Monte Alegre · 7 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.342/2023 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.342/2023 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
República Federativa do Brasil
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 5.342/2023 de 28 de novembro de 2023.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
LIVRO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Código Tributário do Município de Monte Alegre é regido por esta Lei, que estabelece normas comuns aplicáveis aos tributos municipais, disciplina a atividade da Administração Tributária, trata da incidência dos tributos em espécie, regula o processo administrativo fiscal e dá outras providências, observado o ordenamento jurídico nacional, especialmente a Constituição Federal e as normas gerais de direito tributário previstas na legislação complementar federal.
CAPÍTULO II
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 2º. O sistema tributário municipal é composto pelos seguintes tributos:
I – Impostos:
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
b) Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI;
c) Imposto Sobre Serviços – ISS.
II – Taxas:
a) Taxas de Polícia;
b) Taxas de Serviços Públicos.
III – Contribuições:
a) Contribuição de Melhoria;
b) Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.
Art. 3º. O sujeito ativo da obrigação tributária é o município de Monte Alegre, representado pela Fazenda Pública Municipal, podendo ser delegada a capacidade arrecadatória e fiscalizatória para outros órgãos da administração municipal indireta.
CAPÍTULO III
DA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 4º. Os tributos municipais não incidem:
I – nas hipóteses previstas na Constituição Federal;
II – nos casos de isenções legais;
III – em relação aos órgãos e entidades municipais.
Art. 5º. A incidência dos tributos independe:
I – da denominação dada a seu fato gerador;
II – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade desempenhada;
III – da finalidade ou do resultado financeiro da atividade; IV – da existência de estabelecimento fixo;
V – do caráter permanente, provisório, esporádico ou eventual da atividade exercida no estabelecimento;
VI – da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
VII – do pagamento da exação;
VIII – da legitimidade ou legalidade do título de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
TÍTULO II
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Comuns relativas à Constituição e Formalização do Crédito
Art. 6º. Salvo disposição legal em contrário, o crédito tributário será constituído por meio do lançamento, que será:
I – de ofício, no qual a exigência será formalizada por meio de auto de infração, notificação de lançamento ou outro instrumento previsto na lei que instituir o tributo;
II – por declaração tributária, no qual a exigência será formalizada por meio de lançamento fiscal ou outro instrumento previsto na lei que instituir o tributo;
III – por homologação do pagamento do tributo;
IV – por outra forma prevista na legislação aplicável.
§ 1º A lei de regência do tributo poderá estabelecer outros instrumentos de formalização da exigência fiscal que não os previstos neste Código, mas sempre em observância aos tipos de lançamento descritos nos incisos I a IV deste artigo.
§ 2º O crédito tributário devidamente constituído não será objeto de nova formalização.
§ 3º O crédito tributário poderá ser constituído com o único propósito de prevenir a decadência quando a sua exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional, hipótese na qual não caberá a aplicação da multa de mora ou por descumprimento de obrigação principal.
§ 4º Para fins do disposto neste Código, considera-se:
I – crédito tributário: os valores decorrentes da cobrança de tributo, atualização monetária, multa de mora, juros de mora ou da penalidade fiscal aplicada em função do descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, seja esta aplicada de forma isolada ou não;
II – lançamento: a exigência fiscal que intime o sujeito passivo ao pagamento de quaisquer valores relativos ao crédito tributário.
Art. 7º. O servidor que verificar a ocorrência de obrigação tributária ou infração à legislação tributária e, não sendo competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, à autoridade fiscal competente ou a seu superior imediato, que adotará as providências necessárias.
Art. 8º. Salvo disposição legal em contrário, os créditos tributários declarados pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado, em sistema de apuração eletrônica, constituem confissão de dívida, encontrando-se devidamente constituídos, devendo ser inscritos em Dívida Ativa do Município com os acréscimos legais devidos, em caso de não pagamento do tributo no prazo fixado.
Parágrafo Único. O crédito tributário também poderá ser constituído pelo próprio sujeito passivo por meio de termo de confissão de dívida, na forma prevista em regulamento.
Art. 9º. As meras incorreções ou omissões formais contidas no documento que formaliza o lançamento e a exigência fiscal não o torna nulo quando dele conste elementos suficientes para determinação do crédito tributário, caracterização da infração, identificação do sujeito passivo ou quando não tragam prejuízo para o sujeito passivo, podendo a própria Administração Tributária sanar as irregularidades.
Art. 10. O documento de formalização do lançamento:
I – poderá ser distinto para cada tributo ou penalidade, de acordo com a conveniência da Administração Tributária;
II – deverá ser objeto de um
Art. 11. Sem prejuízo do disposto no art. 149 do Código Tributário Nacional, verificado erro ou omissão quanto a qualquer elemento relativo à incidência da norma que cria a obrigação tributária ou quanto à norma que rege a constituição do crédito tributário, bem como nos casos em que a constituição do crédito tenha sido feita após o decurso do prazo decadencial, a autoridade lançadora efetuará, de ofício, conforme o caso:
I – a revisão do lançamento, reabrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias ao sujeito passivo, para efeito de pagamento ou impugnação da nova exigência;
II – a anulação do lançamento, em despacho fundamentado, quando o lançamento não puder ser revisto.
Parágrafo Único. A revisão do lançamento de que trata o inciso I do caput deste artigo somente poderá ser efetuada:
I – caso ocorra antes da instauração da fase litigiosa e da inscrição do débito em dívida ativa;
II – em obediência às normas gerais de direito tributário.
Seção II
Do Auto de Infração
Art. 12. O auto de infração será lavrado pela autoridade fiscal competente e deverá conter, obrigatoriamente:
I – a qualificação do autuado e, sendo o caso, a inscrição do imóvel;
II – a qualificação do responsável, se for o caso;
III – a data e hora da lavratura, bem como o endereço do órgão autuante;
IV – o período autuado;
V – a descrição do fato;
VI – a indicação expressa da disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
VII – a indicação da prova da infração cometida, que deverá constar dos autos;
VIII – a determinação da exigência e intimação do autuado para cumpri-la ou impugná-la, no prazo legal previsto, indicando, no caso de impugnação, a autoridade julgadora;
IX – o demonstrativo de cálculo do tributo e/ou da penalidade aplicada;
X – a informação de eventual redução da penalidade aplicada;
XI – a assinatura da autoridade autuante, com a indicação de seu cargo e matrícula, dispensado-se a assinatura quando o documento for emitido por meio eletrônico que garanta a autenticidade da identificação do emitente, bem como nos demais casos previstos em lei.
Parágrafo único. O auto de infração será lavrado sempre que houver a necessidade de aplicação de penalidade fiscal.
Seção III
Da Notificação de Lançamento
Art. 13. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:
I – a qualificação do sujeito passivo e, sendo o caso, a inscrição do imóvel;
II – a qualificação do responsável, se for o caso;
III – a data e hora da emissão, bem como o endereço do órgão que a emitiu;
IV – o demonstrativo de cálculo do tributo;
V – a disposição legal relativa ao crédito tributário;
VI – o prazo para o recolhimento do tributo ou da impugnação do lançamento, indicando, no caso de impugnação, a autoridade julgadora;
VII – a assinatura e o cargo da autoridade administrativa, dispensado-se a assinatura quando o documento for emitido por meio eletrônico que garanta a autenticidade da identificação do emitente, bem como nos demais casos previstos em lei.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 14. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, decorrente da inobservância das disposições da legislação tributária.
Art. 15. Sem prejuízo de outras cominações previstas especificamente para cada tributo, às infrações relativas aos tributos municipais serão aplicadas pela Administração Tributária as seguintes penalidades, aplicáveis separada ou, no caso de concurso de infrações, cumulativamente:
I – multa pelo descumprimento de obrigação principal ou acessória, nos valores e percentuais previstos legalmente para cada tributo;
II – sujeição a regime especial de fiscalização previsto na legislação tributária;
III – suspensão, anulação, revogação ou cassação de isenção, imunidade e demais benefícios e incentivos fiscais;
IV – cassação de licença;
V – apreensão de bens, mercadorias ou documentos.
Parágrafo único. As penalidades referidas nos incisos de I a V do caput deste artigo somente serão aplicadas no âmbito da ação ou procedimento fiscal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 16. Ressalvados os casos previstos em lei, o valor da multa referida no inciso I do caput do art. 15 terá redução de:
I – 50 % (cinquenta por cento), quando o sujeito passivo efetuar o pagamento integral do débito exigido, no prazo previsto para a apresentação da impugnação;
II – 40 % (quarenta por cento), quando o sujeito passivo formalizar o pedido de parcelamento do débito exigido, no prazo previsto para apresentação da impugnação;
III – 30 % (trinta por cento), quando o sujeito passivo efetuar o pagamento integral do débito exigido, no prazo previsto para apresentação do recurso;
IV – 20 % (vinte por cento), quando o sujeito passivo formalizar o pedido de parcelamento do débito exigido, no prazo previsto para apresentação do recurso.
Art. 17. Não serão concedidas as reduções previstas nos incisos do art. 16:
I – no caso de adulteração, falsificação, fraude, simulação ou conluio;
II – na hipótese de embaraço à fiscalização.
Art. 18. Salvo disposição legal em contrário, o sujeito passivo que, antes de qualquer ação, medida ou procedimento fiscal, comparecer ao órgão competente da Administração Tributária para sanar irregularidades relacionadas com as obrigações acessórias, pagará as penalidades previstas para as mesmas, com redução de 70 % (setenta por cento), desde que recolha o respectivo valor integral no prazo fixado no regulamento.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Da Moratória
Art. 19. A Administração Tributária Municipal fica autorizada a prorrogar o prazo de pagamento dos tributos municipais, observado o seguinte:
I – a moratória será concedida pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
II – o benefício será concedido apenas em caráter geral, nos casos excepcionais em que Administração Tributária tiver dificuldade na arrecadação do tributo;
III – a moratória não será concedida nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Seção II
Do Depósito do Montante Integral
Art. 20. O sujeito passivo, quando da proposição da impugnação ou da interposição de recurso, poderá depositar, administrativamente, o montante integral do crédito tributário constante da exigência fiscal, incluindo-se o valor do principal, de eventual penalidade aplicada, além de juros, multa de mora e atualização monetária.
Art. 21. Efetuado o depósito, cessa a incidência da atualização monetária e dos juros de mora.
Art. 22. Havendo decisão final favorável ao sujeito passivo, o montante depositado será devolvido, acrescido de juros de mora e atualização monetária.
Seção III
Do Parcelamento
Art. 23. O crédito tributário, inscrito ou não na Dívida Ativa, poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, não podendo nenhuma delas ser inferior ao valor estabelecido em lei ou ato do Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Art. 24. O parcelamento do débito será efetuado pelo órgão competente e excluirá quaisquer reduções nas multas aplicadas quando o crédito tiver sido lançado por meio de ação ou procedimento fiscal, salvo aquelas hipóteses previstas em lei.
§ 1º O regulamento indicará a autoridade compete para decidir acerca do pedido de parcelamento, que será concedido mediante requerimento do sujeito passivo, implicando a desistência ou renúncia de qualquer tipo de defesa ou recurso administrativo.
§ 2º O débito tributário não constituído será declarado pelo sujeito passivo.
§ 3º A critério do órgão competente, o débito parcelado poderá ser debitado na conta corrente do sujeito passivo mediante sua prévia e expressa autorização.
§ 4º Caso não ocorra o débito automático em conta corrente, o contribuinte deverá quitar o valor da parcela por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
§ 5º A Fazenda Pública Municipal poderá efetuar o parcelamento ou reparcelamento de ofício, mediante o envio de proposta para o contribuinte devedor, observadas as normas regulamentares.
Art. 25. O não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas determina o vencimento antecipado das parcelas vincendas, inscrevendo-se ou reinscrevendo- se o débito na Dívida Ativa, para fins de cobrança, além da perda dos benefícios legais.
Art. 26. O parcelamento não será concedido encontrando-se o sujeito passivo irregular quanto ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas ao débito e período parcelado, conforme exigido em regulamento.
Art. 27. O débito já parcelado poderá ser reparcelado, conforme condições estabelecidas na forma do regulamento.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Do Pagamento
Art. 28. O débito não pago no prazo do vencimento será atualizado monetariamente, aplicando-se, sobre o valor principal:
I – multa moratória no valor de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), por dia de atraso, sobre o valor do tributo devido, até o limite de 20 % (vinte por cento), iniciando-se a contagem no primeiro dia após o vencimento, e finalizando no dia do pagamento;
II – juros de mora, à razão de 1 % (um por cento) ao mês, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento, e incluindo o mês do pagamento.
§ 1º A atualização monetária, a multa de mora e os juros de mora serão aplicados de ofício, independentemente de qualquer ação ou procedimento fiscal, quando o pagamento ocorrer após o vencimento do crédito tributário.
§ 2º A multa de mora referida no inciso I do caput deste artigo será afastada quando couber a aplicação da multa por descumprimento de obrigação principal referida no inciso I do art. 15 deste Código.
§ 3º Para os efeitos de cobrança de juros e multas previstos neste Código, considera- se como mês completo qualquer fração deste.
§ 4º Serão excluídos a atualização monetária, os juros de mora e a multa de mora quando o não pagamento do débito:
I – não decorrer de culpa do devedor;
II – decorrer de cumprimento de decisão judicial.
Art. 29. Salvo expressa disposição legal em contrário, os tributos vencem no prazo fixado no Calendário Fiscal ou outro ato normativo da Administração Tributária Municipal, baixado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos débitos objeto de parcelamento.
Art. 30. Os tributos serão recolhidos mediante Documento de Arrecadação Municipal (DAM), sendo que o seu pagamento deverá ser efetuado por meio das agências bancárias conveniadas com o município de Monte Alegre.
Parágrafo único. O regulamento poderá estabelecer o valor mínimo do DAM para pagamento dos tributos municipais.
Art. 31. Os valores relativos aos créditos tributários municipais estabelecidos em UFM serão convertidos em reais pelo valor da UFM vigente na data do lançamento do respectivo crédito.
Art. 32. O crédito do sujeito passivo, decorrente do pagamento indevido a título de tributos, será atualizado, desde a data do pagamento até a da restituição, em conformidade com os mesmos índices aplicáveis ao crédito tributário em mora.
Art. 33. A Administração Tributária Municipal, antes de proceder à restituição, deverá verificar se o contribuinte é devedor da Fazenda Municipal.
Art. 34. Existindo débito em nome do sujeito passivo, de natureza tributária ou não, o valor da restituição será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito, observado o disposto nos §§ 3º a 6º do art. 35 deste Código.
Seção II
Da Compensação
Art. 35. Fica assegurado ao sujeito passivo o direito a compensar, total ou parcialmente, seus débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com seus créditos vencidos, líquidos e certos, contra a Fazenda Pública Municipal.
§ 1º Os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal referido no
caput podem ser de natureza tributária ou não tributária.
§ 2º Na determinação dos valores dos créditos a serem compensados, aplicar-se-ão os mesmos índices de atualização e os mesmos percentuais de juros utilizados para o crédito tributário em mora.
§ 3º Exceto nos casos em que o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa, a compensação poderá ser efetuada de ofício pela Administração Tributária Municipal, sempre que se verifique que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido, relativo a qualquer tributo municipal.
§ 4° A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de 30 (trinta dias), sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.
§ 5° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Administração Tributária Municipal efetuará a compensação.
§ 6° No caso de discordância do sujeito passivo, a Administração Tributária Municipal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja pago.
Seção III
Da Remissão
Art. 36. A Administração Tributária Municipal concederá remissão nos termos em que dispuser a lei, observadas as disposições deste Código.
Art. 37. A decisão que conceder a remissão não gera direito adquirido, sendo o benefício cassado, de ofício ou por meio de representação, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições exigidas em lei, não cumprira os requisitos exigidos para concessão do favor ou, por qualquer outra forma, tenha sido concedido indevidamente.
Art. 38. No caso de cassação da remissão, cobrar-se-á o crédito devido, acrescido de multa de mora, juros de mora e atualização monetária, aplicando-se, no que couber, o procedimento previsto no caput e nos parágrafos do art. 45 deste Código.
Art. 39. No caso de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo, será aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor do crédito devido, sem prejuízo do pagamento do tributo, aplicando-se, no que couber, o procedimento previsto no caput e nos parágrafos do art. 45 deste Código.
Seção IV
Da Conversão do Depósito em Renda
Art. 40. A Administração Tributária Municipal procederá, de ofício, à extinção, total ou parcialmente, do crédito tributário mediante a conversão do depósito em renda do montante integral referido no art. 20 deste Código, quando a decisão administrativa final for desfavorável ao sujeito passivo.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS AUTORIDADES FISCAIS
Art. 41. A Administração Tributária, prevista no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, terá, no âmbito do município de Monte Alegre, estrutura, competência e atribuições de seus servidores e autoridades fiscais de carreira definidas em lei específica.
Art. 42. A lei de que trata o art. 41 observará a competência da Administração Tributária Municipal como atividade típica e exclusiva de Estado, para cadastro, lançamento, fiscalização, tributação, arrecadação, cobrança de débitos não inscritos na Dívida Ativa e julgamento de processos administrativos fiscais.
Art. 43. São também considerados autoridades fiscais os agentes públicos responsáveis pela coordenação, direção ou chefia dos órgãos que compõem a Administração Tributária Municipal, bem como o agente público que exerce cargo ou função de julgamento de processos administrativos fiscais.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 44. A ação ou procedimento administrativo tributário tem início com a:
I – lavratura do termo que formalize o início da ação ou procedimento fiscal;
II – emissão de notificação de lançamento ou de suspensão, anulação ou cassação de benefício fiscal;
III – lavratura de auto de infração;
IV – com a entrega da declaração tributária pelo sujeito passivo, no caso dos tributos lançados por declaração;
V – apreensão de bens móveis, documentos ou livros fiscais;
VI – intimação ou notificação ao sujeito passivo, seu representante legal, mandatário ou preposto para prestar esclarecimento, apresentar documentos fiscais ou efetuar o pagamento de tributos;
VII – emissão de termo de exclusão de regime tributário diferenciado;
VIII – emissão ou lavratura de qualquer termo ou documento não referido acima previsto na legislação tributária.
§ 1º A ciência do início da ação ou procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, salvo no caso do § 5º do artigo 46 deste Código.
§ 2º A ação ou o procedimento fiscal podem resultar em constituição de crédito tributário, restituição, compensação, apreensão de documentos ou bens, homologação de lançamento ou aplicação de sanções administrativas.
Art. 45. A fiscalização tributária procederá à cassação da imunidade tributária, expedindo notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a medida, indicando inclusive a data da ocorrência da infração, quando constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos municipais de que trata a alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando ou deixou de observar requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14 (incisos I a III), da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
§ 1º A entidade poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da notificação, impugnar a cassação, apresentando as alegações e provas que entender necessárias, observadas as normas reguladoras do processo administrativo fiscal previstas neste Código.
§ 2º A autoridade de primeira instância decidirá sobre a impugnação, mantendo o ato de cassação da imunidade no caso de improcedência da peça impugnatória ou quando decorrido o prazo previsto no § 1º sem qualquer manifestação da parte interessada.
§ 3º A cassação da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração ou do descumprimento dos requisitos legais do benefício.
§ 4º Julgada improcedente a impugnação, a entidade interessada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, apresentar à segunda instância recurso contra a decisão que manteve a cassação da imunidade.
§ 5º A fiscalização tributária lavrará o auto de infração:
I – na hipótese de não ser impugnada a cassação da imunidade;
II – quando a impugnação for julgada improcedente e não houver recurso no prazo legal;
III – caso seja denegado o recurso de que trata o § 4º.
§ 6º Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, no que couber, às hipóteses de cassação de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos previstos na legislação aplicável, bem como nos casos de exclusão de regime tributário diferenciado.
Art. 46. A ação fiscal será instaurada pela autoridade competente mediante termo que formalize o início da fiscalização tributária.
§ 1º O termo a que se refere o caput conterá, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
I – o número de controle;
II – a data e a hora da lavratura;
III – a identificação do sujeito passivo;
IV – o tributo e o período a ser fiscalizado;
V – o prazo legal de conclusão da ação fiscal, com a informação de eventual prorrogação do referido prazo;
VI – os documentos exigidos e o prazo de 15 (quinze) dias para a sua apresentação, com a informação de que o referido prazo poderá ser prorrogado por uma única vez por igual período, quando requerido pelo sujeito passivo;
VII – o nome, a assinatura e a matrícula da autoridade fiscal responsável pela ação fiscal e seu respectivo telefone ou endereço funcional, para contato.
§ 2º Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, a autoridade competente lavrará termo complementar, quando houver necessidade de se requisitar novos documentos ou informações ao sujeito passivo, bem como quando for necessária a amplitude do objeto da ação fiscal.
§ 3º Não se exigirá termo de ação fiscal quando a autoridade fiscal dispuser de elementos suficientes para constituir o crédito tributário ou aplicar a penalidade cabível.
§ 4º A critério do regulamento, a ação fiscal poderá ser precedida de ordem de fiscalização expedida pela Administração Tributária Municipal, que deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I – o número de controle;
II – a qualificação do sujeito passivo;
III – o período e os tributos a serem fiscalizados;
IV – o prazo para realização da ação ou procedimento fiscal;
V – a identificação da autoridade responsável pela ação ou procedimento fiscal.
§ 5º A fiscalização poderá, antes da lavratura do termo a que se refere o caput deste artigo, optar pela emissão de notificação ou documento equivalente ao sujeito passivo para que este possa regularizar eventuais pendências previamente apuradas.
§ 6º Na hipótese do inciso VI do § 1º deste artigo, o pedido de prorrogação de prazo para entrega dos documentos deverá ser protocolado no prazo de até 10 (dez) dias, contados da ciência do termo de que trata os §§ 1º e 2º, observado o seguinte:
I – o pedido deverá ser analisado dentro do prazo inicial de 15 (quinze) dias, havendo deferimento tácito caso haja expirado esse prazo sem a manifestação da autoridade fiscal;
II – deferido o pedido, o prazo passa a ser de 30 (trinta) dias, contados da ciência do termo de que trata os §§ 1º e 2º;
III – no caso de indeferimento, não haverá possibilidade de recurso ou reclamações administrativas.
Art. 47. A conclusão da ação fiscal será, necessariamente, documentada por meio da lavratura do termo que formalize o encerramento da ação fiscal, devendo conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I – o número de controle;
II – a data e a hora da lavratura;
III – a identificação do sujeito passivo;
IV – a data do início da ação fiscal;
V – o período e o tributo fiscalizado;
VI – os livros ou documentos examinados;
VII – a descrição das verificações e diligências realizadas e das infrações apuradas, se for o caso;
VIII – o valor do crédito tributário, com as respectivas competências ou exercícios, caso haja lançamento, ou as penalidades aplicadas, se for o caso;
IX – a assinatura e a matrícula da autoridade responsável pela execução da fiscalização.
§ 1º A ação fiscal não poderá exceder ao prazo de um ano, contados da ciência do início da ação fiscal.
§ 2º O sujeito passivo regularmente fiscalizado não será objeto de nova fiscalização dentro do prazo de um ano, contados da ciência do termo de encerramento da ação fiscal a que se refere o caput deste artigo.
§ 3º Não se aplica o disposto no § 2º deste artigo quando a fiscalização tiver por objeto os serviços de diversão pública, serviços de obras de construção civil ou outros serviços previstos em regulamento.
Art. 48. Ficam sujeitos à apreensão, na forma da lei, os bens móveis existentes no estabelecimento ou em trânsito, bem como os livros e documentos que constituam prova material de infração à legislação tributária municipal.
Art. 49. Salvo disposição legal em contrário, as pessoas relacionadas no art. 197 do Código Tributário Nacional, bem como o sujeito passivo dos tributos municipais, são obrigadas, no prazo de 15 (quinze) dias e mediante notificação escrita, a prestar à Administração Tributária Municipal todas as informações ou documentos de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades próprias ou de terceiros. Parágrafo único. Quando as pessoas referidas no caput assim o requererem, o prazo referido no caput pode ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade que presidir a ação ou procedimento fiscal.
Art. 50. Os documentos e livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra o período decadencial dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 51. A apresentação, fora do prazo, das informações ou documentos de que trata o art. 49 será punida com a aplicação de multa de 250 (duzentos e cinquenta) UFM, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 52. No caso de não apresentação das informações ou documentos, ou da falta de justificativa, a multa será de 500 (quinhentas) UFM.
Parágrafo Único. A entrega do documento, da informação ou da justificativa após a ciência do respectivo auto de infração tornar-se-á sem efeito para os fins da aplicação da multa de que trata o caput deste artigo.
Art. 53. O embaraço à fiscalização será punido com a aplicação de multa de 750 (setecentos e cinquenta) UFM, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 54. A Administração Tributária Municipal não praticará nenhum ato, ação ou procedimento fiscal quando os custos desses forem manifestamente superiores à expectativa do correspondente crédito tributário.
§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Administração Tributária estabelecerá, por ato do Secretário Municipal de Administração e Finanças, o montante do crédito dispensável.
§ 2º A competência estabelecida no § 1º poderá ser delegada.
Art. 55. Mediante lei ou convênio, a Administração Tributária Municipal poderá manter, com os órgãos da administração federal, estadual ou de outros municípios, o compartilhamento de cadastros e informações fiscais voltadas para a atuação mútua e integrada, buscando-se mais eficiência na fiscalização e arrecadação tributária.
CAPÍTULO III
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 56. Para os efeitos deste Código, salvo eleição pelo sujeito passivo, considera- se domicílio tributário o definido nos termos do Código Tributário Nacional.
Art. 57. A autoridade fiscal poderá recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se as regras previstas na legislação tributária e no Código Tributário Nacional.
Art. 58. O regulamento poderá instituir o domicílio tributário eletrônico.
CAPÍTULO IV
DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Art. 59. Constituem Dívida Ativa Tributária os créditos provenientes dos tributos e multas dessa natureza, previstos neste Código, regularmente inscritos no órgão competente, depois de esgotados os prazos estabelecidos para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo administrativo fiscal.
Art. 60. Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita a dívida registrada em livros impressos ou sistemas informatizados, na forma prevista em regulamento, respeitadas as normas do Código Tributário Nacional.
Art. 61. A execução fiscal poderá ocorrer mediante o protesto realizado em cartório.
Art. 62. Fica vedada a inscrição e o ajuizamento da respectiva ação de execução fiscal, devendo ainda ser cancelada a inscrição já efetuada, quando o crédito tributário:
I – for manifestamente inferior aos custos da respectiva cobrança, conforme definido em regulamento;
II – estiver fundado em tema já decidido definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo;
III – estiver fundado em dispositivo legal que contrarie súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou súmula vinculante da própria Administração Tributária Municipal;
IV – estiver fundado dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva plenária.
Parágrafo Único. Nos casos elencados nos incisos do caput deste artigo, fica a Fazenda Municipal dispensada de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, ficando também autorizada a desistir de recursos já interpostos, salvo se existir outro fundamento relevante.
CAPÍTULO V
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 63. Não havendo débito, a prova do cumprimento da obrigação tributária principal será feita, quando exigível, por Certidão Negativa de Débito (CND), expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação do sujeito passivo.
Parágrafo único. A certidão negativa será expedida em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis, contados da data do requerimento ou protocolo.
Art. 64. A expedição da certidão negativa:
I – não exclui o direito de a Fazenda Pública Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados;
II – com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabilizará pessoalmente o servidor que a expedir, pelo crédito tributário acrescido de juros moratórios.
Art. 65. Salvo disposição legal em contrário, a Administração Pública Municipal não celebrará contrato, convênio, aceitará proposta em concorrência ou efetuará pagamento a credor, sem que o interessado faça prova da inexistência de débito dos tributos municipais, exceto se o crédito se encontrar com a exigibilidade suspensa, nos termos da lei, ou outra ressalva legal.
TÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO I
DA AÇÃO E DO PROCEDIMENTO FISCAL
Art. 66. O processo administrativo fiscal, que abrange a ação e os procedimentos fiscais, compreende o conjunto de atos destinados:
I – a apurar infrações à legislação tributária municipal e à aplicação de penalidades;
II – a responder à consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e à aplicação da legislação tributária;
III – ao julgamento de processos administrativos;
IV – a responder a pedidos de restituição, imunidade, não incidência e as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário;
V – à exclusão do sujeito passivo de regime tributário diferenciado;
VI – à análise de outras hipóteses previstas em lei ou regulamento não relacionadas nos inciso I a V do caput deste artigo.
Art. 67. O processo administrativo fiscal regulado por este Código velará pelo princípio da publicidade, da moralidade, do formalismo mínimo, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, bem como outros princípios previstos na Constituição Federal e na legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições da lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e da lei que rege, no município, o processo administrativo em geral, desde que não venham a conflitar com as normas deste Código.
CAPÍTULO II
DOS ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS
Seção I
Dos Atos
Art. 68. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, respeitado o horário de expediente do órgão, observado o disposto no art. 70.
Art. 69. A prática de ato processual por meio eletrônico poderá ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
Seção II
Dos prazos
Art. 70. Os prazos são contínuos e serão contados da intimação ou da publicação do ato, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou em que deva ser praticado o ato.
§ 2º Ficam prorrogados para o dia imediatamente seguinte em que houver expediente normal no órgão os prazos que começarem ou vencerem em dia:
I – decretado como feriado ou ponto facultativo;
II – em que o expediente for encerrando antes ou iniciado depois do horário regular;
III – em que houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 3o Para fins de contagem do prazo processual, considera-se também feriado os sábados e os domingos.
§ 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Art. 71. A autoridade julgadora, atendendo às circunstâncias do caso concreto, poderá, em despacho fundamentado:
I – acrescer da metade, o prazo para impugnação ou do recurso;
II – prorrogar pelo tempo necessário, o prazo para realização da diligência.
CAPÍTULO III
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 72. A comunicação dos atos e termos processuais será feita:
I – por servidor público, diretamente ao sujeito passivo, seu representante legal, mandatário ou preposto;
II – pelo correio, com aviso de recebimento (AR);
III – por meio eletrônico;
IV – por edital, quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos demais incisos deste artigo.
Parágrafo Único. Desde que expressamente autorizado pelo sujeito passivo, as comunicações podem ser feitas diretamente ao advogado ou a seu representante devidamente constituído.
Art. 73. No caso do inciso I do art. 72, havendo recusa da ciência do ato, lavrar-se-á certidão do fato, encaminhando-se o processo à autoridade competente.
Art. 74. O comparecimento espontâneo do sujeito passivo supre a falta ou nulidade da comunicação do ato, fluindo, a partir desta data, o prazo para o cumprimento da determinação fiscal.
Art. 75. Os despachos que não afetarem a defesa do sujeito passivo independem de intimação.
Art. 76. Os atos e termos processuais referidos no art. 72 compreendem:
I – o termo de início da ação fiscal;
II – o termo de encerramento da ação fiscal;
III – os documentos de formalização do crédito tributário;
IV – os despachos;
V – a resposta à consulta;
VI – os termos de exclusão de regime tributário diferenciado;
VII – as decisões dos órgãos de julgamento;
VIII – bem como os demais atos ou termos mencionados neste Código ou na legislação tributária.
CAPÍTULO IV
DA VISTA AO PROCESSO
Art. 77. Ao sujeito passivo, seu representante legal, mandatário ou preposto, munido do respectivo instrumento, será concedida vista dos autos no órgão em que se encontre o processo.
Art. 78. A vista, que independe de pedido escrito, será aberta, por termo lavrado nos autos, subscrito por servidor competente e pelo interessado.
Art. 79. A vista será negada se os autos estiverem conclusos para a autoridade julgadora ou se for requerida fora da repartição fiscal, ressalvados os casos previstos na legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DO CONTENCIOSO FISCAL
Art. 80. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal tem início:
I – com a impugnação tempestiva do lançamento ou da notificação de suspensão, anulação ou cassação de benefício fiscal;
II – com a impugnação tempestiva do termo de exclusão de regime tributário diferenciado;
III – com o recurso interposto, tempestivamente, contra decisão de primeira instância que denega pedido de restituição, imunidade, não incidência ou de quaisquer das causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário;
IV – com o recurso interposto, tempestivamente, contra o ato que declara a perda do benefício fiscal ou contra a resposta dada à consulta formulada pelo sujeito passivo.
Art. 81. O sujeito passivo que for intimado de lançamento tributário poderá pagar o crédito ou impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do lançamento.
Art. 82. A impugnação será apresentada em petição escrita, que conterá:
I – a qualificação do impugnante;
II – a prova da insubsistência do lançamento ou do ato de suspensão, anulação ou cassação do benefício fiscal, ou do termo de exclusão de regime tributário diferenciado;
III – o pedido de declaração de nulidade do lançamento ou a redução do valor do crédito tributário exigido;
IV – as diligências que o impugnante pretende que sejam realizadas, expondo os motivos que as justifiquem, se for o caso;
V – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta.
Art. 83. A impugnação poderá versar apenas sobre parte do crédito exigido.
Art. 84. O órgão preparador, ao receber a impugnação, deverá juntá-la ao processo com os documentos que a acompanham, informando os antecedentes fiscais do impugnante e os documentos necessários para a instrução do processo, encaminhando os autos à autoridade fiscal, para que proceda na forma do art. 85.
Art. 85. Recebido o processo, a autoridade fiscal tomará uma das seguintes providências, conforme o caso:
I – de ofício e em despacho fundamentado, anulará o lançamento, o ato de suspensão, anulação ou cassação do benefício fiscal, ou o termo de exclusão de regime tributário diferenciado, quando presente qualquer elemento que o torne nulo;
II – procederá à revisão do lançamento;
III – apresentará réplica às razões da impugnação, solicitando a manutenção do lançamento ou do ato de suspensão, anulação ou cassação do benefício fiscal, ou a exclusão de regime tributário diferenciado.
Art. 86. Apresentada a réplica às razões da impugnação, o processo será concluso à autoridade de primeira instância, para julgamento.
CAPÍTULO VI
DA REVELIA
Art. 87. Não impugnado o lançamento, o sujeito passivo será julgado revel, remetendo-se o processo ao órgão competente para inscrição do crédito em dívida ativa em caso de crédito não pago.
Art. 88. Os autos somente serão encaminhados à Dívida Ativa após o despacho da autoridade máxima do órgão que administra o tributo, que certificará da legalidade da constituição do crédito ou da medida fiscal tomada.
Art. 89. Na hipótese do art. 88, caso se verifique a existência de vício formal ou material, a autoridade competente anulará, de ofício, o lançamento, não se aplicando o disposto no art. 87.
CAPÍTULO VII
DA COMPETÊNCIA
Art. 90. O preparo do processo será do órgão encarregado da administração do tributo, ao qual caberá:
I – o controle dos atos e prazos processuais;
II – a notificação ou intimação do sujeito passivo para a apresentação da defesa, manifestação ou cumprimento de obrigação tributária;
III – a realização de diligências, quando requisitadas, observado o limite de sua competência;
IV – o registro e a informação dos antecedentes fiscais do sujeito passivo;
V – outras competências previstas neste Código ou na legislação tributária.
Parágrafo único. O processo será organizado em forma de autos forenses.
Art. 91. O julgamento do processo compete:
I – em primeira instância administrativa, ao Secretário Municipal de Administração e Finanças;
II – em segunda e última instância administrativa, a Junta Administrativa de Recursos Fiscais (JARF).
Art. 92. À autoridade de primeira instância indicada no inciso I do art. 91 compete:
I – decidir, em primeira instância contenciosa, as impugnações referidas nos inciso I e II do art. 80 deste Código.
II – decidir, em primeira instância não contenciosa, os pedidos de restituição, imunidade, não incidência ou de quaisquer das causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, observada a competência prevista no § 1º do art. 24 deste Código.
III – responder à consulta de que trata o Capítulo XI deste Título;
IV – outras competências previstas neste Código e na legislação esparsa.
Parágrafo Único. As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas a outra autoridade fiscal que integre a Administração Tributária Municipal, nos seguintes casos:
I – para prevenir prejuízo ao bom andamento dos processos administrativos fiscais em virtude de gozo de licença legal do titular da competência ou quando este estiver participando de capacitação ou treinamento, ou ainda quando houver outro motivo devidamente justificado;
II – suspeição e impedimento legais.
CAPÍTULO VIII
DA DECISÃO DE PRIMEIRA E DE SEGUNDA INSTÂNCIAS
Seção I
Das Disposições Comuns
Art. 93. As decisões terão como requisito de validade a motivação, devendo conter como elementos essenciais o relatório, a fundamentação e a conclusão.
Art. 94. Não será conhecida a impugnação ou o recurso quando apresentado fora do prazo legal, ou ausentes os demais requisitos de admissibilidade.
Art. 95. Encerram definitivamente a instância administrativa:
I – o lançamento, o termo de exclusão de regime tributário diferenciado ou o ato de cassação, suspenção ou anulação de benefício fiscal não impugnado no prazo legal;
II – a decisão de primeira instância não sujeita ao reexame obrigatório, esgotado o prazo para o recurso voluntário;
III – a decisão de segunda instância, passada em julgado;
IV – a decisão que puser fim ao processo, nos termos do art. 96.
§ 1º Havendo decisão definitiva desfavorável ao sujeito passivo, o órgão preparador encaminhará o processo para a inscrição do débito em dívida ativa.
§ 2º No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.
Art. 96. A propositura pelo sujeito passivo de qualquer ação ou medida judicial relativa aos fatos ou aos atos administrativos de exigência do crédito tributário importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa ou a desistência do recurso interposto.
Art. 97. A autoridade julgadora ordenará a produção das provas ou a realização de diligências requeridas pelo sujeito passivo, exceto as que sejam consideradas inúteis ou meramente protelatórias, podendo determinar, de ofício, a produção ou realização de outras provas ou diligências que entender necessárias.
Parágrafo Único. São prerrogativas dos membros dos órgãos de julgamento do processo administrativo fiscal:
I – somente ser responsabilizado civilmente, em processo judicial ou administrativo, em razão de decisões proferidas em julgamento de processos administrativo fiscal, quando proceder, comprovadamente, com dolo ou fraude no exercício de suas funções;
II – emitir livremente juízo de legalidade de atos infralegais, nos quais se fundamentem os lançamentos tributários em julgamento; e
III – formar livremente sua convicção sobre o conjunto probatório do processo administrativo fiscal em julgamento.
Art. 98. Os órgãos de julgamento não poderão afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando a decisão estiver fundada em:
I – súmula do Supremo Tribunal Federal (STF);
II – ação direta de inconstitucionalidade;
III – decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário ou com repercussão geral reconhecida;
IV – outras hipóteses previstas na lei tributária.
Seção II Da Primeira Instância
Art. 99. A autoridade de primeira instância decidirá analisando as questões preliminares e de mérito, declarando a procedência ou a improcedência da impugnação ou do pedido de restituição, imunidade, não incidência ou de quaisquer das causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
Art. 100. No caso de pedido de restituição, imunidade, não incidência ou de quaisquer das causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, a autoridade de primeira instância poderá decidir aprovando o parecer da autoridade fiscal competente.
Art. 101. O órgão preparador dará ciência da decisão ao interessado, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo do recurso.
Art. 102. A decisão de primeira instância será reexaminada pela segunda instância sempre que beneficiar o sujeito passivo com a redução ou exoneração total do pagamento de débito tributário.
§ 1º A remessa do processo dar-se-á de ofício pela autoridade julgadora de primeira instância, mediante declaração na própria decisão.
§ 2º Se a remessa não se der de ofício, na forma do § 1º, o servidor que verificar o fato representará ao seu superior imediato ou perante a segunda instância, no sentido de que seja observada aquela formalidade, podendo ainda o Presidente do órgão de segunda instância avocar o processo.
§ 3º Não ocorrerá o reexame quando a decisão que beneficiou o sujeito passivo:
I – tiver reduzido ou exonerado o pagamento de débito tributário de valor igual ou inferior ao estabelecido por ato do Secretário Municipal de Administração e Finanças;
II – estiver fundada em súmula vinculante do órgão de segunda instância da própria Administração Tributária municipal;
III – estiver fundada em súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ);
IV – estiver fundada em decisão definitiva plenária do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial;
V – estiver fundada em uma das causas elencadas no art. 98 deste Código;
VI – estiver fundada em disposição literal da Constituição Federal;
VII – tratar de pedido de restituição, imunidade, não incidência ou de quaisquer das causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, na qual a autoridade julgadora tenha aprovado o parecer da autoridade fiscal.
Seção III
Da Segunda Instância
Art. 103. Fica criada a Junta Administrativa de Recursos Fiscais do Município de Monte Alegre – JARF, para julgar, em segunda e última instância administrativa, os processos administrativos fiscais referente à matéria tributária de competência municipal.
Parágrafo Único. A JARF é órgão de natureza judicante, com autonomia quanto à função julgadora, e integrará a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, sendo que seu funcionamento obedecerá ao disposto no seu regimento interno, que será elaborado por iniciativa própria de seus membros e submetido à aprovação e posterior publicação por meio de Decreto.
Art. 104. À JARF compete:
I – julgar os recursos voluntários e as remessas necessárias interpostos contra decisão de primeira instância, que versem sobre:
a) lançamentos de tributos municipais;
b) imunidades, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário;
c) aplicação de penalidades por descumprimento de obrigação principal ou acessória;
d) resposta à consulta acerca do entendimento e da aplicação da legislação tributária;
II – aprovar e alterar o seu regimento interno pela votação de 2/3 (dois terços) de seus membros;
III – aprovar súmulas administrativas vinculantes por decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros;
IV – decidir sobre as questões previstas em seu regimento interno.
Art. 105. A JARF será composta por 3 (três) julgadores tributários, que serão indicados pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, juntamente com os suplentes, para a aprovação e nomeação pelo Prefeito
Parágrafo único. Os julgadores serão escolhidos entre os integrantes do quadro servidores do Poder Executivo Municipal, sejam efetivos ou não, os quais devem possuir notórios conhecimentos em matéria tributária.
Art. 106. Serão designados pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças servidores para desempenhar a função de secretário da JARF e para atuarem no preparo dos processos, sendo que o detalhamento de suas atribuições será previsto no regimento interno da junta.
Art. 107. Os julgadores tributários, efetivos e suplentes, terão mandatos de 3 (três) anos, admitida a recondução.
Parágrafo único. Durante exercício da função de julgador tributário, o membro nomeado somente perderá o mandato nas seguintes hipóteses taxativamente previstas no regimento interno da JARF.
Art. 108. O regimento interno da JARF preverá as hipóteses de suspeição e impedimentos relativas relativamente aos julgadores tributários.
Art. 109. Os servidores que exercerem a função de julgador tributário, inclusive o suplente que substituir o titular, receberão uma gratificação equivalente a 200 UFM (Duzentas Unidades Fiscais Município) pela participação em cada sessão de julgamento ou administrativa.
Parágrafo Único. O servidor que for designado para a função de secretário da JARF receberá uma gratificação equivalente a 100 UFM (Cem Unidades Fiscais do Município) pela participação em cada sessão de julgamento ou administrativa.
Art. 110. O acórdão substituirá a decisão proferida em primeira instância.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS
Art. 111. Ao sujeito passivo são assegurados os seguintes recursos:
I – embargos de declaração;
II – recurso voluntário.
Art. 112. Os embargos de declaração, que interrompem o prazo para a interposição do recurso voluntário, serão interpostos, no prazo de 5 (cinco) dias, contra decisão de primeira ou segunda instância, quando uma ou o outra contiver obscuridade ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar a autoridade julgadora.
Art. 113. O recurso voluntário será interposto, no prazo de 30 (trinta) dias:
I – contra decisão de primeira instância que tenha:
a) julgado improcedente a impugnação do lançamento ou de termo de exclusão de regime tributário diferenciado, ou ainda da suspensão, anulação ou cassação de benefício fiscal;
b) denegado pedido de restituição, imunidade, não incidência ou de quaisquer das causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário;
II – contra a resposta dada à consulta de que trata o Capítulo XI deste Título.
Art. 114. O recurso voluntário poderá ser interposto com prova não produzida na primeira instância, podendo, ainda, versar sobre parte da quantia exigida.
Art. 115. Interposto o recurso, ainda que manifestamente intempestivo, o processo será encaminhado pelo órgão preparador à segunda instância para julgamento, que não conhecerá do recurso, se comprovada a intempestividade.
Art. 116. O exame dos pressupostos de admissibilidade recursal será efetuado unicamente pelo órgão de segunda instância.
Art. 117. O recurso será interposto em petição escrita, que conterá:
I – a qualificação do recorrente;
II – o pedido de reforma ou anulação da decisão de primeira instância, no caso do recurso voluntário referido no inciso I do art. 113;
III – o pedido de reforma da solução dada à consulta ou da decisão que a declarar ineficaz, no caso do recurso voluntário contra resposta da consulta referida no inciso II do art. 113;
IV – a indicação da obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida, no caso dos embargos de declaração;
V – as provas ou diligências que o recorrente pretende que sejam realizadas;
VI – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta.
CAPÍTULO X
DAS NULIDADES
Art. 118. A autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento, decretará a nulidade do ato ou procedimento administrativo sempre que houver prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, observado o disposto no art. 121 deste Código.
Art. 119. Ressalvado o caso previsto no art. 118, não será decretada a nulidade do ato ou procedimento que não tenha observado a forma prescrita em lei se, ainda que realizado de outro modo, este tiver alcançado sua finalidade.
Art. 120. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, determinando as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.
Art. 121. Sempre que se puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora decidirá pela procedência da impugnação ou do recurso, não determinando que o ato ou procedimento administrativo seja repetido ou suprido a falta.
Art. 122. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o órgão de segunda instância deve decidir desde logo o mérito quando, em relação à decisão de primeira instância:
I – decretar a sua nulidade por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;
II – constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;
III – decretar a sua nulidade por falta de fundamentação ou no caso de impedimento ou suspeição.
CAPÍTULO XI
DA CONSULTA
Art. 123. O sujeito passivo da obrigação tributária principal ou acessória, bem como as entidades representantes de categoria econômica ou profissional, poderão formular consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e à aplicação da legislação tributária a fato determinado.
Art. 124. A consulta será formulada por escrito, observando-se o seguinte:
I – será dirigida à autoridade à qual caberá a resposta;
II – indicará, precisamente, o fato determinado, descrevendo o seu objeto e as informações à elucidação da matéria.
Art. 125. A resposta à consulta deverá ser:
I – cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, quando determinar o cumprimento de obrigação tributária;
II – reexaminada pelo órgão julgador de segunda instância quando exonerar o sujeito passivo do:
a) cumprimento de obrigações acessórias;
b) pagamento de débito tributário de valor superior ao estabelecido por ato do Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Art. 126. Não ocorrerá o reexame de que trata o inciso II do art. 125 quando a resposta dada à consulta puder ser enquadrada em um dos casos elencados nos incisos do § 3º do art. 102 deste Código.
Art. 127. O sujeito passivo poderá requerer à autoridade que deu solução à consulta, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecimento da resposta dada à consulta quando esta apresentar alguma contradição, omissão ou obscuridade.
Art. 128. O requerimento tempestivo referido no art. 127 interrompe o prazo para:
I – a interposição do recurso referido no inciso II do art. 113 deste Código;
II – o cumprimento da obrigação referida no inciso I do art. 125 deste Código.
Art. 129. Nenhuma ação ou procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à matéria consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência:
I – da resposta contra a qual não haja interposição de recurso;
II – da decisão de segunda instância.
Parágrafo Único. A consulta eficaz, formulada antes do prazo para o pagamento do tributo, inibe a aplicação da multa de mora e dos juros de mora, relativamente à matéria consultada, no período referido no caput deste artigo.
Art. 130. A consulta não suspende o prazo para o pagamento do tributo retido ou sujeito ao lançamento por homologação antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para o cumprimento de outras obrigações acessórias a que esteja sujeito o consulente.
Parágrafo Único. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I – com referência a fato genérico, sem a descrição do fato determinado, ou não contiver elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for considerada escusável pela autoridade julgadora;
II – após o início da ação ou procedimento fiscal regularmente instaurado para apurar fatos que se relacionam com a matéria consultada;
III – por quem tiver sido intimado a cumprir obrigações relativas ao fato objeto da consulta;
IV – quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V – quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes da apresentação;
VI – quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária;
VII – sobre fato objeto de litígio, do qual o consulente faça parte, pendente de decisão administrativa ou judicial.
LIVRO II
DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS
TÍTULO I
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 131. A hipótese de incidência do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, edificado ou não, situado na zona urbana ou de expansão urbana do Município.
Art. 132. O período de incidência do imposto será anual e o seu fato gerador ocorre no dia primeiro de janeiro de cada ano.
Art. 133. Para os efeitos de incidência do imposto:
I – considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei específica municipal.
II – consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos ou condomínios, ainda que constituídos de forma irregular, cujos imóveis sejam destinados à habitação, à recreação, ao comércio, à indústria, à prestação de serviços, ainda que localizados fora do perímetro urbano, bem como os logradouros ou áreas descritos na Tabela 1 do Anexo I deste Código.
§ 1º O imposto não incide sobre o imóvel localizado dentro da zona urbana que seja comprovada e precipuamente utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
§ 2º O imposto também não incide sobre o imóvel pertencente ao Município de Monte Alegre que seja utilizado por permissionário de feiras e mercados.
Art. 134. Para os efeitos do imposto, o bem imóvel será classificado como edificado ou não edificado.
§ 1º Considera-se não edificado o imóvel:
I – em que não exista edificação;
II – em que houver construção em andamento, paralisada, interditada, embargada, em ruínas ou em demolição;
III – cuja construção seja de natureza temporária ou provisória; ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV – que assim seja definido, nos termos da legislação específica.
§ 2º Considera-se edificado o imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas hipóteses do § 1º deste artigo.
CAPÍTULO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 135. O contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
§ 1º O promitente comprador é o contribuinte do imóvel pertencente à pessoa jurídica imune ao imposto.
§ 2º Quando houver mais de um proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a responsabilidade será solidária.
CAPÍTULO III
DAS ISENÇÕES
Art. 136. Desde que comprovadas todas as exigências legais previstas neste artigo por meio de processo administrativo fiscal, será isento do imposto o bem imóvel:
I – pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, ou de suas autarquias ou fundações, bem como a sociedades ou instituições sem fins lucrativos, que se destine a congregar classes patronais ou de trabalhadores;
II – pertencente a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, nos termos da lei municipal;
III – cuja utilização ou disponibilidade econômica tenha sido impedida, nos termos da legislação ambiental aplicável.
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 137. A base de cálculo do imposto é a soma do valor venal do terreno mais o da construção, definidos conforme o ANEXO I (Tabelas 1 a 5) deste Código, que constitui a Planta de Valores Imobiliários do Município de Monte Alegre (PVI), determinada pela seguinte fórmula:
VVI = VVT + VVC
Onde:
VVI – Valor venal do imóvel
VVT – Valor venal do terreno
VVC – Valor venal da construção
§ 1º O valor venal do terreno (VVT) é calculado pela multiplicação de sua área (AT) pelo valor do metro quadrado (m2) do terreno, observados os módulos fiscais (Tabela 1), aplicados os fatores de correção do terreno (FCT), obtidos pela multiplicação dos fatores correspondentes a cada característica do terreno (Tabela 2), conforme a seguinte fórmula:
VVT = AT x Vm²T x FCT
Onde:
VVT – Valor venal do terreno
AT – Área do terreno
Vm²T – Valor do metro quadrado do terreno
FCT – Fatores de correção do terreno
§ 2º O valor venal da construção (VVC) é calculado pela multiplicação de sua área construída (AC) pelo valor do metro quadrado de construção (Vm2C) correspondente ao tipo de construção (Tabela 3), aplicados os fatores de correção (FCC), obtidos pela multiplicação dos fatores correspondentes a cada característica da construção (Tabela 4), e pelo padrão de cada construção (PC) constante da Tabela 5, dividido por 100 (cem), conforme a seguinte fórmula:
VVC = AC x Vm²C x FCC x (PC / 100)
Onde:
VVC – Valor venal da construção
AC – Área da construção
Vm²C – Valor do metro quadrado da construção
FCC – Fatores de correção das construções
PC – Padrão das construções
§ 3º Nas áreas ou logradouros onde incide o imposto e para as quais não haja previsão de valor específico, o preço do metro quadrado do terreno será aquele correspondente ao menor valor constante da Tabela 1 do Anexo I deste Código.
Art. 138. A base de cálculo do IPTU poderá ser revista anualmente, antes do término de cada exercício, em função dos equipamentos urbanos e das melhorias decorrentes de obras públicas recebidas pela área onde se localizem, bem como em função dos preços decorrentes no mercado imobiliário.
Art. 139. Em nenhuma hipótese, o valor mínimo do imposto cobrado poderá ser inferior a 5 (cinco) UFM.
CAPÍTULO V
DAS ALÍQUOTAS
Art. 140. As alíquotas do imposto são as constantes do Anexo II deste Código.
Art. 141. O imóvel em que resida o Microempreendedor Individual (MEI) e que seja utilizado para a realização de sua atividade terá como alíquota aquela correspondente ao menor percentual previsto no Anexo II deste Código.
Parágrafo único. Para fazer jus ao benefício de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deverá comprovar, anualmente, a condição de MEI.
CAPÍTULO VI
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 142. Sobre os imóveis situados na zona urbana municipal que descumprirem as condições e os prazos estabelecidos – para parcelamento, edificação ou utilização, conforme previsto em lei específica –, incidirão alíquotas progressivas anuais, em valor igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior, respeitado o limite máximo de 15% (quinze por cento), até que seja promovido seu adequado aproveitamento. Art. 143. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em até 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança da alíquota máxima, num prazo de 5 (cinco) anos, cabendo, a partir desta data, a critério da Administração Municipal, a prerrogativa de proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos da legislação aplicável.
Art. 144. É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais, relativos ao IPTU progressivo no tempo de que trata este Capítulo.
CAPÍTULO VII DO LANÇAMENTO
Art. 145. O lançamento do imposto será efetuado de ofício, com base nas informações existentes no Cadastro Imobiliário ou em outros elementos de que dispuser a Administração Tributária, sendo distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador.
§ 1º Em relação aos imóveis que não constem do Cadastro Imobiliário quando da incidência do tributo, na forma do art. 131 deste Código, o valor do crédito tributário relativo ao imposto poderá ser constituído por meio de termo de confissão de dívida feita pelo próprio sujeito passivo, levando-se em conta a situação do imóvel à época da ocorrência do fato gerador.
§ 2º O crédito tributário constituído na forma do § 1º do caput deste artigo será cobrado juntamente com os encargos previstos no art. 28 deste Código, sem a aplicação das multas previstas no art. 159.
Art. 146. O lançamento poderá ser notificado:
I – por meio do envio da cobrança do imposto para o contribuinte;
II – por edital publicado por meio hábil previsto em regulamento;
III – por meio de termo de confissão de dívida feita na forma do § 1º do art. 145 deste Código.
Art. 147. O lançamento será efetuado, na hipótese de condomínio:
I – quando pró-indiviso, em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores;
II – quando pró-diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma;
Art. 148. O lançamento do imóvel pertencente a massas falidas ou sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou as notificações serão enviados a seus representantes legais, anotando-se os nomes e os endereços nos registros.
Art. 149. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, dos sucessores.
Art. 150. O lançamento do imposto ou o cadastro do imóvel não implica o reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
CAPÍTULO VIII DO PAGAMENTO
Art. 151. O imposto poderá ser pago:
I – em cota única, com desconto de 20% (vinte por cento);
II – de forma parcelada, na forma prevista em regulamento.
Art. 152. Na hipótese do inciso II do art. 151, o regulamento poderá definir o valor mínimo por parcela.
CAPÍTULO IX
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 153. Todos os imóveis, edificados ou não, situados na zona urbana e de expansão urbana do município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, exceto os casos previstos em regulamento.
Art. 154. A inscrição ou atualização no cadastro imobiliário será promovida:
I – pelo contribuinte ou seu representante legal;
II – por qualquer dos condôminos;
III – pelo adquirente ou alienante;
IV – pelo inventariante, síndico, liquidante, administrador judicial ou sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida, ou sociedade em liquidação ou sucessão;
V – pelo loteador, para cada lote, informando, na forma e prazo do regulamento, a relação dos lotes alienados;
VI – de ofício, quando não efetuada pela pessoa obrigada; ou, em se tratando de imóvel de propriedade da União, Estado ou do próprio Município, bem como de suas respectivas entidades autárquicas ou fundacionais.
Art. 155. A inscrição ou atualização dar-se-á, na forma prevista em regulamento, na hipótese de:
I – convocação por edital, no prazo nele fixado;
II – intimação, em função de ação fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias;
III – transmissão da posse, domínio útil ou propriedade do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da transferência;
IV – alteração na edificação do imóvel que implique modificação do padrão da obra, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da alteração;
V – alteração de qualquer outro elemento capaz de alterar o valor venal do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da alteração.
Art. 156. O regulamento deste Código poderá exigir certidão de cadastramento, nos casos de licença para construção, reforma, demolição, ampliação ou conclusão da obra.
Art. 157. As empresas construtoras e incorporadoras serão obrigadas a fornecer à Administração Tributária, na forma e no prazo previstos em regulamento, as informações sobre obras realizadas no Município.
Art. 158. O cadastro imobiliário será atualizado permanentemente, sempre que se verificar quaisquer alterações que modifiquem a situação anterior do imóvel.
Parágrafo Único. Quando as alterações cadastrais ocorrerem no curso do exercício, essas só produzirão efeitos no exercício seguinte ao da alteração ocorrida.
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 159. Sem prejuízo da atualização monetária, juros de mora, multas de mora e outras penalidades previstas neste Código, as infrações às disposições do IPTU serão punidas com:
I – multa de 20 (vinte) UFM, aos que apresentarem as informações referentes à inscrição ou atualização do cadastro imobiliário fora do prazo legal ou regulamentar; II – multa de 40 (quarenta) UFM, aos que deixarem de apresentar as informações referentes à inscrição ou atualização do cadastro imobiliário;
III – multa de 200 (duzentas) UFM, pelo descumprimento do disposto no art. 157, para cada período de informação não prestada;
IV – multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função de informação não declarada;
V – multa de 100% (cem por cento):
a) do valor do imposto que deixou de ser cobrado em função das informações declaradas com dolo, fraude ou simulação;
b) do valor do imposto, pelo pedido de isenção, remissão, imunidade ou outro benefício fiscal instruído com documento falso.
Art. 160. As multas referidas nos incisos do art. 159 serão aplicadas sem prejuízo do lançamento de ofício do imposto ou da diferença do imposto devido, por meio da lavratura de auto de infração.
Parágrafo único. Quando a multa for unicamente relativa ao descumprimento de obrigação acessória, a aplicação da penalidade poderá dispensar a lavratura de auto de infração, sendo lançada com a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM para pagamento pelo sujeito passivo, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, quando efetuado o pagamento no prazo do vencimento estabelecido.
TÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI CAPÍTULO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 161. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como hipótese de incidência:
I – a transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso:
a) de bens imóveis por natureza ou por acessão física;
b) de direitos reais sobre bens imóveis;
II – a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Art. 162. A incidência do imposto alcança:
I – a compra e venda;
II – a dação em pagamento;
III – a permuta;
IV – a remição;
V – a arrematação
VI – a adjudicação;
VII – o usufruto;
VIII – o uso;
IX – a enfiteuse;
X – a superfície;
XI – a divisão para extinção de condomínio ou partilha, sobre o excesso recebido pelo condômino ou herdeiro, quando o valor for maior do que o da sua respectiva quota ou quinhão;
XII – a separação judicial ou divórcio, sobre o excesso, na partilha, quando, por ato oneroso, um dos cônjuges receber bens cujo valor seja maior do que a meação que lhe caberia na totalidade dos bens;
XIII – o compromisso de compra e venda de bens imóveis ou de cessão de direitos relativos a bens imóveis, sem cláusula de arrependimento e inscrito no registro de imóveis e no caso da cessão de direito com a imissão na posse;
XIV – a transmissão da propriedade do bem imóvel ao fiduciário, no caso de inadimplência do devedor fiduciante;
XV – qualquer outra hipótese não especificada nos incisos anteriores.
Art. 163. O imposto não incide:
I – sobre a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda ou pacto de melhor comprador;
II – sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;
III – sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos; IV – sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica;
V – sobre a transmissão de direitos reais de garantia;
VI – sobre a constituição e a resolução da propriedade fiduciária de coisa imóvel em favor do fiduciante;
VII – sobre o valor da construção comprovadamente realizada pelo adquirente após a promessa de venda;
VIII – sobre a transmissão de bens ou direitos em que seja adquirente o município de Monte Alegre.
CAPÍTULO II
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Do contribuinte
Art. 164. O contribuinte do imposto é:
I – o adquirente do bem imóvel ou dos direitos reais sobre imóveis, nas transmissões;
II – o cedente, nas cessões de direitos do promitente comprador relativos a bens imóveis;
III – cada um dos permutantes, na permuta;
IV – o alienante, na transmissão em que o adquirente for pessoa beneficiária da imunidade recíproca prevista na alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
Seção II
Da Responsabilidade Tributária
Art. 165. Respondem subsidiariamente pelo pagamento do imposto:
I – o alienante, pelo imposto devido pelo adquirente do bem imóvel ou dos direitos reais sobre imóveis, nas transmissões;
II – o cessionário, pelo imposto devido pelo cedente, nas cessões de direitos do promitente comprador relativos a bens imóveis;
III – os tabeliães, notários, registradores e demais serventuários ou oficiais de registro de imóveis, relativamente a atos que oficialmente pratiquem, ou que forem perante eles praticados, ou ainda pelas omissões em que incidirem, quando descumprirem ou inobservarem as disposições deste Código.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 166. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens transmitidos ou dos direitos cedidos, declarados pelo sujeito passivo.
Art. 167. Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo será:
I – na transmissão do domínio útil, 4/5 (quatro quintos) do valor venal da propriedade do imóvel;
II – na transmissão do domínio direto, 1/5 (um quinto) do valor venal da propriedade do imóvel;
III – na transmissão da nua-propriedade, 2/3 (dois terços) do valor venal da propriedade do imóvel;
IV – na instituição, transmissão ou cessão do direito real de usufruto, uso, habitação ou superfície, inclusive a transferência onerosa ao nu-proprietário, 1/3 (um terço) do valor venal da propriedade do imóvel;
V – nas tornas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou quinhão, ou da fração ideal;
VI – na remição, arrematação ou adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior;
VII – na dação em pagamento, o valor do bem ou direito dado para solver o débito;
VIII – nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;
IX – nas cessões de direitos de compra e venda, o valor proporcional do bem imóvel pago pelo cedente;
X – em qualquer outra transmissão de bem imóvel ou cessão de direito real não especificado nos incisos anteriores, o valor do bem transmitido ou do direito cedido.
CAPÍTULO IV DAS ALÍQUOTAS
Art. 168. As alíquotas do imposto são as seguintes:
I – nas transmissões por meio de financiamento realizado pelas instituições financeiras:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (zero vírgula cinco por cento);
b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento).
II – nas demais transmissões: 2% (dois por cento).
CAPÍTULO V DO LANÇAMENTO
Art. 169. O imposto será lançado por declaração, mediante o preenchimento de documento próprio, sem prejuízo do lançamento de ofício pela Administração Tributária.
Art. 170. A constituição do crédito tributário será formalizada por meio de notificação de lançamento ou outro documento previsto em regulamento, dispensada a identificação e a assinatura do servidor emitente quando o documento apresentar código de autenticidade eletrônica.
Art. 171. Quando a Administração Tributária não concordar com o valor declarado, promoverá o lançamento de ofício.
§ 1º O lançamento de ofício poderá ser efetuado a partir do valor venal do bem imóvel constante da planta de valores do município, que conterá:
I – o valor do metro quadrado do terreno, que será atualizado de acordo com o índice aplicado à Unidade Fiscal do Município (UFM);
II – o valor do metro quadrado da construção.
§ 2º O valor do metro quadrado da construção também poderá ser apurado de acordo com as tabelas do Custo Unitário Básico da construção civil (CUB), divulgadas mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção do Estado do Pará (Sinduscon-Pa).
§ 3º No caso do § 2º, o CUB aplicável ao cálculo é o “DESONERADO”, que corresponderá ao tipo e padrão da obra.
§ 4º O disposto no art. 170 deste Código aplica-se ao lançamento efetuado na forma dos §§ 1º a 3º deste artigo.
§ 5º A fiscalização poderá adotar outros critérios para constituir o crédito tributário, bem como outro índice que não o CUB.
Art. 172. O sujeito passivo poderá impugnar o lançamento de ofício, na forma deste Código.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO
Art. 173. O imposto deverá ser recolhido:
I – nas transmissões e cessões por instrumento público, antes da lavratura da escritura pública;
II – nas transmissões e cessões por instrumento particular sem a necessidade de instrumento público, antes do registro.
Parágrafo Único. O regulamento poderá prever outras datas de recolhimentos diversas das estabelecidas neste artigo.
Art. 174. O imposto será pago no prazo regulamentar, devendo ser restituído quando não ocorrer a transmissão do bem imóvel ou a cessão de direitos relativos a imóveis.
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção I
Das Obrigações dos Notários, Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registros
Art. 175. Sem prejuízo de outras obrigações legais, os tabeliães, escrivães, notários e demais oficiais de registro de imóveis e serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, ficam obrigados a:
I – apresentar à Administração Tributária, na forma e no prazo previstos em regulamento, relatório contendo informações sobre as transações imobiliárias ocorridas no município de Monte Alegre, bem como outros documentos previstos em regulamento, relativos aos atos que praticaram;
II – verificar, por meio de certidão expedida pela Administração Tributária, a prova do recolhimento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, imunidade ou isenção do ITBI, antes da lavratura, registro e demais atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos.
Seção II
Das Obrigações das Imobiliárias, Construtoras, Incorporadoras e Administradoras
Art. 176. Sem prejuízo de outras obrigações legais, as imobiliárias, construtoras, incorporadoras e administradoras, que realizem atividades imobiliárias ficam obrigadas a fornecer à Administração Tributária, na forma e no prazo previstos em regulamento, as informações relativas à compra e venda de terrenos ou unidades imobiliárias, bem como as cessões de direitos à aquisição de imóveis.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 177. Sem prejuízo da atualização monetária, juros de mora, multas de mora e demais penalidades previstas neste Código, as infrações às disposições do ITBI serão punidas com as seguintes multas:
I – 100 % (cem por cento) do valor do imposto:
a) pela adulteração, falsificação, fraude, simulação ou conluio na declaração, instrumento público ou particular, ou qualquer outro dado ou elemento que influencie diretamente no não recolhimento tributo ou seu recolhimento a menor;
b) pelo pedido de isenção, não incidência, imunidade ou outro benefício fiscal instruído com documento ou informação adulterada, falsa ou simulada;
II – 300 (trezentas) UFM, por cada período de prazo previsto no regulamento, pelo descumprimento do disposto no inciso I do art. 175 deste Código;
III – 250 (duzentas e cinquenta) UFM, por cada operação, pelo descumprimento do disposto no inciso II do art. 175 deste Código;
IV – 180 (cento e oitenta) UFM, por cada período de prazo previsto no regulamento, pelo descumprimento do disposto no art. 176 deste Código.
Art. 178. As multas referidas no art. 177 serão aplicadas sem prejuízo do recolhimento do valor principal do imposto devido.
TÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
Art. 179. O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem como hipótese de incidência a prestação de serviços de qualquer natureza constantes dos Anexos III e IV deste Código, observadas, dentre outras normas, as disposições da lei complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e alterações posteriores.
Art. 180. O imposto incide ainda:
I – sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado fora do território brasileiro;
II – sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço;
III – sobre as exportações de serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 181. O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de um dos serviços relacionados nos Anexos III e IV deste Código ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
Parágrafo Único. Para efeitos de descrição do serviço no documento fiscal, o regulamento poderá subdividir os subitens da lista de serviços descritos nos Anexos III e IV deste Código, desde que não haja a criação de novo serviço e seja respeitada a alíquota correspondente.
CAPÍTULO II
DO ESTABELECIMENTO
Art. 182. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.
Art. 183. São irrelevantes para caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Do contribuinte
Art. 184. O contribuinte do imposto é o prestador de serviço.
Parágrafo Único. O contribuinte deverá recolher, além dos valores que não estiverem sujeitos à retenção, a diferença de imposto não retido em função de erro na base de cálculo ou na alíquota constante no documento fiscal emitido por ele, prestador do serviço, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 186 deste Código, que trata da substituição tributária.
Seção II
Da Responsabilidade Tributária Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 185. A responsabilidade tributária de que trata esta Seção, inclusive a retenção na fonte, implica o dever de recolhimento integral do imposto ou da diferença devida, além dos encargos moratórios previstos em lei, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Subseção II
Da Substituição Tributária
Art. 186. Responde, exclusivamente, pelo imposto devido:
I – o tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado fora do território brasileiro;
II – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, na hipótese prevista no
§ 4o do art. 3o da Lei Complementar federal nº 116/2003, alterada pela Lei Complementar federal nº 157/2016;
III – a pessoa jurídica tomadora do serviço, quando o prestador for pessoa física que não tenha emitido documento fiscal ou, sendo pessoa jurídica, for estabelecido em outro Município;
Art. 187. O sujeito passivo previsto nesta Subseção, ainda que imune ou isento do imposto, será substituto tributário quando estabelecido ou domiciliado no Município e o imposto for devido ao próprio Município de Monte Alegre, de acordo com a regra prevista no art. 3º e demais dispositivos da Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e alterações posteriores.
Art. 188. Não será substituto tributário o tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22.00, 4.23.00, 5.09.00, 15.01.01, 15.01.02, 15.01.03, 15.01.04 e 15.09.00,
permanecendo o contribuinte com a obrigação principal de pagar o imposto.
Subseção III
Da Responsabilidade Subsidiária
Art. 189. Na impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem, subsidiariamente com este, o oficial de registro que deixar de exigir a comprovação da regularização do imposto incidente sobre a obra de construção civil, quando da averbação da edificação na matrícula do imóvel.
Subseção IV
Da Retenção na Fonte
Art. 190. Deverão, obrigatoriamente, efetuar a retenção na fonte:
I – a pessoa jurídica tomadora de serviço prestado sem a emissão obrigatória de documento fiscal;
II – a pessoa que esteja na condição de substituto tributário, nos termos previstos no art. 186 deste Código.
Art. 191. O retentor de que trata o art. 190, ao reter o imposto e eventuais encargos moratórios, deverá recolhê-lo e emitir comprovante de retenção ao prestador do serviço.
Art. 192. Não se efetuará a retenção:
I – quando o serviço for prestado por pessoa física ou jurídica que goze de isenção, imunidade ou causa de não incidência;
II – quando o serviço for prestado por pessoa física ou jurídica que prove o devido recolhimento do imposto a que esteja obrigado;
III – quando o serviço for prestado por contribuinte submetido a regime de tributação fixa ou por estimativa no Município de Monte Alegre, desde que comprove essa condição;
IV – quando o serviço for prestado por Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo SIMEI, desde que comprove essa condição;
V – quando aquele que efetuar o pagamento do serviço for um terceiro e não o tomador.
Art. 193. As atribuições do responsável tributário e do retentor na fonte não excluirão a responsabilidade do prestador do serviço quanto ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária municipal.
Art. 194. Quando o prestador do serviço sujeito à retenção tratar-se de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, a retenção observará a legislação específica.
Art. 195. A retenção na fonte somente se efetuará caso o imposto seja devido ao município de Monte Alegre, de acordo com a regra prevista no art. 3º e demais dispositivos da Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e alterações posteriores.
Subseção V Da Solidariedade
Art. 196. Respondem, solidariamente, pelo pagamento integral ou da diferença do imposto:
I – as empresas consorciadas em relação aos serviços descritos nos subitens 7.02.01, 7.02.02, 7.02.03, 7.02.04, 7.02.05, 7.02.06, 7.02.07, 7.04.00, 7.05.00,
7.17.00 e 7.21.00 do Anexo III deste Código;
II – a instituição bancária ou financeira, a administradora, a credenciadora e a bandeira, em relação aos serviços de cartão de crédito ou débito descritos no subitens 15.01.01, 15.01.02, 15.01.03 e 15.01.04 do Anexo III deste Código.
III – o proprietário ou o dono da obra onde foram realizados os serviços descritos nos subitens 7.02.01, 7.02.02, 7.02.03, 7.02.04, 7.02.05, 7.02.06, 7.02.07, 7.04.00,
7.05.00, 7.17.00 e 7.21.00 do Anexo III deste Código, quando o serviço for prestado sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do recolhimento do imposto.
Subseção VI
Da Responsabilidade do Agente de Retenção
Art. 197. Salvo nas hipóteses em que figurar na condição de substituto tributário, a fonte pagadora que deixar de recolher o imposto devidamente retido sub-roga-se no dever do contribuinte, que fica exonerado de sua obrigação principal relativamente ao valor retido.
Art. 198. Não havendo retenção, a fonte pagadora responderá tão somente pelo descumprimento da obrigação acessória, permanecendo o contribuinte com a obrigação principal de pagar o imposto não retido.
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 199. Ressalvadas as hipóteses previstas neste Título, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sem nenhuma dedução.
Art. 200. Quando forem prestados os serviços de obras de construção civil descritos nos subitens 7.02.01, 7.02.02, 7.02.03, 7.02.04, 7.02.05, 7.02.06, 7.02.07, 7.05.00 e
7.17.00 do Anexo III deste Código, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzindo-se as parcelas correspondentes ao valor:
I – dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço;
II – das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
Art. 201. As deduções previstas no art. 200 deverão ser requeridas mediante processo administrativo, apresentando-se os documentos fiscais comprobatórios dos materiais fornecidos pelo prestador e o comprovante do recolhimento do imposto referente às subempreitadas.
Art. 202. Não apresentados os documentos a que se refere o art. 201:
I – será concedido desconto de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor total constante do documento fiscal, no caso do inciso I do art. 200;
II – não será concedido qualquer desconto, no caso do inciso II do art. 200.
CAPÍTULO V
DA ESTIMATIVA E DO ARBITRAMENTO
Seção I
Das Disposições Comuns relativas à Estimativa e ao Arbitramento
Art. 203. Nos casos previstos neste Título, o preço do serviço poderá ser apurado:
I – mediante estimativa;
II – por arbitramento.
Art. 204. O Poder Executivo poderá fixar o preço mínimo de determinados tipos de serviços em pauta que reflita os valores correntes na praça.
Art. 205. A estimativa dar-se-á nos seguintes casos:
I – quando se tratar de atividade de difícil apuração do valor real do serviço;
II – quando o contribuinte for profissional autônomo ou sociedade constituída de profissionais;
III – quando o contribuinte possuir organização rudimentar;
IV – quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação tributária;
V – quando, a critério da Administração Tributária, mostrar-se como tratamento mais adequado, em função da natureza, volume ou fiscalização do serviço.
§ 1º No regime de estimativa, observar-se-á o seguinte:
I – o enquadramento será feito:
a) a requerimento do contribuinte;
b) de ofício, por meio de notificação da autoridade fiscal, que determinará o montante do imposto e o período de enquadramento no regime, que poderá ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades;
II – a Administração Tributária poderá negar o pedido formulado nos termos da alínea “a” do inciso I deste artigo ou, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do regime, de modo geral, individualmente ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividades, notificando o contribuinte da medida;
III – respeitado o prazo decadencial, os valores estimados poderão ser revistos a qualquer tempo, quando conhecido e comprovado o preço real do serviço, lançando- se a diferença do tributo efetivamente devido;
IV – a legislação tributária poderá dispensar o cumprimento de obrigações acessórias.
§ 2º Na hipótese do inciso III do § 1º deste artigo, o lançamento da diferença do imposto observará o seguinte:
I – será efetuado quando superado o limite da receita anual decorrente da prestação do serviço, de acordo com os valores previstos no Anexo IV deste Código;
II – será efetuado com base na alíquota prevista para o correspondente serviço constante do Anexo III deste Código;
III – sobre a diferença de receita apurada, aplicar-se-á apenas a atualização monetária e os juros de mora.
Art. 206. O arbitramento dar-se-á, na forma do regulamento, nos seguintes casos:
I – quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização as informações necessárias à comprovação do valor do serviço prestado, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;
II – quando os documentos fiscais apresentados não refletirem o preço real dos serviços ou o valor serviço declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça; III – quando a contabilidade do sujeito passivo se mostrar irregular.
Parágrafo único. No arbitramento, a autoridade fiscal considerará, para sua aferição, os seguintes elementos, separada ou conjuntamente:
I – o período de abrangência;
II – o preço corrente no mercado;
III – o volume de receita em períodos anteriores, inclusive quando arbitrados, e sua projeção, observado o faturamento de outros contribuintes com idêntica atividade; IV – a localização do estabelecimento ou local da prestação do serviço;
V – as peculiaridades inerentes à atividade exercida e fatos ou aspectos que evidenciem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
VI – o valor dos materiais empregados ou incorporados na prestação dos serviços;
VII – o valor das despesas com aluguel, salários, honorários, gratificações, água, energia, comunicação e outros gastos similares;
VIII – depreciações do ativo imobilizado, retiradas e outras despesas operacionais e administrativas;
IX – a média aritmética dos valores apurados.
Seção II
Da Aferição Indireta nos Serviços de Obras de Construção Civil
Art. 207. O valor dos serviços prestados em obras de construção civil descritos nos subitens 7.02.01, 7.02.02, 7.04.00 e 7.05.00 do Anexo III deste Código poderá ser arbitrado por aferição indireta, com base na área construída, no padrão da obra ou em outros elementos previstos em regulamento.
Art. 208. Para a apuração da base de cálculo do valor do serviço, em se tratando de edificação, será utilizado o Custo Unitário Básico (CUB) da construção civil, divulgado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção do Estado do Pará (Sinduscon-Pa), na forma do regulamento.
§ 1º Do custo total da obra será concedido desconto relativo ao valor dos materiais apurado, na forma do regulamento.
§ 2º O regulamento poderá adotar outro índice para apuração da base do imposto diferente do CUB.
Art. 209. Quando a base de cálculo for aferida indiretamente na forma prevista nesta Seção, a alíquota do imposto poderá ser aplicada proporcional e progressivamente à área da obra edificada, na forma do regulamento, desde que a alíquota mínima seja de 2% (dois por cento) e a máxima de 5% (cinco por cento).
Seção III
Dos Serviços de Diversão Pública
Art. 210. Observadas as disposições do art. 205, o valor dos serviços de diversão pública descritos no item 12 do Anexo III deste Código será estimado pela Administração Tributária Municipal, levando-se em conta:
I – a capacidade do estabelecimento ou local em que o serviço foi prestado, como lugares, mesa, cadeiras e outros;
II – o valor dos bilhetes, ingressos, entradas, cartelas ou outro documento utilizado para o acesso ao local do evento ou valor do “couvert” ou equiparado pela fruição dos serviços;
III – o valor pactuado entre o promotor e a parte contratada.
Art. 211. O pagamento do imposto referente à receita estimada, na forma do art. 210, deverá ser efetuado antecipadamente à ocorrência do evento, na forma do regulamento.
Art. 212. Não sendo realizado o pagamento na forma do art. 211, o valor dos serviços será arbitrado na forma do parágrafo único do art. 206.
CAPÍTULO VI
DOS AUTÔNOMOS E DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS
Art. 213. Quando o serviço for prestado por:
I – profissional autônomo, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de tributação fixa, na forma da lista constante do Anexo IV deste Código, não se considerando, para tal efeito, a importância recebida a título de remuneração pelo próprio trabalho;
II – sociedade de profissionais, nos termos da legislação aplicável, o imposto fixo estabelecido na lista constante do Anexo IV deste Código será calculado em função de cada profissional habilitado que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, desde que:
a) seja constituída sob a forma de sociedade uniprofissional;
b) a sociedade uniprofissional não participe de quadro societário de outra pessoa jurídica;
c) todos os profissionais explorem uma única atividade objeto da sociedade, para a qual os sócios estejam habilitados, e possuam, no máximo, dois empregados em relação a cada sócio;
d) não terceirizem os serviços relacionados à atividade da sociedade;
e) a sociedade não se enquadre como empresária ou o exercício de suas atividades não constitua elemento de empresa.
Parágrafo único. Aplicam-se aos prestadores de serviços de que trata o art. 213, no que couber, as demais normas da legislação municipal do ISS, inclusive quanto à obrigação de emissão de nota ou outro documento fiscal previsto em regulamento.
Art. 214. Considera-se ocorrida a hipótese de incidência da prestação de serviço por profissionais autônomos ou sociedades de profissionais:
I – em primeiro de janeiro de cada ano;
II – no caso de início de atividade, na data de inscrição no cadastro fiscal.
Art. 215. Não havendo prova em contrário, presume-se em atividade o profissional autônomo enquanto este não requerer a baixa no cadastro fiscal municipal.
CAPÍTULO VII
DO CÁLCULO E DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO
Art. 216. O cálculo do imposto é obtido pela aplicação da alíquota ao preço do serviço, de acordo com o Anexo III deste Código.
Art. 217. Tratando-se de profissional autônomo, o imposto será por estimativa, calculado a partir da multiplicação do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) pela quantidade de UFM correspondente para cada atividade descrita no Anexo IV deste Código.
§ 1º No caso do inciso II do art. 214, o valor do imposto será calculado proporcionalmente ao número de meses restantes para se completar o exercício, hipótese em que o imposto deverá ser pago em cota única, com o desconto previsto no inciso I do art. 223 deste Código.
§ 2º Na hipótese de encerramento das atividades, o valor do imposto será calculado proporcionalmente ao número de meses transcorridos até a data da baixa da inscrição.
CAPÍTULO VIII
DO LANÇAMENTO
Art. 218. O lançamento do imposto dar-se-á:
I – por homologação, nos casos de declaração e pagamento do tributo efetuados antecipadamente pelo sujeito passivo;
II – de ofício, no caso dos profissionais autônomos, bem como nos casos de não declaração do valor ou da diferença devida e demais hipóteses previstas neste Título.
Art. 219. No caso dos profissionais autônomos, o lançamento do imposto é anual e será efetuado pelo órgão que administra o tributo, mediante notificação por edital, publicado uma única vez, na forma do regulamento, com base nas informações existentes no cadastro fiscal ou em outros elementos de que dispuser a Administração Tributária, sendo distinto para cada profissional.
Art. 220. Nos casos previstos nos artigos 207 e 208 relativos à aferição indireta do imposto decorrente de obra de construção civil, considera-se prestado o serviço e devido o tributo na competência de emissão do documento que formaliza o lançamento do crédito tributário.
Parágrafo Único. Havendo recolhimento do imposto, o valor pago será deduzido do montante do tributo apurado.
Art. 221. A Administração Tributária poderá baixar normas para que o sujeito passivo, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador ou a empresa construtora contratada fiquem obrigados a declarar informações para fins de regularização da obra de construção civil, sendo que o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.
CAPÍTULO IX
DO PAGAMENTO
Art. 222. O imposto será pago, na forma, local e prazos previstos no regulamento ou no calendário fiscal.
Parágrafo único. O imposto será pago em nome do contribuinte; ou, no caso de retenção na fonte, em nome da pessoa a quem a lei atribua essa condição.
Art. 223. Observado o lançamento previsto no art. 219, os profissionais autônomos pagarão o imposto:
I – em primeira cota única, com desconto de 15% (quinze por cento);
II – parceladamente, na forma prevista no ato de lançamento.
CAPÍTULO X
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Seção I
Da Inscrição Cadastral
Art. 224. A inscrição ou a alteração da inscrição no cadastro fiscal do município será efetuada:
I – a requerimento do sujeito passivo, seja profissional autônomo ou pessoa jurídica, antes do início de suas atividades;
II – de ofício, quando não requerido nos termos do inciso I.
Art. 225. A inscrição, que é intransferível, poderá ser dispensada nos casos previstos na legislação tributária.
Art. 226. O regulamento deste Código poderá definir a classificação ou a condição da inscrição.
Seção II
Dos Documentos Fiscais
Art. 227. Os documentos fiscais compreendem as notas, os cupons, os livros e os que, direta ou indiretamente, forem de interesse da fiscalização, bem como outros definidos na legislação tributária municipal.
Art. 228. O regulamento poderá prever modelo de nota fiscal simplificada para determinados contribuintes, em razão da natureza do serviço prestado.
Art. 229. O contribuinte deverá emitir, quando da prestação do serviço, documento fiscal previsto em regulamento, somente sendo dispensada sua emissão nos casos previstos na legislação tributária.
Art. 230. Os bilhetes, ingressos, entradas, cartelas ou similares utilizados para permitir o acesso do público ao local do evento, inclusive os gratuitos, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços de diversão pública, são considerados documentos fiscais para os efeitos deste Código.
Art. 231. O sujeito passivo fica obrigado a manter, durante o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, a guarda dos documentos fiscais referente ao registro dos serviços prestados e tomados, bem como os comprovantes de recolhimento do imposto.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 232. Sem prejuízo das cominações previstas neste Código, as infrações relativas ao ISS serão punidas com as multas previstas neste Capítulo.
Art. 233. A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor implicará multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto.
§ 1º A multa deste artigo:
I – será aplicada também sobre os encargos, quando o valor do imposto for recolhido sem estes.
II – não se aplica ao prestador de serviço que estiver sujeito à retenção obrigatória do imposto;
III – será de 150% (cento e cinquenta por cento), quando houver adulteração, fraude, falsificação, simulação, conluio ou embaraço à fiscalização por parte do sujeito passivo.
§ 2º O disposto no inciso III do § 1º deste artigo também se aplica à multa prevista no inciso V do art. 235 deste Código.
Art. 234. Sem prejuízo das reduções previstas neste Código para pagamento à vista ou parcelado, a multa a que se refere o caput do art. 233 terá ainda as seguintes reduções:
I – 50% (cinquenta por cento), quando o devedor for pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);
II – 20% (vinte por cento), quando o devedor for Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional.
Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput deste artigo também se aplica às multas previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, e XII do art. 235, quando se tratar de profissional autônomo ou sociedade de profissionais.
Art. 235. O descumprimento das obrigações acessórias abaixo descritas será punido com as seguintes multas:
I – deixar de efetuar inscrição no cadastro fiscal do município: multa de 40 (quarenta) UFM;
II – requerer ou efetuar, após o prazo de 30 (trinta) dias, a alteração da inscrição no cadastro fiscal do Município: multa de 25 (vinte e cinco) UFM;
III – deixar de requerer a baixa na inscrição ou de comunicar, após o prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão das atividades: multa de 30 (trinta) UFM;
IV – deixar de emitir documento fiscal obrigatório: multa de 15 (quinze) UFM por documento;
V – deixar de efetuar a retenção ou o recolhimento do imposto retido: multa de 100% (cem por cento) do crédito tributário;
VI – deixar o agente público municipal responsável pela retenção na fonte de serviços tomados pelos órgãos do município de Monte Alegre de efetuar a retenção
ou o recolhimento do valor retido: multa de 75 % (setenta e cinco por cento) do crédito tributário devido, limitada a 1000 (mil) UFM;
VII – deixar de entregar ao prestador o comprovante da retenção do imposto: multa de 10 (dez) UFM, por cada operação;
VIII – prestar serviço não constante do contrato social ou cadastro fiscal municipal: multa de 30 (trinta) UFM, por cada documento fiscal emitido;
IX – emitir documento fiscal em desacordo com a legislação tributária municipal: multa de 15 (quinze) UFM, por documento fiscal emitido incorretamente;
X – deixar de escriturar ou declarar receita mensal sujeita ao imposto: multa de 15 (quinze) UFM, por cada competência não escriturada ou não declarada;
XI – deixar o oficial de registro de exigir a comprovação da regularização do imposto incidente sobre a obra de construção civil, quando da averbação da edificação na matrícula do imóvel: multa de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, limitada a 1000 (mil) UFM;
XII – infrações para as quais não haja penalidade específica neste Título: multa de 15 (quinze) UFM.
Art. 236. Para fins do disposto no inciso XI do art. 235, a prova da regularização da obra de construção civil dar-se-á por meio de certidão expedida pela Administração Tributária que reconheça o recolhimento ou a causa de não incidência, imunidade ou isenção do imposto.
Art. 237. O sujeito passivo que, por mais de três vezes, dentro de um período de 5 (cinco) anos, reincidir em infração à legislação do ISS poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, previstas na forma do regulamento.
Art. 238. Salvo disposição legal em contrário e ressalvado o disposto no art. 233, § 1º, III, e § 2º, as multas previstas neste Título serão aplicadas em dobro em caso de adulteração, falsificação, fraude, simulação ou conluio por parte do sujeito passivo.
TÍTULO IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (TFE)
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA DA TAXA
Art. 239. A Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) tem como hipótese de incidência o regular exercício do poder de polícia inerente à fiscalização, presencial ou remota, do cumprimento das normas relativas à localização e ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços públicos ou particulares, inclusive a verificação de enquadramento quanto aos parâmetros de graus de risco previamente definidos para o exercício das atividades econômicas.
Parágrafo Único. A taxa incide também sobre as atividades ambulantes de comércio ou de serviço, assim entendidas aquelas exercidas por pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI) que não possua estabelecimento fixo, cuja forma de atuação seja do tipo “porta a porta” ou outra modalidade.
Art. 240. O exercício do poder de polícia a que se refere o art. 239 deste Código é aquele realizado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a quem compete a fiscalização das atividades e a cobrança da taxa.
Art. 241. Tratando-se de atividade permanente, o período de incidência será anual e o fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I – na data da constituição da pessoa jurídica ou filial;
II – na data do início de funcionamento da atividade, no caso de profissional autônomo prestador de serviço;
III – em 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
IV – quando ocorrer mudança de atividade ou do local ou acréscimo da área do estabelecimento;
V – a partir da data em que cessar a causa da não incidência da taxa no decorrer do exercício;
VI – na data da alteração da condição de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME).
Parágrafo Único. A mudança do ramo de atividade ou do local e da área do estabelecimento não exclui a incidência correspondente à atividade anterior, no exercício da ocorrência do fato.
Art. 242. Tratando-se de atividade eventual, o fato gerador da taxa considera-se ocorrido na data do início da atividade.
Art. 243. Para os efeitos deste Código, considera-se:
I – permanente: a atividade econômica exercida por prazo indeterminado de duração, bem como o exercício da atividade de comércio ambulante;
II – eventual: a atividade econômica exercida por período de até 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO II
DO ESTABELECIMENTO
Art. 244. Considera-se estabelecimento, para os efeitos desta Lei, o local, público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades constantes do Anexo V deste Código.
Art. 245. São, também, considerados estabelecimentos:
I – a residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício de atividade de prestação de serviços em geral, comercial ou profissional;
II – o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza itinerante.
Art. 246. São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação, depósito, caixa eletrônica, cabina, quiosque, barraca, banca ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 247. A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência da taxa.
Art. 248. Considera-se em funcionamento o estabelecimento ou a exploração de atividades a partir da constituição da pessoa jurídica ou filial até a data do pedido de baixa da inscrição, salvo prova em contrário.
Art. 249. A existência de cada estabelecimento permanente é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I – manutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos, máquinas, instrumentos ou equipamentos;
II – estrutura organizacional ou administrativa;
III – inscrição nos órgãos previdenciários;
IV – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V – permanência ou ânimo de permanecer no local para o exercício da atividade, exteriorizada por meio da indicação do endereço em impresso, formulário, correspondência, “site” na “internet”, propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel, comprovante de despesa com telefone, energia elétrica, água ou gás.
§ 1º Considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.
§ 2º Para efeito de incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
I – os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, sejam explorados por diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II – os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro, área ou edificação.
CAPÍTULO III
DA ISENÇÃO
Art. 250. São isentos da taxa:
I – o Microempreendedor Individual (MEI), a que se refere o § 1º do artigo 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, relativo ao primeiro ano de atividade;
II – os órgãos da administração direta do Município de Monte Alegre;
III – as entidades declaradas pela lei como de utilidade pública;
IV – os Conselhos Escolares vinculados às escolas municipais e criados na forma da lei, desde que em pleno em funcionamento.
V – os templos de qualquer culto.
Parágrafo Único. A isenção do pagamento da taxa não exime o contribuinte da obrigatoriedade de se inscrever no cadastro fiscal, bem como de licenciar o estabelecimento ou a atividade desenvolvida.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 251. O contribuinte da taxa é a pessoa física, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento situado no Município, para o exercício de quaisquer das atividades relacionadas no Anexo V deste Código.
CAPÍTULO V
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 252. A taxa será calculada em função da atividade exercida e da área edificada do estabelecimento, na forma do Anexo Único deste Código, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
§ 1º Fica adotada, para fins de cadastro fiscal das atividades econômicas dos contribuintes do Município de Monte Alegre, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, publicada pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA).
§ 2º A taxa será devida integralmente, ainda que a atividade seja exercida apenas em parte do período considerado.
§ 3º No caso de acréscimo da área do estabelecimento que implique aumento no valor da taxa no decorrer do exercício, será cobrada apenas a diferença devida em função da nova área explorada.
§ 4º No caso de mudança de atividade, somente será cobrado nova taxa quando decorrer alteração ou aumento no número de atividades econômicas no decorrer do exercício, hipótese em que será cobrado, para cada atividade alterada ou acrescida ao CNPJ, o valor correspondente a 3% (três por cento) do valor da atividade tomada como referência.
§ 5º No caso do § 4º deste artigo, o valor total da nova taxa não poderá ser inferior a 50 UFM (cinquenta Unidades Fiscais do Município).
Art. 253. Quando, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), existirem duas ou mais atividades econômicas que possam ser enquadradas em mais de uma das Seções constantes do Anexo V deste Código, a taxa será calculada em conformidade com a Seção correspondente à atividade que apresentar o maior valor, observado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º Havendo mais de uma atividade constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que apresente maior valor, tomar-se-á como referência qualquer uma delas.
§ 2º Para as demais atividades constantes do CNPJ, será acrescentado o valor correspondente a 3% (três por cento) do valor da atividade tomada como referência.
Art. 254. Quando a atividade for exercida de forma eventual, nos termos do inciso II do art. 243, a taxa será calculada de acordo com os arts. 252 e 253, cujo valor corresponderá a 1/4 (um quarto) do valor da taxa devida pelo exercício da atividade permanente, sem prejuízo das reduções previstas no art. 256.
Art. 255. As atividades de comércio ou de serviços ambulantes exercidas na forma do parágrafo único do art. 239 terá valor único, que corresponderá a 35 UFM (trinta e cinco Unidades Fiscais do Município), não se aplicando as reduções previstas no art. 256.
Art. 256. O valor da taxa terá as seguintes reduções:
I – 50% (cinquenta por cento), quando o devedor for Microempreendedor Individual (MEI);
II – 50% (cinquenta por cento), quando o devedor for pessoa jurídica constituída como associação de moradores ou conselhos comunitários, sem fins lucrativos, exceto condomínio;
III – 50% (cinquenta por cento), quando o devedor for entidade representante de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos;
IV – 40% (quarenta por cento), quando o devedor for pessoa física;
V – 20% (vinte por cento), quando o devedor for Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional.
Parágrafo Único. No caso dos incisos I a IV do caput deste artigo, o desconto será de 60% (sessenta por cento) quando a atividade econômica desenvolvida for considerada de baixa lucratividade, na forma definida em decreto, e cujo estabelecimento seja menor que 50m² (cinquenta metros quadrados).
CAPÍTULO VI
DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO
Art. 257. A taxa será lançada de ofício, com base nas informações constantes do cadastro fiscal da Prefeitura ou em outros elementos de que dispuser a Administração Tributária, sendo que o seu pagamento deverá observar os prazos fixados por ato normativo baixado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças.
§ 1º No caso dos contribuintes devidamente inscritos no cadastro fiscal, o débito não pago até o prazo de vencimento será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
§ 2º Os contribuintes não inscritos no cadastro fiscal ficarão sujeitos, além das penalidades previstas, ao lançamento por meio de auto de infração, com base nas informações obtidas pela fiscalização.
§ 3º Havendo previsão no regulamento, a taxa poderá ser calculada e paga pelo próprio contribuinte, em sistema informatizado disponibilizado na internet pela Administração Tributária Municipal.
§ 4º A critério da Administração Tributária Municipal, a taxa poderá ser lançada juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), hipótese na qual serão aplicados os mesmos prazos para pagamento previstos para o mencionado imposto.
Art. 258. O pagamento da taxa não exclui a incidência de outras taxas cobradas em função das vistorias ou licenças realizadas pelos órgãos elencados nos incisos do art. 263.
CAPÍTULO VII
DO ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Art. 259. Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades no Município sem prévia licença de funcionamento concedida pela Prefeitura e sem o pagamento da devida taxa, nem prosseguir em suas atividades sem realizar a renovação da licença anual, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único. Ficam dispensadas da licença de que trata este Capítulo as atividades consideradas de baixo risco.
Art. 260. Observado o disposto no parágrafo único do art. 259, o responsável legal pelo estabelecimento deverá solicitar a licença quando:
I – da constituição da pessoa jurídica ou filial;
II – do início de funcionamento da atividade, no caso de profissional autônomo prestador de serviço;
III – ocorrer mudança de local ou acréscimo de atividade ou da área do estabelecimento;
IV – cessada a causa de dispensa da licença.
Art. 261. No caso de renovação da licença, a solicitação deverá ocorrer antes de expirado o prazo de validade do alvará anteriormente concedido, na forma e no prazo previsto em regulamento.
Art. 262. A falta de licença ou da sua renovação dá lugar à aplicação da multa e a interdição do estabelecimento, conforme previsto, respectivamente, no inciso II do art. 269 e no art. 270 deste Código.
Art. 263. Observado o disposto no parágrafo único do art. 259, o alvará de licença de funcionamento somente será expedido após o pagamento da respectiva taxa e do cumprimento das seguintes condições:
I – da consulta prévia de ocupação do solo feita pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, acerca da possibilidade de exercício da atividade econômica desejada, no local escolhido de acordo com a descrição do endereço, que será realizada apenas quando da instalação do empreendimento;
II – no caso de atividade considerada de risco ambiental, do licenciamento realizado pelo órgão ambiental do município;
III – no caso de atividade considerada de risco à saúde pública, do licenciamento realizado pelo órgão municipal responsável pela vigilância sanitária;
IV – do laudo de vistoria ou documento equivalente emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará para a prevenção e combate a incêndios e emergências, salvo nos casos de dispensa previstos na legislação estadual aplicável.
Art. 264. No ato do licenciamento relativo às exigências sanitárias ou ambientais, levar-se-á em conta a atividade que apresentar o maior grau de risco, independentemente de essa atividade ser principal ou secundária.
Art. 265. O Alvará deverá ser expedido no prazo regulamentar após a entrega de todos os documentos necessários à concessão da licença e conterá todas as atividades constantes do CNPJ da pessoa jurídica, seja principal ou secundária.
Parágrafo único. O regulamento definirá o modelo, o prazo de validade e as informações que constarão no Alvará.
Art. 266. No caso de pessoa física ou profissional autônomo, o Alvará deverá ser expedido contendo apenas a atividade que exerce.
§ 1º Caso o profissional exerça mais de uma atividade, deverá ser expedido Alvará específico para cada uma das atividades.
§ 2º O regulamento poderá conter outros requisitos não previstos neste Código para a expedição do Alvará à pessoa física ou profissional autônomo.
Art. 267. O Chefe do Executivo, mediante decreto, definirá os graus de risco das atividades econômicas, bem como as atividades que estão sujeitas a vistorias dos órgãos referidos no art. 263 deste Código.
Parágrafo Único. Para as atividades consideradas de médio risco, poderá ser emitido alvará de funcionamento provisório, na forma e no prazo previstos em regulamento.
Art. 268. O alvará deverá ser emitido no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do protocolo da licença.
Parágrafo Único. O prazo previsto no caput só fluirá se a documentação necessária para a concessão da licença estiver completa.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 269. Sem prejuízo de outras penalidades previstas neste Código e demais leis aplicáveis, as infrações relativas à taxa serão punidas com as seguintes multas:
I – deixar de colocar, em lugar visível ao público, o alvará ou termo de dispensa da licença de funcionamento: multa de 100 (cem) UFM;
II – funcionar sem a licença prevista neste Código: multa correspondente ao dobro do valor da taxa devida;
III – multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa que deixou de ser cobrada em função da omissão de informação ou elemento indispensável à apuração da taxa devida, aplicada em dobro, em caso de adulteração, falsificação, fraude, simulação ou conluio;
IV – infrações para as quais não haja penalidade específica neste Capítulo: multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) UFM, conforme definido no regulamento.
§ 1º As multas previstas nos incisos deste artigo serão devidas pela metade caso o contribuinte seja Microempreendedor Individual (MEI) ou pessoa física.
§ 2º A multa prevista no inciso IV do caput deste artigo se aplica a quaisquer outras obrigações acessórias previstas na legislação tributária municipal, relativas à Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE), salvo quando conflitar com as demais disposições desta Lei.
Art. 270. A inobservância dos dispositivos relativos à TFE poderá resultar na cassação da licença ou na interdição do estabelecimento, na forma prevista em regulamento.
Art. 271. Aplica-se à taxa prevista neste Título, no que couber, a legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Art. 272. Não serão concedidas quaisquer concessões, permissões ou autorizações para a utilização ou exploração econômica de espaço público municipal sem o devido alvará de funcionamento.
TÍTULO V
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TFS)
CAPÍTULO I
Art. 273. A Taxa de Fiscalização Sanitária instituída por este Código tem como hipótese de incidência o regular exercício do poder de polícia municipal inerente à fiscalização, à vistoria e ao licenciamento sanitário de atividades relacionadas no Anexo VI deste Código.
Art. 274. A taxa de que trata o art. 273 será administrada e cobrada pelo órgão sanitário do município de Monte Alegre, diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, ao qual compete fiscalizar o cumprimento das normas relativas à vigilância sanitária municipal.
Art. 275. O período de incidência da taxa será anual e o seu fato gerador considera-se ocorrido:
I – na data da constituição da pessoa jurídica ou filial;
II – na data do início de funcionamento da atividade, no caso de profissional autônomo prestador de serviço;
III – em primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes relativos à renovação;
IV – quando ocorrer mudança de atividade ou do local do estabelecimento.
Parágrafo Único. A mudança do ramo de atividade ou do local do estabelecimento não exclui a incidência correspondente à atividade anterior, no exercício da ocorrência do fato.
Art. 276. Para as atividades eventuais, o fato gerador da taxa considera-se ocorrido no último dia útil anterior à data de início da atividade.
CAPÍTULO II
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Do Contribuinte
Art. 277. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que exerça qualquer das atividades relacionadas no Anexo VI deste Código sujeita ao poder de polícia sanitária municipal.
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 278. A taxa terá valor fixo, que será calculado em função da atividade exercida, do serviço realizado e do tamanho do estabelecimento, na forma do Anexo VI deste Código, sendo seu valor expresso em Unidade Fiscal do Município (UFM) vigente no período de incidência do tributo.
§ 1º Estando o estabelecimento enquadrado em mais de uma atividade relacionada no Anexo VI deste Código, o valor da taxa devido será aquele correspondente à atividade que possuir o maior grau de risco nos termos da legislação sanitária, independentemente de essa atividade ser principal ou secundária.
§ 2º A taxa terá um desconto de 60% (sessenta por cento) quando a atividade econômica desenvolvida for considerada de baixa lucratividade, na forma definida em decreto, e cujo estabelecimento seja menor que 50m² (cinquenta metros quadrados).
Art. 279. Quando a atividade necessitar de responsável técnico, será cobrada 30 UFM (trinta Unidades Fiscais do Município) sempre que houver mudança ou alteração de profissional na licença sanitária.
Art. 280. Será cobrada nova taxa sempre que for realizada nova vistoria no estabelecimento em função da não adequação da atividade às normas sanitárias.
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO
Art. 281. A taxa será lançada de ofício mediante a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, na forma do regulamento.
Art. 282. O lançamento ou o pagamento da taxa não importa em reconhecimento, por parte do Poder Público Municipal, da regularidade da situação do contribuinte.
TÍTULO VI
DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TRS)
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA DA TAXA
Art. 283. A taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos tem como hipótese de incidência a prestação do serviço público, de natureza obrigatória e utilização efetiva ou potencial, de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos de origem doméstica.
§ 1º O serviço público de trata este artigo poderá ser prestado diretamente pelo próprio poder público municipal ou mediante delegação ou concessão.
§ 2º Consideram-se de origem doméstica os resíduos sólidos oriundos de residência ou de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais.
§ 3º O serviço de que trata este artigo não inclui o lixo hospitalar, os entulhos e demais resíduos não enquadrados nos termos do § 2º e na forma do regulamento.
Art. 284. O período de incidência da taxa será anual e o seu fato gerador ocorre no dia primeiro de janeiro de cada ano.
Art. 285. A taxa não incide sobre o serviço prestado nos imóveis:
I – pertencentes a órgãos e entidades públicas do Município de Monte Alegre utilizados diretamente pelo poder púbico municipal;
II – cedidos ou locados ao Município de Monte Alegre.
CAPÍTULO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 286. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, dos seguintes bens abrangidos pela prestação do serviço a que se refere o art. 283:
I – unidade imobiliária residêncial, comercial ou industrial;
II – barraca de praia ou banca que explore atividade comercial ou de prestação de serviços;
III – box, banca, quiosque ou barraca de mercado.
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO E DO LANÇAMENTO DA TAXA
Art. 287. O valor da taxa é de 20 UFM (vinte Unidades Fiscais do Município).
Art. 288. A taxa será lançada de ofício, com base nos elementos constantes do cadastro fiscal e demais informações obtidas pela Administração Tributária Municipal.
§ 1º A critério da Administração Tributária Municipal, a taxa poderá ser cobrada:
I – conjuntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
II – conjuntamente com a tarifa de água;
III – conjuntamente com a tarifa de luz, mediante celebração de convênio com a concessionária de energia elétrica.
§ 2º Na hipótese do inciso I do § 1º deste artigo, a cobrança da taxa será regida pela legislação que disciplina a forma de pagamento e de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), inclusive no que diz respeito ao parcelamento e desconto para pagamento à vista.
§ 3º Quando a taxa for devida mensalmente, o regulamento poderá prever desconto para pagamento em cota única, o qual não poderá ser superior a 20% (vinte por cento).
CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 289. Sem prejuízo da atualização monetária, juros de mora, multas de mora e outras penalidades previstas neste Código, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor implicará multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa, aplicada em dobro, em caso de adulteração, falsificação, fraude, simulação ou conluio.
Art. 290. A multa referida no art. 289 será aplicada sem prejuízo do lançamento de ofício do imposto ou da diferença do valor da taxa, por meio da lavratura de auto de infração.
LIVRO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 291. O Poder Executivo fica autorizado a promover incentivos fiscais, obedecida a Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e as normas deste Código, objetivando incrementar a arrecadação tributária do município e efetivar convênios de cooperação técnica com a fazenda federal, estadual ou de outro município, além de outros órgãos ou pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que prestem serviços de interesse da Administração Tributária.
Art. 292. As hipóteses de incidência e as normas de cobrança dos demais tributos municipais não previstos no Livro II deste Código dar-se-ão na forma da lei que os instituir.
Parágrafo único. Os tributos cujos dispositivos legais não tenham sido revogados por este Código continuam sendo exigidos nos termos do Código Tributário anterior, Lei nº 4.227, de 5 de janeiro de 1994 e demais leis específicas, desde que não conflitem com as normas deste Código.
Art. 293. Sem prejuízo da competência regulamentar do Prefeito municipal, a Administração Tributária Municipal, por meio de suas autoridades fiscais, disciplinará, por ato próprio, as normas estabelecidas deste Código e nas demais leis tributárias.
Parágrafo único. A disciplina normativa de que trata o caput deste artigo observará o limite legal da competência de cada autoridade fiscal.
Art. 294. Para quaisquer outros serviços cuja natureza da receita não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, por decreto, preços públicos ou tarifas, não submetidos ao regime jurídico próprio dos tributos.
§ 1º Também serão remunerados por preço público a utilização, locação ou exploração de bens ou espaços públicos, podendo ainda serem cobradas tarifas por serviços públicos de utilização não compulsória, quando não se prefira fazer por meio de taxas.
§ 2º Enquanto não for editado o decreto estabelecendo os preços públicos de que trata o caput, permanece em vigor as disposições da Lei nº 4.227, de 5 de janeiro de 1994, que tenha instituído a cobrança de valores em função da utilização, locação ou exploração de bens ou espaços públicos, ainda que a tenha denominado de taxa.
§ 3º Os valores dos preços públicos poderão ser fixados em Unidade Fiscal do Município (UFM).
§ 4º As disposições deste Código se aplicam, no que couber, aos preços públicos.
Art. 295. Fica instituída a Unidade de Fiscal do Município de Monte Alegre (UFM), como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos créditos tributários municipais, inclusive os relativos a multas e penalidades de natureza tributária.
Art. 296. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à correção monetária da UFM, conforme variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPC- A), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice de variação econômica que venha a substituí-lo, de forma a preservar sua expressão econômica e poder aquisitivo.
Parágrafo único. A UFM será atualizada periodicamente, na forma do regulamento, e seu valor será estabelecido por ato do Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Art. 297. O valor da Unidade Fiscal do Município de Monte Alegre (UFM) será de R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos), a partir da vigência deste Código, devendo ter seu valor atualizado na forma do art. 296 deste Código.
Art. 298. Ficam revogados:
I – os seguintes dispositivos da Lei nº 4.227, de 5 de janeiro de 1994: art. 1º a 95; e art. 114 a 223.
II – as alterações posteriores da lei referida no inciso I deste artigo, em especial as Leis nº 4.524/2003, nº 4.625/2004, nº 5.002/2016 e nº 5.099/2017;
III – toda e qualquer lei ou dispositivo legal que conceda, em relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS), isenção, incentivo ou benefício tributário ou financeiro, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida para o imposto, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02.01, 7.02.02, 7.05.00, 16.01.01, 16.01.02 e 16.01.03 do Anexo III deste Código;
IV – toda e qualquer lei ou dispositivo legal que conceda, fora dos casos previstos neste Código, isenção dos tributos previstos no Livro II deste Código.
Art. 299. Fica também revogado o parágrafo único do art. 15 da lei nº 5.276, de 18 de abril de 2022, que instituía a Unidade Fiscal Ambiental (UFA).
Parágrafo Único. Nos anexos e demais dispositivos da lei referida no caput, onde se lê “Unidade Fiscal Ambiental (UFA)” leia-se “Unidade Fiscal do Município (UFM)”, a qual será atualizada na forma prevista no parágrafo único do art. 296 deste Código.
Art. 300. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições legais em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 28 de novembro de 2023.
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
Presidente da Câmara Municipal em Exercício
WILSON LOPES DA SILVA
1º Secretário em Exercício
RAIMUNDO DAS CHAGAS ALMEIDA
2º Secretário em Exercício
ANEXO I
Lei Nº 5.342/2023
PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE (TABELAS 1 A 5)
Tabela 1 – Valor do Metro Quadrado (m2) do Terreno por Módulo Fiscal
CÓDIGO
NOME DO LOGRADOURO (TIPO)
D
S
SEÇÃO
QUADRAS
UFM
00097-3
Rua do Camarazinho
1
1
00452-D
1
17
00091-4
Pass. do Camarazinho
1
1
00246-E
2
17
00043-4
Av. Getúlio Vargas
1
1
00114-E
3
32
00043-4
Av. Getúlio Vargas
1
1
00398-E
4
45
00067-1
Rua Aviador Pinto Martins
1
1
00134-D
5
40
00054-0
Trav. dos Mártires
1
1
00186-E
5
45
00043-4
Av. Getúlio Vargas
1
1
00454-E
5
45
00090-6
Trav. Paituna
1
1
00074-E
6
15
00083-3
Rua São Sebastião
1
1
00496-E
7
17
00078-7
Rua Peregrino Bacelar
1
1
00290-D
7
15
00079-5
Trav. Joaquim José Corrêa
1
1
00168-D
7
17
00083-3
Rua São Sebastião
1
1
00362-E
8
17
00078-7
Rua Peregrino Bacelar
1
1
00152-D
8
17
00079-5
Trav. Joaquim José Corrêa
1
1
00174-D
8
17
00080-9
Trav. Manoel Joaquim da Costa
1
1
00148-E
8
17
00083-3
Rua São Sebastião
1
1
00210-E
9
17
00080-9
Trav. Manoel Joaquim da Costa
1
1
00132-D
9
17
00094-9
Trav. Paes de Carvalho
1
1
00060-E
9
17
00078-7
Rua Peregrino Bacelar
1
1
00154-E
10
17
00079-5
Trav. Joaquim José Corrêa
1
1
00076-D
10
17
00080-9
Trav. Manoel Joaquim da Costa
1
1
00088-E
10
17
00067-1
Rua Aviador Pinto Martins
1
1
00142-E
11
32
00083-3
Rua São Sebastião
1
1
00206-E
11
17
00080-9
Trav. Manoel Joaquim da Costa
1
1
00190-D
11
17
00094-9
Trav. Paes de Carvalho
1
1
00156-E
11
17
00067-1
Rua Aviador Pinto Martins
1
1
00298-E
12
32
00083-3
Rua São Sebastião
1
1
00358-D
12
17
00080-9
Trav. Manoel Joaquim da Costa
1
1
00204-E
12
17
00079-5
Trav. Joaquim José Corrêa
1
1
00246-E
12
17
00067-1
Rua Aviador Pinto Martins
1
1
00526-E
13
32
00083-3
Rua São Sebastião
1
1
00492-D
13
17
00090-6
Trav. Paituna
1
1
00078-D
13
17
00079-5
Trav. Joaquim José Corrêa
1
1
00250-E
13
17
00067-1
Rua Aviador Pinto Martins
1
1
00416-D
14
32
00066-3
Rua Santa Cruz
1
1
00466-E
14
17
00077-9
Trav. 21 de Abril
1
1
00182-D
14
17
00098-1
Trav. Ererê
1
1
00330-E
14
17
00067-1
Rua Aviador Pinto Martins
1
1
00416-D
15
32
00066-3
Rua Santa Cruz
1
1
00366-E
15
17
00098-1
Trav. Ererê
1
1
00094-D
15
17
00079-5
Trav. Joaquim José Corrêa
1
1
00330-E
15
17
00067-1
Rua Aviador Pinto Martins
1
1
00284-D
16
32
00095-7
Praça Padre Manoel da Costa
1
1
00238-E
16
24
00079-5
Trav. Joaquim José Corrêa
1
1
00312-D
16
17
00080-9
Trav. Manoel Joaquim da Costa
1
1
00292-E
16
17
00067-1
Rua Aviador Pinto Martins
1
1
00132-D
17
32
00095-7
Praça Padre Manoel da Costa
1
1
00086-E
17
24
00094-9
Trav. Paes de Carvalho
1
1
00116-E
17
17
00080-9
Trav. Manoel Joaquim da Costa
1
1
00282-D
17
17
00067-1
Rua Aviador Pinto Martins
1
1
00024-D
18
32
00094-9
Trav. Paes de Carvalho
1
1
00070-D
18
17
00093-0
Pass. Tenente Pedro Nunes
1
1
00137-D
19
24
00065-5
Av. Nilo Peçanha
1
1
00110-E
20
40
00095-7
Praça Padre Manoel da Costa
1
1
00092-D
20
24
00093-0
Pass. Tenente Pedro Nunes
1
1
00094-D
20
24
00067-1
Rua Aviador Pinto Martins
1
1
00130-D
21
40
00052-3
Trav. Major Barata
1
1
00134-E
21
45
00065-5
Av. Nilo Peçanha
1
1
00220-E
22
40
00095-7
Praça Padre Manoel da Costa
1
1
00110-D
22
24
00080-9
Trav. Manoel Joaquim da Costa
1
1
00388-D
22
17
00065-5
Av. Nilo Peçanha
1
1
00384-E
23
40
00095-7
Praça Padre Manoel da Costa
1
1
00270-D
23
24
00079-5
Trav. Joaquim José Corrêa
1
1
00462-D
23
24
00080-9
Trav. Manoel Joaquim da Costa
1
1
00404-E
23
24
00065-5
Av. Nilo Peçanha
1
1
00352-D
24
40
00064-7
Rua 15 de Novembro
1
1
00210-E
24
40
00028-0
Trav. Olavo Bilac
1
1
00172-D
24
40
00080-9
Trav. Manoel Joaquim da Costa
1
1
00562-E
24
24
00008-6
Rua Dr. José Malcher
1
1
00222-D
25
45
00044-2
Av. Dr. Lauro Sodré
1
1
00422-E
25
45
00080-9
Trav. Manoel Joaquim da Costa
1
1
00676-E
25
17
00070-1
Rua das Flores
1
1
00340-E
25
17
00082-5
Pass. Castelo Branco
1
1
00190-D
25
40
00081-7
Trav. 04 de Outubro
1
1
00316-E
25
40
00070-1
Rua das Flores
1
1
00036-E
26
17
00044-2
Av. Dr. Lauro Sodré
1
1
00216-E
26
40
00065-5
Av. Nilo Peçanha
1
1
00182-D
26
40
00081-7
Trav. 04 de Outubro
1
1
00238-D
26
40
00064-7
Rua 15 de Novembro
1
1
00020-E
26
40
00102-5
Beco da Michiela
1
1
00036-D
26
17
00064-7
Rua 15 de Novembro
1
1
00086-D
27
40
00070-1
Rua das Flores
1
1
00096-E
27
17
00081-7
Trav. 04 de Outubro
1
1
00256-E
27
40
00080-9
Trav. Manoel Joaquim da Costa
1
1
00648-D
27
17
00064-7
Rua 15 de Novembro
1
1
00228-D
28
40
00070-1
Rua das Flores
1
1
00336-E
28
24
00028-0
Trav. Olavo Bilac
1
1
00246-D
28
40
00080-9
Trav. Manoel Joaquim da Costa
1
1
00636-E
28
24
00064-7
Rua 15 de Novembro
1
1
00072-E
29
40
00065-5
Av. Nilo Peçanha
1
1
00230-D
29
40
00080-9
Trav. Manoel Joaquim da Costa
1
1
00546-D
29
24
00081-7
Trav. 04 de Outubro
1
1
00154-E
29
24
00028-0
Trav. Olavo Bilac
1
1
00530-E
30
40
00003-5
Rua 7 de Setembro
1
1
00190-D
30
40
00062-0
Rua São Francisco de Assis
1
1
00203-D
30
24
00141-4
Trav. do Ralisco
1
1
00124-D
30
24
00008-6
Rua Dr. José Malcher
1
1
00138-D
31
40
00062-0
Rua São Francisco de Assis
1
1
00082-D
31
24
00028-0
Trav. Olavo Bilac
1
1
00396-D
31
40
00082-5
Pass. Castelo Branco
1
1
00346-E
31
24
00097-3
Rua do Camarazinho
1
1
00166-D
32
17
00091-4
Pass. do Camarazinho
1
1
00108-E
32
17
00090-6
Trav. Paituna
1
1
00030-D
32
17
00097-3
Rua do Camarazinho
1
1
00066-D
33
17
00090-6
Trav. Paituna
1
1
00060-E
33
17
00097-3
Rua do Camarazinho
1
1
00110-D
34
17
00043-4
Av. Getúlio Vargas
1
1
00060-D
35
45
00071-0
Trav. 15 de Agosto
1
1
00392-D
36
17
00069-8
Trav. D. Pedro I
1
1
00140-E
36
17
00072-8
Av. Perimetral
1
1
00090-E
36
17
00072-8
Av. Perimetral
1
1
00204-D
