SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de outubro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026
CONVOCA A SOCIEDADE CIVIL CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/PA PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES TITULARES E SUPLENTES QUE COMPORÃO O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS, POR MEIO DE SEUS RESPECTIVOS SETORIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da participação social na formulação, deliberação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.835/2024, especialmente quanto à organização dos conselhos de política cultural no âmbito dos entes federativos aderentes ao Sistema Nacional de Cultura, notadamente os arts. 18 e 19, no que couber;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência, participação social, democratização do acesso e controle social;
CONSIDERANDO a necessidade de composição do Conselho Municipal de Cultura com representação da sociedade civil por meio de seus segmentos/setoriais culturais;
TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, destinado à eleição dos representantes da sociedade civil cultural para composição do Conselho Municipal de Cultura de Monte Alegre/PA, nos termos seguintes:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º O presente Edital tem por objeto convocar os agentes, coletivos, grupos, entidades, movimentos, trabalhadores e fazedores de cultura do Município de Monte Alegre/PA para participarem do processo de inscrição, habilitação e eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal de Cultura, na forma dos respectivos setoriais culturais.
Art. 2º A representação da sociedade civil observará os segmentos definidos neste Edital e na regulamentação municipal vigente, com vistas à composição democrática, plural e representativa do Conselho.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura constitui instância colegiada de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de acompanhar, formular, propor e avaliar as políticas públicas de cultura no Município de Monte Alegre/PA.
CAPÍTULO III
DOS SETORIAIS CULTURAIS E DAS VAGAS
Art. 4º As vagas destinadas à sociedade civil serão distribuídas entre os seguintes setoriais culturais, sem prejuízo de outros segmentos eventualmente reconhecidos pela normatização municipal:
I – Música;
II – Dança;
III – Artes Cênicas (teatro; artes visuais, artesanato, fotografia, etc.)
IV – Literatura, Livro e Leitura;
V – Cultura Popular e Tradicional;
VI – Audiovisual e Multimídia;
VII – Patrimônio Cultural e Memória;
VIII – Comunidades Tradicionais; Indignas e Quilombolas;
Art. 5º Cada setorial elegerá 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, salvo disposição diversa prevista em lei, decreto ou regulamento municipal.
Parágrafo único. Caso a regulamentação municipal estabeleça quantitativo distinto, prevalecerá o disposto na norma específica.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 6º O processo eleitoral será conduzido por Comissão Eleitoral, instituída por ato da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo ou por portaria específica.
Art. 7º Compete à Comissão Eleitoral:
I – Coordenar o processo de inscrição;
II – Analisar a documentação apresentada;
III – Divulgar a relação preliminar e final dos habilitados e inabilitados;
IV – Apreciar recursos administrativos;
V – Organizar e conduzir a assembleia/plenária eleitoral;
VI – Proceder à apuração e proclamação do resultado;
VII – Adotar as providências necessárias à homologação do pleito.
CAPÍTULO V
DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
Art. 8º Poderão se inscrever como eleitores e, quando cabível, como candidatos, os representantes da sociedade civil cultural que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – Ser maior de 18 (dezoito) anos;
II – Residir e/ou atuar culturalmente no Município de Monte Alegre/PA, a pelo menos 2 anos;
III – Comprovar de 2 anos ou mais de atuação efetiva no respectivo setorial pretendido;
IV – Não incorrer em hipótese de impedimento prevista em legislação municipal específica;
V – Apresentar a documentação exigida neste Edital.
§ 1º A comprovação de atuação cultural poderá ser feita por meio de portfólio, declarações, certificados, registros fotográficos, materiais de divulgação, reportagens, links, cartas de reconhecimento ou outros documentos idôneos.
§ 2º Quando se tratar de grupo, coletivo ou entidade sem personalidade jurídica, a representação deverá ser formalizada por meio de declaração assinada pelos demais integrantes, na forma do modelo anexo.
CAPÍTULO VI
DAS INSCRIÇÕES
Art. 9º As inscrições ficarão abertas PRESENCIALMENTE no período de 26/10/2026 a 06/11/2026, no horário de 09h às 12h, das 14h às 18h, no Prédio da Secretaria Municipal de Educação, 2º Piso, Sala 15, sito a Rua Dr. João Coelho, nº154, Bairro Cidade Alta, Monte Alegre/PA.
Art. 10. No ato da inscrição, o interessado deverá apresentar, obrigatoriamente:
I – Ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada;
II – Cópia de documento oficial de identificação com foto e CPF;
III – Comprovante de residência no Município de Monte Alegre/PA;
IV – Documentação comprobatória de atuação no setorial escolhido;
V – Declaração de ciência e concordância com as disposições do presente Edital;
VI – Declaração de indicação do grupo/coletivo/entidade, quando houver.
§ 1º Cada candidato poderá inscrever-se em apenas 01 (um) setorial.
§ 2º Não serão aceitas inscrições com documentação incompleta, salvo se houver possibilidade de saneamento no prazo previsto pela Comissão Eleitoral, se assim dispuser a regulamentação complementar.
CAPÍTULO VII
DA HABILITAÇÃO
Art. 11. Encerrado o prazo de inscrições, a Comissão Eleitoral procederá à análise da documentação apresentada, publicando a relação preliminar dos habilitados e inabilitados.
Art. 12. Caberá recurso administrativo contra o resultado preliminar de habilitação, no prazo de **03 (três) dias úteis**, contados da publicação oficial.
Art. 13. A Comissão Eleitoral decidirá os recursos e divulgará a relação final dos habilitados.
CAPÍTULO VIII
DA ELEIÇÃO
Art. 14. A eleição dos representantes da sociedade civil ocorrerá em assembleia ou plenária pública, presencial, em data, horário e local previamente divulgados por meio oficial.
Art. 15. A eleição poderá ocorrer por:
I – Aclamação, quando houver apenas um candidato habilitado por vaga e inexistir impugnação; ou
II – Voto direto dos presentes habilitados, em caso de pluralidade de candidaturas.
Art. 16. Somente poderão votar os representantes devidamente habilitados, observada a correspondência com o respectivo setorial.
Art. 17. Em caso de empate, observar-se-á, sucessivamente:
I – Maior tempo de atuação cultural comprovada;
II – Maior número de documentos comprobatórios apresentados;
III – Sorteio público, se persistir o empate.
CAPÍTULO IX
DO MANDATO
Art. 18. O mandato dos conselheiros eleitos será de 02 (dois) anos, permitida sim recondução, conforme previsto na legislação municipal específica.
Art. 19. O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante, não remunerado, e exercido sem vínculo empregatício com a Administração Pública.
CAPÍTULO X
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS
Art. 20. São atribuições dos conselheiros:
I – Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – Representar o respectivo setorial com responsabilidade e lisura;
III – Propor, discutir e acompanhar políticas públicas de cultura;
IV – Fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução das ações culturais;
V – Colaborar com a formulação de diretrizes e estratégias para o setor cultural;
VI – Zelar pela observância dos princípios da administração pública e da participação social.
CAPÍTULO XI
DA POSSE
Art. 21. Os conselheiros eleitos serão empossados em sessão solene, em data a ser definida pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, mediante publicação de ato oficial.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, em articulação com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, observada a legislação aplicável.
Art. 23. Este Edital poderá ser complementado por meio de instruções normativas, portarias ou atos administrativos correlatos, se necessário.
Art. 24. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre/PA, ___ de __________________ de 2026.
____________
Secretário(a) Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
___________
Prefeito(a) Municipal de Monte Alegre/PA
ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE MONTE ALEGRE/PA
DADOS DO(A) CANDIDATO(A)
Nome completo: ______________
Nome artístico / nome social: _________
CPF: ___________________________
RG: ___________________________
Data de nascimento: ____/____/______
Nacionalidade: ____________________
Estado civil: ____________________
Endereço residencial: ________
Bairro: ___________________________
Cidade/UF: Monte Alegre/PA
Telefone/WhatsApp: ___________
E-mail: _________________
DADOS CULTURAIS
Setorial pretendido:
( ) Música
( ) Dança
( ) Artes Cênicas (teatro; artes Visuais, artesanato, fotografia...)
( ) Literatura, Livro e Leitura
( ) Cultura Popular e Tradicional
( ) Audiovisual e Multimídia
( ) Patrimônio Cultural e Memória
( ) Comunidades Tradicionais; Indígenas e Quilombolas.
Tempo de atuação cultural no município: _______
Descrição resumida da atuação cultural:
___________________
VINCULAÇÃO INSTITUCIONAL
Representa:
( ) Pessoa física
( ) Grupo/coletivo cultural
( ) Associação
( ) Entidade/Instituição cultural
( ) Outro: _______________________
Nome do grupo/coletivo/entidade, se houver:
_____________
DOCUMENTOS ANEXADOS
( ) Cópia de documento de identidade com foto
( ) CPF
( ) Comprovante de residência
( ) Portfólio / comprovação de atuação cultural
( ) Declaração de anuência do grupo/coletivo, quando aplicável
( ) Outros: ________
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que as informações prestadas são verdadeiras, assumindo inteira responsabilidade civil, administrativa e penal pelas declarações aqui apresentadas, bem como manifesto ciência e concordância com todas as regras do Edital de Convocação nº 001/2026.
Monte Alegre/PA, ____ de __________________ de 2026.
________________________________________
Assinatura do(a) Candidato(a)
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL
Eu, _______________, CPF nº ________, declaro, para os devidos fins, que atuo no segmento cultural de ________________________________ no Município de Monte Alegre/PA, há ______ anos, desenvolvendo atividades tais como:
__________________
Declaro, ainda, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras.
Monte Alegre/PA, ____ de __________________ de 2026.
________________________________________
Assinatura
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DE COLETIVO / GRUPO CULTURAL
Nós, membros abaixo assinados do NOME DO COLETIVO/GRUPO CULTURAL, atuante no segmento SETORIAL, declaramos, para os devidos fins, que anuímos e concordamos com a indicação do(a) Sr.(a) NOME DO(A) INDICADO(A), CPF nº [CPF], para representar este coletivo/grupo no processo de eleição para composição do Conselho Municipal de Cultura de Monte Alegre/PA.
IDENTIFICAÇÃO DOS MEMBROS QUE ANUEM
1. Nome: ________ CPF: ________ Assinatura: ________
2. Nome: ____________ CPF: ______ Assinatura: ______
3. Nome: ___________ CPF: __________ Assinatura: ______
4. Nome: ____________ CPF: _______ Assinatura: ____
5. Nome: ___________ CPF: _______ Assinatura: _________
Nome do coletivo/grupo: __________
Segmento/setorial: _________________
Município: Monte Alegre/PA
Data: ____/____/2026
__________
Representante/Responsável pelo coletivo
ANEXO IV
CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL
ETAPA
ATIVIDADE
DATA INICIAL/FINAL
RESPONSÁVEL
1
Publicação do Edital de Convocação
23/10/2026
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
2
Período de inscrições
26/10 a 06/11/2026
Comissão Eleitoral
3
Análise documental e habilitação preliminar
09 a 10/11/2026
Comissão Eleitoral
4
Publicação da lista preliminar de habilitados e inabilitados
11/11/2026
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
5
Prazo para interposição de recursos
12 a 16/11/2026
Interessados
6
Análise e julgamento dos recursos
17/11/2026
Comissão Eleitoral
7
Publicação da lista final de habilitados
17/11/2026
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
8
Realização da Assembleia/Plenária Eleitoral
24/11/2026
Comissão Eleitoral
9
Apuração e proclamação do resultado
24/11/2026
Comissão Eleitoral
10
Publicação do resultado final
26/11/2026
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
11
Homologação do resultado
27/11/2026
Prefeito(a) / Secretaria
12
Posse dos conselheiros eleitos
27/11/2026
Poder Executivo Municipal
ANEXO V
RELAÇÃO DE SETORIAIS, VAGAS E CRITÉRIOS DE ESCOLHA
| SETORIAL | TITULAR | SUPLENTE | CRITÉRIO DE ESCOLHA |
| Música | 01 | 01 | Eleição entre os habilitados do setorial |
| Dança | 01 | 01 | Eleição entre os habilitados do setorial |
| Artes Cênicas (teatro; artes visuais, artesanato, fotografia...) | 01 | 01 | Eleição entre os habilitados do setorial |
| Literatura, Livro e Leitura | 01 | 01 | Eleição entre os habilitados do setorial |
| Cultura Popular e Tradicional | 01 | 01 | Eleição entre os habilitados do setorial |
| Audiovisual e Multimídia | 01 | 01 | Eleição entre os habilitados do setorial |
| Patrimônio Cultural e Memória | 01 | 01 | Eleição entre os habilitados do setorial |
| Comunidades Tradicionais; Indígena e Quilombola | 01 | 01 | Eleição entre os habilitados do setorial |
Critérios gerais de escolha
I – Habilitação documental no respectivo setorial;
II – Manifestação formal de interesse;
III – Votação pelos habilitados do setorial;
IV – Maior tempo de atuação cultural comprovada, em caso de empate;
V – Sorteio público, persistindo o empate.
ANEXO VI
FORMULÁRIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
À Comissão Eleitoral do Processo de Eleição do Conselho Municipal de Cultura
Eu, ____________, CPF nº __________________________, RG nº ________, residente e domiciliado(a) em ______________, telefone ___________, e-mail ____________, venho interpor o presente:
RECURSO ADMINISTRATIVO
em face do resultado ( ) preliminar de habilitação ( ) outro: __________________ publicado em ___/___/2026, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. DOS FATOS
________________________
2. DOS FUNDAMENTOS
_________________________
3. DO PEDIDO
Requeiro:
( ) revisão da decisão;
( ) habilitação da inscrição;
( ) reanálise da documentação;
( ) outro: ___________.
Monte Alegre/PA, ____ de __________________ de 2026.
________________________________________
Assinatura do(a) Recorrente