Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2023
LEI Nº 173, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 173, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Mojuí dos Campos, Excelentíssimo Senhor MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Mojuí dos Campos para o exercício financeiro de 2024, em R$ 151.404.000,00 (CENTO E CIQUENTA E UM MILHÕES E QUATROCENTOS E QUATRO MIL REAIS), constituídos pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, compreendo:
Art. 2º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras correntes de capital, previstas na legislação vigente, realizada segunda descriminação constantes nos anexos que integram a presente lei, são assim estimadas:
I - RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
7.330.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
1.200.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.170.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
3.900.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
137.855.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.160.000,00
TOTAL RECEITAS CORRENTES
152.615.000,00
(DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO FUNDEB)
(8.711.000,00)
LIQUIDO RECEITAS CORRENTES
143.904.000,00
II - RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
1.000.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
6.500.000,00
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL
7.500.000,00
RESUMO
LIQUIDO RECEITAS CORRENTES
143.904.000,00
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL
7.500.000,00
SOMA ORCAMENTO
151.404.000,00
III - R$ 123.766.750,00 (Cento e Vinte e Três Milhões Setecentos e Sessenta e Seis Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), do Orçamento Fiscal;
IV - R$ 27.637.250,00 (Cento e Vinte Sete Milhões Seiscentos e Trinta Sete Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), do Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A Despesa fixada à conta do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social será executada conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
I - DEPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
151.404.000,00
II - DEPESAS CORRENTES
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS
66.498.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
255.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
50.960.000,00
III - DEPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
31.012.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
2.579.000,00
IV - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA
3.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO
6.515.000,00
EDUCAÇÃO
71.442.750,00
CULTURA
2.780.000,00
URBANISMO
19.445.000,00
SANEAMENTO
4.070.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
2.370.000,00
AGRICULTURA
10.920.0000,00
TRANSPORTE
30.000,00
DESPORTO E LAZER
265.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
2.829.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
100.000,00
V - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.980.000,00
SAÚDE
22.657.250,00
Vl - PODER E ÓRGÃO:
PODER LEGISLATIVO
3.000.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
3.000.000,00
PODER EXECUTIVO
120.766.750,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO ADMINISTRATIVA
8.529.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9.502.750,00
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
21.185.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
13.250.000,00
FUNDEB
61.940.000,00
SECRETARIA DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
945.000,00
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
3.045.000,00
FUNDO DE MEIO AMBIENTE
2.370.000,00
PODER EXECUTIVO - SEGURIDADE SOCIAL
27.637.250,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
22.657.250,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
265.000,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLECENTE
175.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.095.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
2.445.000,00
TÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para administração Direta, Indireta e seus Fundos Especiais, até o limite de 30% (trinta por cento) do total das despesas fixada nesta Lei, criando, se necessário, elementos de despesas e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.
Art. 5º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à transposição por remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à transposição por remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios com outros entes da federação para custeio de suas despesas.
Art. 8º O repasse dos recursos financeiros ao Poder Legislativo para atender dispositivo constitucional será efetuado até o dia 20 do mês corrente.
Art. 9º O detalhamento da classificação da despesa até seu último nível será efetuado por cada Poder, quando da sua execução.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Mojuí dos Campos, Estado do Pará, 30 de novembro de 2023.
MARCO ANTONIO MACHADO LIMA
Prefeito de Mojuí dos Campos