37
17
00103-1
Trav. 13 de Maio
1
1
00200-D
37
17
00103-1
Trav. 13 de Maio
1
1
00200-E
38
17
00072-8
Av. Perimetral
1
1
00632-D
38
17
00072-8
Av. Perimetral
1
1
00922-E
39
17
00068-0
Trav. Canto da Paz
1
1
00152-E
39
17
00071-0
Trav. 15 de Agosto
1
1
00100-E
39
17
00071-0
Trav. 15 de Agosto
1
1
00858-D
40
17
00072-8
Av. Perimetral
1
1
00476-E
40
17
00068-0
Trav. Canto da Paz
1
1
00152-E
40
17
00069-8
Trav. D. Pedro I
1
1
00134-D
40
17
00148-1
Rua do Surubeju
1
1
00166-E
41
17
00071-0
Trav. 15 de Agosto
1
1
00690-E
41
17
00062-0
Rua São Francisco de Assis
1
1
00066-E
42
17
00082-5
Pass. Castelo Branco
1
1
00066-E
42
24
00078-7
Rua Peregrino Bacelar
1
1
00290-E
43
17
00079-5
Trav. Joaquim José Corrêa
1
1
00078-E
43
17
00065-5
Av. Nilo Peçanha
1
1
00508-E
44
40
00066-3
Rua Santa Cruz
1
1
00128-D
44
17
00079-5
Trav. Joaquim José Corrêa
1
1
00480-D
44
24
00098-1
Trav. Ererê
1
1
00236-D
44
17
00075-2
Rua Claudio Bacelar
1
1
00116-D
45
17
00105-8
Rua Professor Teófilo
1
1
00224-D
45
17
00086-8
Trav. Justo Santos
1
1
00137-E
45
17
00105-8
Rua Professor Teófilo
1
1
00224-D
46
17
00075-2
Rua Claudio Bacelar
1
1
00116-E
46
17
00086-8
Trav. Justo Santos
1
1
00118-D
46
17
00076-0
Trav. Francisco Avelino
1
1
00100-E
46
17
00075-2
Rua Claudio Bacelar
1
1
00116-E
47
17
00090-6
Trav. Paituna
1
1
00218-E
47
17
00147-3
Beco do Poeirão
1
1
00225-D
47
17
00104-0
Rua Silvério Lins
1
1
00375-E
48
17
00075-2
Rua Claudio Bacelar
1
1
00276-D
48
17
00074-4
Trav. Amazonas
1
1
00287-E
48
17
00086-8
Trav. Justo Santos
1
1
00221-E
48
17
00104-0
Rua Silvério Lins
1
1
00224-E
49
17
00075-2
Rua Claudio Bacelar
1
1
00224-D
49
17
00086-8
Trav. Justo Santos
1
1
00218-D
49
17
00076-0
Trav. Francisco Avelino
1
1
00202-E
49
17
00067-1
Rua Aviador Pinto Martins
1
1
00704-E
50
24
00075-2
Rua Claudio Bacelar
1
1
00122-E
50
17
00076-0
Trav. Francisco Avelino
1
1
00248-D
50
17
00090-6
Trav. Paituna
1
1
00264-E
50
17
00067-1
Rua Aviador Pinto Martins
1
1
01097-E
51
24
00104-0
Rua Silvério Lins
1
1
00396-D
51
17
00086-8
Trav. Justo Santos
1
1
00294-E
51
17
00074-4
Trav. Amazonas
1
1
00239-E
51
17
00067-1
Rua Aviador Pinto Martins
1
1
00942-E
52
24
00104-0
Rua Silvério Lins
1
1
00224-D
52
17
00086-8
Trav. Justo Santos
1
1
00334-D
52
17
00076-0
Trav. Francisco Avelino
1
1
00302-E
52
17
00067-1
Rua Aviador Pinto Martins
1
1
00680-D
53
24
00066-3
Rua Santa Cruz
1
1
00634-E
53
17
00076-0
Trav. Francisco Avelino
1
1
00364-D
53
17
00077-9
Trav. 21 de Abril
1
1
00370-E
53
17
00067-1
Rua Aviador Pinto Martins
1
1
00916-D
54
24
00066-3
Rua Santa Cruz
1
1
00862-E
54
17
00086-8
Trav. Justo Santos
1
1
00462-D
54
17
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Trav. Francisco Avelino
1
1
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54
17
00067-1
Rua Aviador Pinto Martins
1
1
01064-D
55
17
00066-3
Rua Santa Cruz
1
1
01017-E
55
17
00086-8
Trav. Justo Santos
1
1
00426-E
55
17
00074-4
Trav. Amazonas
1
1
00110-E
55
17
00067-1
Rua Aviador Pinto Martins
1
1
01190-D
56
17
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Rua Santa Cruz
1
1
01182-E
56
17
00074-4
Trav. Amazonas
1
1
00228-E
56
17
00067-1
Rua Aviador Pinto Martins
1
1
01334-D
57
17
00066-3
Rua Santa Cruz
1
1
01331-E
57
17
00072-8
Av. Perimetral
1
1
00705-D
57
17
00072-8
Av. Perimetral
1
1
00938-D
58
17
00065-5
Av. Nilo Peçanha
1
1
01481-D
58
17
00066-3
Rua Santa Cruz
1
1
01109-D
58
17
00103-9
Trav. Juscelino Kubitschek
1
1
00103-E
58
17
00112-0
Av. Nova Republica
1
1
00826-X
58
17
00112-0
Av. Nova República
1
1
00570-E
59
17
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Rua Santa Cruz
1
1
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59
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Trav. Amazonas
1
1
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59
17
00103-9
Trav. Juscelino Kubitschek
1
1
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59
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Av. Nova República
1
1
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60
17
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Rua Santa Cruz
1
1
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60
17
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Trav. Justo Santos
1
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60
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Trav. Amazonas
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60
17
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Av. Nova República
1
1
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61
17
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Pass. Itauajuri
1
1
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61
17
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Trav. Justo Santos
1
1
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61
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Trav. Francisco Avelino
1
1
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61
17
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Rua Santa Cruz
1
1
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62
17
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Av. Nova República
1
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62
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Trav. Francisco Avelino
1
1
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62
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Trav. 21 de Abril
1
1
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62
17
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Rua Santa Cruz
1
1
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63
17
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Av. Nova República
1
1
00108-E
63
17
00077-9
Trav. 21 de Abril
1
1
00322-D
63
17
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Trav. Ererê
1
1
00234-E
63
17
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Av. Nilo Peçanha
1
1
00546-D
64
24
00064-7
Rua 15 de Novembro
1
1
00410-E
64
17
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Trav. 21 de Abril
1
1
00582-D
64
17
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Trav. Olavo Bilac
1
1
00190-E
64
40
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Av. Nilo Peçanha
1
1
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65
24
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Rua 15 de Novembro
1
1
00550-E
65
17
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Trav. Francisco Avelino
1
1
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65
17
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1
1
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65
17
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Av. Nilo Peçanha
1
1
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66
17
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Rua 15 de Novembro
1
1
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66
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Trav. Justo Santos
1
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66
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Trav. Francisco Avelino
1
1
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66
17
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Av. Nilo Peçanha
1
1
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67
17
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Rua 15 de Novembro
1
1
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67
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Trav. Amazonas
1
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67
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Trav. Justo Santos
1
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67
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Av. Nilo Peçanha
1
1
01048-E
68
17
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Rua 15 de Novembro
1
1
00902-E
68
17
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Trav. Amazonas
1
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00416-E
68
17
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Trav. Juscelino Kubitschek
1
1
00415-D
68
17
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Rua Maicuru
1
1
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71
17
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Rua 15 de Novembro
1
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71
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Trav. Amazonas
1
1
00487-E
71
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Trav. Juscelino Kubitschek
1
1
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71
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Rua Maicuru
1
1
00706-E
72
17
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Rua 15 de Novembro
1
1
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Trav. Amazonas
1
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00510-D
72
17
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Trav. Justo Santos
1
1
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72
17
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Rua Maicuru
1
1
00546-E
73
17
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Rua 15 de Novembro
1
1
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73
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Trav. Justo Santos
1
1
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73
17
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Trav. Francisco Avelino
1
1
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73
17
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Rua Maicuru
1
1
00350-E
74
17
00064-7
Rua 15 de Novembro
1
1
00572-D
74
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Trav. Francisco Avelino
1
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Rua Maicuru
1
1
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17
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Rua 15 de Novembro
1
1
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75
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Trav. 21 de Abril
1
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Trav. Olavo Bilac
1
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Rua São Francisco de Assis
1
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Rua Maicuru
1
1
00282-D
76
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Trav. do Ralisco
1
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76
17
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Trav. Olavo Bilac
1
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76
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Rua São Francisco de Assis
1
1
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77
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Rua Maicuru
1
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Trav. Francisco Avelino
1
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77
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1
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77
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Rua São Francisco de Assis
1
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Rua Maicuru
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Trav. Justo Santos
1
1
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1
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78
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Rua São Francisco de Assis
1
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79
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Rua Maicuru
1
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79
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Trav. Amazonas
1
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79
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Trav. Justo Santos
1
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79
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Rua São Francisco de Assis
1
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Rua Maicuru
1
1
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80
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Trav. Juscelino Kubitschek
1
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80
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Trav. Amazonas
1
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00548-E
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Rua Antonio Araújo
1
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1
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82
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Trav. Justo Santos
1
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Trav. Francisco Avelino
1
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82
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Rodovia MA-1 Cidade CANP
1
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83
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00086-8
Trav. Justo Santos
1
1
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83
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Av. Nilo Peçanha
1
1
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84
17
00110-4
Pass. Itauajuri
1
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00155-D
84
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00086-8
Trav. Justo Santos
1
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84
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Trav. Francisco Avelino
1
1
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84
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Av. Nova República
1
1
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85
17
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Rua Santa Cruz
1
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00565-D
85
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Trav. Francisco Avelino
1
1
00485-E
85
17
00086-8
Trav. Justo Santos
1
1
00535-D
85
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Pass. Itauajuri
1
1
00285-E
86
17
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Av. Nova República
1
1
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86
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Trav. Justo Santos
1
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00546-E
86
17
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Trav. Amazonas
1
1
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86
17
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Av. Nilo Peçanha
1
1
00641-E
87
24
00112-0
Av. Nova República
1
1
00118-D
87
17
00098-1
Trav. Ererê
1
1
00277-E
87
17
00077-9
Trav. 21 de Abril
1
1
00379-D
87
17
00065-5
Av. Nilo Peçanha
1
1
00811-E
88
24
00112-0
Av. Nova República
1
1
00288-D
88
17
00076-0
Trav. Francisco Avelino
1
1
00565-D
88
17
00077-9
Trav. 21 de Abril
1
1
00575-E
88
17
00065-5
Av. Nilo Peçanha
1
1
01232-E
89
17
00110-4
Pass. Itauajuri
1
1
00415-D
89
17
00103-9
Trav. Juscelino Kubitschek
1
1
00140-D
89
17
00074-4
Trav. Amazonas
1
1
00272-E
89
17
00065-5
Av. Nilo Peçanha
1
1
01132-E
90
17
00110-4
Pass. Itauajuri
1
1
00315-D
90
17
00074-4
Trav. Amazonas
1
1
00283-D
90
17
00086-8
Trav. Justo Santos
1
1
00589-E
90
17
00110-4
Pass. Itauajuri
1
1
00398-E
91
17
00112-0
Av. Nova República
1
1
00737-D
91
17
00103-9
Trav. Juscelino Kubitschek
1
1
00100-D
91
17
00074-4
Trav. Amazonas
1
1
00232-E
91
17
00114-7
Rua Monte Alegre
1
1
00119-E
92
17
00062-0
Rua São Francisco de Assis
1
1
00273-D
92
17
00076-0
Trav. Francisco Avelino
1
1
00893-D
92
17
00077-9
Trav. 21 de Abril
1
1
00887-E
92
17
00114-7
Rua Monte Alegre
1
1
00259-E
93
17
00062-0
Rua São Francisco de Assis
1
1
00249-D
93
17
00086-8
Trav. Justo Santos
1
1
00997-D
93
17
00076-0
Trav. Francisco Avelino
1
1
00950-E
93
17
00114-7
Rua Monte Alegre
1
1
00447-E
94
17
00062-0
Rua São Francisco de Assis
1
1
00441-D
94
17
00074-4
Trav. Amazonas
1
1
00670-D
94
17
00086-8
Trav. Justo Santos
1
1
01096-E
94
17
00114-7
Rua Monte Alegre
1
1
00583-E
95
17
00062-0
Rua São Francisco de Assis
1
1
00572-D
95
17
00103-9
Trav. Juscelino Kubitschek
1
1
00655-D
95
17
00074-4
Trav. Amazonas
1
1
00634-E
95
17
00115-5
Rua dos Aparais
1
1
00115-E
96
17
00114-7
Rua Monte Alegre
1
1
00120-D
96
17
00076-0
Trav. Francisco Avelino
1
1
00967-D
96
17
00077-9
Trav. 21 de Abril
1
1
00957-E
96
17
00115-5
Rua dos Aparais
1
1
00745-E
97
17
00114-7
Rua Monte Alegre
1
1
00239-D
97
17
00086-8
Trav. Justo Santos
1
1
01068-D
97
17
00076-0
Trav. Francisco Avelino
1
1
01022-E
97
17
00114-7
Rua Monte Alegre
1
1
00438-D
98
17
00115-5
Rua dos Aparais
1
1
00430-E
98
17
00074-4
Trav. Amazonas
1
1
00745-D
98
17
00086-8
Trav. Justo Santos
1
1
01172-E
98
17
00115-5
Rua dos Aparais
1
1
00576-E
99
17
00114-7
Rua Monte Alegre
1
1
00570-D
99
17
00103-9
Trav. Juscelino Kubitschek
1
1
00738-D
99
17
00074-4
Trav. Amazonas
1
1
00709-E
99
17
00141-4
Trav. do Ralisco
1
1
00114-E
100
17
00077-9
Trav. 21 de Abril
1
1
00713-D
100
17
00062-0
Rua São Francisco de Assis
1
1
00298-D
100
17
00114-7
Rua Monte Alegre
1
1
00097-D
101
17
00077-9
Trav. 21 de Abril
1
1
00784-D
101
17
00115-5
Rua dos Aparais
1
1
00132-D
102
17
00076-0
Trav. Francisco Avelino
1
1
01069-D
102
17
00137-6
Rua Antonio Araújo
1
1
00125-E
103
17
00115-5
Rua dos Aparais
1
1
00267-D
103
17
00086-8
Trav. Justo Santos
1
1
01145-D
103
17
00076-0
Trav. Francisco Avelino
1
1
01093-E
103
17
00137-6
Rua Antonio Araújo
1
1
00331-E
104
17
00115-5
Rua dos Aparais
1
1
00464-D
104
17
00074-4
Trav. Amazonas
1
1
00800-D
104
17
00086-8
Trav. Justo Santos
1
1
01241-E
104
17
00136-8
Rua Eduardo Porto
1
1
00213-E
106
17
00137-6
Rua Antonio Araújo
1
1
00330-D
106
17
00074-4
Trav. Amazonas
1
1
00886-D
106
17
00086-8
Trav. Justo Santos
1
1
01336-E
106
17
00076-0
Trav. Francisco Avelino
1
1
00179-D
107
17
00147-3
Beco do Poeirão
1
1
00246-E
107
17
00075-2
Rua Claudio Bacelar
1
1
00011-E
107
17
00105-8
Rua Professor Teófilo
1
1
00027-D
107
17
00105-8
Rua Professor Teófilo
1
1
00032-E
108
17
00147-3
Beco do Poeirão
1
1
00167-E
108
17
00076-0
Trav. Francisco Avelino
1
1
00100-D
108
17
00062-0
Rua São Francisco de Assis
1
1
00218-E
109
17
00063-9
Rua Maicuru
1
1
00282-D
109
17
00077-9
Trav. 21 de Abril
1
1
00727-D
109
17
00141-4
Trav. do Ralisco
1
1
00095-E
109
17
00097-3
Rua do Camarazinho
1
1
00208-D
110
17
00105-8
Rua Professor Teófilo
1
1
00146-D
110
17
00086-8
Trav. Justo Santos
1
1
00056-D
110
17
00151-1
Pass. Dona Joca
1
1
00271-D
110
17
00137-6
Rua Antonio Araújo
1
1
00440-D
111
17
00074-4
Trav. Amazonas
1
1
00879-E
111
17
00179-1
Rodovia PA – 255
1
1
00817-E
112
40
00002-7
Av. Presidente John Kennedy
1
1
00110-E
112
40
00207-0
Rua Areia Branca
1
1
00600-D
112
12
CÓDIGO
NOME DO LOGRADOURO (TIPO)
D
S
SEÇÃO
QUADRAS
UFM
00040-0
Praça Tiradentes
1
2
00040-D
1
45
00043-4
Av. Getúlio Vargas
1
2
00512-E
1
45
00054-0
Trav. dos Mártires
1
2
00120-D
1
45
00055-8
Trav. Hermes da Fonseca
1
2
00110-E
1
45
00041-8
Rua Ezeriel Mônico de Matos
1
2
00064-D
2
40
00043-4
Av. Getúlio Vargas
1
2
00582-E
2
45
00055-8
Trav. Hermes da Fonseca
1
2
00094-D
2
45
00056-6
Trav. Coronel Joaquim da Costa
1
2
00082-E
2
40
00041-8
Rua Ezeriel Mônico de Matos
1
2
00132-D
3
40
00043-4
Av. Getúlio Vargas
1
2
00636-D
3
45
00056-6
Trav. Coronel Joaquim da Costa
1
2
00082-D
3
40
00058-2
Trav. Odilon Braga
1
2
00080-E
3
40
00041-8
Rua Ezeriel Mônico de Matos
1
2
00314-D
4
32
00043-4
Av. Getúlio Vargas
1
2
00828-E
4
32
00058-2
Trav. Odilon Braga
1
2
00074-D
4
40
00040-0
Praça Tiradentes
1
2
00022-D
5
45
00040-0
Praça Tiradentes
1
2
00032-E
5
45
00054-0
Trav. dos Mártires
1
2
00172-D
5
45
00040-0
Praça Tiradentes
1
2
00164-E
5
45
00055-8
Trav. Hermes da Fonseca
1
2
00222-D
6
45
00056-6
Trav. Coronel Joaquim da Costa
1
2
00182-E
6
40
00041-8
Rua Ezeriel Mônico de Matos
1
2
00062-E
6
40
00057-4
Pass. do Jaquara
1
2
00094-D
6
40
00041-8
Rua Ezeriel Mônico de Matos
1
2
00062-D
6
40
00057-4
Pass. do Jaquara
1
2
00212-D
7
40
00041-8
Rua Ezeriel Mônico de Matos
1
2
00132-E
7
40
00056-6
Trav. Coronel Joaquim da Costa
1
2
00160-D
7
40
00058-2
Trav. Odilon Braga
1
2
00110-E
7
40
00052-3
Trav. Major Barata
1
2
00068-D
8
45
00055-8
Trav. Hermes da Fonseca
1
2
00220-E
8
45
00040-0
Praça Tiradentes
1
2
00022-E
8
45
00052-3
Trav. Major Barata
1
2
00122-D
9
45
00042-6
Rua Santa Luzia
1
2
00036-E
9
40
00038-8
Av. 15 de Março
1
2
00136-D
9
45
00053-1
Trav. Coronel Vieira da Costa
1
2
00044-X
9
32
00039-6
Trav. Teodorico Nunes
1
2
00092-D
10
24
00042-6
Rua Santa Luzia
1
2
00116-E
10
24
00053-1
Trav. Coronel Vieira da Costa
1
2
00040-D
10
24
00058-2
Trav. Odilon Braga
1
2
00064-E
10
24
00038-8
Av. 15 de Março
1
2
00338-D
11
40
00042-6
Rua Santa Luzia
1
2
00256-E
11
24
00058-2
Trav. Odilon Braga
1
2
00106-D
11
24
00038-8
Av. 15 de Março
1
2
00136-D
12
40
00039-6
Trav. Teodorico Nunes
1
2
00110-E
12
24
00053-1
Trav. Coronel Vieira da Costa
1
2
00044-D
12
24
00058-2
Trav. Odilon Braga
1
2
00114-E
12
24
00037-0
Rua Frei Bonifácio
1
2
00132-D
13
40
00038-8
Av. 15 de Março
1
2
00128-E
13
40
00058-2
Trav. Odilon Braga
1
2
00172-E
13
40
00046-9
Rua dos Gurupatubas
1
2
00222-E
14
40
00045-0
Av. Barão do Rio Branco
1
2
00188-D
14
40
00084-1
Pass. Panorâmica
1
2
00112-D
14
40
00092-2
Pass. São Luiz
1
2
00056-E
14
24
00091-1
Rua Dr. João Coelho
1
2
00322-D
15
40
00030-2
Rua 1º de Maio
1
2
00494-E
15
40
00030-2
Rua 1º de Maio
1
2
00494-E
15
24
00111-2
Praça Deputado Álvaro Kzan
1
2
00060-D
15
40
00058-2
Trav. Odilon Braga
1
2
00282-D
16
40
00047-7
Trav. Raimundo José da Costa
1
2
00172-D
16
40
00034-5
Rua Vereador Nagib Melém
1
2
00084-D
16
24
00048-5
Trav. General Gurjão
1
2
00218-E
16
24
00087-6
Trav. do Campinho
1
2
00118-E
16
17
00088-4
Trav. do Curaxi
1
2
00084-D
16
17
00089-2
Trav. Oriental
1
2
00028-E
16
17
00038-8
Av. 15 de Março
1
2
00316-E
16
40
00035-3
Rua José Pereira Braga
1
2
00116-E
17
17
00034-5
Rua Vereador Nagib Melém
1
2
00172-D
17
17
00048-5
Trav. General Gurjão
1
2
00218-D
17
17
00049-3
Trav. Nini Cavalcante
1
2
00134-E
17
17
00034-5
Rua Vereador Nagib Melém
1
2
00252-D
18
17
00035-3
Rua José Pereira Braga
1
2
00204-E
18
17
00049-3
Trav. Nini Cavalcante
1
2
00162-D
18
17
00050-7
Trav. Frei Othomar
1
2
00160-E
18
17
00034-5
Rua Vereador Nagib Melém
1
2
00296-D
19
17
00035-3
Rua José Pereira Braga
1
2
00254-E
19
17
00050-7
Trav. Frei Othomar
1
2
00100-D
19
17
00051-5
Pass. Curintanfã
1
2
00098-E
19
17
00047-7
Trav. Raimundo José da Costa
1
2
00356-D
20
24
00048-5
Trav. General Gurjão
1
2
00420-E
20
24
00037-9
Rua Marcelino Brazão
1
2
00058-D
20
24
00034-5
Rua Vereador Nagib Melém
1
2
00076-E
20
24
00037-9
Rua Marcelino Brazão
1
2
00146-D
21
17
00034-5
Rua Vereador Nagib Melém
1
2
00168-E
21
17
00049-3
Trav. Nini Cavalcante
1
2
00358-E
21
17
00048-5
Trav. General Gurjão
1
2
00436-D
21
17
00033-7
Rua Vereador Péricles Uchoa
1
2
00072-D
22
17
00034-5
Rua Vereador Nagib Melém
1
2
00244-E
22
17
00050-7
Trav. Frei Othomar
1
2
00294-E
22
17
00049-3
Trav. Nini Cavalcante
1
2
00302-D
22
17
00034-5
Rua Vereador Nagib Melém
1
2
00314-E
23
17
00033-7
Rua Vereador Péricles Uchoa
1
2
00132-D
23
17
00050-7
Trav. Frei Othomar
1
2
00238-D
23
17
00059-0
Trav. 25 de Dezembro
1
2
00421-D
23
17
00032-9
Rua Marcelino Brazão
1
2
00288-D
25
24
00033-7
Rua Vereador Péricles Uchoa
1
2
00146-E
25
24
00050-7
Trav. Frei Othomar
1
2
00316-D
25
24
00059-0
Trav. 25 de Dezembro
1
2
00312-E
25
24
00030-2
Rua 1º de Maio
1
2
00276-D
26
24
00032-9
Rua Marcelino Brazão
1
2
00058-E
26
24
00047-7
Trav. Raimundo José da Costa
1
2
00484-D
26
24
00048-5
Trav. General Gurjão
1
2
00582-E
26
24
00030-2
Rua 1º de Maio
1
2
00276-D
27
24
00032-9
Rua Marcelino Brazão
1
2
00146-E
27
24
00048-5
Trav. General Gurjão
1
2
00594-D
27
24
00049-3
Trav. Nini Cavalcante
1
2
00564-E
27
24
00031-0
Rua Pedro Sampaio
1
2
00068-D
28
24
00032-9
Rua Marcelino Brazão
1
2
00222-E
28
24
00049-3
Trav. Nini Cavalcante
1
2
00452-D
28
24
00050-7
Trav. Frei Othomar
1
2
00446-E
28
24
00031-0
Rua Pedro Sampaio
1
2
00144-D
29
24
00032-9
Rua Marcelino Brazão
1
2
00292-E
29
24
00050-7
Trav. Frei Othomar
1
2
00386-D
29
24
00059-0
Trav. 25 de Dezembro
1
2
00384-E
29
24
00030-2
Rua 1º de Maio
1
2
00488-D
30
24
00031-0
Rua Pedro Sampaio
1
2
00078-E
30
24
00049-3
Trav. Nini Cavalcante
1
2
00616-D
30
24
00050-7
Trav. Frei Othomar
1
2
00678-E
30
24
00019-1
Rua Dr. João Coelho
1
2
00436-D
31
40
00022-1
Rua Mendonça Furtado
1
2
00180-D
31
40
00029-9
Rua Vereador Ivo Cruz
1
2
00300-E
31
24
00111-2
Praça Deputado Álvaro Kzan
1
2
00136-E
31
40
00023-0
Trav. Des. Álvaro Pantoja
1
2
00190-E
31
17
00046-9
Rua dos Gurupatubas
1
2
00092-D
32
40
00030-2
Rua 1º de Maio
1
2
00054-E
32
40
00085-0
Rua Presidente Costa e Silva
1
2
00112-D
32
40
00046-9
Rua dos Gurupatubas
1
2
00350-D
33
40
00030-2
Rua 1º de Maio
1
2
00064-D
33
40
00085-0
Rua Presidente Costa e Silva
1
2
00204-D
33
40
00036-1
Trav. Oriental
1
2
00092-E
33
40
00046-9
Rua dos Gurupatubas
1
2
00411-E
34
40
00045-0
Av. Barão do Rio Branco
1
2
00321-D
34
40
00084-1
Pass. Panorâmica
1
2
00110-E
34
40
00085-0
Rua Presidente Costa e Silva
1
2
00048-D
34
40
00100-7
Trav. do Mirante
1
2
00110-D
34
40
00044-2
Av. Dr. Lauro Sodré
1
2
00432-D
35
40
00008-6
Rua Dr. José Malcher
1
2
00220-D
35
45
00007-8
Praça Eng. Fernando Guilhon
1
2
00214-D
35
45
00045-0
Av. Barão do Rio Branco
1
2
00280-E
35
40
00085-0
Rua Presidente Costa e Silva
1
2
00212-E
36
40
00030-2
Rua 1º de Maio
1
2
00210-D
36
24
00047-7
Trav. Raimundo José da Costa
1
2
00452-E
36
24
00022-1
Rua Mendonça Furtado
1
2
00258-D
37
17
00029-9
Rua Vereador Ivo Cruz
1
2
00378-E
37
17
00023-0
Trav. Des. Álvaro Pantoja
1
2
00170-D
37
17
00024-8
Trav. Cícero Rocha
1
2
00166-E
37
17
00022-1
Rua Mendonça Furtado
1
2
00338-D
38
17
00029-9
Rua Vereador Ivo Cruz
1
2
00458-E
38
17
00024-8
Trav. Cícero Rocha
1
2
00410-D
38
17
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
2
00692-E
38
17
00022-1
Rua Mendonça Furtado
1
2
00420-D
39
17
00029-9
Rua Vereador Ivo Cruz
1
2
00538-E
39
17
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
2
00654-D
39
17
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
2
00647-E
39
17
00022-1
Rua Mendonça Furtado
1
2
00522-D
40
17
00029-9
Rua Vereador Ivo Cruz
1
2
00580-E
40
17
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
2
00563-D
40
17
00029-9
Rua Vereador Ivo Cruz
1
2
00142-D
41
17
00023-0
Trav. Des. Álvaro Pantoja
1
2
00070-E
41
17
00029-9
Rua Vereador Ivo Cruz
1
2
00208-D
42
17
00024-8
Trav. Cícero Rocha
1
2
00050-E
42
17
00023-0
Trav. Des. Álvaro Pantoja
1
2
00050-D
42
17
00029-9
Rua Vereador Ivo Cruz
1
2
00260-D
43
17
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
2
00583-D
43
17
00061-2
Rua Irmãs Pantoja
1
2
00050-E
43
17
00024-8
Trav. Cícero Rocha
1
2
00298-D
43
17
00029-9
Rua Vereador Ivo Cruz
1
2
00340-D
44
17
00061-2
Rua Irmãs Pantoja
1
2
00140-E
44
17
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
2
00539-E
44
17
00035-6
Trav. Raimundo José da Costa
1
2
00544-D
44
17
00029-9
Rua Vereador Ivo Cruz
1
2
00380-D
45
17
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
2
00457-D
45
17
00048-5
Trav. General Gurjão
1
2
00102-E
46
17
00087-6
Trav. do Campinho
1
2
00098-D
46
17
00035-3
Rua José Pereira Braga
1
2
00042-D
46
17
00088-4
Trav. do Curaxi
1
2
00040-E
46
17
00045-0
Av. Barão do Rio Branco
1
2
00010-D
47
40
00046-9
Rua dos Gurupatubas
1
2
00130-D
47
40
00037-0
Rua Frei Bonifácio
1
2
00172-E
47
40
00036-1
Pass. Oriental
1
2
00100-D
47
40
00058-2
Trav. Prudente de Moraes
1
2
00208-E
47
40
00030-2
Rua 1º de Maio
1
2
00252-E
48
32
00085-0
Rua Presidente Costa e Silva
1
2
00120-E
48
40
00007-8
Praça Eng. Fernando Guilhon
1
2
00116-D
48
40
00004-3
Rua Cons. Rui Barbosa
1
2
00682-D
48
40
00035-3
Rua José Pereira Braga
1
2
00118-D
49
17
00088-4
Trav. do Curaxi
1
2
00088-E
49
17
00048-5
Trav. General Gurjão
1
2
00104-D
49
17
00049-3
Trav. Nini Cavalcante
1
2
00020-E
49
17
00089-2
Trav. Oriental
1
2
00078-E
49
17
00049-3
Trav. Nini Cavalcante
1
2
00074-D
50
17
00050-7
Trav. Frei Othomar
1
2
00075-E
50
17
00035-3
Rua José Pereira Braga
1
2
00193-D
50
17
00086-8
Praça Deputado Álvaro Kzan
1
2
00096-D
51
17
00050-7
Trav. Frei Othomar
1
2
00584-D
51
17
00059-0
Trav. 25 de Dezembro
1
2
00570-D
51
17
00061-2
Rua Irmãs Pantoja
1
2
00080-E
51
17
00061-2
Rua Irmãs Pantoja
1
2
00190-E
52
17
00086-8
Praça Deputado Álvaro Kzan
1
2
00204-D
52
17
00059-0
Trav. 25 de Dezembro
1
2
00316-D
52
17
00060-4
Trav. Santa Maria
1
2
00264-E
52
17
00061-2
Rua Irmãs Pantoja
1
2
00264-E
53
17
00060-4
Trav. Santa Maria
1
2
00026-D
53
17
00061-2
Rua Irmãs Pantoja
1
2
00084-D
54
17
00031-0
Rua Pedro Sampaio
1
2
00156-E
54
17
00050-7
Trav. Frei Othomar
1
2
00474-D
54
17
00059-0
Trav. 25 de Dezembro
1
2
00474-E
54
17
00061-2
Rua Irmãs Pantoja
1
2
00194-D
55
17
00031-0
Rua Pedro Sampaio
1
2
00270-E
55
17
00060-4
Trav. Santa Maria
1
2
00200-E
55
17
00059-0
Trav. 25 de Dezembro
1
2
00230-D
55
17
00031-0
Rua Pedro Sampaio
1
2
00410-E
56
17
00061-2
Rua Irmãs Pantoja
1
2
00334-D
56
17
00060-4
Trav. Santa Maria
1
2
00410-E
56
17
00061-2
Rua Irmãs Pantoja
1
2
00124-D
57
17
00031-0
Rua Pedro Sampaio
1
2
00122-E
57
17
00024-8
Trav. Cícero Rocha
1
2
00109-D
57
17
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
2
00394-E
57
17
00061-2
Rua Irmãs Pantoja
1
2
00146-D
58
17
00149-0
Rua da Palha
1
2
00280-E
58
17
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
2
00356-D
58
17
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
2
00355-E
58
17
00031-0
Rua Pedro Sampaio
1
2
00262-D
59
24
00032-9
Rua Marcelino Brazão
1
2
00410-E
59
24
00060-4
Trav. Santa Maria
1
2
00116-E
59
24
00059-0
Trav. 25 de Dezembro
1
2
00142-D
59
24
00032-9
Rua Marcelino Brazão
1
2
00540-E
60
24
00031-0
Rua Pedro Sampaio
1
2
00402-D
60
24
00060-4
Trav. Santa Maria
1
2
00110-D
60
24
00038-8
Av. 15 de Março
1
2
00410-E
61
24
00089-2
Trav. Oriental
1
2
00028-D
61
17
00042-6
Rua Santa Luzia
1
2
00274-D
62
17
00057-4
Pass. do Jaquara
1
2
00257-E
62
40
00041-8
Rua Ezeriel Mônico de Matos
1
2
00753-E
62
17
00032-9
Rua Marcelino Brazão
1
2
00521-D
63
24
00033-7
Rua Vereador Péricles Uchoa
1
2
00884-E
63
24
00059-0
Trav. 25 de Dezembro
1
2
00070-D
63
24
00146-5
Trav. Curralinho
1
2
00336-E
63
17
00035-3
Rua José Pereira Braga
1
2
00283-D
64
17
00050-7
Trav. Frei Othomar
1
2
00075-D
64
17
00051-5
Pass. Curintanfã
1
2
00062-E
64
17
00051-5
Pass. Curintanfã
1
2
00052-D
65
17
00035-3
Rua José Pereira Braga
1
2
00418-D
65
17
00031-0
Rua Pedro Sampaio
1
2
00122-D
66
17
00142-2
Rua da Palha
1
2
00127-E
66
17
00146-5
Trav. Curralinho
1
2
00317-D
66
17
00024-8
Trav. Cícero Rocha
1
2
00028-E
66
17
00058-2
Trav. Prudente de Moraes
1
2
00111-D
67
40
00041-8
Rua Ezeriel Mônico de Matos
1
2
00174-E
67
40
00057-4
Pass. do Jaquara
1
2
00245-D
67
40
00031-0
Rua Pedro Sampaio
1
2
00208-D
68
17
00142-2
Rua da Palha
1
2
00205-E
68
17
00024-8
Trav. Cícero Rocha
1
2
00032-D
68
17
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
2
00318-E
68
17
00142-2
Rua da Palha
1
2
00164-D
69
17
00032-9
Rua Marcelino Brazão
1
2
00719-E
69
17
00146-5
Trav. Curralinho
1
2
00272-D
69
17
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
2
00268-E
69
17
00142-2
Rua da Palha
1
2
00239-D
70
17
00032-9
Rua Marcelino Brazão
1
2
00795-E
70
17
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
2
00285-E
70
17
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
2
00286-D
70
17
00032-9
Rua Marcelino Brazão
1
2
00699-D
71
17
00033-7
Rua Vereador Péricles Uchoa
1
2
00556-E
71
17
00146-5
Trav. Curralinho
1
2
00224-D
71
17
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
2
00223-E
71
17
00032-9
Rua Marcelino Brazão
1
2
00774-D
73
17
00033-7
Rua Vereador Péricles Uchoa
1
2
00631-E
73
17
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
2
00233-D
73
17
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
2
00230-E
73
17
00033-7
Rua Vereador Péricles Uchoa
1
2
00287-D
74
17
00143-0
Rua Nossa Senhora Aparecida
1
2
00138-E
74
17
00051-5
Pass. Curintanfã
1
2
00300-D
74
17
00145-7
Trav. Ornício Nunes
1
2
00126-E
74
17
00033-7
Rua Vereador Péricles Uchoa
1
2
00382-D
75
17
00143-0
Rua Nossa Senhora Aparecida
1
2
00234-E
75
17
00145-7
Trav. Ornício Nunes
1
2
00133-D
75
17
00146-5
Trav. Curralinho
1
2
00240-D
75
17
00033-7
Rua Vereador Péricles Uchoa
1
2
00551-D
76
17
00143-0
Rua Nossa Senhora Aparecida
1
2
00392-E
76
17
00146-5
Trav. Curralinho
1
2
00131-D
76
17
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
2
00126-E
76
17
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
2
00483-D
77
17
00143-0
Rua Nossa Senhora Aparecida
1
2
00142-D
78
17
00034-5
Rua Vereador Nagib Melém
1
2
00466-E
78
17
00051-5
Pass. Curintanfã
1
2
00223-D
78
17
00145-7
Trav. Ornício Nunes
1
2
00051-E
78
17
00143-0
Rua Nossa Senhora Aparecida
1
2
00238-D
79
17
00034-5
Rua Vereador Nagib Melém
1
2
00559-E
79
17
00145-7
Trav. Ornício Nunes
1
2
00058-D
79
17
00146-5
Trav. Curralinho
1
2
00169-E
79
17
00143-0
Rua Nossa Senhora Aparecida
1
2
00406-D
80
17
00034-5
Rua Vereador Nagib Melém
1
2
00727-E
80
17
00146-5
Trav. Curralinho
1
2
00060-D
80
17
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
2
00060-E
80
17
00034-5
Rua Vereador Nagib Melém
1
2
00543-D
82
17
00035-3
Rua José Pereira Braga
1
2
00495-E
82
17
00051-5
Pass. Curintanfã
1
2
00165-D
82
17
00146-5
Trav. Curralinho
1
2
00100-E
82
17
00034-5
Rua Vereador Nagib Melém
1
2
00800-D
83
17
00035-3
Rua José Pereira Braga
1
2
00226-E
83
17
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
2
00095-D
83
17
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
2
00130-E
83
17
00035-3
Rua José Pereira Braga
1
2
00254-D
84
17
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
2
00050-E
84
17
00189-9
Pass. Madri
1
2
00062-D
85
17
PLANTA DE VALORES – SETOR 3
CÓDIGO
NOME DO LOGRADOURO (TIPO)
D
S
SEÇÃO
QUADRAS UFM
00001-9
Av. Des. Inácio Guilhon
1
3
00140-D
1
40
00002-7
Rua Presidente Kennedy
1
3
00158-E
1
40
00012-4
Trav. Gama Lôbo
1
3
00122-E
1
40
00011-6
Trav. General Osório
1
3
00106-D
1
40
00001-9
Av. Des. Inácio Guilhon
1
3
00242-D
2
40
00002-7
Rua Presidente Kennedy
1
3
00240-E
2
40
00013-2
Trav. Santos Dumont
1
3
00126-E
2
40
00012-4
Trav. Gama Lôbo
1
3
00122-D
2
40
00001-9
Av. Des. Inácio Guilhon
1
3
00332-D
3
40
00002-7
Rua Presidente Kennedy
1
3
00336-E
3
40
00014-0
Av. Major Francisco Mariano
1
3
00472-E
3
40
00013-2
Trav. Santos Dumont
1
3
00124-D
3
40
00001-9
Av. Des. Inácio Guilhon
1
3
00632-D
4
40
00002-7
Rua Presidente Kennedy
1
3
00470-E
4
40
00014-0
Av. Major Francisco Mariano
1
3
00471-D
4
40
00015-9
Trav. Dr. Loureiro
1
3
00510-E
4
40
00001-9
Av. Des. Inácio Guilhon
1
3
00710-D
5
40
00002-7
Rua Presidente Kennedy
1
3
00552-E
5
40
00015-9
Trav. Dr. Loureiro
1
3
00496-D
5
40
00016-7
Trav. Dr. Carlos Arnóbio Franco
1
3
00540-E
5
40
00001-9
Av. Des. Inácio Guilhon
1
3
00868-D
6
40
00002-7
Rua Presidente Kennedy
1
3
00780-E
6
40
00016-7
Trav. Dr. Carlos Arnóbio Franco
1
3
00532-D
6
40
00017-5
Trav. Padre José de Anchieta
1
3
00322-E
6
40
00001-9
Av. Des. Inácio Guilhon
1
3
01014-D
7
40
00002-7
Rua Presidente Kennedy
1
3
00862-E
7
40
00017-5
Trav. Padre José de Anchieta
1
3
00320-D
7
40
00018-3
Trav. José Bonifácio
1
3
00202-E
7
40
00001-9
Av. Des. Inácio Guilhon
1
3
01208-D
8
40
00002-7
Rua Presidente Kennedy
1
3
01052-E
8
40
00018-3
Trav. José Bonifácio
1
3
00200-D
8
40
00020-5
Praça Afonso Lins
1
3
00118-E
8
40
00002-7
Rua Presidente Kennedy
1
3
00064-D
9
40
00010-8
Trav. Duque de Caxias
1
3
00126-E
9
40
00003-5
Rua 7 de Setembro
1
3
00318-E
10
40
00002-7
Rua Presidente Kennedy
1
3
00378-D
10
40
00014-0
Av. Major Francisco Mariano
1
3
00342-E
10
45
00010-8
Trav. Duque de Caxias
1
3
00132-D
10
40
00102-3
Passagem Martinho
1
3
0060-X
11
40
00002-7
Rua Presidente Kennedy
1
3
00598-D
11
40
00003-5
Rua 7 de Setembro
1
3
00510-E
11
40
00015-9
Trav. Dr. Loureiro
1
3
00392-E
11
40
00014-0
Av. Major Francisco Mariano
1
3
00352-D
11
45
00002-7
Rua Presidente Kennedy
1
3
00682-D
12
40
00003-5
Rua 7 de Setembro
1
3
00620-E
12
40
00015-9
Trav. Dr. Loureiro
1
3
00378-D
12
40
00016-7
Trav. Dr. Carlos Arnóbio Franco
1
3
00424-E
12
40
00002-7
Rua Presidente Kennedy
1
3
00840-D
13
40
00003-5
Rua 7 de Setembro
1
3
00780-E
13
40
00016-7
Trav. Dr. Carlos Arnóbio Franco
1
3
00422-D
13
40
00017-5
Trav. Padre José de Anchieta
1
3
00214-E
13
40
00002-7
Rua Presidente Kennedy
1
3
01000-D
14
40
00005-1
Rua Ernane Chaves
1
3
00170-E
14
40
00017-5
Trav. Padre José de Anchieta
1
3
00216-D
14
40
00018-3
Trav. José Bonifácio
1
3
00100-E
14
40
00002-7
Rua Presidente Kennedy
1
3
01184-D
15
40
00005-1
Rua Ernane Chaves
1
3
00240-E
15
40
00018-3
Trav. José Bonifácio
1
3
00102-D
15
40
00019-1
Rua Dr. João Coelho
1
3
00450-E
15
40
00020-5
Praça Afonso Lins
1
3
00104-D
16
40
00023-0
Trav. Des. Álvaro Pantoja
1
3
00404-E
16
32
00022-1
Rua Mendonça Furtado
1
3
00184-E
16
32
00003-5
Rua 7 de Setembro
1
3
00308-D
17
40
00004-3
Rua Conselheiro Rui Barbosa
1
3
00142-E
17
40
00014-0
Av. Major Francisco Mariano
1
3
00148-E
17
45
00028-0
Trav. Olavo Bilac
1
3
00524-D
17
40
00003-5
Rua 7 de Setembro
1
3
00494-D
18
40
00004-3
Rua Conselheiro Rui Barbosa
1
3
00318-E
18
45
00014-0
Av. Major Francisco Mariano
1
3
00156-D
18
45
00015-9
Trav. Dr. Loureiro
1
3
00192-E
18
40
00003-5
Rua 7 de Setembro
1
3
00610-D
19
40
00004-3
Rua Conselheiro Rui Barbosa
1
3
00442-E
19
45
00015-9
Trav. Dr. Loureiro
1
3
00174-D
19
40
00016-7
Trav. Dr. Carlos Arnóbio Franco
1
3
00224-E
19
40
00003-5
Rua 7 de Setembro
1
3
00852-D
20
40
00004-3
Rua Conselheiro Rui Barbosa
1
3
00624-E
20
40
00016-7
Trav. Dr. Carlos Arnóbio Franco
1
3
00216-D
20
40
00019-1
Rua Dr. João Coelho
1
3
00054-E
20
40
00004-3
Rua Conselheiro Rui Barbosa
1
3
00144-D
21
40
00008-6
Rua Dr. José Malcher
1
3
00142-E
21
40
00028-0
Trav. Olavo Bilac
1
3
00010-E
21
40
00014-0
Av. Major Francisco Mariano
1
3
00054-E
21
45
00004-3
Rua Conselheiro Rui Barbosa
1
3
00216-D
22
40
00008-6
Rua Dr. José Malcher
1
3
00216-E
22
40
00014-0
Av. Major Francisco Mariano
1
3
00060-D
22
40
00027-2
Bosque Dionísio Bentes
1
3
00066-E
22
40
00004-3
Rua Conselheiro Rui Barbosa
1
3
00316-D
23
40
00008-6
Rua Dr. José Malcher
1
3
00310-E
23
60
00015-9
Trav. Dr. Loureiro
1
3
00090-E
23
40
00027-2
Praça Dionísio Bentes
1
3
00070-D
23
40
00004-3
Rua Conselheiro Rui Barbosa
1
3
00446-D
24
40
00007-8
Praça Eng. Fernando Guilhon
1
3
00132-E
24
40
00015-9
Trav. Dr. Loureiro
1
3
00092-D
24
40
00016-7
Trav. Dr. Carlos Arnóbio Franco
1
3
00118-E
24
40
00021-3
Av. Sapucaia
1
3
00086-D
28
24
00022-1
Rua Mendonça Furtado
1
3
00258-E
28
24
00024-8
Trav. Cícero Rocha
1
3
00326-E
28
24
00023-0
Trav. Des. Álvaro Pantoja
1
3
00296-D
28
24
00021-3
Av. Sapucaia
1
3
00168-D
29
24
00022-1
Rua Mendonça Furtado
1
3
00338-E
29
24
00024-8
Trav. Cícero Rocha
1
3
00539-D
29
24
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
3
00848-D
29
24
00021-3
Av. Sapucaia
1
3
00246-D
30
24
00022-1
Rua Mendonça Furtado
1
3
00416-E
30
24
00026-4
Trav. 17 de outubro
1
3
00836-E
30
24
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
3
00825-D
30
24
00107-4
Av. Anízio Pinto
1
3
00090-D
31
24
00021-3
Av. Sapucaia
1
3
00088-E
31
24
00023-0
Trav. Des. Álvaro Pantoja
1
3
00486-D
31
24
00024-8
Trav. Cícero Rocha
1
3
00496-E
31
24
00107-4
Av. Anízio Pinto
1
3
00165-D
32
24
00021-3
Av. Sapucaia
1
3
00166-E
32
24
00024-8
Trav. Cícero Rocha
1
3
00715-D
32
24
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
3
01013-E
32
24
00107-4
Av. Anízio Pinto
1
3
00235-D
33
24
00021-3
Av. Sapucaia
1
3
00250-E
33
24
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
3
00997-D
33
24
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
3
01006-E
33
24
00107-4
Av. Anízio Pinto
1
3
00310-D
34
24
00021-3
Av. Sapucaia
1
3
00338-E
34
24
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
3
00983-D
34
24
00108-2
Trav. João de Freitas
1
3
00107-E
34
24
00006-0
Pass. Bom Jesus
1
3
00162-D
37
40
00003-5
Rua 7 de Setembro
1
3
00868-E
37
40
00017-5
Trav. Padre José de Anchieta
1
3
00090-D
37
40
00019-1
Rua Dr. João Coelho
1
3
00198-E
37
40
00005-1
Rua Ernane Chaves
1
3
00230-D
38
40
00006-0
Pass. Bom Jesus
1
3
00176-E
38
24
00019-1
Rua Dr. João Coelho
1
3
00290-E
38
40
00017-5
Trav. Padre José de Anchieta
1
3
00134-D
38
40
00001-9
Av. Des. Inácio Guilhon
1
3
00044-D
39
40
00002-7
Rua Presidente Kennedy
1
3
00040-E
39
40
00106-6
Rod. MA-1 Cidade CANP
1
3
00216-D
39
40
00011-6
Trav. General Osório
1
3
00120-E
39
40
00107-4
Av. Anízio Pinto
1
3
00386-D
40
24
00021-3
Av. Sapucaia
1
3
00422-E
40
24
00108-2
Trav. João de Freitas
1
3
00149-D
40
24
00135-0
Trav. Manoel Caires
1
3
00147-E
40
24
00118-0
Av. Frei Rainério
1
3
00154-D
42
24
00107-4
Av. Anízio Pinto
1
3
00157-E
42
24
00024-8
Trav. Cícero Rocha
1
3
00836-D
42
24
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
3
01138-E
42
24
00118-0
Av. Frei Rainério
1
3
00234-D
43
24
00107-4
Av. Anízio Pinto
1
3
00238-E
43
24
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
3
01122-D
43
24
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
3
01121-E
43
24
00118-0
Av. Frei Rainério
1
3
00308-D
44
24
00107-4
Av. Anízio Pinto
1
3
00315-E
44
24
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
3
01108-D
44
24
00108-2
Trav. João de Freitas
1
3
00297-E
44
24
00107-4
Av. Anízio Pinto
1
3
00452-D
45
24
00021-3
Av. Sapucaia
1
3
00485-E
45
24
00135-0
Trav. Manoel Caires
1
3
00147-D
45
24
00152-0
Trav. Delmiro Azevedo
1
3
00141-E
45
24
00118-0
Av. Frei Rainério
1
3
00384-D
46
24
00107-4
Av. Anízio Pinto
1
3
00395-E
46
24
00108-2
Trav. João de Freitas
1
3
00275-D
46
24
00135-0
Trav. Manoel Caires
1
3
00273-E
46
24
00118-0
Av. Frei Rainério
1
3
00459-D
47
24
00107-4
Av. Anízio Pinto
1
3
00463-E
47
24
00135-0
Trav. Manoel Caires
1
3
00270-D
47
24
00152-0
Trav. Delmiro Azevedo
1
3
00260-E
47
24
00118-0
Av. Frei Rainério
1
3
00155-E
48
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
3
00155-D
48
24
00024-8
Trav. Cícero Rocha
1
3
00930-E
48
24
00023-0
Trav. Des. Álvaro Pantoja
1
3
00915-D
48
24
00118-0
Av. Frei Rainério
1
3
00235-E
49
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
3
00235-D
49
24
00024-8
Trav. Cícero Rocha
1
3
00989-D
49
24
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
3
01305-E
49
24
00118-0
Av. Frei Rainério
1
3
00315-E
50
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
3
00319-D
50
24
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
3
01295-D
50
24
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
3
01288-E
50
24
00118-0
Av. Frei Rainério
1
3
00390-E
51
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
3
00394-D
51
24
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
3
01272-D
51
24
00108-2
Trav. João de Freitas
1
3
00462-E
51
24
00118-0
Av. Frei Rainério
1
3
00468-E
52
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
3
00469-D
52
24
00108-2
Trav. João de Freitas
1
3
00449-D
52
24
00135-0
Trav. Manoel Caires
1
3
00439-E
52
24
00118-0
Av. Frei Rainério
1
3
00546-E
53
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
3
00570-D
53
24
00135-0
Trav. Manoel Caires
1
3
00556-D
53
24
00152-0
Trav. Delmiro Azevedo
1
3
00425-E
53
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
3
00174-E
54
24
00155-4
Av. Pajuçara
1
3
00178-D
54
24
00024-8
Trav. Cícero Rocha
1
3
00785-E
54
24
00023-0
Trav. Des. Álvaro Pantoja
1
3
00769-D
54
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
3
00253-E
55
24
00155-4
Av. Pajuçara
1
3
00253-D
55
24
00024-8
Trav. Cícero Rocha
1
3
01159-D
55
24
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
3
01444-E
55
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
3
00335-E
56
24
00155-4
Av. Pajuçara
1
3
00328-D
56
24
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
3
01462-D
56
24
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
3
01452-E
56
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
3
00412-E
57
24
00155-4
Av. Pajuçara
1
3
00401-D
57
24
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
3
01434-D
57
24
00108-2
Trav. João de Freitas
1
3
00620-E
57
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
3
00486-E
58
24
00155-4
Av. Pajuçara
1
3
00476-D
58
24
00135-0
Trav. Manoel Caires
1
3
00583-E
58
24
00108-2
Trav. João de Freitas
1
3
00606-D
58
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
3
00589-E
59
24
00155-4
Av. Pajuçara
1
3
00606-D
59
24
00135-0
Trav. Manoel Caires
1
3
00589-D
59
24
00152-0
Trav. Delmiro Azevedo
1
3
00585-E
59
24
00107-4
Av. Anízio Pinto
1
3
00532-D
60
15
00021-3
Av. Sapucaia
1
3
00567-E
60
17
00152-0
Trav. Delmiro Azevedo
1
3
00139-D
60
17
00181-3
Trav. Irmã Prachedes
1
3
00133-E
60
17
00107-4
Av. Anízio Pinto
1
3
00544-E
61
17
00118-0
Av. Frei Rainério
1
3
00547-D
61
17
00152-0
Trav. Delmiro Azevedo
1
3
00258-D
61
17
00181-3
Trav. Irmã Prachedes
1
3
00248-E
61
17
00118-0
Av. Frei Rainério
1
3
00635-E
62
17
00154-6
Av. Irmã Amata
1
3
00678-D
62
17
00152-0
Trav. Delmiro Azevedo
1
3
00416-D
62
17
00181-3
Trav. Irmã Prachedes
1
3
00413-E
62
17
00154-6
Av. Irmã Amata
1
3
00679-E
63
17
00155-4
Av. Pajuçara
1
3
00701-D
63
17
00152-0
Trav. Delmiro Azevedo
1
3
00573-D
63
17
00181-3
Trav. Irmã Prachedes
1
3
00571-E
63
17
00155-4
Av. Pajuçara
1
3
00115-E
64
17
00182-1
Av. Edmundo Bacelar
1
3
00123-D
64
17
00024-8
Trav. Cícero Rocha
1
3
00968-E
64
17
00023-0
Trav. Des. Álvaro Pantoja
1
3
00937-D
64
17
00155-4
Av. Pajuçara
1
3
00189-E
65
17
00182-1
Av. Edmundo Bacelar
1
3
00198-D
65
17
00024-8
Trav. Cícero Rocha
1
3
01340-D
65
17
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
3
01631-E
65
17
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
3
01802-E
66
17
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
3
01824-D
66
17
00155-4
Av. Pajuçara
1
3
00337-E
67
17
00182-1
Av. Edmundo Bacelar
1
3
00328-D
67
17
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
3
01625-D
67
17
00108-2
Trav. João de Freitas
1
3
00810-E
67
17
00155-4
Av. Pajuçara
1
3
00412-E
68
17
00182-1
Av. Edmundo Bacelar
1
3
00402-D
68
17
00108-2
Trav. João de Freitas
1
3
00792-D
68
17
00155-4
Av. Pajuçara
1
3
00543-E
69
17
00182-1
Av. Edmundo Bacelar
1
3
00403-D
69
17
00152-0
Trav. Delmiro Azevedo
1
3
00958-E
69
17
00135-0
Trav. Manoel Caires
1
3
00771-d
69
17
00155-4
Av. Pajuçara
1
3
00618-E
70
17
00182-1
Av. Edmundo Bacelar
1
3
00478-D
70
17
00152-0
Trav. Delmiro Azevedo
1
3
00668-D
70
17
00181-3
Trav. Irmã Prachedes
1
3
00666-E
70
17
00182-1
Av. Edmundo Bacelar
1
3
00116-E
71
17
00183-0
Av. Laila Bechara
1
3
00110-D
71
17
00024-8
Trav. Cícero Rocha
1
3
01132-E
71
17
00023-0
Trav. Des. Álvaro Pantoja
1
3
01102-D
71
17
00182-1
Av. Edmundo Bacelar
1
3
00193-E
72
17
00183-0
Av. Laila Bechara
1
3
00189-D
72
17
00024-8
Trav. Cícero Rocha
1
3
01505-D
72
17
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
3
01799-E
72
17
00182-1
Av. Edmundo Bacelar
1
3
00340-E
73
17
00183-0
Av. Laila Bechara
1
3
00264-D
73
17
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
3
01802-D
73
17
00108-2
Trav. João de Freitas
1
3
00986-E
73
17
00182-1
Av. Edmundo Bacelar
1
3
00415-E
74
17
00183-0
Av. Laila Bechara
1
3
00339-D
74
17
00108-2
Trav. João de Freitas
1
3
00975-E
74
17
00182-1
Av. Edmundo Bacelar
1
3
00515-E
75
17
00183-0
Av. Laila Bechara
1
3
00449-D
75
17
00152-0
Trav. Delmiro Azevedo
1
3
00776-E
75
17
00135-0
Trav. Manoel Caires
1
3
00952-D
75
17
00182-1
Av. Edmundo Bacelar
1
3
00590-E
76
17
00183-0
Av. Laila Bechara
1
3
00524-D
76
17
00152-0
Trav. Delmiro Azevedo
1
3
00763-D
76
17
00181-3
Trav. Irmã Prachedes
1
3
00761-E
76
17
00192-2
Rua Senador Catete Pinheiro
1
3
00041-D
77
17
00192-9
Beco da Paz
1
3
00257-E
77
17
00180-5
Av. Laila Bechara
1
3
00054-E
77
17
00159-7
Trav. Des. Álvaro Pantoja
1
3
01243-D
77
17
00192-2
Rua Catete Pinheiro
1
3
00114-D
78
17
00024-8
Trav. Cícero Rocha
1
3
01253-D
78
17
00180-5
Av. Laila Bechara
1
3
00116-E
78
17
00192-9
Beco da Paz
1
3
00263-D
78
17
00191-0
Rua Raimundo Pereira Correa
1
3
00067-D
79
12
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
3
01969-E
79
12
00180-5
Av. Laila Bechara
1
3
00194-E
79
12
00024-8
Trav. Cícero Rocha
1
3
01673-D
79
12
00191-0
Rua Raimundo Pereira Correa
1
3
00143-D
81
12
00183-0
Av. Laila Bechara
1
3
00269-E
81
12
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
3
01983-D
81
12
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
3
01956-E
81
12
00191-0
Rua Raimundo Pereira Correa
1
3
00213-D
82
12
00183-0
Av. Laila Bechara
1
3
00341-E
82
12
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
3
01959-D
82
12
00108-2
Trav. João de Freitas
1
3
01136-D
82
12
00191-0
Rua Raimundo Pereira Correa
1
3
00288-0
82
12
00183-0
Av. Laila Bechara
1
3
00416-E
82
12
00108-2
Trav. João de Freitas
1
3
01125-E
82
12
00135-0
Trav. Manoel Caires
1
3
01091-E
82
12
00155-4
Av. Pajuçara
1
3
00468-D
85
12
00182-1
Av. Edmundo Bacelar
1
3
00403-E
85
12
00193-7
Trav. Professora Nazaré Nemer
1
3
00170-D
85
12
00152-0
Trav. Delmiro Azevedo
1
3
00771-E
85
12
00183-0
Av. Laila Bechara
1
3
86
12
00182-1
Av. Edmundo Bacelar
1
3
86
12
00193-7
Trav. Prof. Nazaré Nemer
1
3
00352-D
86
12
00152-0
Trav. Delmiro Azevedo
1
3
00968-E
86
12
00210-3
Av. Ver. Lolita Melém
1
3
00055-D
87
12
00192-2
Av. Senador Cattete Pinheiro
1
3
00505-E
87
12
00159-7
Trav. Des. Álvaro Pantoja
1
3
01402-D
87
17
00192-9
Beco da Paz
1
3
00413-E
87
12
00210-3
Av. Ver. Lolita Melém
1
3
00215-D
89
12
00191-0
Rua Raimundo Pereira Correa
1
3
00085-E
89
12
00024-8
Trav. Cícero Rocha
1
3
01782-D
89
12
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
3
02078-E
89
12
00210-3
Av. Ver. Lolita Melém
1
3
00293-D
90
12
00191-0
Rua Raimundo Pereira Correa
1
3
00160-E
90
12
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
3
02093-D
90
12
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
3
02065-E
90
12
00210-3
Av. Vereadora Lolita Melém
1
3
00364-D
91
12
00191-0
Rua Raimundo Pereira Correa
1
3
00231-E
91
12
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
3
02064-E
91
12
00108-2
Trav. João de Freitas
1
3
01241-E
91
12
00213-5
Av. N. Sra. De Fátima
1
3
01525-D
93
12
00210-3
Av. Ver. Lolita Melém
1
3
01367-E
93
12
00159-7
Trav. Des. Álvaro Pantoja
1
3
01575-D
93
17
00192-9
Beco da Paz
1
3
00605-E
93
12
00213-5
Av. N. Sra. De Fátima
1
3
01610-D
94
12
00210-3
Av. Ver. Lolita Melém
1
3
01445-E
94
12
00192-9
Beco da Paz
1
3
00594-D
94
12
00024-8
Trav. Cícero Rocha
1
3
01575-E
94
12
00213-5
Av. N. Sra. De Fátima
1
3
01698-D
95
12
00210-3
Av. Ver. Lolita Melém
1
3
01528-E
95
12
00024-8
Trav. Cícero Rocha
1
3
01945-D
95
12
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
3
02250-E
95
12
00213-5
Av. N. Sra. De Fátima
1
2
01781-D
96
12
00210-3
Av. Ver. Lolita Melém
1
3
01605-E
96
12
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
3
02249-D
96
12
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
3
02223-E
96
12
00215-1
Av. Pedro da Costa Sobrinho
1
3
97
12
00210-3
Av. Ver. Lolita Melém
1
3
01658-E
97
12
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
3
02298-D
97
12
00108-2
Trav. João de Freitas
1
3
01482-E
97
12
00213-5
Av. N. Sra. de Fátima
1
3
01654-E
98
12
00159-7
Trav. Desembargador Álvaro Pantoja
1
3
01893-e
98
12
00192-9
Beco da Paz
1
3
00941-E
98
12
00215-1
Av. Pedro da Costa Sobrinho
1
3
100
12
00213-5
Av. N. Sra. de Fátima
1
3
01817-E
100
12
00024-8
Trav. Cícero Rocha
1
3
02035-D
100
12
00025-E
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
