Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2025
LEI N° 190, DE 24 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 190, DE 24 DE MARÇO DE 2025
LEI N° 190, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 001/2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O art. 2º, inciso I e II, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - atividades-meio:
........................
b) Secretaria Municipal de Gestão F i nanceira – SEMGEF:
b.1. Secretário de Gabinete;
b.2. Departamento de Contabilidade – DC;
b.3. Departamento da Receita Municipal – DRM;
b.4. Departamento de Patrimônio;
b.5. Núcleo de Administração Finançeira.
c) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAP:
c.1. Secretário de Gabinete;
c.2. Departamento de Convênio – DCv;
c.3. Departamento de Licitações e Contratos – DLC
c.4. Departamento de Recursos Humanos;
c.5. Departamento Técnico de Planejamento e Orçamento - DTPO;
c.6. Núcleo de Planejamento Administrativo;
c.7. Coordenadoria de Habitação.
II - atividades-fins:
....................................
h) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL:
h.1. Departamento de Esporte;
h.2. Departamento de Lazer.
i) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT:
i.1. Departamento de Cultura;
i.2. Departamento de Turismo.
Art. 2° - O inciso I do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - ..........................:
IV - Secretaria Municipal de Gestão F i nanceira – SEMGEF:
a) elaboração dos: plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual no que couber;
b) Realizar a gestão financeira das unidades orçamentárias do Poder Executivo, excetuadas aquelas que demandem gestão própria;
c) Executar e analisar das prestações de contas das unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal;
d) executar a contabilidade geral e auditoria das contas do Poder Executivo Municipal;
e) execução e análise do Balanço Geral e dos demonstrativos contábeis do Poder Executivo Municipal;
f) Elaboração das prestações de contas das unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal;
g) consolidar relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo;
h) representar os interesses do Município junto aos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, ao Tribunais de Contas da União, do Estado e dos Municípios e demais instituições, sediadas ou representadas em Belém e Brasília;
i) administração dos recursos materiais de: comunicações, transporte, edificações públicas e patrimônio público mobiliário;
j) outras ações inerentes ao setor.
V - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEMAP:
a) elaboração dos: plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual no que couber;
b) coordenação e acompanhamento dos processos licitatórios das unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal;
c) supervisão dos contratos originários dos processos licitatórios, firmados com o Poder Executivo Municipal.
d) Realizar a gestão orçamentária das unidades orçamentárias do Poder Executivo, excetuadas aquelas que demandem gestão própria;
e) articulação com os governos federal e estadual e com entidades privadas, visando a consecução do desenvolvimento municipal;
f) acompanhamento de propostas, projetos técnicos e planos de trabalho em áreas de interesse da Administração Municipal;
g) política salarial de recursos humanos e relações trabalhistas;
h) operacionalização do sistema de controle de pessoal.
i) guarda municipal e policiamento comunitário;
j) divulgação, publicação e arquivo dos atos oficiais;
k) definição de planos, programas e diretrizes da política de desenvolvimento municipal;
l) integração de planos municipais aos objetivos regionais e nacionais;
m) organização, execução e coordenação de pesquisas sócio-econômicas em áreas de interesse da Administração Municipal;
n) coordenação das atividades de comunicação social da Administração Municipal;
o) coordenação da política de marketing institucional da Administração Municipal.
p) coordenação geral dos planos de desenvolvimento municipal e articulação com as demais unidades do sistema administrativo do governo municipal;
q) formação e aperfeiçoamento de recursos humanos, em áreas prioritárias para o desenvolvimento municipal;
r) manutenção de banco de dados e informações sócio-econômicas municipais;
s) outras ações inerentes ao setor.
XIII - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL:
a) elaboração das políticas de esporte e lazer no âmbito do Municipio;
b) política desportiva na área do município;
c) desenvolvimento, coordenação e supervisão do desporto amador;
d) administração e supervisão das unidades desportivas do município;
e) outras ações inerentes ao setor.
...........................
XIV - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT:
a) elaboração da política Cultural e Turística no âmbito do município;
b) elaboração e valorização cultural do município;
c) desenvolvimento, coordenação dos eventos culturais do município;
d) desenvolvimento do turismo do município;
e) planejamento, coordenação e supervisão das atividades culturais;
f) valorização do patrimônio natural, histórico, arqueológico e cultural do município;
g) administração das unidades de cultura do município: museus, bibliotecas, centros culturais, casas da cultura e outras;
h) informações culturais;
i) preservação da identidade cultural do município;
j) informações e estatísticas turísticas;
k) promoção institucional;
l) divulgação do potencial turístico do município;
m) formação e aperfeiçoamento de recursos humanos para o turismo;
n) outras ações inerentes ao setor.
Art. 3° - O parágrafo único, do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - .....................
Parágrafo Único: As Secretarias Muncipais de Educação, Saúde, Agricultura, Meio Ambiente e Infraestrutura possuem em sua estrutura: Secretário Adjunto e Assessor Técnico.
Art. 4º - O art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Gestão Financeira – SEMGEF, é o órgão central de gestão financeira e planejamento orçamentário do Município, competindo-lhe a coordenação, em todos os níveis, da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, garantindo-se a participação popular na definição desses instrumentos.
Art. 5° - O inciso I do art.10, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescidos os incisos X e XI:
Art. 10º - .............................:
I - Secretaria Municipal de Gestão Financeira – SEMGEF;
........................................
IX - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL;
X - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT;
XI - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAP.
Art. 6º - A Assessoria de Comunicação do Gabinete do Prefeito, disposta no art. 2º,
inciso I, alínea “a.4”, será composta pelos seguintes cargos:
I – Coordenador de Comunicação;
II – Assessor de Comunicação na área audiovisual;
III – Assessor de Comunicação na área de designer.
§1º As atribuições dos cargos estão descritas no Anexo I desta Lei.
§ 2º Fica os referidos cargos e sua respectiva remuneração incluídos na Tabela de Cargos do art. 13, sendo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.
Art. 7° - Os incisos I, II e III do art.13 passam a ter a seguinte estrutura:
Art. 13- ...........................:
I - Categoria Funcional de Direção Superior:
CLASSE/NÍVEL
DENOMINAÇÃO
Nº DE CARGOS
REMUNERAÇÃO
DAS 201.1
Secretário Municipal
11
R$
9.200,00
DAS 201.2
Controlador Interno
01
R$
5.000,00
DAS 201.3
Procurador Geral
01
R$
6.800,00
DAS 201.4
Chefe de Gabinete do Prefeito
01
R$
5.000,00
DAS 201.4
Chefe do Dep. Financeiro I
01
R$
5.000,00
DAS 201.5
Secretário Adjunto
05
R$
5.200,00
II - Categoria Funcional de Assessoramento Superior:
CLASSE/NÍVEL
DENOMINAÇÃO
Nº DE CARGO
REMUNERAÇÃO
DAS 202.1
Chefe do Dep. Financeiro II
03
R$
3.420,00
DAS 202.2
Assessor Técnico
06
R$
2.950,00
DAS 202.2
Procurador
04
R$
3.200,00
DAS 202.3
Analista de Controle Interno
02
R$
3.000,00
DAS 202.3
Assessor de Gabinete
11
R$
2.800,00
DAS 202.4
Chefe do DC
01
R$
2.500,00
DAS 202.4
Chefe do DCv
01
R$
2.500,00
DAS 202.4
Chefe do DCt
01
R$
2.500,00
DAS 202.4
Chefe do DLC
01
R$
2.500,00
DAS 202.4
Chefe de Divisão
15
R$
2.500,00
DAS 202.5
Chefe de Seção I
15
R$
1.850,00
DAS 202.6
Chefe de Seção II
20
R$
1.650,00
DAS 202.7
Coordenador de Comunicação
01
R$
2.500,00
DAS 202.8
Asessor de Comunicação
02
R$
1.650,00
III - Categoria Funcional de Direção Intermediária:
CLASSE/NÍVEL
DENOMINAÇÃO
Nº DE CARGOS
REMUNERAÇÃO
DAS 203.1
Assessor Especial I
10
R$
1.750,00
DAS 203.2
Assessor Especial Região de Rios
03
R$
1.600,00
DAS 203.2
Assessor Esp. Região de Planalto
03
R$
1.600,00
DAS 203.3
Assessor Especial II
15
R$
1.600,00
DAS 203.4
Secretária de Gabinete
12
R$
1.800,00
DAS 203.5
Assessor Especial III
10
R$
1.550,00
DAS 203.6
Assessoria Comunitária
20
R$
1.550,00
Art. 8ª - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025 e as unidades orçamentárias criados nesta lei só terão autonomia orçamentária e financeira a partir do exercício financeiro de 2026, que farão parte das novas estruturas do PPA 2026/2029, revogando-se as disposições em contrário.
Mojuí dos Campos, 24 de março de 2025.
JAILSON DA COSTA ALVES
Prefeito do Município de Mojuí dos Campos
Documento publicado aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco. Este documento poderá ter sua publicação confirmada no site da Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos, www.mojuidoscampos.pa.gov.br ou no site da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará – FAMEP, www.diariomunicipal.com.br.
RAIMUNDO EDMILSON SANTOS FILHO
Secretário Municipal de Gestão Administrativa
Decreto nº 001/2025
ANEXO I
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
1) COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO:
Provimento: Cargo em Comissão.
Escolaridade: Ensino Superior Completo na área de Jornalismo ou afins. Horário de Trabalho: 40 horas semanais.
Atribuições: Executar e dirigir os trabalhos de comunicação do Gabinete do Prefeito e da Prefeitura de Mojuí dos Campos, alimentação do Portal da Transparência e redes sociais da Prefeitura, realização de campanhas e outros atos relacionados a divulgação de políticas públicas do Município.
Descrição Atribuições:
Planejar, supervisionar, orientar, executar e avaliar as atividades relacionadas com assessoria de comunicação da Prefeitura. Projetar a imagem Prefeitura de Mojuí dos Campos perante os veículos de comunicação, redigindo textos jornalísticos e encaminhando para divulgação, dos atos e fatos relevantes dando publicidade aos trabalhos. Desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades. Desempenhar missões específicas, formais e expressamente atribuídas através de atos próprios, despachos ou ordens verbais do Chefe do Executivo. Recolher, redigir, registrar através de imagens e de sons, interpretar, diagramar, organizar e revisar informações e notícias a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos. Fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público.
Responsabilizar-se pelo atendimento de todos os representantes da imprensa local e regional. Elaborar e coordenar campanhas e o uso estratégico de canais de comunicação visando à divulgação dos trabalhos do Poder Executivo Municipal. Acompanhar os serviços cotidianos administrativos bem como o Prefeito Municipal em eventos relacionados às atividades Executivos, campanhas, inaugurações, registros de matérias, inaugurações entre outros eventos públicos, quando necessário e autorizado pelo Chefe do Executivo. Dar transparência ao público, garantindo o acesso à informação, alimentar sítio eletrônico e redes sociais. Desenvolver atividades de relacionamento institucional. Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo.
2) ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO:
Provimento: Cargo em Comissão.
Escolaridade: Ensino Médio ou Técnico na área de fotografia, filmagem ou designer. Horário de Trabalho: 40 horas semanais.
Atribuições: Prestar assessoramento técnico nos trabalhos de comunicação do Gabinete do Prefeito e da Prefeitura de Mojuí dos Campos, auxiliando a alimentação do Portal da Transparência e das redes sociais da Prefeitura, colaborando com a realização de campanhas e outros atos relacionados a divulgação de políticas públicas do Município.
Descrição Atribuições:
Realizar o registro escrito e fotográfico dos eventos ocorridos no Prefeitura de Mojuí dos Campos. Manter arquivo das imagens, fotografias e material jornalístico produzido sobre as atividades do Poder Executivo Municipal. Elaboração de designer nas mídias sociais da Prefeitura. Auxiliar as atividades da coordenadoria de comunicação. Gerenciar o patrimônio da Assessoria de Imprensa. Exercer outras atividades inerentes às suas finalidades.
JAILSON DA COSTA ALVES
Prefeito do Município de Mojuí dos Campos