Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2024
LEI Nº 175, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 175, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 001, DE 15 DE JANEIRO DE 2013, PARA CRIAÇÃO DOS DEPARTAMENTOS DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO E CONTROLE E ESTATÍSTICA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO.
O Prefeito de Mojuí dos Campos, Excelentíssimo Senhor MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 001, de 15 de janeiro de 2013, passará a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º (mantido)
.................................................................................
g) (mantido)
.................................................................................
g.6. Departamento de Engenharia de Tráfego;
g.7. Departamento de Controle e Estatística”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mojuí dos Campos, Estado do Pará, 25 de março de 2024.
MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA
Prefeito de Mojuí dos Campos