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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2023

LEI Nº 172, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 172, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº 142, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

O Prefeito de Mojuí dos Campos, Excelentíssimo Senhor MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 142, de 30 de dezembro de 2021, passará a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 30..................

...........................................

II - da Sociedade Civil:

a) 01 (um) representante dos usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social;

b) 01 (um) representante de entidades e organizações de Assistência Social;

c) 01 (um) representante dos trabalhadores na área da Assistência Social”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mojuí dos Campos, Estado do Pará, 30 de novembro de 2023.

MARCO ANTONIO MACHADO LIMA

Prefeito de Mojuí dos Campos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3384, em 1 de dezembro de 2023. Código identificador 1891A47C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.