Monte Alegre · 5 de abril de 2023
LEI Nº 5.307/2023 DE 28 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.307/2023 DE 28 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 5.307/2023
de 28 de março de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023, Crédito Especial no valor de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão
23
Fundo Municipal de Educação
Unidade
2301
Fundo Municipal de Educação
Projeto/Atividade
12.306.0031.2031
Programa Nacional de Alimentação Escolar - CONTRAPARTIDA
Nat. da Despesa
3.3.90.30.00
Material de consumo
Valor R$
Fonte
15001001
Receita de Imposto e Trans.-Educação
2.000.000,00
Órgão
23
Fundo Municipal de Educação
Unidade
2301
Fundo Municipal de Educação
Projeto/Atividade
12.306.0004.2035
Programa Nacional de Alimentação Escolar - CONTRAPARTIDA
Nat. da Despesa
3.3.90.30.00
Material de consumo
Valor R$
Fonte
15001001
Receita de Imposto e Trans.-Educação
50.000,00
Nat. da Despesa
3.3.90.36.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Valor R$
Fonte
15001001
Receita de Imposto e Trans.-Educação
50.000,00
Nat. da Despesa
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Valor
Fonte
15001001
Receita de Imposto e Trans.-Educação
500.000,00
Órgão
33
Fundo Mun. de Gestão dos Rec. do FUNDEB
Unidade
3308
Fundo Mun. de Gestão dos Rec. do FUNDEB
Projeto/Atividade
12.365.0005.2065
Construção, Ampliação e Reformas de Creches da Zona Urbana
Nat. da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e instalações
Valor R$
Fonte
15001001
Receita de Imposto e Trans.-Educação
200.000,00
Fonte
15010000
Outros Recursos Não Vinculados
50.000,00
Fonte
15400000
Transferências do FUNDEB-impostos 30%
100.000,00
Fonte
15410000
Trans. do FUNDEB 30%-Comple. União-VAAF
100.000,00
Fonte
15420000
Trans. do FUNDEB 30%-Comple. União-VAAT
200.000,00
Fonte
15430000
Trans. do FUNDEB 30%-Comple. União-VAAR
50.000,00
Órgão
33
Fundo Mun. de Gestão dos Rec. do FUNDEB
Unidade
3308
Fundo Mun. de Gestão dos Rec. do FUNDEB
Projeto/Atividade
12.365.0005.2068
Construção, Ampliação e Reformas de Creches da Zona Rural
Nat. da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e instalações
Valor R$
Fonte
15001001
Receita de Imposto e Trans.-Educação
200.000,00
Fonte
15010000
Outros Recursos Não Vinculados
50.000,00
Fonte
15400000
Transferências do FUNDEB-impostos 30%
100.000,00
Fonte
15410000
Trans. do FUNDEB 30%-Comple. União-VAAF
100.000,00
Fonte
15420000
Trans. do FUNDEB 30%-Comple. União-VAAT
200.000,00
Fonte
15430000
Trans. do FUNDEB 30%-Comple. União-VAAR
50.000,00
Órgão
26
Fundo Municipal de Saúde
Unidade
2602
Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade
10.301.0013.1028
Construir, Reformar e Equipar o Prédio do CAPS
Nat. da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e instalações
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
10.000,00
Nat. da Despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
10.000,00
Órgão
26
Fundo Municipal de Saúde
Unidade
2602
Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade
10.303.0013.1029
Construir, Equipar e manter o CTA
Nat. da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e instalações
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
10.000,00
Nat. da Despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
10.000,00
Órgão
26
Fundo Municipal de Saúde
Unidade
2602
Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade
10.301.0013.2059
Manutenção do CTA
Nat. da Despesa
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
30.000,00
Nat. da Despesa
3.1.90.11.00
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Nat. da Despesa
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Nat. da Despesa
3.1.91.13.00
Obrigações patronais
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trns.-Saúde
5.000,00
Órgão
26
Fundo Municipal de Saúde
Unidade
2602
Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade
10.301.0013.2058
Manutenção do CAPS
Nat. da Despesa
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
10.000,00
Nat. da Despesa
3.1.90.11.00
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
10.000,00
Nat. da Despesa
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Nat. da Despesa
3.1.91.13.00
Obrigações patronais
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Nat. da Despesa
3.3.90.30.00
Material de consumo
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Nat. da Despesa
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Nat. da Despesa
3.3.90.39.00
Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Nat. da Despesa
3.3.90.47.00
Obrigações tributárias e contributivas
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Nat. da Despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Órgão
26
Fundo Municipal de Saúde
Unidade
2602
Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade
10.301.0013.2064
Manutenção das Ações das Unidades Básicas de Saúde
Nat. da Despesa
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
10.000,00
Nat. da Despesa
3.1.90.11.00
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
10.000,00
Nat. da Despesa
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Nat. da Despesa
3.1.91.13.00
Obrigações patronais
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Nat. da Despesa
3.3.90.30.00
Material de consumo
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Fonte
16210000
Transferência SUS de Governo Estadual
5.000,00
Nat. da Despesa
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Fonte
16210000
Transferência SUS de governo Estadual
5.000,00
Nat. da Despesa
3.3.90.39.00
Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Fonte
16210000
Transferência SUS de governo Estadual
5.000,00
Nat. da Despesa
