Monte Alegre · 24 de outubro de 2023
LEI Nº 5.328/2023 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.328/2023 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 5.328/2023
de 17 de outubro de 2023.
EMENDA À LEI Nº 5.294/2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, AUMENTANDO O LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º – Modifica o inciso I, do art. 22º, da Lei Municipal nº 5.287/2022, que passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 22º - O projeto de lei orçamentária anual autorizará o poder executivo, nos termos da Constituição Federal e da Lei 4.320/64 a:
I – Suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, programas e atividades especiais até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da receita prevista para o exercício de 2023, adotando como fonte de recurso os denifidos no parágrafo 1º do art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 7º, inciso I e artigo 43, 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite definido na Lei de Diretrizes Orçamentária 2023, e da Reserva de Contingência conforme estabelecido no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar 101/2000.
II – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor total previsto da Lei Orçamentária Anual, inclusive com a abertura de novas classificações por natureza de despesas e fonte de recursos dentro de cada projeto e atividade”.
Art. 2º – Modifica o inciso II, do art. 7º, da Lei Municipal nº 5.294/2022 que passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 7º - De acordo com a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo a abrir créditos adicionais suplementares, entre órgãos ou secretarias, dotações orçamentárias, projetos atividades ou elemento de despesa”, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 7º, inciso I e artigo 43, 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, e da Reserva de Contingência conforme estabelecido no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar 101/2000.
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor total previsto da Lei Orçamentária Anual, inclusive com a abertura de novas classificações por natureza de despesa e fonte de recursos dentro de cada projeto e atividade.
Art. 3º – A presente Emenda à Lei Municipal nº 5.294/2022, entra em vigor na data de publicação, com eficácia para o exercício de 2023.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 17 de outubro de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário