Monte Alegre · 24 de setembro de 2021
LEI Nº 5.269/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.269/2021
LEI Nº 5.269/2021
ALTERA A LEI Nº 5.092/2017 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA MUNICIPALIDADE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - O inciso VII, do art. 2º da Lei nº 5.092/2017 passa a viger com a seguinte redação:
VII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 5.092/2017, passa a viger acrescido do seguinte dispositivo:
IX – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.
Art. 3º - As despesas para a implementação dos termos desta Lei, ocorrerão à conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 21 de setembro de 2021.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária em Exercício