Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2023
LEI Nº 174, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 174, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO ÍNDICE DE SUPLEMENTAÇÃO CONTIDO NA LEI Nº 158/2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023).
O Prefeito de Mojuí dos Campos, Excelentíssimo Senhor MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em 25% (vinte cinco por cento) além do limite de 25% (vinte cinco por cento) já previsto na lei do orçamento vigente, totalizando 50% (cinquenta por cento) o limite total de suplementação para abertura de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, a que se refere o art. 4º da Lei nº 158/2022 – Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2023.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mojuí dos Campos, Estado do Pará, 06 de novembro de 2023.
MARCO ANTONIO MACHADO LIMA
Prefeito de Mojuí dos Campos