3.3.90.47.00
Obrigações tributárias e contributivas
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Nat. da Despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Órgão
26
Fundo Municipal de Saúde
Unidade
2602
Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade
10.304.0013.2072
Bloco da Vigilância em Saúde-Manut. da Vigilância Sanitária
Nat. da Despesa
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
10.000,00
Nat. da Despesa
3.1.90.11.00
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Nat. da Despesa
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Nat. da Despesa
3.1.91.13.00
Obrigações patronais
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Nat. da Despesa
3.3.90.30.00
Material de consumo
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Fonte
16210000
Transferência SUS de Governo Estadual
5.000,00
Nat. da Despesa
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Fonte
16210000
Transferência SUS de governo Estadual
5.000,00
Nat. da Despesa
3.3.90.39.00
Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Fonte
16210000
Transferência SUS de governo Estadual
5.000,00
Nat. da Despesa
3.3.90.47.00
Obrigações tributárias e contributivas
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Nat. da Despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
10.000,00
Órgão
26
Fundo Municipal de Saúde
Unidade
2602
Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade
10.305.0013.2073
Bloco da Vigilância em Saúde-ECD Manut. das Ativ. em Vig. Epidemiologica
Nat. da Despesa
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
20.000,00
Nat. da Despesa
3.1.90.11.00
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Nat. da Despesa
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Nat. da Despesa
3.1.91.13.00
Obrigações patronais
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Nat. da Despesa
3.3.90.30.00
Material de consumo
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Fonte
16210000
Transferência SUS de Governo Estadual
5.000,00
Nat. da Despesa
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Fonte
16210000
Transferência SUS de Governo Estadual
5.000,00
Nat. da Despesa
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Valor R$
Fonte
16210000
Transferência SUS de Governo Estadual
5.000,00
Nat. da Despesa
3.3.90.47.00
Obrigações tributárias e contributivas
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Nat. da Despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
5.000,00
Órgão
26
Fundo Municipal de Saúde
Unidade
2602
Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade
10.302.0013.2067
Gestão do Programa TFD
Nat. da Despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
Valor R$
Fonte
15001002
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
50.000,00
Órgão
23
Fundo Municipal de Educação
Unidade
2301
Fundo Municipal de Educação
Projeto/Atividade
12.306.0004.2070
Programa Estadual de Alimentação Escolar-PEAE-ENS. MÉDIO
Nat. da Despesa
3.3.90.30.00
Material de consumo
Valor R$
Fonte
15710000
Transferência de convênio-Estado/Educação
400.000,00
Órgão
23
Fundo Municipal de Educação
Unidade
2301
Fundo Municipal de Educação
Projeto/Atividade
12.782.0004.2079
Programa Estadual de Transporte Escolar-PETE-ENS. MÉDIO
Nat. da Despesa
3.3.90.30.00
Material de consumo
Valor R$
Fonte
15710000
Transferência de convênio-Estado/Educação
50.000,00
Nat. da Despesa
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
Valor R$
Fonte
15710000
Transferência de convênio-Estado/Educação
50.000,00
Nat. da Despesa
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Valor R$
Fonte
15710000
Transferência de convênio-Estado/Educação
500.000,00
Art. 2º. O crédito que trata o art. 1º terá como cobertura as seguintes reduções orçamentárias:
Órgão
33
Fundo Mun. de Gestão dos Recursos do FUNDEB
Unidade
3308
Fundo Mun. de Gestão dos Recursos do FUNDEB
Projeto/Atividade
12.361.0005.1056
Construção, Ampliação e Reforma de Escolas na Zona Rural
Nat. da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e instalações
Valor R$
Fonte
15430000
Trans. do FUNDEB 30%-Comple. União-VAAR
40.000,00
Órgão
33
Fundo Mun. de Gestão dos Recursos do FUNDEB
Unidade
3308
Fundo Mun. de Gestão dos Recursos do FUNDEB
Projeto/Atividade
10.303.0013.2050
Construção, Ampliação e Reforma de Escolas na Zona Rural
Nat. da Despesa
3.3.90.30.00
Material de consumo
Valor R$
Fonte
15000000
Receita de Imposto e Trans.-Saúde
400.000,00
Art. 3º. Para abertura do Crédito Especial previsto no artigo 1º, os recursos serão utilizados para pagamentos:
Programa Nacional de Alimentação Escolar – CONTRAPARTIDA;
Programa Nacional de Transporte Escolar – CONTRAPARTIDA;
Construção, Ampliação e Reformas de Creches da Zona Urbana;
Construção, Ampliação e Reformas de Creches da Zona Rural;
Construir, Reformar e Equipar o Prédio do CAPS;
Construir, Equipar e manter o CTA;
Manutenção do CTA;
Manutenção do CAPS;
Manutenção das Ações das Unidades Básicas de Saúde;
Bloco da Vigilância em Saúde-Manut. da Vigiulância Sanitária;
Bloco da Vigilância em Saúde-ECD Manut. das Ativ. em Vig. Epidemiológica;
Gestão do Programa TFD;
Programa Estadual de Alimentação Escolar-PEAE-ENS.MÉDIO;
Programa Estadual de Transporte Escolar-PETE-ENS.MÉDIO.
Art. 4º. Fica autorizado a adequação dos valores das metas físicas e financeiras conforme autorizado no Art. 1º desta lei nas ações previstas na Lei 5.272/2021, que trata do Plano Plurianual 2022/2025 e nas ações previstas na Lei 5.287/2022 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 mediante decreto do executivo municipal.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 28 de março de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário