Monte Alegre · 7 de abril de 2026
LEI Nº 5.436/2026 DE 17 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.436/2026 DE 17 DE MARÇO DE 2026.
LEI Nº 5.436/2026
de 17 de março de 2026.
ESTABELECE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE CLIENTES E USUÁRIOS DA REDE BANCÁRIA NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE – PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Todos os estabelecimentos bancários em atividades no Município de Monte Alegre – PA deverão manter, no setor de caixas, funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, de modo a permitir que cada um destes seja atendido em tempo razoável, de forma apropriada e adequada.
§1º Para efeitos desta Lei, considera-se como tempo razoável para atendimento o computado, via senha eletrônica, desde a entrada do usuário na fila de espera até o início do efetivo atendimento, não podendo exceder:
I – 20 (vinte) minutos em dias de expediente normal;
II – 30 (trinta) minutos no período de maior fluxo, assim compreendido aquele realizado entre os dias 27 de um mês até o dia 05 do mês subsequente;
§2º Para efeito de controle do tempo de atendimento, os estabelecimentos bancários fornecerão aos usuários bilhetes ou senhas impressos, onde constarão os horários de ingresso no estabelecimento bancário.
Art. 2º A observância do limite de tempo estabelecido no artigo anterior deverá atender, prioritariamente, os portadores de necessidades especiais, pais com crianças de colo, gestantes a partir do 6º mês e idosos, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Os estabelecimentos bancários deverão exibir nas suas agências, em local visível, as seguintes informações:
I – o número desta Lei;
II – o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas;
III – o direito a senha numérica onde conste horário de entrada e de atendimento.
Art. 4º Os estabelecimentos bancários que descumprirem o disposto nesta Lei serão multados no valor de 3.000 (três mil) Unidades Fiscais do Município de Monte Alegre – PA (UFM), por infração cometida a cada usuário.
§1º Não será considerada infração à esta Lei a não observância do tempo de espera decorrente de problemas na transmissão de dados, de falta de energia elétrica ou de greve de pessoal.
§2º Em caso de reincidência, a multa prevista no caput deste artigo poderá ser majorada em até 10 (dez) vezes, e persistindo o descumprimento, poderá ser determinado a suspensão do estabelecimento bancário pelo prazo de até 3 (três) dias uteis.
Art. 5º A fiscalização para o cumprimento desta Lei, bem como a aplicação das suas penalidades, será procedida pelo órgão municipal responsável pelas ações de Posturas e Fiscalização.
Art. 6º O Município disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e respectiva averiguação, bem como para a fiscalização e cumprimento desta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados da data da sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, prazo necessário para os estabelecimentos bancários adotem as adequações necessárias.
Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.640/2005.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 17 de março de 2026.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário