SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 2 de janeiro de 2018
LEI Nº 5.131/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 5.131/2017
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTE ALEGRE - SSPMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma oneroso em favor do requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTE ALEGRE - SSPMA, inscrita no CNPJ 10.722.307/0001-50, representada legalmente por seu Presidente Manoel Carvalho Trindade, portador do RG nº *** PC/PA e do CPF nº ***.***.***-** nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.
Art. 2° - O imóvel objeto desta alienação tem como característica: localizado na Av. 15 de Março, nº 299, bairro de Serra Oriental, limitando-se pela frente ao Sul com a Av. 15 de Março, medindo 09,40 metros, pela lateral direita ao Oeste com terreno edificado de Carlos Antonio Corrêa Picanço, medindo 32,70 metros; pela lateral esquerda ao Leste com terreno edificado de Mario Baia da Silva, medindo 32,70 metros; e pelos fundos ao Norte com terreno edificado de Tania Maria Monteiro, medindo 08,50 metros, perfazendo uma área total de 292,66m² (Duzentos e noventa e dois vírgula sessenta e seis metros quadrados).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 19 de dezembro de 2017.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário