Gabinete do Prefeito · 28 de julho de 2025
LEI Nº 196, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 196, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 196, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mojuí dos Campos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1o - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto o Inciso II do Artigo 134, da Lei Orgânica do Município de Município de Mojuí dos Campos, Estado do Pará, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Mojuí dos Campos, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I. as prioridades e metas da administração pública municipal;
II. a organização e estrutura dos orçamentos;
III. as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações;
IV. as disposições relativas à dívida pública do município;
V. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI. as disposições para alteração na legislação tributária;
VII. as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2o - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2026 serão especificadas no Projeto de Lei que estabelecera o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, que será encaminhado para apreciação e votação na Câmara Municipal em prazo estabelecido em Lei.
§ 1º - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas de:
I – Dinamização e modernização do aparelho produtivo municipal:
Reestruturar, dinamizar e modernizar o aparelho produtivo municipal, com vistas a aumentar a produção e torná-lo mais eficiente e competitivo.
II – Conservação da natureza e proteção do meio-ambiente:
Garantir a população do município à melhoria dos padrões de qualidade de vida, através de um desenvolvimento de forma sustentável que permita a expansão da economia relacionada com a preservação dos recursos da natureza no contexto global, interativo e harmônico em todas as suas partes, de tal modo que a noção de sustentabilidade contemple não apenas o equilíbrio geo-ambiental, mas também, o econômico, social, e o político-institucional.
III – Redução das desigualdades sociais, de renda e riqueza:
Criar condições permanentes de bem-estar social, compatível com o crescimento almejado para o município, além dos espaços prioritários regionais e ações complementares dedicadas às áreas com altas deficiências sociais.
IV – Modernização e eficientização do município em favor do cidadão:
Aperfeiçoar o modelo de gestão existente, no qual as relações entre governo/setor privado possam estar sintonizadas, e em parcerias voltadas para a geração de benefícios à sociedade através de medidas de desburocratização, capacitação de recursos humanos e de racionalização do uso de recursos materiais e financeiros.
§ 2º - Os recursos para o financiamento dos projetos definidos no “caput” deste
artigo, serão determinados no orçamento anual.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 3o - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa – e o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
II - Atividade - e um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continua e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.
III - Projeto - e um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
IV - Operações Especiais - são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
V - Despesas - são aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços, para cumprimento dos objetivos da administração pública, definidos nas metas de trabalho, atendendo compromissos de natureza social, financeira e administrativa.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos, exclusivamente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
§ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por função, subfunção, programa, atividades, projetos e respectivos subtítulos com indicação de suas metas fiscais.
Art. 4o - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
1 – pessoal e encargos sociais;
2 – juros e encargos da dívida;
3 – outras despesas correntes;
4 – investimentos;
5 – inversões financeiras;
6 – amortização da dívida.
Art. 5o - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos poderes do Município e seus fundos.
Art. 6o - A lei orçamentária discriminará, em categorias de programação específica, as dotações destinadas:
I. às ações descentralizadas de educação, saúde e assistência social para as unidades orçamentárias competentes;
II. ao pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de
benefício;
III. à concessão de subvenções econômicas e sociais;
IV. às despesas com assistência pré-escolar no âmbito municipal;
V. atendimento de ações de alimentação escolar e transporte escolar;
VI. ao pagamento de precatório judiciário, que constará na unidade orçamentária responsável pelo débito;
VII. às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Parágrafo Único – As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial dos poderes Executivo e Legislativo, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica e não poderão exceder a 1 % (hum por cento) do orçamento.
Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal conterá:
I – Mensagem;
II – Projeto de Lei de Orçamento;
III – Quadros e tabelas explicativas referenciadas, respectivamente, nos artigos 2o e 22, III, da Lei 4.320/64.
§ 1o – Os quadros orçamentários do art. 2o da Lei no 4.320/64 são:
a) Sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do Governo;
b) quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo I da Lei no 4.320/64;
c) quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação;
d) quadro das dotações por órgãos do Poder Público Municipal: Legislativo
e Executivo;
e) quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos 6 a 9 da Lei no 4.320/64; e
f) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
§ 2o – As tabelas explicativas do art. 22, III, da Lei no 4.320/64, são:
a) Receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
b) receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
d) despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) despesa prevista para o exercício a que se refere à proposta.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 8º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2026, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual- LOA/2026, incluirá o conjunto das receitas e despesas nos orçamentos, fiscal e da seguridade social.
Art. 10 - Não poderão ser realizadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos, conforme determina o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 11 – Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I. Ações que não sejam de competência exclusiva do município, salvo se cumprido os preceitos estabelecidos no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000;
II. aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;
III. clubes e associações de servidores, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar; e
IV. pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos e entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 12 - Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município, são fixados limites para elaboração da proposta orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo, tendo como base na receita corrente liquida, sendo:
I. Poder Executivo: 93,0 %;
II. Poder Legislativo: 7,0 %.
Art. 13 - Na programação de investimentos da administração pública, direta e indireta, os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos, exceto aqueles que representem interesse público imediato e emergencial, garantindo-se a compatibilidade com o Plano Plurianual.
Art. 14 - A elaboração do projeto, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado nos orçamentos, fiscal e da seguridade social.
Parágrafo Único - Durante a execução dos orçamentos mencionados no caput deste artigo, poderá haver compensação de eventual frustração da meta dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 15 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual - PPA 2026/2029, que tenham sido objeto de lei específica.
Art. 16 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas propostas nesta Lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de cada Unidade Orçamentária.
Art. 17 - Os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§ 1º - Acompanhará os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposição de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e projetos.
§ 2º - Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
adicional.
§ 3º - Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da referida Lei.
§ 4º - Quando a abertura de créditos adicionais implicarem a alteração das metas, este deverá ser objeto de atualização.
Art. 18 - O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita e destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no Art. 32 da Lei Complementar 101, de 05 de maio de 2000.
Art. 19 - Para efeito do disposto no art. 7o, o Poder Legislativo e os Fundos Municipais, encaminharão à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAP, até 31 de julho do corrente exercício, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação de proposta do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 20 - Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de subvenções sociais, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I. Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
II. Sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal e no art. 61 do ADCT, ou
IV. Sejam originárias de lei específica.
Art. 21 - Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de auxílio financeiro a pessoas físicas desde que atenda as exigências contidas em lei específica.
Art. 22 - Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAP, coordenar em todos os níveis, a elaboração da proposta orçamentária através de:
I. Encaminhamento de estudos preliminares;
II. Análise das metas com representantes de todas as Unidades Orçamentárias, das propostas iniciais;
III. elaboração da proposta final, acompanhada de exposição de motivos ao Prefeito Municipal, para encaminhamento ao Poder Legislativo.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 23 - O Orçamento fiscal compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de todos os órgãos e entidades da administração direta, bem como os fundos que atuam nas funções de suas competências, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I. Tributos de sua competência;
II. transferências constitucionais;
III. transferências voluntárias;
IV. empréstimos tomados por antecipação da receita;
V. operações de crédito a curto prazo; e
VI. de outras origens.
Art. 24 - A estimativa da receita própria do Município obedecerá:
I. As políticas municipais implementadas na área fiscal, dentre elas, os mecanismos de arrecadação de fatores e índices utilizados para cálculo de impostos e taxas municipais, pela modernização tributária;
II. alterações da legislação fiscal e tributária;
III. comportamento histórico das fontes das receitas e suas evoluções, mantendo-se suas tendências atuais; e
IV. fatores conjecturais e estruturais que possam a vir influenciar na arrecadação de cada fonte de receita.
Art. 25 - O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar sete por cento relativos ao somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior prevista no § 5º, do art. 153 e art. 158 e 159, da Constituição. (Emenda Constitucional nº 25).
Art. 26 - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a até 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 27 - O Orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, saneamento, previdência e assistência social, de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como os fundos que atuam nestas funções, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I. Das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a prevista no art. 212, § 5 º, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;
II. da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do município;
III. das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento;
IV. das transferências de convênios.
§ 1º - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
§ 2º - Os recursos recebidos de transferência de convênios serão empregados de acordo com o plano de aplicação previamente estabelecido através de normas imposta pela concedente.
§ 3º - As contribuições dos segurados e patronal, recolhidas e pagas ao regime Geral da Previdência, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, serão definidas por legislação própria.
Art. 28 - A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no art. 7º, IV da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Os recursos necessários ao atendimento do aumento real do salário-mínimo, caso as dotações da Lei Orçamentária LOA/2026 sejam insuficientes, serão objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2026.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29 - A atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada do município não poderá superar, no exercício de 2026 a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 30 - As despesas da dívida pública municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida e constarão de unidade orçamentária distinta da que contemple os encargos financeiros do município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESPESA DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 – O quadro geral de pessoal é composto pela totalidade dos cargos efetivos, comissionados e de temporários, lotados nos órgãos da Administração Direta e Indireta, regidos pela legislação local vigente.
Art. 32 - Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.
Parágrafo Único - Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 71 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 33 - Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e por órgão, previstos na Lei Complementarnº 101, de 2000, o PoderExecutivo colocará à disposição do Tribunal de Contas dos Municípios, conforme previsto no § 2 º do art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias do encerramento de cada bimestre.
Art. 34 - As despesas totais com pessoal, em cada período de apuração, não poderão exceder a 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente líquida. (art. 19 Lei Complementar nº 101 de 2000).
Parágrafo Único – A repartição dos limites globais deste artigo não poderá exceder os seguintes percentuais: (Art. 20, III, a, b, da Lei Complementar 101, de 2000).
I. 6 % (seis por cento) para o Legislativo;
II. 54 % (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 35 - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, até o último mês do exercício financeiro atual, Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária e de outras receitas municipais.
§ 1º - Os recursos eventualmente auferidos da aplicação do disposto no “caput” deste artigo serão incorporados ao orçamento do município.
§ 2º - Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos.
§ 3º - Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 37 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAP submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 38 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 39 - Os Poderes Executivo e Legislativo deveram elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, para o exercício financeiro de 2026, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101, de 05 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta lei.
Art. 40 - O Prefeito municipal poderá propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária através de mensagem a Câmara Municipal.
Art. 41 - As propostas de modificação no Projeto de Lei Orçamentária – LOA/2026, a que se refere o artigo anterior, as propostas pelo Poder Legislativo, somente serão apresentadas de conformidade com os §§ 3º e 4º do artigo 166 da Constituição Federal.
Art. 42 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até o término do corrente exercício financeiro, a programação dele constante, poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação para atender despesas inadiáveis em cada mês.
Art. 43 – Os Poderes Executivo e Legislativo utilizaram para abertura de crédito adicional suplementar até 50% (cinquenta por cento) do orçamento municipal, desde que haja fontes de recursos disponíveis, de acordo com o que preceitua o Artigo 43, § 1º da Lei Federal 4.320/64, para corrigir distorções de previsão do orçamento.
Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá remanejar dotações orçamentárias dentro das ações por fonte de recursos, através de ato competente para tal procedimento.
Art. 44 - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAP, atenderá as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Câmara, sobre informações e dados quantitativos que evidenciem a ação e os objetivos do governo.
Art. 45 - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAP, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária – LOA/2026 divulgará, por Unidade Orçamentária de cada órgão e fundos que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, o quadro de detalhamento da despesa, especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos.
Art. 46 - O Projeto de Lei Orçamentária será apresentado com a forma e o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couberem os demais dispositivos legais.
Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mojuí dos Campos, 30 de junho de 2025.
JAILSON DA COSTA ALVES
Prefeito de Mojuí dos Campos
Documento publicado aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco. Este documento poderá ter sua publicação confirmada no site da Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos, www.mojuidoscampos.pa.gov.br ou no site da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará - FAMEP, www.diariomunicipal.com.br.
RAIMUNDO EDMILSON SANTOS FILHО
Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino
Decreto nº 151/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METAS ANUAIS
2026
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2026
2027
2028
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
172.770.400,00
165.362.174,58
114,82
101,44
190.047.440,00
182.737.923,08
123,19
101,91
209.052.184,00
201.437.833,88
131,84
102,13
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
170.284.400,00
162.982.771,82
113,17
99,98
187.312.840,00
180.108.500,00
121,42
100,44
206.044.124,00
198.539.337,06
129,95
100,66
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
172.770.400,00
165.362.174,58
114,82
101,44
190.047.440,00
182.737.923,08
123,19
101,91
209.052.184,00
201.437.833,88
131,84
102,13
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )
169.629.900,00
162.356.336,14
112,74
99,60
186.592.890,00
179.416.240,38
120,95
100,06
205.252.179,00
197.776.237,23
129,45
100,27
Receita Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II)
654.500,00
626.435,68
0,43
0,38
719.950,00
692.259,62
0,47
0,39
791.945,00
763.099,83
0,50
0,39
Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV)
654.500,00
626.435,68
0,43
0,38
719.950,00
692.259,62
0,47
0,39
791.945,00
763.099,83
0,50
0,39
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
1.000.000,00
1.052.833,08
0,73
0,65
1.210.000,00
1.163.461,54
0,78
0,65
1.331.000,00
1.282.520,72
0,84
0,65
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
500.000,00
526.416,54
0,37
0,32
605.000,00
581.730,77
0,39
0,32
665.500,00
641.260,36
0,42
0,33
Dívida Pública Consolidada (DC)
11.000.000,00
10.528.330,78
7,31
6,46
12.100.000,00
11.634.615,38
7,84
6,49
13.310.000,00
12.825.207,17
8,39
6,50
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
4.950.000,00
4.737.748,85
3,29
2,91
5.445.000,00
5.235.576,92
3,53
2,92
5.989.500,00
5.771.343,23
3,78
2,93
Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da linha
(450.000,00)
(430.704,44)
(0,30)
(0,26)
(495.000,00)
(475.961,54)
(0,32)
(0,27)
(544.500,00)
(524.667,57)
(0,34)
(0,27)
Fonte: /Relatórios da LRF
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2026
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2024
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2024
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c)=(b-a)
% (c/a)x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
109.631.143,91
79,98
76,82
151.404.000,00
110,45
143,33
41.772.856,09
38,10
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
149.234.000,00
108,87
104,58
108.449.370,44
79,12
102,67
(40.784.629,56)
(27,33)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
155.586.481,97
113,50
109,03
119.497.887,27
87,18
113,13
(36.088.594,70)
(23,20)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
152.652.481,97
111,36
106,97
118.910.158,65
86,75
112,57
(33.742.323,32)
(22,10)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
-
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
-
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II)
(3.418.481,97)
(2,49)
(2,40)
(10.460.788,21)
(7,63)
(9,90)
(7.042.306,24)
206,01
Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV)
(3.418.481,97)
(2,49)
(2,40)
(10.460.788,21)
(7,63)
(9,90)
(7.042.306,24)
206,01
Dívida Pública Consolidada (DC)
10.000.000,00
7,30
7,01
12.085.771,43
8,82
11,44
2.085.771,43
20,86
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
4.500.000,00
3,28
3,15
25.699.921,31
18,75
24,33
21.199.921,31
471,11
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
10.000.000,00
7,30
7,01
12.085.771,43
8,82
11,44
2.085.771,43
20,86
Fonte: / Relatórios da LRF
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
85.175.415,00
151.404.000,00
77,76
157.064.000,00
3,74
172.770.400,00
10,00
190.047.440,00
10,00
209.052.184,00
10,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I )
84.448.255,69
108.449.370,44
28,42
154.804.000,00
42,74
170.284.400,00
10,00
187.312.840,00
10,00
206.044.124,00
10,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
88.807.396,90
119.497.887,27
34,56
164.841.923,58
37,95
172.770.400,00
4,81
190.047.440,00
10,00
209.052.184,00
10,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )
88.772.441,71
118.910.158,65
33,95
161.986.923,58
36,23
169.629.900,00
4,72
186.592.890,00
10,00
205.252.179,00
10,00
Receita Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV )
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I - II )
(4.324.186,02)
(10.460.788,21)
141,91
(7.182.923,58)
(31,33)
654.500,00
(109,11)
719.950,00
10,00
791.945,00
10,00
Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
(4.324.186,02)
(10.460.788,21)
141,91
(7.182.923,58)
(31,33)
654.500,00
(109,11)
719.950,00
10,00
791.945,00
10,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
12.107.015,36
12.085.771,43
(0,18)
10.000.000,00
(17,26)
11.000.000,00
10,00
12.100.000,00
10,00
13.310.000,00
10,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
20.746.535,42
25.699.921,31
23,88
4.500.000,00
(82,49)
4.950.000,00
10,00
5.445.000,00
10,00
5.989.500,00
10,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
(20.746.535,42)
(21.199.921,31)
2,19
21.199.921,31
(200,00)
(450.000,00)
(102,12)
(495.000,00)
10,00
(544.500,00)
10,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
80.513.673,32
144.428.121,72
79,38
151.518.425,62
4,91
165.362.174,58
9,14
182.737.923,08
10,51
201.437.833,88
10,23
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I )
79.826.312,21
103.452.609,41
29,60
149.338.221,11
44,35
162.982.771,82
9,14
180.108.500,00
10,51
198.539.337,06
10,23
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
83.946.872,96
113.992.070,28
35,79
159.021.728,32
39,50
165.362.174,58
3,99
182.737.923,08
10,51
201.437.833,88
10,23
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )
83.913.830,90
113.431.421,01
35,18
156.267.531,91
37,76
162.356.336,14
3,90
179.416.240,38
10,51
197.776.237,23
10,23
Receita Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV )
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I - II )
(4.087.518,69)
(9.978.811,61)
144,13
(6.929.310,80)
(30,56)
626.435,68
(109,04)
692.259,62
10,51
763.099,83
10,23
Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
(4.087.518,69)
(9.978.811,61)
144,13
(6.929.310,80)
(30,56)
626.435,68
(109,04)
692.259,62
10,51
763.099,83
10,23
Dívida Pública Consolidada (DC)
11.444.385,44
11.528.924,38
0,74
9.646.922,63
(16,32)
10.528.330,78
9,14
11.634.615,38
10,51
12.825.207,17
10,23
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
19.611.055,32
24.515.807,79
25,01
4.341.115,18
(82,29)
4.737.748,85
9,14
5.235.576,92
10,51
5.771.343,23
10,23
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
(19.611.055,32)
(20.223.143,48)
3,12
20.451.400,07
(201,13)
(430.704,44)
(102,11)
(475.961,54)
10,51
(524.667,57)
10,23
Fonte: / Relatórios da LRF
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2026
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
14.108.088,50
100,00
12.946.949,36
100,00
25.876.786,45
100,00
TOTAL
14.108.088,50
100,00
12.946.949,36
100,00
25.876.786,45
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
-
-
-
Fonte: / Relatórios da LRF
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
2026
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descricão
Valor
Descricão
Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de
Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS
PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
TOTAL
0,00
TOTAL
0,00
Fonte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2024
2023
2022
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
-
-
-
Alienação de Bens Móveis
-
-
-
Alienação de Bens Imóveis
-
-
-
Alienação de Bens Intangíveis
-
-
-
Rendimentos de Aplicações Financeiras
-
-
-
DESPESAS EXECUTADAS
2024
2023
2022
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL
-
-
-
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2024
2023
2022
VALOR (III)
-
-
-
Fonte: / Relatórios da LRF
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS
FUNDO EME CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2022
2023
2024
RECEITAS CORRENTES (I)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I +III-II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2022
2023
2024
Benefícios
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões por Morte
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2
0,00
0,00
0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
2023
2024
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2022
2023
2024
VALOR
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2022
2023
2024
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
2022
2023
2024
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2022
2023
2024
RECEITAS CORRENTES (VII)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IX) = (VII + VIII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2022
2023
2024
Benefícios
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões por Morte
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
2022
2023
2024
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2022
2023
2024
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2022
2023
2024
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2022
2023
2024
Despesas Correntes (XIII)
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital (XIV)
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2022
2023
2024
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2022
2023
2024
Contribuições dos Servidores
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2022
2023
2024
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2
0,00
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2026
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias
Despesas Previdenciárias
Resultado Previdenciário
Saldo Financeiro do Exercício
(a)
(b)
(c) = ( a - b)
(d) = (d Exercício anterior ) + c
2024
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
2030
0,00
0,00
2031
0,00
0,00
2032
0,00
0,00
2033
0,00
0,00
2034
0,00
0,00
2035
0,00
0,00
2036
0,00
0,00
2037
0,00
0,00
2038
0,00
0,00
2039
0,00
0,00
2040
0,00
0,00
2041
0,00
0,00
2042
0,00
0,00
2043
0,00
0,00
2044
0,00
0,00
2045
0,00
0,00
2046
0,00
0,00
2047
0,00
0,00
2048
0,00
0,00
2049
0,00
0,00
2050
0,00
0,00
2051
0,00
0,00
2052
0,00
0,00
2053
0,00
0,00
2054
0,00
0,00
2055
0,00
0,00
2056
0,00
0,00
2057
0,00
0,00
2058
0,00
0,00
2059
0,00
0,00
2060
0,00
0,00
2061
0,00
0,00
2062
0,00
0,00
2063
0,00
0,00
2064
0,00
0,00
2065
0,00
0,00
2066
0,00
0,00
2067
0,00
0,00
2068
0,00
0,00
2069
0,00
0,00
2070
0,00
0,00
2071
0,00
0,00
2072
0,00
0,00
2073
0,00
0,00
2074
0,00
0,00
2075
0,00
0,00
2076
0,00
0,00
2077
0,00
0,00
2078
0,00
0,00
2079
0,00
0,00
2080
0,00
0,00
2081
0,00
0,00
2082
0,00
0,00
2083
0,00
0,00
2084
0,00
0,00
2085
0,00
0,00
2086
0,00
0,00
2087
0,00
0,00
2088
0,00
0,00
2089
0,00
0,00
2090
0,00
0,00
2091
0,00
0,00
2092
0,00
0,00
2093
0,00
0,00
2094
0,00
0,00
2095
0,00
0,00
2096
0,00
0,00
2097
0,00
0,00
2098
0,00
0,00
Fonte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2026
2027
2028
TOTAL
0,00
0,00
0,00
Fonte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2026
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
R$ milhares
EVENTO
VALOR PREVISTO 2026
Aumento Permanente da Receita
15.606.400,00
( - ) Transferências Constitucionais
4.820.500,00
( - ) Transferências ao FUNDEB
6.200.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
4.585.900,00
Redução Permanente de Despesa ( II )
0,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
4.585.900,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
100.000,00
Novas DOCC
100.000,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV )
4.485.900,00
Fonte:
PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS
ANO DE REFERÊNCIA
2026
ANO 2023
ANO 2024
ANO 2025
ANO 2026
ANO 2027
ANO 2028
% VALOR CORRENTE
10,00%
20,00%
15,00%
10,00%
10,00%
10,00%
ANO 2023
ANO 2024
ANO 2025
ANO 2026
ANO 2027
ANO 2028
ÍNDICE INFLACIONÁRIO %
5,79
4,83
3,66
4,48
4,00
3,78
VALOR CONSTANTE
1,06
1,05
1,04
1,04
1,04
1,04
ANO 2024
ANO 2025
ANO 2026
ANO 2027
ANO 2028
-
2,25%
2,75%
3,00%
3,00%
PROJEÇÃO PIB (Estadual)
R$ 137.076.601,26
R$ 140.160.824,79
R$ 144.015.247,47
R$ 148.335.704,89
R$ 152.785.776,04
INSTITUTO DE PESQUISA
METODOLOGIA DE CÁLCULO - Exemplos:
1 - % Valor Corrente:
1.1 – O percentual projetado para o valor corrente tem por base o crescimento da receita municipal em cada Município.
2 -Valor constante:
2.1 Para se calcular o valor constante, utilizou-se um índice inflacionário com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA.
A inflação prevista para os anos 2025, 2026, 2027 e 2028 foi extraída do relatório Focus publicado pelo Banco Central no dia 17/03/25.
2.2 – Para se calcular de imediato o valor constante, transformamos os percentuais acima em índices, os quais foram calculados de acordo com as fórmulas demonstradas na 14ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (Portaria STN: nº 699/2023).
3 - PROJEÇÃO DO PIB (ESTADUAL):
3.1 – A projeção do PIB estadual deve tomar por base dados oficiais de cada Estado.
OBS: Os campos na cor azul devem ser preenchidos, os demais são calculados, e qualquer dúvida