3
02338-E
100
12
00215-1
Av. Pedro da Costa Sobrinho
1
3
101
12
00213-5
Av. N. Sra. de Fátima
1
3
01900-E
101
12
00025-6
Trav. Raimu8ndo Uchoa de Carvalho
1
3
02360-D
101
12
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
3
02337-E
101
12
00215-1
Av. Pedro da Costa Sobrinho
1
3
102
12
00024-8
Trav. Cícero Rocha
1
3
02269-D
102
12
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
3
02578-E
102
12
00215-1
Av. Pedro da Costa Sobrinho
1
3
103
12
00025-6
Trav. Raimundo Uchoa de Carvalho
1
3
02561-D
103
12
00026-4
Trav. 17 de Outubro
1
3
02547-D
103
12
PLANTA DE VALORES – SETOR 4
CÓDIGO
NOME DO LOGRADOURO (TIPO)
D
S
SEÇÃO
QUADRAS
UFM
00155-4
Av. Pajuçara
1
4
00069-E
1
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
4
00087-D
1
24
00159-7
Trav. Desembargador Álvaro Pantoja
1
4
00159-E
1
24
00158-9
Trav. Francisco Lourenço
1
4
00135-D
1
24
00155-4
Av. Pajuçara
1
4
00144-E
2
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
4
00174-D
2
24
00158-9
Trav. Francisco Lourenço
1
4
00118-E
2
24
00159-9
Trav. Quirino Peres
1
4
00094-E
2
24
00155-4
Av. Pajuçara
1
4
00219-E
3
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
4
00251-D
3
24
00160-0
Trav. 24 de junho
1
4
00052-D
3
24
00159-9
Trav. Quirino Peres
1
4
00082-E
3
24
00155-4
Av. Pajuçara
1
4
00294-E
4
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
4
00331-D
4
24
00161-9
Trav. Mozart Nogueira
1
4
00015-D
4
24
00160-0
Trav. 24 de junho
1
4
00045-E
4
24
00155-4
Av. Pajuçara
1
4
00068-D
5
24
00162-7
Av. Edmundo Bacelar
1
4
00060-E
5
24
00023-0
Trav. Desembargador Álvaro Pantoja
1
4
00327-E
5
24
00158-9
Trav. Francisco Lourenço
1
4
00306-D
5
24
00155-4
Av. Pajuçara
1
4
00147-D
6
24
00162-7
Av. Edmundo Bacelar
1
4
00134-E
6
24
00158-9
Trav. Francisco Lourenço
1
4
00289-E
6
24
00159-9
Trav. Quirino Peres
1
4
00268-D
6
24
00155-4
Av. Pajuçara
1
4
00222-D
7
24
00162-7
Av. Edmundo Bacelar
1
4
00204-E
7
24
00160-0
Trav. 24 de junho
1
4
00233-D
7
24
00159-9
Trav. Quirino Peres
1
4
00255-E
7
24
00155-4
Av. Pajuçara
1
4
00297-D
8
24
00162-7
Av. Edmundo Bacelar
1
4
00278-E
8
24
00161-9
Trav. Mozart Nogueira
1
4
00186-D
8
24
00160-0
Trav. 24 de junho
1
4
00219-E
8
24
00155-4
Av. Pajuçara
1
4
00383-D
9
24
00162-7
Av. Edmundo Bacelar
1
4
00351-E
9
24
00163-5
Trav. Mozart Nogueira
1
4
00158-D
9
24
00164-3
Trav. 31 de maio
1
4
00151-D
9
24
00162-7
Av. Edmundo Bacelar
1
4
00422-E
10
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
4
00407-D
10
24
00164-3
Trav. 31 de maio
1
4
00150-E
10
24
00165-1
Trav. Ayrton Senna
1
4
00150-D
10
24
00162-7
Av. Edmundo Bacelar
1
4
00496-E
11
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
4
00491-D
11
24
00165-1
Trav. Ayrton Senna
1
4
00150-E
11
24
00165-1
Trav. Joaquim Silva
1
4
00147-D
11
24
00162-7
Av. Edmundo Bacelar
1
4
00571-E
12
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
4
00566-D
12
24
00165-1
Trav. Joaquim Silva
1
4
00151-E
12
24
00167-8
Trav. Machado de Assis
1
4
00150-D
12
24
00162-7
Av. Edmundo Bacelar
1
4
00636-E
13
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
4
00631-D
13
24
00167-8
Trav. Machado de Assis
1
4
00152-E
13
24
00168-6
Trav. Ulisses Guimarães
1
4
00152-D
13
24
00162-7
Av. Edmundo Bacelar
1
4
00711-E
14
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
4
00717-D
14
24
00168-6
Trav. Ulisses Guimarães
1
4
00152-E
14
24
00169-4
Trav. João Isse
1
4
00150-D
14
24
00162-7
Av. Edmundo Bacelar
1
4
00786-E
15
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
4
00802-D
15
24
00169-4
Trav. João Isse
1
4
00150-E
15
24
00170-8
Trav. Tancredo Neves
1
4
00149-D
15
24
00162-7
Av. Edmundo Bacelar
1
4
00860-E
16
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
4
00877-D
16
24
00170-8
Trav. Tancredo Neves
1
4
00150-E
16
24
00171-6
Trav. Laura Lins
1
4
00150-D
16
24
00162-7
Av. Edmundo Bacelar
1
4
00945-E
17
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
4
00962-D
17
24
00171-6
Trav. Laura Lins
1
4
00150-E
17
24
00173-2
Trav. José de Alencar
1
4
00150-D
17
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
4
01259-D
18
24
00173-2
Trav. José de Alencar
1
4
00793-E
18
24
00174-0
Trav. Zuleide Gama
1
4
00420-D
18
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
4
00060-E
19
24
00177-5
Passagem Camará
1
4
00060-D
19
24
00174-0
Trav. Zuleide Gama
1
4
00121-D
19
24
00175-9
Trav. Santa Helena
1
4
00120-E
19
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
4
00126-E
20
24
00177-5
Passagem Camará
1
4
00125-D
20
24
00174-0
Trav. Zuleide Gama
1
4
00122-E
20
24
00176-7
Trav. Nicácio Feitosa
1
4
00120-D
20
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
4
00293-E
21
24
00177-5
Passagem Camará
1
4
00236-D
21
24
00176-7
Trav. Nicácio Feitosa
1
4
00118-E
21
24
00178-3
Rodovia PA 423
1
4
00106-D
21
24
00178-3
Rodovia PA 423
1
4
00681-E
22
24
00179-1
Rodovia PA 255
1
4
00402-D
22
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
4
01600-D
23
24
00178-3
Rodovia PA 423
1
4
00580-D
23
24
00176-7
Trav. Nicácio Feitosa
1
4
00246-E
23
24
00162-7
Av. Edmundo Bacelar
1
4
01402-E
24
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
4
01400-D
24
24
00176-7
Trav. Nicácio Feitosa
1
4
00277-D
24
24
00174-0
Trav. Zuleide Gama
1
4
00270-E
24
24
00162-7
Av. Edmundo Bacelar
1
4
01302-E
25
24
00154-6
Av. Irmã Amata
1
4
01335-D
25
24
00174-0
Trav. Zuleide Gama
1
4
00285-D
25
24
00175-9
Trav. Santa Helena
1
4
00280-E
25
24
00154-6
Av. Edmundo Bacelar
1
4
00881-D
26
24
00180-5
Av. Laila Bechara
1
4
00770-E
26
24
00171-6
Trav. Laura Lins
1
4
00229-E
26
24
00173-2
Trav. José de Alencar
1
4
00229-D
26
24
00154-6
Av. Edmundo Bacelar
1
4
00810-D
27
24
00180-5
Av. Laila Bechara
1
4
00770-E
27
24
00171-6
Trav. Laura Lins
1
4
00229-D
27
24
00170-8
Trav. Tancredo Neves
1
4
00229-E
27
24
00154-6
Av. Edmundo Bacelar
1
4
00735-D
28
24
00180-5
Av. Laila Bechara
1
4
00695-E
28
24
00170-8
Trav. Tancredo Neves
1
4
00228-D
28
24
00169-4
Trav. João Isse
1
4
00229-E
28
24
00154-6
Av. Edmundo Bacelar
1
4
00660-D
29
24
00180-5
Av. Laila Bechara
1
4
00620-E
29
24
00168-6
Trav. Ulisses Guimarães
1
4
00231-E
29
24
00169-4
Trav. João Isse
1
4
00229-D
29
24
00154-6
Av. Edmundo Bacelar
1
4
00589-D
30
24
00180-5
Av. Laila Bechara
1
4
00553-E
30
24
00167-8
Trav. Machado de Assis
1
4
00231-E
30
24
00168-6
Trav. Ulisses Guimarães
1
4
00231-D
30
24
00154-6
Av. Edmundo Bacelar
1
4
00522-D
31
24
00180-5
Av. Laila Bechara
1
4
00486-E
31
24
00165-1
Trav. Joaquim Silva
1
4
00230-E
31
24
00167-8
Trav. Machado de Assis
1
4
00229-D
31
24
00154-6
Av. Edmundo Bacelar
1
4
00455-D
32
24
00180-5
Av. Laila Bechara
1
4
00419-E
32
24
00165-1
Trav. Ayrton Senna
1
4
00229-E
32
24
00165-1
Trav. Joaquim Silva
1
4
00226-D
32
24
00154-6
Av. Edmundo Bacelar
1
4
00384-D
33
24
00180-5
Av. Laila Bechara
1
4
00348-E
33
24
00165-1
Trav. Ayrton Senna
1
4
00229-D
33
24
00164-3
Trav. 31 de maio
1
4
00229-E
33
24
00154-6
Av. Edmundo Bacelar
1
4
00317-D
34
24
00180-5
Av. Laila Bechara
1
4
00281-E
34
24
00164-3
Trav. 31 de maio
1
4
00273-D
34
24
00163-5
Trav. Mozart Nogueira
1
4
00245-E
34
24
00154-6
Av. Edmundo Bacelar
1
4
00246-D
35
24
00180-5
Av. Laila Bechara
1
4
00214-E
35
24
00163-5
Trav. Mozart Nogueira
1
4
00273-D
35
24
00160-0
Trav. 24 de junho
1
4
00306-E
35
24
00154-6
Av. Edmundo Bacelar
1
4
00179-D
36
24
00180-5
Av. Laila Bechara
1
4
00147-E
36
24
00160-0
Trav. 24 de junho
1
4
00320-D
36
24
00159-9
Trav. Quirino Peres
1
4
00342-E
36
24
00154-6
Av. Edmundo Bacelar
1
4
00120-D
37
24
00180-5
Av. Laila Bechara
1
4
00107-E
37
24
00158-9
Trav. Francisco Lourenço
1
4
00376-E
37
24
00159-9
Trav. Quirino Peres
1
4
00246-D
37
24
00154-6
Av. Edmundo Bacelar
1
4
00061-D
38
24
00180-5
Av. Laila Bechara
1
4
00056-E
38
24
00159-7
Trav. Desembargador Álvaro Pantoja
1
4
00475-E
38
24
00158-9
Trav. Francisco Lourenço
1
4
00461-D
38
24
00192-2
Rua Senador Catete Pinheiro
1
4
00046-D
39
17
00159-7
Trav. Des. Álvaro Pantoja
1
4
00640-E
39
17
00180-5
Av. Laila Bechara
1
4
00050-D
39
17
00158-9
Trav. Francisco Lourenço
1
4
00604-D
39
17
00159-9
Trav. Quirino Peres
1
4
00412-D
40
17
00158-9
Trav. Francisco Avelino
1
4
00541-E
40
17
00192-2
Rua Senador Catete Pinheiro
1
4
00398-D
40
17
00180-5
Av. Laila Bechara
1
4
00826-E
40
17
00160-0
Trav. 24 de Junho
1
4
00485-D
41
17
00159-9
Trav. Quirino Peres
1
4
00507-E
41
17
00192-2
Rua Senador Catete Pinheiro
1
4
00325-D
41
17
00180-5
Av. Laila Bechara
1
4
00757-E
41
17
00163-5
Trav. Mozart Nogueira
1
4
00440-D
42
17
00160-0
Trav. 24 de Junho
1
4
00471-E
42
17
00192-2
Rua Senador Catete Pinheiro
1
4
00250-D
42
17
00180-5
Av. Laila Bechara
1
4
00686-E
42
17
00164-3
Trav. 31 de Maio
1
4
00446-D
43
17
00163-5
Trav. Mozart Nogueira
1
4
00412-E
43
17
00192-2
Rua Senador Catete Pinheiro
1
4
00181-D
43
17
00180-5
Av. Laila Bechara
1
4
00614-E
43
17
00165-1
Trav. Ayrton Senna
1
4
00405-E
44
17
00164-3
Trav. 31 de Maio
1
4
00402-E
44
17
00192-2
Rua Senador Catete Pinheiro
1
4
00110-D
44
17
00180-5
Av. Laila Bechara
1
4
00545-E
44
17
00195-3
Trav. Joaquim Silva
1
4
00380-D
45
17
00165-1
Trav. Ayrton Senna
1
4
00300-E
45
17
00192-2
Rua Senador Catete Pinheiro
1
4
00060-D
45
17
00180-5
Av. Laila Bechara
1
4
00483-E
45
17
00167-8
Trav. Machado de Assis
1
4
006A04-D
46
17
00195-3
Trav. Joaquim Silva
1
4
00605-E
46
17
00194-5
Av. Vereadora Lolita Melém
1
4
00729-D
46
17
00180-5
Av. Laila Bechara
1
4
00424-E
46
17
00168-6
Trav. Ulysses Guimarães
1
4
00410-D
47
17
00167-8
Trav. Machado de Assis
1
4
00407-E
47
17
00194-5
Rua São Cristovão
1
4
00315-D
47
17
00180-5
Av. Laila Bechara
1
4
00348-E
47
17
00169-4
Trav. João Isse
1
4
00397-D
48
17
00168-6
Trav. Ulysses Guimarães
1
4
00405-E
48
17
00194-5
Rua São Cristovão
1
4
00261-D
48
17
00180-5
Av. Laila Bechara
1
4
00285-E
48
17
00170-8
Trav. Tancredo Neves
1
4
00462-D
49
17
00169-4
Trav. João Isse
1
4
00475-E
49
17
00194-5
Rua São Cristovão
1
4
00217-D
49
17
00180-5
Av. Laila Bechara
1
4
00219-E
49
17
00171-6
Trav. Laura Lins
1
4
00475-D
50
17
00170-8
Trav. Tancredo Neves
1
4
00474-E
50
17
00194-5
Rua São Cristovão
1
4
00163-D
50
17
00180-5
Av. Laila Bechara
1
4
00162-E
50
17
00173-2
Trav. José de Alencar
1
4
00480-D
51
17
00171-6
Trav. Laura Lins
1
4
00479-E
51
17
00194-5
Rua São Cristovão
1
4
00088-D
51
17
00180-5
Av. Laila Bechara
1
4
00087-E
51
17
00174-0
Trav. Zuleide Gama
1
4
00400-D
52
17
00175-9
Trav. Santa Helena
1
4
00399-E
52
17
00195-3
Rua São Luiz
1
4
00186-D
52
17
00162-7
Av. Edmundo Bacelar
1
4
01257-E
52
17
00176-7
Trav. Nicacio Feitosa
1
4
00342-D
53
17
00174-0
Trav. Zuleide Gama
1
4
00385-E
53
17
00195-3
Rua São Luiz
1
4
00110-D
53
17
00162-7
Av. Edmundo Bacelar
1
4
01352-E
53
17
00198-8
Rua Fidelis Polaro
1
4
00560-D
54
12
00175-9
Trav. Santa Helena
1
4
00611-E
54
12
00195-3
Rua São Luiz
1
4
00168-E
54
12
00174-0
Trav Zuleide Gama
1
4
00612-D
54
12
00197-0
Rua Floriano Pantoja
1
4
00131-D
55
12
00174-0
Trav Zuleide Gama
1
4
00460-E
55
12
00195-3
Rua São Luiz
1
4
00093-E
55
12
00176-7
Trav. Nicacio Feitosa
1
4
00415-D
55
12
00198-8
Rua Fidelis Polaro
1
4
00479-D
56
12
00174-0
Trav. Zuleide Gama
1
4
00567-E
56
12
00197-0
Rua Floriano Patoja
1
4
00142-E
56
12
00199-9
Rua João Machado
1
4
00101-D
56
12
00198-8
Rua Fidelis Polaro
1
4
00396-D
57
12
00199-9
João Machado
1
4
00091-E
57
12
00197-0
Rua Floriano Pantoja
1
4
00065-E
57
12
00176-7
Trav. Nicacio Feitosa
1
4
00490-D
57
12
00210-3
Av. Ver. Lolita Melem
1
4
00075-D
61
12
00210-1
Trav. Santo Expedito
1
4
00084-E
61
12
00198-8
Rua Fidelis Polaro
1
4
00615-E
61
12
00175-9
Trav. Santa Helena
1
4
00559-D
61
12
00210-3
Av. Ver. Lolita Melem
1
4
00190-D
62
12
00202-0
Trav. Alfredo Ouro
1
4
00095-E
62
12
00198-8
Rua Fidelis Polaro
1
4
00741-E
62
12
00210-1
Trav. Santo Expedito
1
4
00084-D
62
12
00210-3
Av. Ver. Lolita Melem
1
4
00268-D
63
12
00212-7
Trav. Zezinho Silva
1
4
00103-E
63
12
00198-8
Rua Fidelis Polaro
1
4
00819-E
63
12
00202-0
Trav. Alfredo Ouro
1
4
00096-D
63
12
00210-3
Av Ver. Lolita Melem
1
4
00344-D
64
12
00173-2
Trav. José de Alencar
1
4
00593-E
64
12
00198-8
Rua Fidelis Polaro
1
4
00899-E
64
12
00212-7
Trav. Zezinho Silva
1
4
00106-D
64
12
00210-3
Av. Ver. Lolita Melem
1
4
00430-D
65
12
00171-6
Trav. Laura Lins
1
4
00641-E
65
12
00194-5
Rua São Cristóvão
1
4
00069-E
65
12
00173-2
Trav. José de Alencar
1
4
00628-D
65
12
00201-3
Av. Ver. Lolita Melem
1
4
00530-D
66
12
00170-8
Trav. Tancredo Neves
1
4
00653-E
66
12
00194-5
Rua São Cristóvão
1
4
00144-E
66
12
00171-6
Trav. Laura Lins
1
4
00642-D
66
12
00210-3
Av. Ver. Lolita Melem
1
4
00608-D
67
12
00168-6
Trav. Ulisses Guimarães
1
4
00596-E
67
12
00194-5
Rua São Cristóvão
1
4
00241-E
67
12
00170-8
Trav. Tancredo Neves
1
4
00645-D
67
12
00210-3
Av. Ver. Lolita Melem
1
4
00667-D
68
12
00167-8
Trav. Machado de Assis
1
4
00597-E
68
12
00194-5
Rua São Cristóvão
1
4
00304-E
68
12
00168-6
Trav. Ulisses Guimarães
1
4
00620-D
68
12
00210-3
Av. Ver. Lolita Melem
1
4
00781-D
69
12
00165-1
Trav. Ayrton Senna
1
4
00535-E
69
12
00192-2
Rua Senador Catete Pinheiro
1
4
00046-E
69
12
00195-3
Trav. Joaquim Silva
1
4
00615-D
69
12
00210-3
Av. Ver. Lolita Melem
1
4
00815-D
70
12
00164-3
Rua 31 de Maio
1
4
00639-E
70
12
00192-2
Rua Senador Catete Pinheiro
1
4
00091-E
70
12
00165-1
Trav. Ayrton Senna
1
4
00636-D
70
12
00164-3
TRAV. 31 DE MAIO
1
4
00676-D
71
12
00163-5
TRAV. MOZAR NOGUEIRA
1
4
00637-E
71
12
00210-3
AV. VER. LOLITA MELÉM
1
4
00880-D
71
12
00192-2
AV. SENADOR CATTETE PINHEIRO
1
4
00163-E
71
12
00160-0
TRAV. 24 DE JUNHO
1
4
72
12
00163-5
TRAV. MOZAR NOGUEIRA
1
4
72
12
00210-3
AV. VER. LOLITA MELÉM
1
4
72
12
00192-2
AV. SENADOR CATTETE PINHEIRO
1
4
72
12
00160-0
TRAV. 24 DE JUNHO
1
4
00650-D
73
12
00159-9
TRAV. QUIRINO PEREZ
1
4
00677-E
73
12
00210-3
AV. VER. LOLITA MELÉM
1
4
01027-D
73
12
00192-2
AV. SENADOR CATTETE PINHEIRO
1
4
00309-E
73
12
00159-9
TRAV. QUIRINO PEREZ
1
4
00582-D
74
12
00158-9
TRAV. FRANCISCO LOURENÇO
1
4
00704-E
74
12
00210-3
AV. VER. LOLITA MELÉM
1
4
01092-D
74
12
00192-2
AV. SENADOR CATTETE PINHEIRO
1
4
00383-E
74
12
00210-3
AV. VER. LOLITA MELÉM
1
4
01147-D
75
12
00192-2
AV. SENADOR CETTETE PINHEIRO
1
4
00448-E
75
12
00158-9
TRAV. FRANCISCO LOURENÇO
1
4
00767-D
75
12
00159-7
TRAV. DES. ÁLVARO PANTOJA
1
4
00800-E
75
12
00213-5
AV. N. SR. DE FÁTIMA
1
4
00544-D
76
12
00210-3
AV. VER. LOLITA MELÉM
1
4
00073-E
76
12
00175-9
TRAV. SANTA HELENA
1
4
00705-D
76
12
00210-1
TRAV. SANTO EXPEDITO
1
4
00226-E
76
12
00213-5
AV. N. SR. DE FÁTIMA
1
4
00654-D
77
12
00210-3
AV. VER. LOLITA MELÉM
1
4
00187-E
77
12
00210-1
TRAV. SANTO EXPEDITO
1
4
00229-E
77
12
00202-0
TAV. ALFREDO OURO
1
4
00251-E
77
12
00213-5
AV. N. SR. DE FÁTIMA
1
4
00729-D
78
12
00210-3
AV. LOLITA MELÉM
1
4
00280-E
78
12
00202-0
TRAV. ALFREDO OURO
1
4
00259-D
78
12
00212-7
TRAV. ZEZINHO SILVA
1
4
00268-E
78
12
00213-5
AV. N. SR. DE FÁTIMA
1
4
00805-D
79
12
00210-3
AV. VER. LOLITA MELÉM
1
4
00558-E
79
12
00212-7
TRAV. ZEZINHO SILVA
1
4
00265-D
79
12
00173-2
TRAV. JOSÉ DE ALENCAR
1
4
00758-E
79
12
00213-5
AV. N. SR. DE FÁTIMA
1
4
00893-D
80
12
00210-3
AV. VER. LOLITA MELÉM
1
4
00643-E
80
12
00173-2
TRAV. JOSÉ DE ALENCAR
1
4
00790-D
80
12
00171-6
TRAV. LAURA LINS
1
4
00805-E
80
12
00213-5
AV. N. SR. DE FÁTIMA
1
4
00969-D
81
12
00210-3
AV. VER. LOLITA MELÉM
1
4
00718-E
81
12
00171-6
TRAV. LAURA LINS
1
4
00797-D
81
12
00170-8
TRAV. TACREDO NEVES
1
4
00818-E
81
12
00213-5
AV. N. SR. DE FÁTIMA
1
4
01049-D
82
12
00210-3
AV. VER. LOLITA MELÉM
1
4
00795-E
82
12
00170-8
TRAV. TANCREDO NEVES
1
4
00815-D
82
12
00168-6
TRAV. ULYSSES GUIMARÃES
1
4
00766-E
82
12
00213-5
AV. N. SR. DE FÁTIMA
1
4
01136-D
83
12
00210-3
AV. VER. LOLITA MELÉM
1
4
00895-E
83
12
00168-6
TRAV. ULYSSES GUIMARÃES
1
4
00790-D
83
12
00195-3
TRAV. JOAQUIM SILVA
1
4
00776-E
83
12
00213-5
AV. N. SR DE FÁTIMA
1
4
01211-D
84
12
00210-3
AV. VER. LOLITA MELÉM
1
4
00976-E
84
12
00195-3
TRAV. JOAQUIM SILVA
1
4
00785-D
84
12
00164-3
TRAV. 31 DE MAIO
1
4
00816-E
84
12
00163-5
TRAV. MOZAR NOGUEIRA
1
4
00978-E
85
12
00163-5
TRAV. 31 DE MAIO
1
4
00978-E
85
12
00213-5
AV. N. SR. DE FÁTIMA
1
4
01283-D
86
12
00210-3
AV. VER. LOLITA MELÉM
1
4
01116-E
86
12
00163-5
TRAV. MOZART NOGUEIRA
1
4
00825-D
86
12
00160-0
TRAV. 24 DE JUNHO
1
4
00852-E
86
12
00213-5
AV. N. SR. DE FÁTIMA
1
4
01358-D
87
12
00210-3
AV. VER. LOLITA MELÉM
1
4
01191-E
87
12
00160-0
TRAV. 24 DE JUNHO
1
4
00826-D
87
12
00159-9
TRAV. QUIRINO PEREZ
1
4
00857-E
87
12
00213-5
AV. N. SR. DE FÁTIMA
1
4
01418-D
88
12
00210-3
AV. VER. LOLITA MELÉM
1
4
01258-E
88
12
00159-9
TRAV. QUIRINO PEREZ
1
4
00754-D
88
12
00158-9
TRAV. FRANCISCO LOURENÇO
1
4
00883-E
88
12
00213-5
AV. N. SR. DE FÁTIMA
1
4
01473-D
89
12
00210-3
AV. VER. LOLITA MELÉM
1
4
01314-E
89
12
00158-9
TRAV. FRANCISCO LOURENÇO
1
4
00952-D
89
12
00159-7
TRAV. DES. ÁLVARO PANTOJA
1
4
00960-E
89
12
00213-5
AV. N. SR. DE FÁTIMA
1
4
00320-E
90
12
00175-9
TRAV. SANTA HELENA
1
4
01072-E
90
12
00205-4
AV. PEDRO DA COSTA SOBRINHO
1
4
00075-D
91
12
00213-5
AV. N. SR. DE FÁTIMA
1
4
00395-E
91
12
00175-9
TRAV. SANTA HELENA
1
4
00797-D
91
12
00210-1
TRAV. SANTO EXPEDITO
1
4
00464-E
91
12
00205-4
AV. PEDRO DA COSTA SOBRINHO
1
4
00160-D
92
12
00213-5
AV. N. SR. DE FÁTIMA
1
4
00501-E
92
12
00210-1
TRAV. SANTO EXPEDITO
1
4
00444-D
92
12
00202-0
TRAV. ALFREDO OURO
1
4
00469-E
92
12
00205-4
AV. PEDRO DA COSTA SOBRINHO
1
4
00236-D
93
12
00213-5
AV. N. SR. DE FÁTIMA
1
4
00574-E
93
12
00202-0
TRAV. ALFREDO OURO
1
4
00472-D
93
12
00212-7
TRAV. ZEZINHO SILVA
1
4
00479-E
93
12
00205-4
AV. PEDRO DA COSTA SOBRINHO
1
4
00314-D
94
12
00213-5
AV. N. SR. DE FÁTIMA
1
4
00651-E
94
12
00212-7
TRAV. ZEZINHO SILVA
1
4
00474-D
94
12
00173-2
TRAV. JOSÉ E ALENCAR
1
4
00956-E
94
12
00205-4
AV. PEDRO DA COSTA SOBRINHO
1
4
00406-D
95
12
00213-5
AV. N. SR. DE FÁTIMA
1
4
00741-E
95
12
00173-2
TRAV. JOSÉ DE ALENCAR
1
4
00989-D
95
12
00171-6
TRAV. LAURA LINS
1
4
00997-E
95
12
00205-4
AV. PEDRO DA COSTA SOBRINHO
1
4
00479-D
96
12
00213-5
AV. N. SR. DE FÁTIMA
1
4
00817-E
96
12
00171-6
TRAV. LAURA LINS
1
4
00984-D
96
12
00170-8
TRAV. TANCREDO NEVES
1
4
01001-E
96
12
00213-5
AV. N. SR. DE FÁTIMA
1
4
01733-E
99
12
00192-9
BECO DA PAZ
1
4
00915-D
99
12
00024-8
TRAV. CÍCERO ROCHA
1
4
01898-E
99
12
00178-3
RODOVIA PA-423
1
4
00670-E
105
24
00179-1
RODOVIA PA-255
1
4
00458-D
105
24
00214-3
RUA LUIZ BARBOSA MARANHÃO
1
4
00253-D
105
24
Tabela 2 – Fatores de Correção dos Terrenos
CARACTERÍSTICA
FATOR
SITUAÇÃO
MEIO DE QUADRA
1,00
ESQUINA
1,25
ENCRAVADO
0,70
TOPOGRAFIA
PLANO
1,00
ACLIVE
0,90
DECLIVE
0,90
IRREGULAR
0,80
PEDOLOGIA
INUNDÁVEL
0,90
FIRME
1,00
ALAGADO
0,70
Nota: o cálculo dar-se pela multiplicação dos fatores
Tabela 3 – Valor do Metro Quadrado (M2) da Construção
TIPO
VALOR DO M2
CASA ALVENARIA
150
CASA MADEIRA
75
APARTAMENTO
150
LOJA
225
GALPÃO
113
TELHEIRO
56
INDÚSTRIA
75
CONTAINER / TRAILER
150
ANTENA
200
SILO
75
GÁS
150
ESPECIAL
225
Tabela 4 – Fatores de Correção das Construções
CARACTERÍSTICA
FATOR
ALINHAMENTO
ALINHADA
1,00
RECUADA
1,10
SITUAÇÃO
ISOLADA
1,00
CONJUGADA
0,90
GEMINADA
0,80
SITUAÇÃO DA UNIDADE
FRENTE
1,00
FUNDOS
0,90
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
ÓTIMO
1,10
BOM
1,00
REGULAR
0,90
RUIM
0,50
Nota: o cálculo dar-se pela multiplicação dos fatores
Tabela 5 – Padrão das Construções
(Os tipos de construção não previstos nesta tabela serão enquadrados como especial)
ESTRUTURA
CAS A
APTO
LOJ A
GALPÃO
TELHEIR O
INDÚSTRI A
ESPECIA L
ALVENARIA
16
19
14
15
16
15
19
MADEIRA
10
15
06
13
12
13
16
METÁLICA
18
18
16
25
18
25
18
CONCRETO
19
20
17
20
20
20
20
COBERTURA
CAS A
APTO
LOJ A
GALPÃO
TELHEIR O
FÁBRICA
ESPECIA L
ZINCO / METÁLICA
05
00
01
01
08
08
01
FIBROCIMENTO
06
10
07
10
14
10
09
TELHA DE BARRO
09
10
10
14
18
14
10
LAJE
08
11
12
10
20
09
11
ESPECIAL
11
12
13
12
25
10
12
FORRO
CAS A
APTO
LOJ A
GALPÃO
TELHEIR O
FÁBRICA
ESPECIA L
INEXISTENTE
00
00
00
00
00
00
00
MADEIRA
05
05
05
06
05
06
05
ESTUQUE / GESSO
08
08
11
08
06
08
07
LAJE
09
09
10
10
10
10
11
CHAPAS
10
07
08
09
08
09
08
INSTALAÇÃO ELÉTRICA
CAS A
APTO
LOJ A
GALPÃO
TELHEIR O
FÁBRICA
ESPECIA L
INEXISTENTE
00
00
00
00
00
00
00
APARENTE
05
04
08
05
05
05
05
EMBUTIDA
10
10
10
10
10
10
10
SANITÁRIOS
CAS A
APTO
LOJ A
GALPÃO
TELHEIR O
FÁBRICA
ESPECIA L
INEXISTENTE
00
00
00
00
00
00
00
EXTERNO
03
00
03
03
03
03
02
INTERNO
05
10
05
05
04
05
05
MAIS DE UM
10
11
10
10
05
08
08
INTERNO COMPLETO
12
12
15
13
15
10
14
VEDAÇÃO
CAS A
APTO
LOJ A
GALPÃO
TELHEIR O
FÁBRICA
ESPECIA L
INEXISTENTE
00
00
00
00
00
00
00
TAIPA
01
01
01
01
00
01
01
ALVENARIA
04
03
03
04
00
04
04
CONCRETO
06
05
05
05
00
05
05
MADEIRA
03
01
04
03
00
03
03
PISO
CAS A
APTO
LOJ A
GALPÃO
TELHEIR O
FÁBRICA
ESPECIA L
TERRA BATIDA
00
00
00
00
00
00
00
CIMENTO
05
08
07
05
08
05
02
CERAMICO
15
15
10
10
12
10
08
MADEIRA / CARPETE
10
18
09
13
18
09
06
TACO
16
16
11
11
11
11
13
MATERIAL PLÁSTICO
18
19
15
12
12
12
18
ESPECIAL
20
20
20
16
20
20
20
REVESTIMENTO
CAS A
APTO
LOJ A
GALPÃO
TELHEIR O
FÁBRICA
ESPECIA L
INEXISTENTE
00
00
00
00
00
00
00
REBOCO
10
14
16
06
00
06
07
MATERIAL
12
10
09
08
00
08
08
CERÂMICO
14
16
18
08
00
08
10
MADEIRA
13
12
12
10
00
10
12
ESPECIAL
14
06
20
14
00
14
18
ANEXO II – ALÍQUOTAS DO IPTU
Lei Nº 5.342/2023
DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
EDIFICADO
NÃO EDIFICADO
ALÍQUOTA
0,17 %
0,34 %
ANEXO III – LISTA DE SERVIÇOS
Lei Nº 5.342/2023
ITEM/SUBITEM – DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
ALÍQUO TA
1. Serviços de informática e congêneres.
01.01.00. Análise e desenvolvimento de sistemas.
3%
01.02.00. Programação.
3%
01.03.00. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação.
3%
01.04.00. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
3%
01.05.00. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
3%
01.06.00. Assessoria e consultoria em informática.
3%
01.07.00. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
3%
01.08.00. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
3%
01.09.00. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet.
3%
01.10.00. Provedor de internet.
3%
01.11.00. Hospedagem de site.
3%
01.12.00. Sala de acesso à internet (lan-house e cybercafés)
3%
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
02.01.00. Pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3%
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
03.01.01. Locação de máquinas e equipamentos, com operador.
5%
03.01.02. Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda, dinheiro em papel ou cartão de débito ou crédito.
5%
03.02.00. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
5%
03.03.00. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e outros espaços semelhantes, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
5%
03.04.00. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5%
03.05.00. Cessão de andaimes, palcos, coberturas, camarins e outras estruturas de uso temporário.
3%
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
04.01.00. Medicina e biomedicina.
5%
04.02.01. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, diagnósticos por imagem e congêneres.
5%
04.02.02. Radioterapia.
5%
04.02.03. Quimioterapia.
5%
04.02.04. Ressonância magnética.
5%
04.02.05. Tomografia.
5%
04.02.06. Hemoterapia.
5%
04.02.07. Litotripsia.
5%
04.02.08. Diálise e nefrologia
5%
04.03.00. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
5%
04.04.00. Instrumentação cirúrgica.
5%
04.05.00. Acupuntura.
5%
04.06.00. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
5%
04.07.00. Serviços farmacêuticos e manipulação de fórmulas sob encomenda.
5%
04.08.01. Terapia ocupacional.
5%
04.08.02. Fisioterapia.
5%
04.08.03. Fonoaudiologia.
5%
04.09.00. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
5%
04.10.00. Nutrição.
5%
04.11.00. Obstetrícia.
5%
04.12.00. Odontologia.
5%
04.13.00. Ortóptica.
5%
04.14.00. Próteses sob encomenda.
5%
04.15.00. Psicanálise.
5%
04.16.00. Psicologia.
5%
04.17.00. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e centros de apoio assistencial e congêneres.
5%
04.18.00. Inseminação artificial, fertilização in vitro e reprodução humana assistida.
5%
04.19.00. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen, tecidos e órgãos.
5%
04.20.00. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5%
04.21.00. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5%
04.22.00. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar e odontológica e congêneres.
5%
04.23.00. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5%
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
05.01.00. Medicina veterinária e zootecnia.
3%
05.02.00. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres na área veterinária.
3%
05.03.00. Laboratórios de análise na área veterinária.
3%
05.04.00. Inseminação artificial e fertilização in vitro na área veterinária e congêneres.
3%
05.05.00. Bancos de sangue, órgãos, tecidos, leite, sêmen e materiais biológicos na área veterinária.
3%
05.06.00. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos na área veterinária.
3%
05.07.00. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel veterinário e congêneres.
3%
05.08.00. Guarda, tratamento, amestramento, tosquiamento, manejo, adestrameto, embelezamento, higiene e alojamento.
3%
05.09.00. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
3%
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
06.01.00. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e podologia e congêneres.
5%
06.02.00. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e outros cuidados com a beleza e congêneres.
5%
06.03.00. Banhos, duchas, sauna e massagem e congêneres.
5%
06.04.00. Ginástica, dança, natação, artes marciais, cartê, judô, juijitsu, zumba, academia, personal trainer e outras atividades esportivas e congêneres.
5%
06.05.00. Centros de emagrecimento e spa e congêneres.
5%
06.06.00. Aplicação de tatuagens e piercings e congêneres.
5%
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
07.01.01. Engenharia.
3%
07.01.02. Agronomia.
3%
07.01.03. Agrimensura.
3%
07.01.04. Arquitetura.
3%
07.01.05. Geologia.
3%
07.01.06. Urbanismo e paisagismo.
3%
07.02.01. Execução, por administração, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica.
5%
07.02.02. Execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica.
5%
07.02.03. Sondagem e escavação.
5%
07.02.04. Perfuração de poços.
5%
07.02.05. Drenagem e irrigação.
5%
07.02.06. Terraplanagem e pavimentação.
5%
07.02.07. Concretagem.
5%
07.02.08. Instalação e montagem de produtos, peças ou equipamentos.
5%
07.02.09. Outros serviços relacionados à construção civil não especificadas anteriormente.
5%
07.03.00. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
3%
07.04.00. Demolição.
5%
07.05.00. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos, redes de distribuição de energia, telecomunicações e outras obras de infraestrutura.
5%
07.06.00. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso, portas, janelas, tetos e armários embutidos, com material fornecido pelo tomador do serviço.
3%
07.07.00. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
3%
07.08.00. Calafetação.
3%
07.09.00. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, compostagem, reciclagem, recuperação, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3%
07.10.01. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, parques e jardins.
3%
07.10.02. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, chaminés e piscinas.
3%
07.11.00. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
3%
07.12.00. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
3%
07.13.01. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização e pulverização.
3%
07.13.02. Pulverização e demais controles de pragas agrícolas.
3%
07.14.00. Preparação de canteiro e limpeza de terreno.
3%
07.15.00. Outros serviços especializados para construção.
3%
07.16.00. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
3%
07.17.00. Escoramento, contenção de encostas e congêneres.
3%
07.18.00. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
3%
07.19.00. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
3%
07.20.00. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos ou geofísicos.
3%
07.21.00. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
3%
07.22.00. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
3%
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
08.01.01. Serviços de ensino infantil.
2%
08.01.02. Ensino fundamental.
2%
08.01.03. Ensino médio.
3%
08.01.04. Ensino superior.
3%
08.02.00. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional e avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3%
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
09.01.01. Hotéis.
3%
09.01.02. Apart-hotéis.
3%
09.01.03. Motel.
5%
09.01.04. Albergue.
3%
09.01.05. Campings
3%
09.01.06. Pensões.
3%
09.01.07. Hotel residência, suíte servisse, hotelaria marítima, flat, residence-service e apart-service condominiais.
3%
9.01.08. Ocupação por temporada.
3%
09.02.00. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagem e reservas e congêneres.
3%
9.03.00. Guias de turismo.
3%
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.01.00. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de créditos, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
3%
10.02.00. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
3%
10.03.00. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
3%
10.04.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing).
3%
10.04.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising).
3%
10.04.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de faturização (factoring).
3%
10.05.00. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
3%
10.06.00. Agenciamento marítimo.
3%
10.07.00. Agenciamento de notícias.
3%
10.08.00. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
3%
10.09.00. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
3%
10.10.00. Distribuição de bens de terceiros.
3%
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
11.01.00. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
3%
11.02.00. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
3%
11.03.00. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
3%
11.04.00. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
3%
11.05.00. Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
3%
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01.00. Espetáculos teatrais.
3%
12.02.00. Exibições cinematográficas.
3%
12.03.00. Espetáculos circenses.
2%
12.04.00. Programas de auditório.
3%
12.05.00. Parques de diversões, centros de lazer, jardins botânicos, zoológicos e reservas ecológicas.
3%
12.06.00. Boates, taxi-dancing, discotecas, danceterias e salões de dança e congêneres.
5%
12.07.00. Shows, ballet, danças, desfile, bailes, óperas, concertos, recitais e festivais.
5%
12.08.00. Feiras, exposições, congressos e similares.
5%
12.09.01. Bilhares e sinuca.
5%
12.09.02. Boliches.
5%
12.09.03. Diversões eletrônicas ou não.
5%
12.10.00. Corridas e competições de animais.
5%
12.11.00. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5%
12.12.00. Execução de música.
5%
12.13.01. Produção de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais, programas e filmes e congêneres.
5%
12.13.02. Produção de danças.
5%
12.13.03. Produção teatral.
3%
12.13.04. Produção de música.
3%
12.14.00. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5%
12.15.00. Desfiles de blocos carnavalescos, folclóricos ou comemorativos e trios elétricos.
5%
12.16.00. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas e de destreza intelectual e congêneres.
5%
12.17.00. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5%
13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01.00. Laboratórios fotográficos
5%
13.02.00. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem e mixagem e congêneres.
3%
13.03.01. Fotografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem e congêneres.
3%
13.03.02. Cinematografia.
3%
13.04.01. Reprografia e digitalização.
3%
13.04.02. Microfilmagem.
3%
13.05.00. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
5%
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de veículos.
3%
14.01.02. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, aparelhos, equipamentos e motores.
3%
14.01.03. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de elevadores, escadas e esteiras rolantes.
3%
14.01.04. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de outros objetos não especificados anteriormente.
3%
14.02.00. Assistência técnica.
3%
14.03.00. Recondicionamento de motores.
3%
14.04.00. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
3%
14.05.00. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, dobra, tornearia, solda, plastificação, costura, acabamento, gravação e polimento de objetos quaisquer.
3%
14.06.00. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
3%
14.07.00. Colocação de molduras e congêneres.
3%
14.08.00. Encadernação, plastificação, gravação e douração de livros, revistas e similares.
3%
14.09.00. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
3%
14.10.01. Tinturaria.
3%
14.10.02. Lavanderia.
3%
14.11.00. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
3%
14.12.00. Funilaria e lanternagem.
3%
14.13.01. Carpintaria.
3%
14.13.02. Serralheria.
3%
14.14.01. Guincho intramunicipal.
3%
14.14.02. Guindaste e içamento.
3%
14.15.00. Decoração de interiores
3%
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01.01. Administração de fundos quaisquer.
5%
15.01.02. Administração de consórcio.
5%
15.01.03. Administradoras, operadoras e credenciadoras de cartão de crédito ou débito.
5%
15.01.04. Administração de carteira de clientes e cheques pré-datados.
5%
15.02.00. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
15.03.00. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
15.04.00. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade e atestado de capacidade financeira.
5%
15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e similares, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.06.01. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral.
5%
15.06.02. Abono de firmas.
5%
15.06.03. Coleta e entrega de documentos, bens e valores.
5%
15.06.04. Comunicação com outra agência ou com a administração central.
5%
15.06.05. Licenciamento eletrônico de veículos.
5%
15.06.06. Transferência de veículos.
5%
15.06.07. Agenciamento fiduciário ou depositário.
5%
15.06.08. Devolução de bens em custódia.
5%
15.07.00. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
15.08.00. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e similares; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09.00. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
15.10.00. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
15.12.00. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
15.13.00. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14.00. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito e cartão salário.
5%
15.15.00. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
15.16.00. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
15.18.00. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01.01. Transporte coletivo rodoviário de passageiros.
3%
16.01.02. Transporte coletivo metroviário de passageiros.
3%
16.01.03. Transporte coletivo ferroviário de passageiros.
3%
16.01.04. Transporte coletivo aquaviário de passageiros.
3%
16.02.00. Outros serviços de transporte de natureza municipal.
3%
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista.
3%
17.01.02. Análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro.
3%
17.02.01. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, revisão e apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
3%
17.02.02. Tradução e interpretação.
3%
17.03.00. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
3%
17.04.00. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
3%
17.05.00. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
3%
17.06.00. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos, filmes e demais materiais publicitários.
3%
17.07.00. Serviços de agencias matrimoniais
3%
17.08.00. Franquia (franchising).
3%
17.09.00. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
3%
17.10.00. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, espetáculos e congressos e congêneres.
3%
17.11.01. Organização de festas e recepções.
3%
17.11.02. Bufê.
3%
17.12.00. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
3%
17.13.00. Leilão e congêneres.
3%
17.14.00. Advocacia.
3%
17.15.00. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
3%
17.16.00. Auditoria.
3%
17.17.00. Análise de Organização e Métodos.
3%
17.18.00. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
3%
17.19.00. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
3%
17.20.00. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
2%
17.21.00. Estatística.
2%
17.22.00. Cobrança em geral.
3%
17.23.00. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
3%
17.24.00. Apresentação de palestras, conferências, seminários e simpósios e congêneres.
3%
17.25.00. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio, exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
3%
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01.00. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
3%
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01.00. Distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e similares.
3%
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, atracação, desatracação, escoteiro, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência e logística.
3%
20.01.02. Rebocadores e empurradores de embarcações.
3%
20.01.03. Praticagem.
3%
20.01.04. Serviços de navegação e apoio portuário e marítimo.
3%
20.02.00. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
3%
20.03.00. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações e logísticas e congêneres.
5%
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01.00. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5%
22. Serviços de exploração de rodovia.
22.01.00. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01.01. Serviços de programação e comunicação visual e congêneres.
3%
23.01.02. Desenho industrial e congêneres.
3%
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01.01. Serviços de chaveiros.
3%
24.01.02. Confecção e gravação de carimbos.
3%
24.01.03. Confecção e gravação de placas, sinalização visual, banners e adesivos e congêneres.
3%
25. Serviços funerários.
25.01.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes e congêneres.
3%
25.01.02. Aluguel de capela.
3%
25.01.03. Transporte do corpo cadavérico.
3%
25.01.04. Fornecimento de flores, coroas, véu, essa e outros paramentos ou adornos.
3%
25.01.05. Desembaraço de certidão de óbito.
3%
25.01.06. Embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
3%
25.02.01. Translado intramunicipal de corpos ou partes de corpos cadavéricos.
3%
25.02.02. Cremação de corpos ou partes de corpos cadavéricos.
3%
25.03.00. Planos ou convênios funerários.
3%
25.04.00. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
3%
25.05.00. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
3%
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01.01. Coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, pelos correios e suas agências franqueadas.
3%
26.01.02. Coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, por courrier ou moto-boy.
3%
26.01.03. Transporte de valores.
3%
27. Serviços de assistência social.
27.01.00. Assistência social.
3%
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01.00. Avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
3%
29. Serviços de biblioteconomia.
29.01.00. Biblioteconomia.
3%
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01.00. Biologia, biotecnologia e química.
5%
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01.01. Serviços técnicos em edificações.
3%
31.01.02. Serviços técnicos em eletrônica ou eletrotécnica.
3%
31.01.03. Serviços técnicos em mecânica.
3%
31.01.04. Serviços técnicos em mecatrônica.
3%
31.01.05. Serviços técnicos em telecomunicações.
3%
31.01.06. Outros serviços técnicos.
3%
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01.00. Desenhos técnicos.
3%
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01.01. Desembaraço aduaneiro e congêneres.
3%
33.01.02. Serviços de comissários e despachantes e congêneres.
3%
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01.00. Investigação particular e detetive e congêneres.
3%
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01.01. Reportagem.
3%
35.01.02. Assessoria de imprensa.
3%
35.01.03. Jornalismo.
3%
35.01.04. Relações públicas.
3%
36. Serviços de meteorologia.
36.01.00. Meteorologia.
3%
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01.01. Serviços de artistas.
3%
37.01.02. Serviços de atletas.
3%
37.01.03. Serviços de modelos e manequins.
3%
38. Serviços de museologia.
38.01.00. Museologia.
3%
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01.00. Ourivesaria e lapidação.
3%
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01.00. Obras de arte sob encomenda.
3%
ANEXO IV – PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
Lei Nº 5.342/2023
GRUPO
PROFISSÃO / ATIVIDADE
IMPOSTO
ANUAL
01
Médico; Enfermeiro; Odontólogo; Nutricionista; Engenheiro; Arquiteto; Advogado; Economista; Sociólogo; Geólogo; Urbanista; Analista de Sistema; Assistente Social; Atuário; Auditor; Contador; Jornalista; Leiloeiro; Paisagista; Projetista; Veterinário; Psicólogo; Psicanalista; Fonoaudiólogo; Fisioterapeuta; Terapeuta; Instrumentador Cirúrgico; Administrador; Agenciador de Propaganda ou Publicidade; Agenciador de Propriedade Artística, Literária ou Industrial; Representante Comercial; Consultor; Assessor de qualquer natureza; Decorador; Piloto Civil; Programador; Publicitário; Relações Públicas; Perito; Avaliador; Administrador ou Fiscalizador de execução de obras de construção civil; Modelo; Restaurador; Agenciador Marítimo; Artista Plástico; Museologista; Bibliotecário e demais profissionais de nível Superior que prestarem serviços constantes do Anexo III deste Código.
150 UFM
02
Fonógrafo ou gravador de sons, inclusive trucagem, dublagem e mixagem; Cinegrafista; Fotógrafo; Despachante; Técnico de Enfermagem; Desenhista; Estenógrafo; Guia Turístico; Instalador e Consertador de Aparelhos, Máquinas e Equipamentos; Modista; Motorista; Vigia; Segurança; Secretário; Taxista; Tradutor e Intérprete; Datilógrafo ou Digitador; Massagista; Acupunturista; Mecânico; Eletricista; Músico; Cantor; Professor Particular; Recepcionista; Raspador e Lustrador de Assoalhos; Operador de Máquinas Pesadas; Personal Trainner; Treinador; Instrutor ou Orientador de qualquer natureza; Colocador de Molduras; Encadernador e Gravador de livros; Técnico em Computação; Técnico em Contabilidade, em Edificações, em Eletrônica, em Mecânica, em Eletrotécnica, em Mineração e Telecomunicações; Promoter e Organizador de eventos quaisquer, Protético de qualquer natureza; Atleta Profissional; Corretor e Intermediário de Bens Móveis e Imóveis; Corretor de Seguros e Títulos quaisquer, Ourives e demais profissionais de nível Médio que prestarem serviços constantes do Anexo III deste Código.
75 UFM
03
Cabeleireiro e Esteticista facial ou corporal
50 UFM
04
Depilador, Barbeiro, Manicure, Pedicure ou Calista
40 UFM
05
Profissionais de nível Fundamental que prestarem serviços constantes do Anexo III deste Código
40 UFM
ANEXO V
VALOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS – ATIVIDADES PERMANENTES
Lei Nº 5.342/2023
SEÇÃ O
(CNAE )
ATIVIDADE
(INCIDÊNCIA ANUAL)
VALOR POR TAMAMHNO DO ESTABELECIMENTO
Menos
de 50m²
De 50 m²
até 150m²
De 150m² até 300m²
Mais de 300m²
A
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURA
100 UFM
200 UFM
400 UFM
600 UFM
B
INDÚSTRIAS EXTRATIVAS
200 UFM
400 UFM
700 UFM
1000 UFM
C
INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
100 UFM
200 UFM
400 UFM
600 UFM
D
ELETRICIDADE E GÁS
100 UFM
300 UFM
600 UFM
1000 UFM
E
ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO
100 UFM
200 UFM
300 UFM
500 UFM
F
CONSTRUÇÃO
100 UFM
300 UFM
500 UFM
800 UFM
G
COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
50 UFM
180 UFM
350 UFM
600 UFM
H
TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
150 UFM
300 UFM
600 UFM
1000 UFM
I
ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
100 UFM
200 UFM
400 UFM
600 UFM
J
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
100 UFM
300 UFM
400 UFM
600 UFM
K
ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS
150 UFM
300 UFM
800 UFM
1200 UFM
L
ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
150 UFM
200 UFM
300 UFM
500 UFM
M
ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS
100 UFM
200 UFM
300 UFM
500 UFM
N
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES
100 UFM
150 UFM
300 UFM
400 UFM
O
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
50 UFM
100 UFM
150 UFM
200 UFM
P
EDUCAÇÃO
15 UFM
45 UFM
80 UFM
160 UFM
Q
SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS
150 UFM
300 UFM
600 UFM
800 UFM
R
ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
100 UFM
150 UFM
200 UFM
400 UFM
S
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS
60 UFM
80 UFM
100 UFM
200 UFM
T
SERVIÇOS DOMÉSTICOS
40 UFM
60 UFM
80 UFM
100 UFM
U
ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS
100 UFM
300 UFM
400 UFM
600 UFM
ANEXO VI
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TFS)
Nº
CNAE
ATIVIDADE
Menos de 50m²
De 50m²
Até 100m²
Mais de
100m²
1
4617- 6/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
20 UFM
30 UFM
60 UFM
2
4632- 0/01
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
20 UFM
30 UFM
60 UFM
3
4632- 0/02
Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
20 UFM
30 UFM
60 UFM
4
4633- 8/01
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
20 UFM
30 UFM
60 UFM
5
4633- 8/02
Comércio atacadista de aves vivas e ovos
20 UFM
30 UFM
60 UFM
6
4635- 4/01
Comércio atacadista de água mineral
40 UFM
60 UFM
70 UFM
7
4635- 4/02
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
40 UFM
60 UFM
70 UFM
8
4635- 4/99
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
40 UFM
60 UFM
70 UFM
9
4637- 1/01
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
40 UFM
60 UFM
70 UFM
10
4637- 1/02
Comércio atacadista de açúcar
40 UFM
60 UFM
70 UFM
11
4637- 1/03
Comércio atacadista de óleos e gorduras
40 UFM
60 UFM
70 UFM
12
4637- 1/04
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
40 UFM
60 UFM
70 UFM
13
4637- 1/05
Comércio atacadista de massas alimentícias
40 UFM
60 UFM
70 UFM
14
4637- 1/07
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
40 UFM
60 UFM
70 UFM
15
4637- 1/99
Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
40 UFM
60 UFM
70 UFM
16
4712- 1/00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
40 UFM
60 UFM
70 UFM
17
4721- 1/04
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
20 UFM
30UFM
60 UFM
18
4723- 7/00
Comércio varejista de bebidas
20 UFM
30UFM
60 UFM
19
4724- 5/00
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
20 UFM
30UFM
60 UFM
20
4729- 6/02
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
40 UFM
60 UFM
70 UFM
21
4729- 6/99
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
40 UFM
60 UFM
70 UFM
22
5611- 2/02
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
60 UFM
80 UFM
100 UFM
23
5611- 2/03
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
60 UFM
80 UFM
100 UFM
24
4623- 1/09
Comércio atacadista de alimentos para animais
20 UFM
30 UFM
60 UFM
25
4646- 0/01
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
60 UFM
80 UFM
100 UFM
26
4646- 0/02
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
60 UFM
80 UFM
100 UFM
27
4649- 4/08
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
60 UFM
80 UFM
100 UFM
28
4772- 5/00
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
20UFM
30 UFM
60 UFM
29
5590- 6/99
Outros alojamentos não especificados anteriormente
60 UFM
80 UFM
100 UFM
30
8121- 4/00
Limpeza em prédios e em domicílios
60 UFM
80 UFM
100 UFM
31
8129- 0/00
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
60 UFM
80 UFM
100 UFM
32
8531- 7/00
Educação superior - graduação
20 UFM
30 UFM
60 UFM
33
8532- 5/00
Educação superior - graduação e pós-graduação
20 UFM
30 UFM
60 UFM
34
8533- 3/00
Educação superior - pós-graduação e extensão
20 UFM
30 UFM
60 UFM
35
8541- 4/00
Educação profissional de nível técnico
20 UFM
30 UFM
60 UFM
36
8542- 2/00
Educação profissional de nível tecnológico
20 UFM
30 UM
60 UFM
37
8630- 5/03
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
20 UFM
30 UFM
60 UFM
38
8630- 5/99
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
20 UFM
30 UFM
60 UFM
39
8640- 2/07
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
60 UFM
80 UFM
100 UFM
40
8640- 2/08
Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
60 UFM
80UFM
100 UFM
41
8650- 0/02
Atividades de profissionais da nutrição
40 UFM
60 UFM
70 UFM
42
8650- 0/03
Atividades de psicologia e psicanálise
40 UFM
60 UFM
70 UFM
43
8650- 0/04
Atividades de fisioterapia
40 UFM
60 UFM
70 UFM
44
8650- 0/05
Atividades de terapiaocupacional
40 UFM
60 UFM
70 UFM
45
8650- 0/06
Atividades de fonoaudiologia
40 UFM
60 UFM
70 UFM
46
8650- 0/99
Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente
40 UFM
60 UFM
70 UFM
47
8690- 9/01
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
40 UFM
60 UFM
70 UFM
48
8720- 4/01
Atividades de centros de assistência psicossocial
60 UFM
80 UFM
100 UFM
49
9312- 3/00
Clubes sociais, esportivos e similares
60 UFM
80 UFM
100 UFM
50
9602- 5/01
Cabeleireiros
60 UFM
80 UM
100 UFM
51
9313- 1/00
Atividades de condicionamento físico
20 UFM
30 UFM
60 UFM
52
8690- 9/03
Atividades de acupuntura
60 UFM
80 UFM
100 UFM
53
4774- 1/00
Comércio varejista de artigos de óptica
20 UFM
30 UFM
60 UFM
54
9601- 7/02
Tinturarias
60 UFM
80 UFM
100 UFM
55
9603- 3/04
Serviços de funerárias
60 UFM
80 UFM
100 UFM
56
9609- 2/03
Alojamento, higiene e embelezamento de animais
40 UFM
60 UFM
70 UFM
57
3702- 9/00
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
20 UFM
30 UFM
60 UFM
58
1091- 1/02
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
60 UFM
80 UFM
100 UFM
59
4631- 1/00
Comércio atacadista de leite e laticínios
40 UFM
60 UFM
70 UFM
60
4634- 6/01
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
40 UFM
60 UFM
70 UFM
61
4634- 6/02
Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
40 UFM
60 UFM
70 UFM
62
4634- 6/03
Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
40 UFM
60 UFM
70 UFM
63
4634- 6/99
Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
40 UFM
60 UFM
70 UFM
64
4637- 1/06
Comércio atacadista de sorvetes
40 UFM
60 UFM
70 UFM
65
4639- 7/01
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
60 UFM
80 UFM
100 UFM
66
4691- 5/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
40 UFM
60 UFM
70 UFM
67
4711- 3/01
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados
60 UFM
80 UFM
100 UFM
68
4711- 3/02
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados
60 UFM
80 UFM
100 UFM
69
4721- 1/02
Padaria e confeitaria com predominância de revenda
40 UFM
60 UFM
70 UFM
70
4721- 1/03
Comércio varejista de laticínios e frios
40 UFM
60 UFM
70 UFM
71
4722- 9/01
Comércio varejista de carnes - açougues
40 UFM
60 UFM
70 UFM
72
4722- 9/02
Peixaria
40 UFM
60 UFM
70 UFM
73
5611- 2/01
Restaurantes e similares
40 UFM
60 UFM
70 UFM
74
5620- 1/01
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
40 UFM
60 UFM
70 UFM
75
5620- 1/02
Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
40 UFM
60 UFM
70 UFM
76
5620- 1/03
Cantinas - serviços de alimentação privativos
40 UFM
60 UFM
70 UFM
77
5620- 1/04
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
40 UFM
60 UFM
70 UFM
78
3600- 6/01
Captação, tratamento e distribuição de água
40 UFM
60 UFM
70 UFM
79
3600- 6/02
Distribuição de água por caminhões
40 UFM
60 UFM
70 UFM
80
4618- 4/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
20 UFM
30 UFM
60 UFM
81
4618- 4/02
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
20 UFM
30 UFM
60 UFM
82
4645- 1/01
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
60 UFM
80 UFM
100 UFM
83
4645- 1/02
Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
60 UFM
80 UFM
100 UFM
84
4645- 1/03
Comércio atacadista de produtos odontológicos
60 UFM
80 UFM
100 UFM
85
4683- 4/00
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
60 UFM
80 UFM
100 UFM
86
4771- 7/01
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
60 UFM
80 UFM
100 UFM
87
4773- 3/00
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
40 UFM
60 UFM
70 UFM
88
4789- 0/04
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
40 UFM
60 UFM
70 UFM
89
4930- 2/01
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
40 UFM
60 UFM
70 UFM
90
4930-2/02
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
40 UFM
60 UFM
70 UFM
91
5510-8/01
Hotéis
40 UFM
60 UFM
70 UFM
92
5510-8/02
Apart-hotéis
40 UFM
60 UFM
70 UFM
93
5510-8/03
Motéis
40 UFM
60 UFM
70 UFM
94
5590-6/03
Pensões (alojamento)
60 UFM
80 UFM
100 UFM
95
7500-1/00
Atividades veterinárias
60 UFM
80 UFM
100 UFM
96
8122-2/00
Imunização e controle de pragas urbanas
60 UFM
80 UFM
100 UFM
97
8511-2/00
Educação infantil - creche
60 UFM
80 UFM
100 UFM
98
8512-1/00
Educação infantil - pré-escola
40 UFM
60 UFM
70 UFM
99
8513-9/00
Ensino fundamental
40 UFM
60 UFM
70 UFM
10 0
8520-1/00
Ensino médio
40 UFM
60 UFM
70 UFM
10 1
8610-1/02
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
60 UFM
80 UFM
100 UFM
10 2
8630-5/01
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
60 UFM
80 UFM
100 UFM
10 3
8630-5/02
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
60 UFM
80 UFM
100 UFM
10 4
8630-5/04
Atividade odontológica
60 UFM
80 UFM
100 UFM
10 5
8630- 5/06
Serviços de vacinação e imunização humana
60 UFM
80 UFM
100 UFM
10 6
8640- 2/01
Laboratórios de anatomia patológica e citológica
60 UFM
80 UFM
100 UFM
10 7
8640- 2/02
Laboratórios clínicos
60 UFM
80 UFM
100 UFM
10 8
8640- 2/04
Serviços de tomografia
60 UFM
80 UFM
100 UFM
10 9
8640- 2/05
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
60 UFM
80 UFM
100 UFM
11 0
8640- 2/06
Serviços de ressonância magnética
60 UFM
80 UFM
100 UFM
11 1
8640- 2/09
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
60 UFM
80 UFM
100 UFM
11 2
8640- 2/99
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
60 UFM
80 UFM
100 UFM
11 3
8650- 0/01
Atividades de enfermagem com procedimentos invasivos
60 UFM
80 UFM
100 UFM
11 4
8690- 9/04
Atividades de podologia
60 UFM
80 UFM
100 UFM
11 5
8711- 5/01
Clínicas e residências geriátricas
60 UFM
80 UFM
100 UFM
11 6
8711- 5/02
Instituições de longa permanência para idosos
60 UFM
80 UFM
100 UFM
11 7
8711- 5/03
Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes
60 UFM
80 UFM
100 UFM
11 8
8711- 5/04
Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
60 UFM
80 UFM
100 UFM
11 9
8720- 4/99
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente
60 UFM
80 UFM
100 UFM
12 0
8730- 1/02
Albergues assistenciais
20 UFM
30 UFM
60 UFM
12 0
9601- 7/01
Lavanderias
60 UFM
80 UFM
100 UFM
12 2
9602- 5/02
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
60 UFM
80 UFM
100 UFM
12 3
9603- 3/02
Serviços de cremação
60 UFM
80 UFM
100 UFM
12 4
9609- 2/06
Serviços de tatuagem e colocação de “piercing”
60 UFM
80 UFM
100 UFM
12 5
9603- 3/01
Gestão e manutenção de cemitérios
60 UFM
80 UFM
100 UFM
12 6
9603- 3/03
Serviços de sepultamento
60 UFM
80 UFM
100 UFM
12 7
1099- 6/04
Fabricação de gelo comum
60 UFM
80 UFM
100 UFM
12 8
1099- 6/05
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate etc)
60 UFM
80 UFM
100 UFM
12 9
1099- 6/99
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
60 UFM
80 UFM
100 UFM
13 0
1091- 1/01
Fabricação de produtos de panificação industrial
60 UFM
80 UFM
100 UFM
13 1
1092- 9/00
Fabricação de biscoitos e bolachas
60 UFM
80 UFM
100 UFM
13 2
1093- 7/01
Fabricação de produtos derivados de cacau e de chocolates e confeitos
60 UFM
80 UFM
100 UFM
13 3
1093- 7/02
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
60 UFM
80 UFM
100 UFM
13 4
1094- 5/00
Fabricação massas alimentícias
60 UFM
80 UFM
100 UFM
13 5
1095- 3/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
60 UFM
80 UFM
100 UFM
13 6
1096- 1/00
Fabricação de alimentos e pratos prontos
60 UFM
80 UFM
100 UFM
13 7
1099- 6/01
Fabricação de vinagres
60 UFM
80 UFM
100 UFM
13 8
1099- 6/02
Fabricação de pós alimentícios
60 UFM
80 UFM
100 UFM
13 9
1099- 6/03
Fabricação de fermentos e leveduras
60 UFM
80 UFM
100 UFM
14 0
1099- 6/06
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
60 UFM
80 UFM
100 UFM
14 1
1099- 6/07
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
60 UFM
80 UFM
100 UFM
14 2
1011- 2/01
Frigorífico - abate de bovinos
60 UFM
80 UFM
100 UFM
14 3
1011- 2/02
Frigorífico - abate de eqüinos
60 UFM
80 UFM
100 UFM
14 4
1011- 2/03
Frigorífico - abate de ovinos e caprinos
60 UFM
80 UFM
100 UFM
14 5
1011- 2/04
Frigorífico - abate de bufalinos
60 UFM
80 UFM
100 UFM
14 6
1011- 2/05
Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos
60 UFM
80 UFM
100 UFM
14 7
1012- 1/01
Abate de aves
60 UFM
80 UFM
100 UFM
14 8
1012- 1/02
Abate de pequenos animais
60 UFM
80 UFM
100 UFM
14 9
1012- 1/03
Frigorífico - abate de suínos
60 UFM
80 UFM
100 UFM
15 0
1012- 1/04
Matadouro - abate de suínos sob contrato
60 UFM
80 UFM
100 UFM
15 1
1013- 9/01
Fabricação de produtos de carne
60 UFM
80 UFM
100 UFM
15 2
1013- 9/02
Preparação de subprodutos do abate
60 UFM
80 UFM
100 UFM
15 3
1020- 1/01
Preservação de peixes, crustáceos e moluscos
60 UFM
80 UFM
100 UFM
15 4
1020- 1/02
Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos
60 UFM
80 UFM
100 UFM
15 5
1031- 7/00
Fabricação de conservas de frutas
60 UFM
80 UFM
100 UFM
15 6
1032- 5/01
Fabricação de conservas de palmito
60 UFM
80 UFM
100 UFM
15 7
1032- 5/99
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
60 UFM
80 UFM
100 UFM
15 8
1033- 3/01
Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
60 UFM
80 UFM
100 UFM
15 9
1033- 3/02
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
60 UFM
80 UFM
100 UFM
16 0
1041- 4/00
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
60 UFM
80 UFM
100 UFM
16 1
1042- 2/00
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
60 UFM
80 UFM
100 UFM
16 2
1043- 1/00
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais
60 UFM
80 UFM
100 UFM
16 3
1051- 1/00
Preparação do leite
60 UFM
80 UFM
100 UFM
16 4
1052- 0/00
Fabricação de laticínios
60 UFM
80 UFM
100 UFM
16 5
1053- 8/00
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
60 UFM
80 UFM
100 UFM
16 6
2121- 1/01
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
60 UFM
80 UFM
100 UFM
16 7
2121- 1/02
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
60 UFM
80 UFM
100 UFM
16 8
4644- 3/01
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
60 UFM
80 UFM
100 UFM
16 9
2110- 6/00
Fabricação de produtos farmoquímicos
60 UFM
80 UFM
100 UFM
17 0
2123- 8/00
Fabricação de preparações farmacêuticas
60 UFM
80 UFM
100 UFM
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 28 de novembro de 2023.
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
Presidente da Câmara Municipal em Exercício
WILSON LOPES DA SILVA
1º Secretário em Exercício
RAIMUNDO DAS CHAGAS ALMEIDA
2º Secretário em Exercício