Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2023
LEI Nº 166, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 166, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS/PA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E ESTABELECE A POLÍTICA INTEGRADA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Mojuí dos Campos, Excelentíssimo Senhor MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Município de Mojuí dos Campos, para plena efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e em cumprimento à Lei n° 12.764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e à Lei Estadual nº 9.061, de 21 de maio de 2020.
Parágrafo único. A presente Lei criar a Semana Municipal de Conscientização do Autismo ao instituir a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como reconhece a Pessoa com Transtorno de Espectro Autista como um sujeito pleno de direitos.
Art. 2° São diretrizes da Política Municipal de Atendimento aos Direitos integrados da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no atendimento e desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade e entidades na formulação de políticas públicas, voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista, e o controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas suas peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei n° nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012;
V - a responsabilidade do Poder Público Municipal na busca de informação de qualidade e difundir as práticas baseadas em evidências no Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), de modo a permitir o fomento e criação de políticas públicas a partir de dados cientificamente comprovados, relativa ao transtorno e suas implicações;
VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, nas áreas de educação, saúde e assistência social, bem como a pais e responsáveis.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo o Poder Público poderá firmar contrato de direito público ou convênio também com pessoas jurídicas de direito privado ou organizações não governamentais.
Art. 3º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 4° O atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista será prestado de forma integrada pelos serviços de:
I - saúde;
II - educação; e
III - assistência Social.
Art. 5º A fiscalização da efetividade dos direitos instituídos por esta Lei, assim como da consecução e do cumprimento das medidas por elas instituídas, fica a cargo dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Municipal de Assistência Social;
III - Conselho Municipal de Saúde; e,
IV - Conselho Municipal de Educação.
Art. 6° Compete ao Município garantir e ministrar através de equipe multiprofissional, a informação, treinamento e especialização aos profissionais que atuam nos serviços mencionados nos incisos I, II e III do art. 4°.
Art. 7° É garantido o acesso integral às ações e serviços de saúde, assistência social e educação, com atenção as peculiaridades do tratamento, incluindo:
I - Atendimento especializado nas seguintes áreas:
a) neuropediatria;
b) psiquiatria;
c) psicologia;
d) psicopedagogia;
e) psicoterapia comportamental;
f) odontologia;
g) fonoaudiologia;
h) fisioterapia;
i) educação física;
j) equoterapia;
l) natação;
n) nutricionista;
m) psicomotricista;
o) terapia ocupacional.
Parágrafo único. O atendimento especializado previsto no inciso I deste artigo, para sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas independente de laudo ou diagnóstico estabelecido, podendo incluir outras áreas não mencionadas, conforme avaliação multiprofissional.
Art. 8° É garantida a educação da criança com Transtorno do Espectro Autista dentro do mesmo ambiente escolar das demais crianças e, para tal, o Município se responsabiliza por:
I - capacitar os profissionais que atuam nas escolas do Município para o acolhimento e a inclusão destes alunos, com o objetivo de identificar comportamentos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista e encaminhar à equipe multidisciplinar de atendimento;
II - garantir suporte escolar complementar especializado (AEE) para o aluno com Transtorno do Espectro Autista, incluído em classe comum do ensino regular;
III - garantir estrutura e adaptações de material escolar adequado às necessidades educacionais destes alunos;
IV - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) as pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou Deficiência que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.
Art. 9º O gestor escolar da rede municipal de educação, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com Transtorno do Espectro Autista, sem justificativa legal, estará sujeito às penalidades administrativas cabíveis, inclusive aquelas determinadas na Legislação Federal e Estadual.
Art. 10 O Município se responsabilizará por:
I - prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista;
II - desenvolver e manter programas de apoio comunitário que propiciem oportunidades de integração social de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista;
III - garantir o transporte público gratuito e adequado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, inclusive instituição do Passe Livre municipal, tanto para o autista como para o seu responsável legal e disponibilizando informação e esclarecimento à profissionais do transporte público municipal;
IV - o Município deverá celebrar com o Estado, conforme garantia da Lei nº 8.899/94, que prever e garante a gratuidade no transporte interestadual à pessoa autista, que comprove renda de até dois salários mínimos, solicitação feita através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a disponibilização do Passe Livre para o diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, e seu acompanhante nos transportes intermunicipais e interestaduais, como forma de integração social.
Art. 11 O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com propósito de fazer cumprir uma ou mais das determinações desta Lei.
Art. 12 No âmbito de sua competência, o Município buscará formas de incentivar entidades e universidades sediadas em seu território visando desenvolvimento de pesquisas e/ou projetos multidisciplinares com foco no autismo e na melhoria de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 13 A Semana Municipal de Conscientização do Autismo será comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de abril e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Mojuí dos Campos/PA.
Art. 14 A Semana de Conscientização do Autismo servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município, tendo como objetivos, dentre outros:
I - promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Transtorno do Espectro Autista;
II - promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas;
III - oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento;
IV - divulgar experiência e reflexões sobre o autismo;
V - sensibilizar, conscientizar e debater com a população sobre a importância da elaboração e implementação de políticas públicas;
VI - estimular a busca de apoio adequado e realização de protocolos padronizados conforme especifica a Lei nº 13.438/2017, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças;
VII - divulgar dados e informações acerca do autismo, a fim de melhorar sua qualidade de vida;
VIII - provocar a participação da sociedade, entidades, órgãos e governos acerca deste assunto.
Parágrafo único. Para desenvolvimento e implementação das atividades da Semana Municipal de Conscientização do Autismo, o Poder Executivo poderá realizar convênio, através da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação, em parceria com entidades governamentais e sociais.
Art. 15 Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas necessárias que complementem a execução da presente Lei.
Art. 16 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 17 A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mojuí dos Campos, Estado do Pará, 05 de junho de 2023.
MARCO ANTONIO MACHADO LIMA
Prefeito de Mojuí dos Campos