Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2022
LEI Nº 151, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 151, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Mojuí dos Campos, Excelentíssimo Senhor MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 1º Esta Lei disciplina a organização do Sistema Municipal de Educação do Município de Mojuí dos Campos, Estado do Pará, com ênfase na educação escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.
Art. 2º A educação será desenvolvida com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso, permanência e sucesso na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização do profissional da educação escolar;
VI - gestão democrática do ensino público;
VII - garantia do padrão de qualidade;
VIII - valorização da experiência extraclasse;
IX - respeito à liberdade e apreço à tolerância.
Art. 3º O Sistema Municipal de Ensino é a organização conferida à educação neste Município, mediante regime de colaboração entre as diferentes esferas administrativas, atendidas as determinações legais de âmbito nacional pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) bem como as normas do Sistema Estadual de Ensino, nos termos da Lei n° 6.170/98, assegurando a sua autonomia, peculiaridade e identidade própria.
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º São objetivos da Educação Municipal, norteados pelos princípios e fins da Educação Nacional:
I - formar cidadãos críticos e participativos capazes de interpretar a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades, promovendo a autonomia intelectual e a atitude crítica propositiva;
II - assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar;
III - garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola;
IV - promover a autonomia pedagógica, administrativa e financeira da escola;
V - fomentar a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino;
VI - valorizar as experiências sociais e culturais do educando no processo de construção do conhecimento;
VII - assegurar o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, apreço à diversidade cultural, étnico-racial, religiosa, etária, sexual e politica;
VIII - fomentar o conhecimento enquanto construção sócio histórica de usufruto de todos, tendo os eixos norteadores das práticas socioeducativas, dando ênfase a uma educação global, valorizando o currículo integrado;
IX - tornar os espaços escolares acessíveis nas suas especificidades atitudinais, espaciais e pedagógicas;
X - garantir acessibilidade atitudinal, espacial, pedagógica e nas comunicações em todos os ambientes escolares na educação do público alvo da Educação Especial;
XI - garantir a universalização do acesso da população do campo à Educação Básica e à Educação Profissional de Nível Técnico.
SEÇÃO II
DAS RESPONSABILIDADES E DEVERES
DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM A EDUCAÇÃO ESCOLAR
Art. 5º O poder Público Municipal incumbir-se-á de organizar, administrar e manter o Sistema de Ensino de Mojuí dos Campos, nos termos desta Lei e em cumprimento à legislação vigente.
Art. 6º A oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental às crianças, adolescentes, jovens e adultos é incumbência prioritária no Município, sendo o Ensino Fundamental de responsabilidade compartilhada com o Estado, nos termos constitucionais, e da Lei n° 9.394/96, cumpridas as determinações do artigo 30, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 7º Os deveres e as responsabilidades do Município com a Educação Escolar Pública serão efetivados mediante a garantia de:
I - ensino Fundamental obrigatório e gratuito a todos, inclusive aos que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - atendimento Educacional Especializado gratuito aos educandos, público alvo da Educação Especial, atendidos nas Salas de Recursos Multifuncionais da própria escola que ainda serão criadas e implementadas gradativamente, podendo ser em outra escola pública ou em centros de atendimentos educacionais especializados;
III - acolhimento gratuito em creches, após sua criação, e pré-escolas às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade;
III - após implementação, será ofertado a Educação Escolar Regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
IV - atendimento ao educando da rede municipal e escolas comunitárias de ensino em creches, pré-escolas, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, assegurada sua implantação e seu funcionamento no decorrer do ano letivo;
V - gratuidade total e absoluta nas instituições educacionais da Rede Pública Municipal;
VI - igualdade de oportunidades educacionais a todos, sem distinção, considerando as igualdades raciais e de gênero, bem como a inclusão escolar de crianças, adolescentes e adultos em situação de risco social, dos analfabetos, das pessoas público alvo da Educação Especial, além dos jovens e adultos trabalhadores e pessoas em situações de restrições e privados de liberdade;
VII - promover o recenseamento dos educandos da Educação Infantil, no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos, fazer-lhes a chamada pública e zelar junto aos pais e/ou responsáveis pela frequência escolar, sendo vedada a pluralização de séries em uma só sala de aula no meio urbano, exceto no meio rural, desde que seja comprovada a inexistência de público suficiente para a formação de turma;
VIII - promover com progressividade, mediante colaboração técnica e financeira da União, do Estado, inclusive da Iniciativa Privada, a universalização do Ensino Fundamental, a ampliação do atendimento à Educação Infantil e a superação do analfabetismo;
IX - criar mecanismos para inclusão obrigatória no currículo do Ensino Fundamental de disciplinas inerentes à Educação para o Trânsito, Etnorracial, LIBRAS e aprendizagem da História do Município, bem como realizar campanhas sobre educação preventiva contra o uso indevido de drogas, além da promoção da Educação Ambiental, Sanitária e Fiscal através de programas específicos;
X - valorizar os trabalhadores da educação municipal, garantindo, na forma da lei, Plano de Cargo, Carreira e Remuneração e Regime Jurídico Único atualizado com Piso Salarial e ingresso através de concurso público;
XI - direcionar recursos às escolas públicas, podendo ser dirigido em caráter suplementar, conforme planos e programas aprovado pelo Poder Legislativo Municipal;
XII - acesso aos níveis mais elevadas de ensino à pesquisa e à criação artística, segundo a capacidade e interesse do educando;
XIII - manutenção das escolas da rede municipal, bem como dos outros instrumentos que tenham passado à gestão municipal, tanto na parte do funcionamento, quanto na conservação dos prédios.
Art. 8º É obrigatória nas escolas municipais, a implantação do Ensino Religioso, sendo facultativo aos alunos a sua matrícula, de acordo com o que tratam as Constituições Federal e Estadual.
Art. 9º Serão obrigatoriamente descontados 25% (vinte e cinco por cento) de todo incentivo fiscal concedido, a qualquer título pelo município, que os destinará à Secretaria Municipal de Educação para manutenção de sua rede escolar.
Art. 10. As novas escolas a serem construídas pelo Poder Público Municipal terão o atendimento às populações em situação de vulnerabilidade social dos bairros e meio rural, onde seja detectada a falta de vagas, tanto na Educação Infantil, quanto no Ensino Fundamental.
Parágrafo único. É competência da Administração pública a escolha dos locais de construções das escolas que serão levadas em considerações as condições geográficas do terreno e a demanda dos alunos a serem atendidos no educandário, sendo ouvidas as entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
Art. 11. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, de oferta obrigatória às crianças, jovens, adultos e idosos pelo Poder Público e, qualquer forma de negligência a sua execução, em prejuízo do educando, incorrerá em responsabilidades da autoridade competente, nos termos constitucionais e da Lei n° 9.934/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Parágrafo único. Qualquer cidadão ou grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda o Ministério Público, poderá acionar o Poder Público Municipal para exigir o atendimento do Ensino Fundamental, nos termos da Constituição Federal.
Art. 12. É direito dos pais e/ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico das instituições integrantes deste Sistema Municipal de Ensino, bem como participar das propostas pedagógicas correspondentes, sendo-lhes asseguradas, sistematicamente, as informações pertinentes à frequência e rendimentos de seus filhos.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 13. O Sistema Municipal de Ensino de Mojuí dos Campos compreende:
I - as instituições de Ensino Fundamental, de Educação Infantil, de Educação Especial e Creches, mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - as instituições de Educação Infantis criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III - Secretaria Municipal de Educação;
IV - Conselho Municipal de Educação;
V - as Instituições Educacionais da Rede Pública de outras esferas administrativas e de organizações não governamentais que por força de convênios, contratos e outros, lhes sejam incorporadas;
VI - Educação de Jovens e Adultos (EJA)
VII - o conjunto de normas complementares;
VIII - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
IX - Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
Parágrafo único. O Município, por meio dos órgãos responsáveis pela educação municipal, baixará normas complementares às nacionais que garantam organicidade, unidade e identidade ao sistema de ensino.
SEÇÃO I
DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS
Art. 14. A educação escolar será oferecida, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.
Art. 15. As instituições educacionais, respeitadas as normas comuns nacionais e as deste Sistema de Ensino, e de acordo com a etapa da Educação Básica em que atuam, terão as seguintes incumbências:
I - elaborar executar e avaliar, coletivamente, sua proposta pedagógica;
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III - assegurar o cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
IV - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
V - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VI - informar sistematicamente, aos pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
Art. 16. A organização administrativo-pedagógica das instituições educacionais será regulada no regimento escolar, segundo normas e diretrizes básicas fixadas pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.
§1° O Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar das instituições educacionais deste Sistema de Ensino constituem referencial para autorização de funcionamento de cursos, para a avaliação de qualidade, supervisão, mobilização e fiscalização dos órgãos competentes do Sistema de Ensino.
§2º As instituições educacionais deste Sistema de Ensino serão supervisionadas por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação, a partir das normas gerais emanadas pelo Conselho Municipal de Educação e mediante o compromisso educacional expresso em seus Projetos Políticos Pedagógicos.
Art. 17. As instituições municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil serão criadas pelo Poder Público Municipal de acordo com as necessidades de atendimento à população escolar, respeitadas as normas pertinentes e as do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 18. As instituições de Educação Infantil, mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, integrantes deste Sistema de Ensino, atenderão às seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da Educação Nacional e do Sistema Municipal de Ensino;
II - a autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público Municipal;
III - capacidade e autofinanciamento, ressalvado o previsto no artigo 213 da Constituição Federal.
SEÇÃO II
DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão executivo do Sistema Municipal de Ensino, integrante política e administrativamente do Poder Público Municipal e tem como finalidades:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às politicas e planos educacionais da União e do Estado;
II - exercer ação redistributiva em relação às escolas;
IV - oferecer, prioritariamente, Educação Infantil em creches e pré-escolas e o Ensino Fundamental permitindo a atuação em outros níveis de ensino, quando estiverem plenamente atendidas as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional de Educação;
VI - supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino, de acordo com as normas complementares próprias;
VII - propor, executar e avaliar as políticas públicas e diretrizes educacionais no município para as instituições que constituem seu Sistema de Ensino;
VIII - coordenar de forma participativa a política educacional do Município;
IX - cumprir e fazer cumprir as diretrizes definidas, em consonância com as políticas públicas para a educação, considerando a legislação vigente;
X - supervisionar e avaliar os resultados obtidos quanto ao acesso e permanência dos alunos com qualidade nas instituições educacionais do Sistema Municipal de Ensino;
XI - articular parceria com outros órgãos da administração municipal e esferas administrativas, bem como da iniciativa privada, para melhorar seu desempenho e resultado;
XII - aplicar de forma adequada todos os recursos públicos e outros recursos oriundos de convênios, doações destinadas aos setores públicos e/ou privados da educação, nos termos da lei;
XIII - zelar pela valorização dos trabalhadores da educação, assegurando o cumprimento da legislação pertinente e proporcionando condições de trabalho, qualificação, aperfeiçoamento e formação continuada;
XIV - propor normas, medidas, e outros atos ao poder executivo, relativos ao desenvolvimento da educação no município.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação será dirigida por um secretário com qualificação e experiência profissional, com formação em nível superior na área de educação.
Art. 21. O órgão executivo da educação possuirá em sua estrutura organizacional, setores de:
I - Administração;
II - Coordenação de Educação Infantil, Coordenação do Ensino Fundamental, Coordenação de Jovens e Adultos (EJA), Coordenação da Educação Especial, e outras a serem criadas que executarão planos, programas e projetos educacionais conforme a necessidade;
II – Coordenação pedagógica e de gestão escolar.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação estimulará o desenvolvimento das práticas culturais, assegurando o respeito à diversidade de expressão no contexto Mojuiense, através de ações que valorizem as atividades de grupos teatrais, musicais, tradicionais e religiosos, de crianças, jovens, adultos e idosos.
