Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2025
LEI Nº 197, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 197, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025.
Abre Crédito Especial no orçamento vigente em favor do Fundo Municipal de Cultura - FMC e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mojuí dos Campos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de Cultura - FMC.
I – O crédito ora solicitado será destinado a dar cobertura a repasse de recursos financeiro do Fundo Nacional de Cultura através da Lei Federal 14.399/2022.
Art. 2º - A abertura do Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de Cultura - FMC de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 188.854,12 (cento e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos), e para fazer cobertura do referido crédito será na forma de excesso de arrecadação na forma da autorização contida no orçamento vigente, tendo a seguinte discriminação:
18 18 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC
13.392.0006 2.080 – Implementação da Lei Aldir Blanc
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
1719000 – Transf. Aldir Blanc cultura L 14.399/2022 R$ 20.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros serv. de terceiros pessoa física
1719000 – Transf. Aldir Blanc cultura L 14.399/2022 R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros serv. de terceiros pessoa jurídicas
1719000 – Transf. Aldir Blanc cultura L 14.399/2022 R$ 60.000,00
3.3.90.48.00.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
1719000 – Transf. Aldir Blanc cultura L 14.399/2022 R$ 88.854,12
TOTAL R$ 188.854,12
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial mencionado no artigo segundo desta Lei, serão obtidos na forma especificada no Art. 44 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, da seguinte forma:
I - O valor de R$ 188.854,12 (cento e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos), através de excesso de arrecadação que será consignada no orçamento vigente.
Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e para os exercícios futuros já serão consignados nas peças de planejamento orçamentário.
Mojuí dos Campos, 3 de setembro de 2025.
JAILSON DA COSTA ALVES
Prefeito do município de Mojuí dos Campos
Documento publicado aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco. Este documento poderá ter sua publicação confirmada no site da Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos, www.mojuidoscampos.pa.gov.br ou no site da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará - FAMEP, www.diariomunicipal.com.br.
RAIMUNDO EDMILSON SANTOS FILHO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino
Decreto nº 151/2025