Monte Alegre · 27 de novembro de 2019
LEI Nº 5.231/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.231/2019
LEI Nº 5.231/2019
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: CRISTIANE FERNANDES SOARES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuita em favor da requerente CRISTIANE FERNANDES SOARES, inscrita no CPF: nº ***.***.***-** nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.
Art. 2º O imóvel objeto desta alienação, tem como características e localização:
Frente ao Oeste com Travessa Amazonas medindo 11,70 metros; Lado direito ao Norte com Benedito Rodrigues de Carvalho medindo 18,50 metros; Lado esquerdo ao Sul com terreno de Francisco Pereira Soares medindo 20,00 metros; Fundos ao Leste com terreno edificado de Raimundo Gomes Uchoa medindo 11,00 metros; Perfazendo um total de 218,48 m².
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 18 de novembro de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
VALDOMIRO DA SILVA PINTO
2º Secretário em Exercício