Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2022
LEI Nº 153, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 153, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Mojuí dos Campos, Excelentíssimo Senhor MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no §2º do artigo 165 da Constituição Federal, às normas estabelecidas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações; na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; inciso II do artigo 134 da Lei Orgânica do Município de Mojuí dos Campos, esta lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2023, compreendendo orientações para:
I - Organização e estrutura dos orçamentos;
II - Diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município de suas alterações;
III - Disposição relativas à dívida pública do município;
IV - Disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V - Disposições para as alterações na legislação tributária; e
VI - Disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023 observarão as diretrizes estratégicas e serão estabelecidas no Plano Plurianual 2022/2025.
§1º A definição e a execução dos Programas de Trabalho deverão observar, além das prioridades estabelecidas no caput desse artigo, as seguintes orientações:
I - equilíbrio entre as receitas e despesas;
II - articulações e parceria entre o poder público municipal com instituições privadas, organizações não governamentais e organismos internacionais;
III - cumprimento das metas fiscais, relativas às receitas, as despesas, ao resultado primário e nominal, ao montante da dívida pública constante do anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante desta Lei;
IV - aperfeiçoamento da gestão governamental;
V - o Anexo de Metas Fiscais que trata o inciso III desse parágrafo poderá ser ajustado por ocasião do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração que o comportamento das variáveis macroeconômicas e/ou da execução das receitas e despesas previstas para 2023 indique a necessidade de revisão.
§2º Os recursos para financiamento das metas e prioridades definidas no caput deste artigo serão determinados no orçamento anual:
I - as indicações individuais de iniciativa dos parlamentares para execução na Lei Orçamentária do exercício seguinte serão encaminhadas ao Executivo Municipal ate 15 de abril 2022.
Art. 3º As Metas Programáticas dos Programas Finalísticos e de Gestão da Administração Pública Municipal constante do Plano Plurianual 2022/2025 poderão, se necessário, ajustar as metas referidas, bem como incluir novas ações, desde que concorram para a execução dos objetivos dos programas de governo e estejam adequadas à capacidade financeira do Município.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º As categorias de programação de que trata essa Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º Para efeito dessa Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental que visa a concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual 2022/2025;
II - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
III - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental; e
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
V - Despesas: são aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços, para cumprimento dos objetivos da administração pública, definidas nas metas de trabalho, atendendo compromissos de natureza social, financeira e administrativa.
§2° Cada programa identificará as ações necessárias apara atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando seus valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§3º As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos, exclusivamente para especificar sua localização física, integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
§4º Cada projeto, atividades e operações especiais identificará a função, a subfunção às quais se vincula.
§5º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por função, subfunção, programa, projetos, atividades e respectivos subtítulos com identificação de suas metas fiscais.
Art. 5º Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesas conforme a seguir discriminados:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Juros e encargos da dívida;
III - Outras despesas correntes;
IV - Investimentos;
V - Inversões financeira, e
VI - Amortização da dívida.
Art. 6º Os orçamentos, fiscal e da seguridade compreenderão as programações dos poderes do Município e seus fundos.
Art. 7º A Lei Orçamentaria discriminará, em categoria de programação específica, as dotações destinadas a:
I - ações descentralizadas de saúde, educação, assistência social e outras para cada unidade orçamentária, dentro de suas competências;
II - concessão de subvenção econômicas e sociais;
III - despesa com assistência voltada aos cidadãos no âmbito do município;
IV - atendimento de ações de manutenção e aparelhamento da rede de ensino do município;
V - pagamento de precatório judicial que constará na unidade orçamentária responsável pelo débito;
VI - despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial, e
VII - manutenção das atividades voltadas a implementação das atividades rurais.
Parágrafo único: As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial dos poderes Executivo e Legislativo, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica e não poderão exceder a 1% (um por cento) do total da despesa autorizada.
