Monte Alegre · 14 de maio de 2019
LEI Nº 5.201/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.201/2019
LEI Nº 5.201/2019
CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a "Semana Municipal da Água" no município de Monte Alegre, Estado do Pará.
§ 1º A "Semana Municipal da Água" deverá ser comemorada anualmente, durante a terceira semana do mês de março, período em que se comemora o "Dia Mundial da Água".
§ 2º A "Semana Municipal da Água" passa a integrar o calendário oficial de eventos municipais.
Art. 2º No período a que se refere o § 1º do art. 1º desta Lei deverão ser desenvolvidas palestras, debates, seminários, entre outros eventos e atividades, com vistas a esclarecer a população sobre a importância do uso consciente da água para a sociedade brasileira e para a humanidade em geral.
Art. 3º São objetivos da "Semana Municipal da Água":
I - Incentivar a prática do uso consciente da água;
II - Estimular o interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio ao uso consciente da água nas zonas rurais e urbanas;
III - Disseminar informações sobre a importância da água e do uso consciente.
IV - Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam a importância da preservação da água e o risco de escassez.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a envidar esforços no sentido de colaborar com a realização de ações durante a Semana Municipal da Água, preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a participação da sociedade civil, englobando atividades como:
I - Seminário regional;
II - Ações nas unidades de saúde, estações de tratamento, escolas, igrejas, secretarias municipais e empresas do município;
III - Rodas de conversa, palestras, apresentações, mesas redondas, grupos e capacitações;
IV - Outras ações relacionadas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 07 de maio de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário