Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2023
LEI Nº 164, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 164, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 051, DE 20 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Mojuí dos Campos, Excelentíssimo Senhor MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 051, de 20 de agosto de 2015, passará a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, será constituído por oito (8) membros compostos paritariamente pelas instituições governamentais e não governamentais.
§ 1º (Mantido)
a) a indicação dar-se-á pelo chefe de cada Secretaria Municipal das políticas públicas que compõe o Conselho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes a sua posse;
§2º (Mantido)
a) Será feito por Assembleia Extraordinária, realizada a cada 2 (dois) anos, convocada oficialmente pelo CMDCA, do qual participarão, com direito a voto, 3 (três) delegados de cada uma das instituições não governamentais, regulamente inscritas no CMDCA e/ou regulares junto aos órgãos públicos municipais.
b) poderão participar do processo de escolha, organizações da sociedade civil constituídas há pelos menos 02 (dois) anos e com atuação no âmbito territorial correspondente, na ausência destas, poderão ser substituídas por instituições religiosas que atuam pelo menos em um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente, devidamente inscritas e regulares junto aos órgãos públicos municipais, com atuação no território do município;
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f) o mandato no CMDCA será de 2 (dois) anos e pertencerá a organização da sociedade civil, que elegerá um de seus membros para atuar como um de seu representante;
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Art. 16 (Mantido)
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§2º Cada Conselho Tutelar, Órgão integrante da administração pública municipal, será composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local por um mandato de 4 (quatro) anos, permitida nova recondução por novos processos de escolha, conforme art. 132, ECA, (redação da Lei 13.824/2019).
§3º A recondução, será permitida desde que se submeta a novo processo de escolha, o que consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer a novos mandatos, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimentos específicos.
§4º (Revogado)
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Art. 26 O processo de escolha será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local e/ou site oficial do município, 6 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.
§ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público.
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará ao Cartório Eleitoral da Comarca, com antecedência, o apoio necessário para realização do pleito, inclusive, a relação das sessões de votação do município, urnas de votação, bem como a dos cidadãos aptos ao exercício do sufrágio.
§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente editará resolução regulamentando a constituição das mesas receptoras, bem como a realização dos trabalhos no dia do processo de escolha.
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Art. 31 Ao processo de escolha dos conselheiros tutelares aplicam-se subsidiariamente as disposições da legislação eleitoral.
Art. 32 Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado do processo de escolha, mandando publicar os nomes dos candidatos escolhidos (titulares e suplentes) e os sufrágios recebidos.
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Art. 38 (Mantido)
§ 1º (Mantido)
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b) sobreaviso das 18h00 às 08h00 do dia seguinte;
c) sobreaviso nos finais de semana (sábado e domingo) e feriados;
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e) durante os sobreavisos noturnos e de final de semana/feriado será previamente estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno, observando-se sempre a necessidade de previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio).
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Art. 41 A remuneração do conselheiro tutelar será de 2.023,00 (dois mil e vinte e três reais), média nacional referencial de vencimentos do conselheiro tutelar, correspondente a 40 (quarenta) horas semanais, reajustado em percentual relativos à inflação anual acumulada, conforme INPC-IBGE.
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§ 2º Sendo nomeado e empossado em cargo público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
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§7º Será permitido ao conselheiro tutelar licença não remunerada para concorrer a cargo eletivo com garantia de retorno a função após o pleito”.
Art. 2º A Lei nº 051, de 20 de agosto de 2015, deve ser republicada contendo todas as alterações dispostas nesta Lei e aquelas que modificam a sequência de artigos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mojuí dos Campos, Estado do Pará, 20 de abril de 2023.
MARCO ANTONIO MACHADO LIMA
Prefeito de Mojuí dos Campos