SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2026
PORTARIA N.º 882/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 882/2026
PORTARIA Nº 882/2026-PMMA
DISPÕE SOBRE O DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026-CPSPAD E APLICA PENALIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MARIA IDAIANY MELGAÇO DO COUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre;
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026-CPSPAD, por meio da Portaria nº 87/2026-PMMA (retificada pela Portaria nº 124/2026), com o fito de apurar responsabilidade funcional atribuída à servidora MARIA IDAIANY MELGAÇO DO COUTO, Professora Pedagógica MAG-1, matrícula nº 003115-1;
CONSIDERANDO a garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa assegurada ao longo de toda a instrução processual;
CONSIDERANDO o acolhimento da arguição de suspeição do então Presidente da Comissão Processante por meio da Portaria nº 799/2026, a recomposição do órgão processante e a ausência de prejuízo às garantias defensivas, aplicando-se o princípio da convalidação dos atos processuais instrutórios;
CONSIDERANDO as conclusões do Relatório Final da Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar e Não Disciplinar (CPSPAD), datado de 06 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a fundamentação e as recomendações constantes no Parecer Jurídico nº 001.2026-15.10, exarado pela Procuradoria-Geral do Município de Monte Alegre em 15 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º CONVALIDAR expressamente os atos instrutórios praticados no curso do PAD nº 001/2026-CPSPAD sob a presidência anterior à Portaria nº 799/2026, ante a plena garantia do contraditório, da ampla defesa e a ausência de demonstração de prejuízo à defesa, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.784/1999, aplicável subsidiariamente.
Art. 2º ACOLHER PARCIALMENTE o Relatório Final da CPSPAD e o Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município:
I – AFASTAR a imputação de ofensa física em serviço (art. 144, VII, da Lei Municipal nº 4.080/1993), por ausência de prova conclusiva de autoria das lesões corporais e em atendimento ao princípio in dubio pro reo;
II – RECONHECER a prática de infração disciplinar consistente na violação dos deveres funcionais de urbanidade (art. 105, IV) e de espírito de cooperação e solidariedade para com os companheiros de trabalho (art. 105, VIII), ambos da Lei Municipal nº 4.080/1993.
Art. 3º APLICAR à servidora pública municipal MARIA IDAIANY MELGAÇO DO COUTO, Professora Pedagógica MAG-1, matrícula nº 003115-1, a penalidade de REPREENSÃO, com fulcro no art. 141 da Lei Municipal nº 4.080/1993, devendo a punição ser devidamente registrada e anotada em seus assentamentos funcionais (art. 152).
Art. 4º DETERMINAR o encaminhamento de cópia dos autos à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), a título de notícia de fato, para ciência e eventual avaliação de conveniência quanto à instauração de procedimentos próprios inerentes à gestão e organização do serviço escolar.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, em 21 de outubro de 2026.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR
Prefeito Municipal de Monte Alegre/PA