Monte Alegre · 6 de dezembro de 2018
LEI Nº 5.180/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.180/2018
LEI Nº 5.180/2018
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: ANTONIO EMANUEL DE FREITAS AZEVEDO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuita em favor do requerente ANTONIO EMANUEL DE FREITAS AZEVEDO, portador da Cédula de Identidade RG nº ***SSP/PA, e inscrito no CPF/MF ***.***.***-**, nos termos do Art. 25 da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009, com redação que lhe deu a Lei Municipal nº 4.777/2010.
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como características; localizado na Avenida Irmã Amata, s/nº, bairro Pajuçara, limitando-se pela frente ao Sul com a Avenida Irmã Amata, medindo 09,20 metros; pela lateral direita ao Oeste com terreno edificado de Maria Lourdes Vieira de Araújo, medindo 30,00 metros; pela lateral esquerda ao Leste com terreno edificado de Waldir Feitosa de Azevedo, medindo 30,00 metros; e pelos fundos ao Norte com terreno edificado de José Elivaldo Vieira de Araújo, medindo 09,80 metros, perfazendo um total de 285,00 m² (Duzentos e oitenta e cinco metros quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 27 de novembro de 2018.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário