Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2026
LEI Nº 209, DE 24 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 209, DE 24 DE MARÇO DE 2026
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO OESTE DO PARÁ – CIMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JAILSON DA COSTA ALVES, prefeito do Município de Mojuí dos Campos, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado em 26 de fevereiro de 2026, entre o Município de Mojuí dos Campos/PA e os demais municípios subscritores, visando à constituição do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário do Oeste do Pará – CIMOP.
Parágrafo único. O Protocolo de Intenções, após sua ratificação pelos entes consorciados, passará a integrar a presente Lei como Anexo Único e converter-se-á automaticamente no Contrato de Consórcio Público (Estatuto Social), nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 2º O CIMOP será constituído sob a forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, integrando a administração indireta de todos os entes consorciados.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) e a abrir créditos adicionais especiais necessários à cobertura das despesas decorrentes da execução do Contrato de Rateio a ser firmado com o CIMOP.
Art. 4º O Poder Executivo poderá ceder servidores, bens móveis e imóveis ao Consórcio, mediante termo de cessão específico, observada a legislação pertinente.
Art. 5º A retirada do Município do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante legal, observadas as normas estatutárias e a liquidação das obrigações assumidas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mojuí dos Campos, em 24 de março de 2026.
JAILSON DA COSTA ALVES
Prefeito do Município de Mojuí Dos Campos
Documento publicado aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis. Este documento poderá ter sua publicação confirmada no site da Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos, www.mojuidoscampos.pa.gov.br ou no site da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará - FAMEP, www.diariomunicipal.com.br.
RAIMUNDO EDMILSON SANTOS FILHО
Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino
Decreto nº 151/2025