Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2024
LEI Nº 182, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 182, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO ART.47 DA LEI Nº 151, DE 21 DE ABRIL DE 2022 (DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) E ART.12 DA LEI Nº 056 DE NOVEMBRO DE 2015 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA, RENUMERAÇÃO E SERVIDORES DE GRUPO DE MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO).
O Prefeito de Mojuí dos Campos, Excelentíssimo Senhor MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art.47 da Lei nº 151/2022, passará a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 47 “Os diretores e vice-diretores das unidades escolares públicas serão eleitos pela comunidade escolar de cada unidade escolar, mediante eleição direta e uninominal, após análise e preenchimento dos demais requisitos legais de mérito e desempenho, prova de conhecimentos e títulos, conforme definido em lei especifica.”
Art. 2º O art.12 da Lei nº 056/2015 passará a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 12 “Os diretores e vice-diretores das unidades escolares públicas serão eleitos pela comunidade escolar de cada unidade escolar, mediante eleição direta e uninominal, após análise e preenchimento dos demais requisitos legais de mérito e desempenho, prova de conhecimentos e títulos, conforme definido em lei especifica.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mojuí dos Campos, Estado do Pará, 12 de setembro de 2024.
MARCO ANTONIO MACHADO LIMA
Prefeito de Mojuí dos Campos