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 que será encaminhado à Câmara Municipal, será composto de:
I - Mensagem;
II - Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de:
a) texto do Projeto de Lei;
b) Quadros e tabelas explicativas referenciadas, respectivamente, nos artigos 2º e 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 1º Os quadros orçamentários definidos no artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64, que são:
a) Sumário geral da receita, por fontes, e da despesa funções de governo;
b) Quadro demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo I;
c) Quadro demonstrativo da receita por fonte e respectiva legislação;
d) Quadro de dotações por órgãos dos poderes Executivo e Legislativo;
e) Quadro demonstrativo da despesa na forma dos anexos 6 a 9; e
f) Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
§ 2º As tabelas explicativas definidas no artigo 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, que são:
a) Receitas arrecada nos três últimos exercícios anteriores àquela que se elaborou a proposta;
b) Receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) Receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
d) Despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) Despesa fixada para o exercício, em que se elabora a proposta; e
f) Despesa prevista para o exercício à que se refere à proposta.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2023 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 incluirá o conjunto das receitas e despesas nos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 11. Não poderão ser realizadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos, conforme determina o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 12. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do município, salvo se cumprido os preceitos estabelecidos no artigo 62, da Lei Complementar nº 101/2000;
II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;
III - clubes e associações de servidores, executadas creches e escolas para atendimento pré-escolar;
IV - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos e ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos e entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 13. Para efeito do disposto na legislação vigente, são fixados limites na elaboração da proposta orçamentária dos poderes Executivo e Legislativo, tendo como base nas receitas previstas no §5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, sendo:
I - Poder Executivo: 93,0%
II - Poder Legislativo: 7,00%
Art. 14. Na programação de investimentos da administração pública, direta e indireta, os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos, exceto aqueles que representam interesse público imediato e emergencial, garantindo-se a compatibilidade com o plano plurianual.
Art. 15. A elaboração do projeto, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual de 2023, deverão levar em conta, a obtenção de superavit primário conforme discriminado nos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 16. O Projeto de Lei Orçamentaria poderá incluir a programação constante de alterações da Lei do Plano Plurianual – PPA 2022/2025 que tenham sido objeto de leis especiais.
Art. 17. Caso seja necessária limitação de empenho de dotações orçamentárias e de movimentação financeira para atingir as metas propostas nesta lei, essa será feita de forma proporcional ao montante de recursos alocados para atendimento de cada unidade orçamentária.
Art. 18. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com detalhamento estabelecidos na Lei Orçamentaria Anual.
§1º Acompanhará os projetos relativos a créditos adicionais, a exposição de motivos circunstanciada que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações das atividades e projetos
§ 2º Cada projeto de lei, deverá restringir-se a único crédito adicional.
§3º Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados automaticamente com a sanção e publicação da referida lei.
§ 4º Quando a abertura de créditos adicionais implicarem na alteração de metas, estas devem ser objeto de atualização.
Art. 19. O Poder Executivo fica autorizado a realizar operação de crédito por antecipação de receita e destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no artigo 32, da Lei Complementar nº 101/00, de 05 de maio de 2000.
Art. 20. Para efeito do disposto no artigo 7º, o Poder Legislativo e os Fundos Municipais encaminharão à Secretaria Municipal de Administração – SEMGA, até 31 de julho do corrente exercício, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação da proposta do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 21. Fica autorizada a inclusão, na Lei Orçamentária, de dotações a título de subvenções sociais, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
II - sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III - atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal, artigo 61 da ADCT; ou
IV - sejam originárias de lei específica.
Art. 22. Fica autorizada a inclusão, na Lei Orçamentária, de dotações a título de auxílio financeiro a pessoas físicas desde que atendam às exigências contidas na lei específica.
Art. 23. Compete a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa – SEMGA, coordenar em todos os níveis, à elaboração da proposta orçamentária através de:
I - encaminhar estudos preliminares;
II - análise, com representantes de todas as unidades orçamentárias, das propostas iniciais;
III - elaboração da proposta final, acompanhada da exposição de motivos ao prefeito municipal para encaminhamento ao Poder Legislativo.
SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 24. O orçamento fiscal compreenderá as dotações destinadas atender às ações de todos os órgãos e entidades da administração direta, bem como fundos e fundações que atuam nestas funções e contará, dentre outros, recursos provenientes:
I - tributos de sua competência;
II - transferências constitucionais;
III - transferências voluntárias;
IV - empréstimos tomados por antecipação da receita;
V- operações de créditos a curto prazo; e
VI – outras origens.
Art. 25. A estimativa da receita própria do município obedecerá a:
I - políticas municipais implementadas na área fiscal, dentre elas, os mecanismos de arrecadação de fatores e índices utilizados para cálculo de impostos e de taxas municipais e pela modernização tributária;
II - alteração na legislação fiscal e tributária;
III - comportamento histórico das fontes das receitas e suas evoluções, mantendo-se suas tendências atuais; e,
IV - fatores conjunturais e estruturais que possam a vir influenciar na arrecadação de cada fonte de receita.
Art. 26. O total de despesas do Poder Legislativo municipal, incluindo os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento), relativos ao somatório das receitas tributárias e das transferências constitucionais, efetivamente realizadas no exercício anterior, prevista no §5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 25).
Art. 27. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída a até 1% da receita corrente liquida.
SEÇÃO III
Diretrizes Específicas do Orçamento Seguridade Social
Art. 28. O Orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, saneamento, previdência, e assistência social, de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como os fundos que atuam nestas funções e contará dentre outros, com recursos provenientes de:
I - contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a prevista no artigo 212, §5º e as destinadas ao orçamento fiscal;
II - contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para as despesas com encargos previdenciários do município;
III - demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento, e
IV - Transferências de convênios.
§1º A destinação de recursos para atender as despesas com ações e serviços públicos de saúde e assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
§2º Os recursos recebidos de transferência de convênios serão empregados de acordo com o plano de aplicação previamente estabelecido através de normas impostas pela concedente.
§3º As contribuições dos segurados e patronal, recolhidas e pagas ao Regime Geral da Previdência Social – GRPS, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e serão definidas por lei específica.
Art. 29. A proposta orçamentária conterá a previsão de aumentos dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.
Parágrafo único: Os recursos necessários ao atendimento do salário-mínimo, casa estas dotações consignadas na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, sejam insuficientes, serão objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2023.
SEÇÃO IV
Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 30. A atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada do município não poderá superar no exercício de 2023, a variação do Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 31. As despesas da dívida pública municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida e constarão de unidade orçamenária distinta da que contemple os encargos financeiros do município.
SEÇÃO V
Disposições Relativas à Despesa do Município com Pessoal e
Encargos Sociais
Art. 32. O quadro geral de pessoal é composto na totalidade de cargos efetivos, comissionados e temporários, lotados nos órgãos da administração direta e indireta, regidos pela legislação local vigente.
Art. 33. Os poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observados o artigo 71 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesas da folha de pagamento projetada para o exercício considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira e admissões e preenchimento de cargos.
Parágrafo único: Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput deste artigo constarão de previsão orçamentária e específica, observado o limite do artigo 71 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 34. Para efeito de cálculo de limite de despesas com pessoal, por poder e por órgão, previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas dos Municípios, conforme previsto no parágrafo 2º, do artigo 59 da citada lei, até trinta dias do encerramento do bimestre.
Art. 35. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não excederá a 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente líquida, especificado no artigo 19 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Parágrafo único: A repartição dos limites globais dispostos no caput deste artigo percentuais, dispostos no artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, sendo:
I - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
II - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
SEÇÃO VI
Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária Do Município
Art. 36. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, até o último dia do exercício financeiro atual, Projeto sobre alterações na legislação tributária e outras receitas municipais.
§1º Os recursos eventualmente auferidos da aplicação do disposto no caput deste artigo serão incorporados ao orçamento do município.
§2º Serão identificadas as projeções de alterações na legislação e especificadas a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos.
§3º Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
SEÇÃO VII
Disposições Finais
Art. 37. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento da despesa.
Art. 38. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa – SEMGA, submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município – PJM, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 39. São vedados quaisquer pagamentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único: A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 40. Os poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023 para o exercício financeiro de 2023, o cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 05 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento do resultado primário estabelecido nesta lei.
Art. 41. O prefeito municipal poderá propor modificações no Projeto de Lei Orçamentaria através de mensagem a Câmara Municipal.
Art. 42. A proposta de modificação a Lei Orçamentaria Anual – LOA 2023, a que se refere o artigo anterior, somente serão apresentadas de conformidade com os §3º e §4º do artigo 166 da Constituição Federal.
Art. 43. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até o término do corrente exercício financeiro, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação para atender despesas inadiáveis em cada mês.
Art. 44. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder a abertura de crédito adicional e suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento municipal, desde que haja fontes de recursos disponíveis, de acordo com o que preceitua o artigo 43, §1º da Lei Federal nº 4.320/64 para corrigir distorções de previsão do orçamento.
Art. 45. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa – SEMGA, atenderá as solicitações encaminhadas pelo presidente de Câmara, sobre informações e dados quantitativos que evidenciem a ação e os objetivos do Governo.
Art. 46. A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa – SEMGA, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentaria Anual – LOA 2023 divulgará por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, o quadro de detalhamento de despesas, especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos.
Art. 47. O Projeto de Lei Orçamentária será apresentado na forma e o detalhamento descrito nesta lei, aplicando no que couberem os demais dispositivos legais.
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Mojuí dos campos, Estado do Pará, 20 de junho de 2022
MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA
Prefeito de Mojuí dos Campos