Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2025
LEI NO 204, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 204, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI No 204, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE PARA AS AÇÕES LEGISLATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS,
Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar dotação orçamentária suplementar do tipo original no Orçamento do Município no exercício de 2025 no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), para atender o reforço de dotação orçamentaria.
Art. 2º- O crédito suplementar definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária:
Unidade Gestora: 1010 – Câmara Municipal de Mojuí dos Campos FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 01.031.0001.2.001
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
FONTE15000000
R$ 110.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS PESSOA JURIDICA
FONTE15000000
R$ 150.000,00
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 150.000,00
TOTAL DO PROJETO
R$ 410.000,00
Unidade Gestora: 1010 – Câmara Municipal de Mojuí dos Campos FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 01.031.0001.2.002
PROGRAMA: RENUMERAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA CÂMARA
3.1.90.11.00.00
VENC. E VANT. PESSOAL, FIXAS PESSOAL CIVIL
FONTE 15000000
R$ 350.000,00
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE15000000
R$ 120.000,00
TOTAL DO PROJETO
R$ 470.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1o, na forma do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, ou excesso de arrecadação.
Art. 4º Servirá de recurso para cobertura parcial do Crédito no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), de que trata o art. 1º, na forma do art. 43, § 1o, inciso II, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de suplementação, para reforço de dotação do orçamento.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mojuí dos Campos, em 8 de dezembro de 2025.
JAILSON DA COSTA ALVES
Prefeito do município de Mojuí dos Campos
Documento publicado aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco. Este documento poderá ter sua publicação confirmada no site da Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos, www.mojuidoscampos.pa.gov.br ou no site da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará - FAMEP, www.diariomunicipal.com.br.
RAIMUNDO EDMILSON SANTOS FILHО
Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino Decreto nº 151/2025