SEÇÃO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 23. O Conselho Municipal de Educação de Mojuí dos Campos, designado pela sigla CME, é órgão colegiado, criado para o desempenho das funções fiscalizadoras, consultiva, deliberativa, normativa e propositiva, de forma a assegurar a participação da sociedade na gestão da educação do município como mediador entre a mesma e o Poder Público, cuja composição e atribuições estão dispostas na Lei Municipal nº 129, de 28 de abril de 2021.
Art. 24. O Poder Público Municipal deve colocar à disposição do CME quadro funcional e demais recursos necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 25. Para cumprir a sua função fiscalizadora, o CME poderá constituir comissões por prazo determinado, formadas por técnicos multiprofissionais, com funções relacionadas a área a ser fiscalizada.
Parágrafo único. A manutenção do Conselho Municipal de Educação será garantida através da dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação, conforme a LOA (Lei Orçamentaria Anual).
Art. 26. Sem prejuízo de outras atribuições definidas em Lei própria, compete ao Conselho Municipal de Educação:
I - fixar diretrizes para a Organização do Sistema Municipal de Ensino;
II - autorizar o funcionamento das instituições educacionais, bem como de seus cursos, séries ou ciclos, considerando os padrões básicos de funcionamento para o Sistema Municipal de Ensino;
III - credenciar os estabelecimentos mediante a exigência da comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os padrões de qualidade definidos para o Sistema Municipal de Ensino no prazo determinado;
IV - estabelecer procedimentos normativos necessários ao efetivo gerenciamento do Sistema Municipal de Ensino, principalmente relativos a planejamento, informação e avaliação;
V - fiscalizar e supervisionar o cumprimento dos dispositivos legais em matéria de educação, em particular as aplicações financeiras orçamentarias nos mínimos previstos em Lei;
VI - estabelecer normas para instalação e funcionamento de entidades e iniciativas educacionais, nos níveis, modalidades e tipos que lhe compete, em área de jurisdição do município, observando a legislação vigente;
VII - acompanhar o levantamento anual da população escolar e fiscalizar o cumprimento do preceito constitucional de universalização quantitativa e qualitativa da educação;
VIII - ajudar a estabelecer critérios para convênios, contratos ou ação inter- administrativa que envolva o Poder Público municipal e o setor privado, referente aos temas de educação;
IX - assistir e orientar os poderes públicos, estudando e sugerindo medidas de aperfeiçoamento do ensino no município;
X - fortalecer a gestão democrática e a autonomia municipal na definição e execução da politica educacional como garantia do pleno atendimento da educação enquanto direito fundamental de cidadania;
XI - manter intercâmbios com o Conselho Estadual de Educação em regime de cooperação;
XII - manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica e educativa que lhe forem submetidas;
XIII - aprovar os regimentos escolares e modelos curriculares das instituições educacionais do sistema municipal de ensino;
XIV - manifestar-se sobre proposta do estatuto do magistério, bem como sobre concessões de auxílio e subvenções às instituições educacionais;
XV - fixar diretrizes e normas complementares às nacionais, para a organização e funcionamento do sistema de ensino em consonância com as normas municipais asseguradas a sua autonomia e identidade própria;
XVI - estabelecer diretrizes curriculares para a Educação Infantil e Ensino Fundamental em seus níveis e modalidades assegurada à inclusão, de acordo com a legislação e normas nacionais e as estaduais pertinentes, atendidas as especificidades locais;
XVII - manter contínua articulação com outros conselhos de direitos sociais existentes no município, integrando ações de responsabilidades com vistas ao pleno e qualificado atendimento à população;
XVIII - manifestar-se sobre critérios previstos para programas municipais suplementares de apoio ao educando, como alimentação escolar, transporte, material didático, assistência à saúde e outros afins;
XIX - convocar, coordenar e participar, conjuntamente com a secretaria municipal de educação e organizações da sociedade, do processo de elaboração, desenvolvimento e avaliação do Plano Municipal de Educação;
XX - investir continuamente no conhecimento da realidade educacional do município e propor medidas ao poder público que concorram para a superação de problemáticas e déficit existentes;
XXI - aprovar e zelar pelo cumprimento do calendário escolar anual das instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental vinculada ao Sistema Municipal de Ensino.
XXII - exercer outras incumbências por força de dispositivos legais, concorrentes no campo educacional.
SEÇÃO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 27. A Lei Municipal estabelecerá o Plano Municipal de Educação, com duração de 10 anos.
§1° O Plano Municipal de Educação será elaborado com a participação da sociedade, sob a coordenação da Secretaria municipal de Educação, em ação conjunta com o Conselho Municipal de Educação, em consonância com os Planos Nacionais e Estaduais de Educação, nos termos estabelecidos na Lei Orgânica do Município.
§2° O Plano Municipal de Educação expressará a proposta educacional do município, definindo diretrizes, objetivos e metas a partir da leitura e visão diagnóstica do contexto social, educacional, cultural e histórico do município.
§3° Caberá ao Conselho Municipal de Educação o acompanhamento e a avaliação da execução do plano, em ação articulada à Secretaria Municipal de Educação, Poder Legislativo e organizações sociais atuantes no município.
§4° O Plano Municipal de Educação será acompanhado e avaliado continuamente, sendo asseguradas avaliações periódicas em fórum próprio, conforme estabelecido em Lei própria.
§5° A avaliação do Plano Municipal de Educação valer-se-á, também, de dados e análises demandadas por Sistemas de Avaliação Nacional e da própria avaliação institucional da Secretaria Municipal de Educação.
SEÇÃO V
DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 28. Será criado o fórum Municipal de Educação, constituído por representantes da sociedade civil organizada, do Poder Executivo e dos demais órgãos do poder público ligado à educação, com atuação no município, sendo normatizados em Lei específica, nomeados por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. O fórum municipal de educação será acompanhado através de um comitê que se reunirá a cada ano para verificar as diretrizes planejadas na Lei e, posteriormente, a cada dois anos viabilizará uma conferência para avaliar os resultados da implantação do Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 29. O Regimento Escolar das Escolas Públicas Municipais da Educação Básica e Privada será construído pela comunidade escolar e Secretaria Municipal de Educação, que servirá como instrumento de guia do gerenciamento educacional das unidades escolares, atuando como facilitador dos procedimentos normativos, técnicos e pedagógicos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 30. A criação do Regimento Escolar das unidades de ensino deverá:
I - mobilizar as escolas para discussão e elaboração;
II - realizar assembleia com representações das categorias das unidades municipais de ensino para discussão e aprovação das propostas.
§1º A Secretaria Municipal de Educação formalizará as propostas e encaminhará para o Conselho Municipal de Educação para elaboração de resoluções e posterior validação.
§2º A Secretaria Municipal de Educação encaminhará para as escolas da Rede Municipal da Educação Básica e Privada e da Educação Infantil, o Regimento Escolar Unificado, o qual se adequará a realidade escolar com a finalidade de colaborar significativamente com o trabalho e compromisso de uma educação que valorize a permanência e o sucesso do aluno na escola.
Art. 31. A gestão democrática do ensino público, nos termos da legislação vigente e das disposições desta Lei, norteará a definição, a execução e a avaliação de políticas e planos educacionais no Município, pela efetiva participação de instituições e entidades sócia-educacional e afim, atuante no sistema de ensino.
Art. 32. A gestão democrática do ensino público municipal observará os seguintes princípios:
I - participação da comunidade escolar na elaboração, implementação, execução e avaliação da proposta pedagógica da escola, sobretudo dos docentes, pais e/ou responsáveis de alunos;
II - participação da comunidade em conselhos escolares;
III - liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em associações, grêmios ou outras formas, em consonância com as disposições pertinentes do regimento escolar;
IV - transparência e corresponsabilidade dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros, assegurados em graus progressivos de autonomia às instituições educacionais;
V - descentralização das decisões sobre o processo educacional.
Parágrafo único. Integram a comunidade escolar os alunos, seus pais ou responsáveis, os trabalhadores da educação e demais servidores públicos em exercício na unidade escolar.
Art. 33. As instituições educacionais da rede pública municipal de ensino considerarão em seu Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico próprio, parâmetros da política educacional do Município, assegurada à autonomia da gestão escolar nos termos do artigo 15, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
SEÇÃO I
DOS CONSELHOS
Art. 34. Os conselhos municipais são órgãos que reúnem representantes do Governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas, fiscalizar a prestação de serviços no município; criados por lei específica que estabelece sua composição, atribuições e forma pela qual suas competências são exercidas.
DO CONSELHO DO FUNDEB
Art. 35. É um colegiado, cuja função principal é acompanhar e controlar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município (FUNDEB), nos termos do Art. 212 da Constituição Federal, reestruturado na forma da Lei Federal nº 14.113/2020 e Lei Municipal nº 127, de 19 de abril de 2021.
Art. 36. Sem prejuízo de outras atribuições definidas em Lei, cabe ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;
II - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
III - instituir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas;
IV - acompanhar e controlar a execução dos recursos transferidos dos órgãos federais e estaduais destinados à educação.
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com o Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Educação e Unidades de Ensino, zelarão pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 38 A Secretaria Municipal de Educação juntamente com o Conselho Tutelar fomentará as discussões do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) junto às unidades de ensino, com o objetivo de difundir, para comunidade escolar, os direitos e deveres inseridos na legislação vigente.
Art. 39. Sem prejuízo de outras atribuições definidas em Lei, caberá ao Conselho Tutelar assegurar o cumprimento dos seguintes direitos:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - ações sócias educativas que envolvam a criança e o adolescente em atividades no contra turno da escola, em parceria com entidades que ofereçam programas e projetos sociais focados na inserção do aluno na sociedade;
III - direito de ser respeitado por seus educadores;
IV - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
V - direito de organização e participação em entidades estudantis;
VI - acesso à escola pública e gratuita próxima a sua residência.
Art. 40. Os pais ou responsáveis tem a obrigação de matricular seus filhos ou tutelados na rede regular de ensino e acompanhar as atividades escolares tendo ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Art. 41. Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar o caso de:
I - maus tratos envolvendo crianças e adolescentes, alunas do estabelecimento de ensino;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência.
Art. 42. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios no contexto social da criança e do adolescente, garantindo-os a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 43. O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter, permanente, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, com mandato de 4 anos, sendo responsável por acompanhar e monitorar os recursos federais repassados pelo FNDE para a alimentação escolar e garantir boas práticas sanitárias e de higiene dos alimentos.
Art. 44. De acordo com a Lei nº 11.947/2009 e a Resolução n° 26/2013 do FNDE, são atribuições do Conselho de Alimentação Escolar:
I - acompanhar, monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento das diretrizes e do objetivo do PNAE;
II - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial, quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
III - analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE no Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo;
IV - analisar a prestação de contas do gestor, conforme os arts. 45 e 46, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online;
V - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
VI - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
VII - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas;
VIII - elaborar o Regimento Interno;
IX - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo ao SIGECON antes do início do ano letivo.
DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 45. As instituições da rede pública municipal de ensino contarão na sua estrutura organizacional com Conselhos Escolares, enquanto expressão de gestão democrática e instância máxima deliberativa, consultiva, fiscalizadora e propositiva.
Parágrafo único. O Conselho Escolar, órgão colegiado integrante da organização e funcionamento das escolas e instituições de Educação Infantil terá como finalidade básica:
I - concorrer para consolidar o processo educativo, buscando corresponsabilidade e socialização do processo decisório pelo fortalecimento, enriquecimento e qualificação do Projeto Político Pedagógico da Escola.
II - promover a integração entre os vários segmentos que participam do processo educativo na escola, viabilizando o exercício democrático e cidadão.
Art. 46. As instituições educacionais, integrantes do sistema de ensino contemplado sistematicamente com recursos públicos, providenciarão na sua organização e funcionamento, a constituição de Conselhos Escolares de que trata o art. 47 da presente Lei.
SEÇÃO II
DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO
Art. 47. Os cargos de Diretor e Vice-diretor são de livre nomeação e exoneração do Prefeito, podendo ser precedida ou não por eleição municipal.
I - poderão ocupar a função de Diretor ou de Vice-diretor os seguintes profissionais:
Pedagogos;
Profissionais com formação em Magistério ou curso superior na área de Educação com especialização em gestão escolar.
§1º Profissionais com formação em pedagogia não necessitarão de especialização em gestão escolar.
§2º (VETADO)
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR
Art. 48. A educação escolar municipal abrangerá as seguintes etapas da educação básica:
I - creches e educação infantil
II - Ensino Fundamental
III - Educação de Jovens e Adultos (EJA)
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 49. A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade.
Art. 50. As instituições de Educação Infantil têm por objetivo promover de forma indissociável a educação e o cuidado da criança, complementando a ação da família, priorizando o atendimento pedagógico sobre o assistencial e incentivando a integração escola-família-comunidade.
Art. 51. A Educação Infantil será oferecida em:
I - creches ou entidades equivalentes para crianças até três anos de idade;
II - pré-escolas para crianças de quatro a cinco anos de idade.
Parágrafo único. Cabe à Secretária Municipal de Educação fixar normas para o funcionamento das instituições de Educação Infantil, inclusive quanto à carga horária mínima anual e dispor sobre a natureza das entidades equivalentes.
Art. 52. A avaliação na Educação Infantil deve ser desenvolvida contínua e sistematicamente, por meio de acompanhamento, análise e interpretação do processo educativo sem o objetivo de retenção ou promoção, mesmo para acesso ao Ensino Fundamental.
Parágrafo único. As instituições de ensino irão elaborar as suas propostas pedagógicas, adequando-as segundo as normas das políticas publicas do Ministério da Educação para a Educação Infantil, bem como as do Conselho Municipal de Educação, para fins de autorização do curso.
Art. 53. Serão garantidos, em normas próprias, padrões básicos de infraestrutura para o funcionamento das instituições de Educação Infantil Pública e Privadas do Sistema Municipal de Ensino, que considerando a diversidade regional assegurem atendimento das características das diferentes faixas etárias e necessidades do processo educativo, na perspectiva da inclusão.
Art. 54. A Política Municipal para a Educação Infantil será baseada nas diretrizes nacionais, estaduais e normas complementares deste Sistema de Ensino, convergindo responsabilidades e ações que assegurem prioridade absoluta à infância.
Art.55. A Educação Infantil é alvo preferencial de políticas sociais públicas integradas, prioritariamente, entre os setores da educação, saúde, assistência social, cultura e outros afins, sob a liderança do primeiro, considerando:
I - o compromisso e ação coletiva pelo atendimento sócio educacional progressivo e qualificado às crianças;
II - que essa etapa da Educação Básica, corresponde às especificidades do desenvolvimento da criança cumprindo as funções indispensáveis e indissociáveis de cuidar e educar;
III - que a Educação Infantil é direito da criança extensivo à sua família, dever do poder público e da sociedade e opção dos pais e/ou responsáveis, sobretudo, na faixa etária de 0 a 3 anos;
IV - que a Educação Infantil é espaço intersetorial, multidisciplinar, de estimulação contínua e de permanente evolução.
Art. 56. As diretrizes curriculares da Educação Infantil neste Sistema de Ensino consoante com as diretrizes nacionais e estaduais integram os seguintes aspectos:
I - a criança será respeitada em suas necessidades básicas, em especial ao direito de brincar e expressar-se livremente;
II - o ato de cuidar-educar pautar-se-á em significativas experiências do desenvolvimento infantil;
III - a cultura do grupo social a que pertence a criança será valorizada em conformidade com o contexto onde se insere o espaço educativo;
IV - a família é de fundamental importância para a efetividade do processo educacional e será garantido, simultaneamente, o direito das crianças e dos pais em compartilharem a educação de seus filhos com a instituição educacional;
V - desenvolvimento de proposta sistemática e contínua de formação dos educadores e demais atores da instituição educacional como concorrente na qualidade social da Educação Infantil ofertada.
Art. 57. Será estabelecido pela coordenação da Secretaria Municipal de Educação de forma sistemática, o acompanhamento, controle e supervisão, sobretudo, da Educação Infantil, nas instituições públicas e privadas do Sistema Municipal de Ensino, preferencialmente, em parcerias com as instituições de ensino superior com apoio técnico pedagógico, como garantia do cumprimento dos requisitos básicos vigentes, na perspectiva da qualificação do atendimento educacional.
Parágrafo único. Serão assegurados, mecanismos de colaboração nos termos da Legislação vigente, entre os setores da Educação, Saúde e Assistência, na manutenção, expansão, administração, controle e avaliação das instituições de atendimento às crianças, em especial, de 0 (zero) a 3 (três) anos, a serem intermediados pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 58. Poderá ser implementado o atendimento em tempo integral nas instituições públicas, exclusivas de Educação Infantil deste Sistema de Ensino, de acordo com necessidade da municipalidade.
SEÇÃO II
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 59. O Ensino Fundamental é a etapa da Educação Básica de escolarização obrigatória, com duração mínima de nove anos, destinado à formação básica da cidadania e favorecerá o desenvolvimento de competências e de aprendizagens, tendo em vista a aquisição da leitura, da escrita e do cálculo, proporcionando a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade.
Art. 60. Caberá à Secretaria Municipal de Educação organizar o Ensino Fundamental para crianças e adolescentes até 14 anos em séries anuais, ciclos de formação, períodos semestrais ou outras alternativas, nos termos da Lei nº 9.394/96, considerando o ritmo, o tempo, a necessidade e interesses do processo de aprendizagem.
Parágrafo único. Ao Ensino Fundamental destinado aos jovens e adultos será assegurada organização curricular diversificada, de patamares igualitários, em atendimento aos interesses, necessidades e identidade formativa própria.
Art. 61. O currículo do Ensino Fundamental, constituído em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais, terá em considerações:
I - o educando como sujeito cultural, histórico e social da aprendizagem;
II - a perspectiva da contextualização, da interdisciplinaridade e da ludicidade;
III - a integração e a valorização da história e da cultura local e regional;
IV - a educação para a inclusão social, nos termos da diversidade humana.
§ 1º A organização curricular do Ensino Fundamental, diretrizes e procedimentos gerais pertinentes, será estabelecida em regulamentação específica pelo Conselho Municipal de Educação, nos termos desta Lei e mediante exercício democrático no Sistema de Ensino, observado a unidade normativa a outros sistemas de educação, assegurando o acesso a outras formas de organização dessa etapa da Educação Básica.
§ 2º O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, integra como disciplina a formação básica do cidadão e compõem os horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental, respeitando a diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
§ 3º Os direitos da criança e do adolescente integrarão, obrigatoriamente, como conteúdo, o currículo do Ensino Fundamental, tendo como diretriz a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do adolescente. Observada a produção e distribuição de material didático adequado.
Art. 62. O Ensino Fundamental nas escolas da rede pública municipal de ensino, atendido as normas gerais da educação nacional, será organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - a fixarão do calendário escolar observará:
a) o mínimo de 800 horas de efetivo trabalho escolar, distribuídas em 200 dias letivos, assegurada margem de segurança para além desse mínimo;
b) o calendário escolar com previsão aquém dos mínimos mencionado, somente em caráter excepcional e expressamente relacionado a situações emergenciais que independam da responsabilidade a quem de direito, e sob exame e manifestação do Conselho Municipal de Educação, assegurados pelo menos 75% de frequência discente.
II - a matrícula do aluno, exceto para o ingresso no ano inicial do Ensino Fundamental, poderá ser feita:
a) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato, e que permita sua inserção no ano ou etapa adequada, observada a faixa etária e as normas do Sistema Municipal de Ensino;
b) por promoção, para educandos da escola que cursaram com aproveitamento, o ano, etapa e/ou equivalente organização do ensino, de acordo com o disposto no regimento escolar;
c) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas, mediante apreciação do Histórico Escolar, que contenha o registro do aproveitamento dos conteúdos da base nacional comum do currículo e da parte diversificada;
d) para fins do disposto na alínea anterior, o aluno transferido retido em disciplina da parte diversificada poderá ser matriculado no ano ou etapa subsequente, a critério do estabelecimento escolar, com base em suas disposições regimentais, no caso da referida disciplina não constar em sua Matriz Curricular;
e) para fins do disposto na alínea “a”, a classificação do aluno se dará por meio de teste classificatório, considerando-se o elenco curricular na Base Nacional Comum do Ensino Fundamental, com especial destaque para os conteúdos de Língua Portuguesa, Ciências da Natureza e Matemática, História e Geografia, devendo os resultados do referido teste integrar os documentos acadêmicos do aluno;
f) por reclassificação, para o adequado ano, etapa e/ou equivalente organização, no caso de modelo curricular diferente do original, considerada a faixa etária própria, mediante avaliação com base nas normas curriculares gerais, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no país e no exterior.
III - o regimento escolar, nos estabelecimentos com progressão regulares por ano, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino, poderá admitir:
a) regime de progressão continuada;
b) formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, sendo que ocorrerá a progressão parcial nas hipóteses em que o aluno não obtiver aproveitamento em, no máximo, três disciplinas do ano anterior.
c) o aluno que não obtiver progressão em mais de três disciplinas por ano ficará retido e poderá cursar apenas as disciplinas em que não obteve êxito;
d) o estabelecimento de ensino que optar pelo regime de progressão parcial deverá disciplinar a matéria em seu Regimento Escolar;
e) fica vedada a progressão do aluno, caso o mesmo não curse ou não obtenha aproveitamento satisfatório nas disciplinas cursadas em regime de dependência, no ano letivo imediatamente posterior;
f) os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino deverão, obrigatoriamente, proporcionar ao aluno objeto da progressão parcial o direito de cursar as disciplinas em dependência no ano letivo imediatamente posterior ao respectivo ano no qual não obteve aproveitamento nessas disciplinas, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis, garantindo-se ao aluno o pleno direito à progressão regular de seus estudos;
g) com vistas ao cumprimento das determinações constantes das alíneas anteriores, os estabelecimentos de ensino ficam obrigados a ofertar, em benefício dos alunos em dependência, as referidas disciplinas, preferencialmente, em turno contrário e/ou, excepcionalmente, em Regime Modular, em períodos em que não há aulas regulares, férias escolares e/ou finais de semana;
h) os estabelecimentos de ensino que optarem pela Progressão Parcial deverão fazer constar em seu Projeto Pedagógico a organização didática da dependência de estudos, visando a sequência curricular, de forma a assegurar o estudo das disciplinas e dos conteúdos que constituem pré e co-requisito para aprendizagem;
i) respeitando-se as disposições acima, a dependência de estudos será cursada em período distinto do qual o aluno estiver regularmente matriculado, estando sujeito ao cumprimento da carga horaria da disciplina e aos respectivos critérios de avaliação, exigindo-se o percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência em cada uma das disciplinas em dependência;
j) em casos excepcionais, em que os alunos fiquem retidos na disciplina cursada em dependência, quando aprovados no ano ou etapa superveniente na mesma disciplina, o Conselho de Classe ou Escolar poderá decidir pela matrícula do aluno, no ano seguinte, sem dependência tomada por base, também, o aproveitamento global do aluno.
IV - a verificação do rendimento dos alunos, disciplinada no regimento da escola, observará os seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com predominância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do ano letivo sobre os de eventuais provas finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
c) possibilidade de avanço nos anos, etapas e/ou equivalentes organização do ensino, durante e ao final do período letivo, mediante verificação de aprendizagem, respeitada a faixa etária adequada e atendida a normatização própria do sistema de ensino;
d) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralela ao ano letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, considerando-se a possibilidade de recuperação, também, após os períodos letivos, assegurando-se carga horária própria, em atendimento do processo de aprendizagem.
V - o controle da frequência dos alunos, conforme o disposto no regimento escolar e as normas do Sistema Municipal de Ensino observarão:
a) a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas- letivas anuais do conjunto de componentes curriculares, em que o aluno está matriculado, para aprovação ou progressão continuada;
b) a possibilidade de (ré) análise da frequência imediatamente inferior ao percentual mencionado, quando relacionada ao desempenho escolar expressivo e a motivos justificáveis, decorrerá do criterioso exame e manifestação do Conselho de Educação;
c) a data da matrícula do aluno na escola, em qualquer época do ano letivo, para cálculo do percentual de frequência;
VI - a definição da parte diversificada do currículo das escolas públicas municipais, em complementação à base comum nacional, nos termos da legislação vigente, observará:
a) a inclusão de pelo menos uma língua estrangeira moderna, escolhida pela comunidade escolar, conforme as possibilidades da instituição;
b) a inclusão de componentes curriculares que atendam à proposta pedagógica da escola, definidos em conjunto com os órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 63. A avaliação da aprendizagem nas instituições de Ensino Fundamental da rede pública municipal enfatizará os aspectos formativo, processual e diagnóstico com a função de identificar aprendizagens e dificuldades, oferecendo elementos para reorientar o processo de ensino aprendizagem, assegurando a participação dos diversos envolvidos como professores, alunos, pais e/ou responsáveis.
Art. 64. A jornada escolar no Ensino Fundamental será de pelo menos, 04 (quatro) horas diárias de quarenta e cinco minutos de trabalho curricular efetivo, com orientação de professor e com frequência exigível, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
§ 1º São ressalvados os cursos noturnos e as formas alternativas de organização devidamente autorizadas pelo órgão responsável do Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º Nas escolas públicas de áreas urbanas, a jornada diária mínima de que trata o caput, será progressivamente ampliada, eliminando-se concomitantemente o turno intermediário, em consonância com as disposições da Lei 9.394/96.
Art. 65. A Secretaria Municipal de Educação definirá a relação adequada entre número de alunos e professor e as condições materiais das instituições educacionais.
SEÇÃO III
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 66. A oferta de Ensino Fundamental para jovens e adultos, incluídos os idosos que não tiveram acesso na idade própria, ou que abandonaram a escola precocemente, deverá atender as características, interesses, necessidades e disponibilidades desse alunado, de acordo com a especificidade das diretrizes curriculares nacionais e no contexto da Educação Fundamental.
Art. 67. A Secretária Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes curriculares nacionais da Educação de Jovens e Adultos (EJA) regulamentará a organização, funcionamento e duração dos cursos, inclusive dos exames, sendo esses preferencialmente, em regime de colaboração com outros sistemas de ensino, preservada a autonomia das escolas cabendo ao conselho municipal de educação fiscalizar.
Art. 68. As diretrizes curriculares da Educação de Jovens e Adultos (EJA) atenderão os princípios nacionais de valorização da identidade própria considerando as situações, os perfis dos estudantes, as faixas etárias e se pautando nos princípios de equidade, diferença e proporcionalidade, garantindo direito de patamares educacionais igualitários aos alunos e características dessa modalidade de educação, sendo a sua oferta, preferencialmente, em curso presencial de modo a assegurar:
I - quanto à equidade, a distribuição específica dos componentes curriculares a fim de proporcionar um patamar igualitário de formação e restabelecer a igualdade de direitos e de oportunidades face ao direito à educação;
II - quanto à diferença, a identificação e ao reconhecimento da alteridade própria é inseparável dos jovens e dos adultos em seu processo formativo, da valorização do mérito de cada qual e o desenvolvimento de seus conhecimentos;
II - quanto à proporcionalidade, a disposição e alocação adequadas dos componentes curriculares face às necessidades próprias da EJA com espaços e tempos nos quais as praticas pedagógicas assegurem aos seus estudantes identidade formativa comum aos demais participantes da escolarização básica.
Art. 69. Os cursos e exames da EJA ao nível do Ensino Fundamental, obrigatório para maiores de 15 anos, constituir-se-ão preponderantemente da Base Nacional Comum, possibilitada a complementação diversificada, nos termos das normas próprias deste Sistema de Ensino.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação poderá desenvolver programas de alfabetização de adultos, através de parcerias com órgãos, empresas e organizações não governamentais, primando pela garantia do acesso, permanência com sucesso dos educandos, assegurando o prosseguimento de estudo, a formação docente e controle da qualidade na educação ofertada.
Art. 70. A escola incluirá em seu Projeto Político Pedagógico, para os alunos da Educação de Jovens e Adultos, atividades artísticas, culturais e desportivas através de oferta construtiva e diversificada e com utilização de metodologia dialógica partindo da experiência dos alunos, articulada, saber próprio e cultural dos alunos e alunas da EJA, a partir do uso de metodologias didáticas pautadas no saber/fazer dos mesmos, enriquecendo-a com o saber historicamente acumulado, no processo de construção do conhecimento.
Art.71. A escola construirá o seu currículo atendendo as especificidades dos sujeitos a partir dos princípios da escola mojuiense em construção coletiva e em consonância com as diretrizes curriculares nacionais da EJA.
Art. 72. A Secretaria Municipal de Educação em parceria com os órgãos competentes deverá viabilizar a formação continuada para os profissionais de educação lotados na EJA, apoiada em:
I - ambiente institucional com organização adequada à proposta pedagógica;
II - investigação dos problemas desta modalidade de educação, buscando oferecer soluções teoricamente fundamentadas e socialmente contextualizadas;
III - desenvolvimento de práticas educativas que correlacionem teoria e prática;
IV - utilização de métodos e técnicas que contemplem códigos e linguagens apropriados às situações específicas de aprendizagem.
SEÇÃO II
DA VALORIZAÇÃO
Art. 73. O Poder Público Municipal investirá, sistematicamente, na valorização dos trabalhadores da educação da rede pública municipal de ensino e recomendará iniciativa das mantenedoras quanto à conjugação de esforços para atendimento aos servidores da rede privada.
Art. 74. A valorização dos profissionais da educação pública será assegurada em Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério e RJU (Regime Jurídico Único), regulamentado em lei própria.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 75. O Município aplicará anualmente, conforme prescreve a lei, no mínimo 25% em manutenção e desenvolvimento do ensino público, dos recursos oriundos de:
I - impostos próprios do Município;
II - transferências Constitucionais e outras transferências;
III - outras contribuições sociais;
IV - incentivos fiscais;
V - outros recursos previstos em Lei.
§1º Os recursos obtidos pelo Município, oriundos de outras fontes citadas não serão computados no percentual mínimo obrigatório.
§2º Ficam excluídos do percentual obrigatório prescrito na Lei n° 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os recursos oriundos de transferências automáticas da União.
§3º As receitas e as despesas previstas e não efetivadas, que não resultem no atendimento do percentual mínimo, serão apuradas e corrigidas mensalmente; segundo balanço do Poder Público.
Art. 76. Para fixação dos valores correspondentes aos mínimos instituídos no Artigo 150, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada quando for o caso, por lei que autoriza a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação.
Art. 77. Considerar-se-ão como manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos da Legislação Vigente, as despesas realizadas com vista à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais, compreendendo as que se destinam à remuneração e ao aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação.
Art. 78. Será assegurado às escolas o recebimento de recursos da receita própria sob a forma de Suprimento de Fundo para aplicação com despesa de pronto pagamento.
Art. 79. A Secretaria Municipal de Educação participará da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, cabendo-lhe definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação participará das discussões das Leis Orçamentárias e acompanhará suas execuções, zelando, também, pelo cumprimento dos dispositivos legais.
Art. 80. O titular do Órgão Executivo da Educação no Município é o gestor dos recursos financeiros destinados à respectiva área, sendo responsável, juntamente com as autoridades competentes do Município, pela sua correta aplicação.
Art. 81. Cabe ao titular do Órgão Executivo da Educação no Município controlar, de acordo com a Lei específica, os repasses a serem feitos diretamente às escolas municipais, acompanhando e orientando sua correta aplicação.
Art. 82. O percentual dos recursos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, não vinculados ao Ensino Fundamental, será aplicado na Educação Infantil, nos termos do regime de colaboração assegurado constitucionalmente, até que se institua a inclusão dessa etapa da Educação Básica em fundos pertinentes.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 83. O Poder Público Municipal, com a cooperação do Estado e assistência da União, desenvolverá através do órgão executivo da educação, em ação articulada:
I - recenseamento e a chamada pública escolar a crianças, adolescentes, jovens e adultos escolarizáveis, e providenciará matrícula correspondente à demanda na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos na Rede de Escolas Públicas;
II - implementará programa sistemático de acompanhamento da frequência escolar, com destaque da rede pública de ensino fundamental, divulgando continuamente os dados aos pares, promovendo ação estratégica junto ao abandono e a defasagem ano/idade;
III - promoverá, em ação articulada, colaboração do Estado e participação solidária de Municípios circunvizinhos à formação aos profissionais da educação.
Art. 84. O Poder Público Municipal estabelecerá relação de parceria e regime de colaboração com o Estado e com os Municípios circunvizinhos, visando garantir acesso e permanência, com proporcionalidade pelos fluxos de atendimento, apreciando recursos técnicos, financeiros e outros, disponíveis em cada esfera da administração, entre outras, nas ações:
I - formulação, execução e avaliação de políticas e planos educacionais;
II - definição de padrões básicos de qualidade do ensino, avaliação institucional, proposta de padrão referencial de currículo e de articulação do calendário escolar;
III - valorização dos recursos humanos da educação;
IV - expansão e utilização da rede escolar de Educação Básica.
Art. 85. O Município definirá com o Estado formas de colaboração para assegurar prioritariamente, a universalização do Ensino obrigatório e as possibilidades de ampliação do atendimento à Educação Infantil no Sistema de Ensino.
Parágrafo Único. A colaboração de que trata este artigo deve garantir a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada esfera.
Art. 86. O Sistema Municipal de Ensino deverá atuar em articulação com o Sistema Estadual na elaboração de suas normas complementares, com vistas à unidade normativa, assegurada a autonomia e peculiaridades da sua rede de ensino.
Art. 87. O Poder Público Municipal estabelecerá colaboração com outros Municípios, inclusive por meio de consórcios, visando qualificar a educação pública de sua responsabilidade.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 88. O Poder Público Municipal manterá programas permanentes de formação dos servidores públicos que atuam em funções de apoio administrativo e serviços gerais nas instituições educacionais e órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 89. O Sistema Municipal de Ensino adotará as normas complementares do Conselho Estadual de Educação, enquanto o seu órgão normativo não tiver elaborado normas próprias.
Art. 90. Somente será autorizada a construção e funcionamento de instituições educacionais públicas ou privadas, que atendam aos requisitos de infraestrutura, definidos como básicos nas normas deste Sistema Municipal de Ensino, atendidas a legislação específica.
Art. 91. As creches e entidade (s) equivalentes serão incluídas no sistema nacional de estatísticas educacionais, atendidas as disposições da Legislação vigente, em ação articulada com o órgão Executivo e o normativo próprio deste Sistema de Ensino.
Art. 92. As instituições educacionais integrantes deste sistema de ensino deverão apresentar estrutura físico-ambiental e pedagógica para atendimento de educandos com necessidades especiais, em cumprimento a legislação vigente, favorecendo a inclusão e atendimentos especializados, além dos clínicos individualizados, quando necessários.
Art. 93. A composição do Conselho de Criação do Sistema Municipal de Ensino prevista nesta lei será submetida à aprovação, em definitivo, da Conferencia Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A Conferência Municipal de Educação, a cada 02 (dois) anos, será o fórum legítimo para a escolha dos membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Educação.
Art. 94. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições contrarias.
Mojuí dos Campos, Estado do Pará, 26 de abril de 2022.
MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA
Prefeito Municipal de Mojuí dos Campos