SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de junho de 2026
LEI Nº 5.443/2026 DE 26 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.443/2026 DE 26 DE MAIO DE 2026
LEI Nº 5.443/2026
De 26 de maio de 2026.
DISPÕE SOBRE O USO DE CORES NO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º A definição da identidade visual, padronização cromática, utilização de cores, elementos gráficos, símbolos institucionais, comunicação visual e estética dos bens públicos pertencentes ao Município de Monte Alegre/PA observará critérios de interesse público, conveniência administrativa, eficiência, economicidade, funcionalidade, acessibilidade, urbanismo e modernização da Administração Pública.
Art. 2º Compete privativamente ao Poder Executivo Municipal regulamentar e estabelecer os padrões visuais e cromáticos aplicáveis aos bens públicos municipais, observados os critérios previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A definição dos padrões visuais, cromáticos e estéticos dos bens públicos municipais não afastará a preservação, utilização e respeito aos símbolos oficiais do Município de Monte Alegre/PA, especialmente sua bandeira e brasão, os quais permanecerão reconhecidos como elementos representativos da identidade institucional, histórica e administrativa municipal.
Art. 3º A competência prevista nesta Lei abrange, entre outros:
I — prédios públicos municipais;
II — escolas e creches da rede pública municipal;
III — unidades de saúde;
IV — praças, parques, jardins e espaços públicos;
V — ginásios, estádios, quadras e equipamentos esportivos;
VI — unidades administrativas;
VII — CRAS, CREAS e demais equipamentos da assistência social;
VIII — mercados, feiras, terminais e equipamentos urbanos;
IX — meios-fios, calçadas, sinalizações e mobiliários urbanos;
X — veículos, máquinas, embarcações e equipamentos oficiais;
XI — bens móveis e permanentes pertencentes ao patrimônio público municipal;
XII — demais bens vinculados à Administração Pública Municipal direta e indireta;
XIII – uniforme dos servidores públicos e uniforme escolares.
Art. 4º A utilização de cores, padrões visuais ou elementos gráficos nos bens públicos municipais ficará vinculada obrigatoriamente às cores predominantes constantes da bandeira ou brasão do Município, podendo o Poder Executivo adotar identidade visual própria, desde que preservados os símbolos oficiais municipais e observados os princípios da impessoalidade, interesse público e identidade institucional.
Art. 5º Será dispensada a observância de eventual padronização cromática institucional quando a natureza do bem e do serviço público o exigir, ou ainda, quando a atividade pública ou o projeto arquitetônico, urbanístico, pedagógico, paisagístico ou funcional justificar a adoção de cores, elementos visuais ou identidade temática específica.
Parágrafo único. A exceção prevista no caput desse artigo aplica-se especialmente:
I — aos bens, obras ou espaços públicos sujeitos a normas técnicas nacionais ou internacionais que exijam cores específicas;
II — às unidades escolares, creches, espaços de educação infantil, brinquedotecas, ambientes pedagógicos e espaços de convivência destinados ao público infantojuvenil, em razão da necessidade de utilização de identidade lúdica, estímulos visuais, ambientação pedagógica e desenvolvimento cognitivo;
III — às unidades de saúde, assistência social e acolhimento institucional, quando recomendadas técnicas de humanização visual, ambiência terapêutica ou acolhimento psicossocial;
IV — aos projetos urbanísticos, arquitetônicos, culturais, esportivos, turísticos ou paisagísticos que demandem tratamento visual específico;
V — às hipóteses em que razões de acessibilidade, segurança, funcionalidade, sinalização ou interesse público recomendem solução cromática diversa.
Art. 6º Na escolha das cores e padrões visuais de que trata o artigo anterior, a Administração Pública Municipal poderá considerar, dentre outros critérios:
I — identidade visual institucional;
II — modernização estética dos espaços públicos;
III — valorização urbanística;
IV — acessibilidade visual;
V — padronização administrativa;
VI — aspectos arquitetônicos e paisagísticos;
VII — funcionalidade do serviço público;
VIII — segurança;
IX — preservação e conservação patrimonial;
X — economicidade e eficiência administrativa.
XI — aspectos de equilíbrio das cores para o bem-estar da população;
XII — humanização e acolhimento dos espaços públicos;
XIII — ambientação pedagógica e identidade lúdica em espaços destinados ao público infantojuvenil.
Art. 7º É vedada, em qualquer hipótese, a utilização de nomes, símbolos, expressões, slogans, imagens ou elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades, nos termos do art. 37, §1º, da Constituição Federal.
Art. 8º Os símbolos oficiais do Município deverão permanecer presentes nos bens públicos, materiais institucionais, uniformes, veículos oficiais e meios de divulgação administrativa, na forma da regulamentação do Poder Executivo.
Art. 9º As disposições desta Lei poderão ser aplicadas, no que couber, às concessionárias, permissionárias, contratadas e entidades parceiras da Administração Pública Municipal, quando houver interesse público ou necessidade de padronização visual dos serviços públicos.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante decreto, expedindo normas complementares necessárias à sua execução.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 26 de maio de 2026.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário