Monte Alegre · 7 de dezembro de 2020
LEI Nº 5.261/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.261/2020
LEI Nº 5.261/2020
ESTIMA DA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Fica aprovado o Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2021, no montante de R$ 218.865.935,00 (Duzentos e Dezoito Milhões, Oitocentos e Sessenta e Cinco Mil, Novecentos e Trinta e Cinco Reais), pelo qual fica estimada a Receita e fixada a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art.165, §5º, Constituição.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art.2º - A Receita Total estimada, nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 218.865.935,00 (Duzentos e Dezoito Milhões, Oitocentos e Sessenta e Cinco Mil, Novecentos e Trinta e Cinco Reais), na forma detalhada nos Anexos a que se referem o art.10 e seus incisos.
Art.3º - O Orçamento Fiscal do Município de Monte Alegre, para o exercício financeiro de 2021, está assim composto pelas Receitas e Despesas da administração direta, e este estima a Receita em R$ 153.207.555,00 (Cento e Cinquenta e Três Milhões, Duzentos e Sete Mil e Quinhentos e Cinquenta e Cinco Reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município de Monte Alegre, se encontra composto pelas Receitas e Despesas do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Instituto de Previdência Própria, o qual estima a Receita em R$ 65.658.380,00 (Sessenta e Cinco Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Oito Mil, Trezentos e Oitenta Reais) e fixa as Despesas em igual valor.
Seção II
Fixação da Despesa
Art.5º - A Despesa Total do Município é fixada, na forma dos anexos desta Lei, em R$ 218.865.935,00 (Duzentos e Dezoito Milhões, Oitocentos e Sessenta e Cinco Mil, Novecentos e Trinta e Cinco Reais).
I - R$ 153.207.555,00 (Cento e Cinquenta e Três Milhões, Duzentos e Sete Mil e Quinhentos e Cinquenta e Cinco Reais), oriundos do Orçamento Fiscal;
II - R$ R$ 65.658.380,00 (Sessenta e Cinco Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Oito Mil, Trezentos e Oitenta Reais), oriundos do Orçamento da Seguridade Social;
§ 1º - Do montante fixado no caput deste artigo, a parcela de R$ 2.188.650,00 (Dois Milhões, Cento e Oitenta e Oito Mil, Seiscentos e Cinquenta Reais) é destinado a Reserva de Contingência;
§ 2º - O detalhamento da despesa, na forma definida pela Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001 e suas alterações posteriores é apresentada nos quadros anexos a esta Lei.
Art. 6º - A despesas fixada, detalhando a programação dos órgãos em projetos e atividades, é apresentada em volume anexo, que passa a integrar esta Lei, observando o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2021.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares:
I - No valor do seu excesso de arrecadação;
II - Com a finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias em até 80% (oitenta por cento) da despesa fixada no art. 5º desta Lei, em conformidade com o Art. 43, § 1º, Inciso I,II,III,IV e § 2º da Lei 4.320/64.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, autorizado a:
I – transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias (por elemento, sub elemento, e fontes de recursos) consignadas as unidades da administração pública municipal, aprovadas neste Lei
II - proceder ao remanejamento entre elementos de despesas, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, nas atividades ou projetos de uma mesma Unidade Administrativa, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a mesma se referir;
III - realocar as fontes de recursos destinadas à contrapartida municipal, quando os convênios não se concretizarem;
IV - Fica o Poder Executivo autorizado por Decreto a fazer as adaptações e alterações do Plano de Contas de conformidade com as Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 9º - Na hipótese de necessidade de devolução de saldos de convênios, ficam autorizadas as criações de elementos de despesas nas modalidades de aplicação específicas 20 (União) e 30 (Estados), codificados como 33.20.93.00 e 33.30.93.00, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos dos respectivos convênios, no montante estritamente necessário para a devolução dos recursos restantes. A fonte de recurso será a anulação do saldo da dotação do referido convênio.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art.10 - São publicadas em anexo a esta Lei:
I - receita estimada no orçamento fiscal e de seguridade social, por categoria econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos;
II - distribuição da despesa fixada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, por órgão orçamentário;
III - Quadros Orçamentários Consolidados;
IV - discriminação das receitas dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI – programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.
Art.11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de credito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal de nº 101 de 04/03/2000.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, em 30 de novembro de 2020.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO DA SILVA PINTO
1º Secretário em Exercício
JAIR ALVES DE OLIVEIRA
2º Secretário em Exercício