Gabinete do Prefeito · 28 de julho de 2025
LEI Nº 195, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 195, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a transparência de informações nas Placas de Obras Públicas ao iniciar e ao inaugurar Obras no município de Mojuí dos Campos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mojuí dos Campos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatório o uso de Placas de Identificação em toda Obra Pública ou Privada, conforme a Lei 5.194 de 24 de dezembro de 1966.
Art. 2º - É dever do Executivo Municipal prestar todas as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados, conforme a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. também conhecida como a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Art. 3º - Ao iniciar a obra é necessário constar na placa:
I - O número do contrato;
II - Início e término da obra;
III - Valor total da obra;
IV - Informação se é de recursos próprios, estadual ou Federal.
Art. 4º - Nas Placas de Inauguração de Obras Públicas construídas ou reformadas no município de Mojuí dos Campos é necessário constar:
I - O nome do Prefeito(a) e do Vice-Prefeito(a);
II - O nome do Secretário(a) e da Secretaria competente;
III - O nome do Administrador Público que iniciou, e daquele que concluiu a obra;
IV - A data de início e término da obra;
V - Informação se é de recursos próprios, estadual ou federal.
Art. 5º - O Projeto de Lei visa ampliar a transparência do dinheiro público e preservação da memória de nossa cidade, as pessoas públicas que contribuíram para a execução das obras, que promovem o desenvolvimento e crescimento de Mojuí dos Campos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mojuí dos Campos, 30 de junho de 2025.
JAILSON DA COSTA ALVES
Prefeito do Município de Mojuí Dos Campos
Documento publicado aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco. Este documento poderá ter sua publicação confirmada no site da Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos, www.mojuidoscampos.pa.gov.br ou no site da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará - FAMEP, www.diariomunicipal.com.br.
RAIMUNDO EDMILSON SANTOS FILHО
Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino
Decreto nº 151/2025