Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2024
LEI Nº 184, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 184, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MOJUIÍ DOS CAMPOS, EM CONFORMIDADE AO DISPOSITIVO DA LEI FEDERAL Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA.
O Prefeito de Mojuí dos Campos, Excelentíssimo Senhor MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente um Crédito Especial, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para acobertar as despesas com as despesas com as ações da Lei Federal nº 14399/22 - Lei Aldir Blanc, no Município de Mojuí dos Campos - PA, obedecendo à seguinte classificação funcional programática:
Órgão: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER.
Unidade: 14.14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER.
Função: 13 – CULTURA
Sub - Função: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0006 – INCENTIVO A CULTURA, DESPORTO E AO LAZER
Projeto/Atividade: 2079- AÇÕES DA LEI ALDIR BLANC
Elemento:3.3.50.41.00 – Contribuições
Fonte de Recurso: 17190000–Transf. Aldir Blanc Cultura-L14399/22
Valor: R$ 50.000,00
Elemento:3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas e Científicas
Fonte de Recurso: 17190000–Transf. Aldir Blanc Cultura-L14399/22
Valor: R$ 50.000,00
Elemento:3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 17190000–Transf. Aldir Blanc Cultura-L14399/22
Valor: R$ 10.000,00
Elemento:3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso: 17190000–Transf. Aldir Blanc Cultura-L14399/22
Valor: R$ 10.000,00
Elemento: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 17190000–Transf. Aldir Blanc Cultura-L14399/22
Valor: R$ 10.000,00
Elemento: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte de Recurso: 17190000–Transf. Aldir Blanc Cultura-L14399/22
Valor: R$ 50.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE: R$ 180.000,00
Art. 2º Os recursos disponíveis para atender o presente Crédito Especial correrão a conta do excesso de arrecadação da respectiva fonte de recurso, de acordo com o art. 43, §1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial, no que couber, nas respectivas e vigentes LDO-2024 e PPA-2022/2025, promovendo as compatibilizações das ações propostas nesta Lei.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mojuí dos Campos, Estado do Pará, 22 de outubro de 2024.
MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA
Prefeito de Mojuí dos Campos.