Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2022
LEI Nº 149, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 149, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL; CRIA CARGOS EM COMISSÃO; ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2013, E Nº 57, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mojuí dos Campos, Excelentíssimo Senhor MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO DEPARTAMENTO DA RECEITA MUNICIPAL
Art. 1º O Departamento de Tributos, Arrecadação e Cadastro passa a denominar-se Departamento da Receita Municipal – DRM, órgão essencial ao funcionamento do Município, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa – SEMGA.
Art. 2º As atividades da administração tributária municipal são indelegáveis e serão exercidas por servidores dos quadros funcionais da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa – SEMGA.
Art. 3º O DRM possui estrutura organizacional básica, assim constituída:
I - Divisão de Fiscalização de Receitas – DFR;
II - Divisão de Cadastro Mobiliário – DCM;
III - Divisão de Cadastro Imobiliário – DCI;
IV - Divisão de Arrecadação Tarifária – DAT.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM O DEPARTAMENTO DA RECEITA MUNICIPAL
Art. 4º Compete ao Departamento da Receita Municipal – DRM:
I - planejar, coordenar e a executar as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, lançamento, cobrança das receitas tributárias e tarifárias administradas pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa – SEMGA;
II - estabelecer normas de repressão à sonegação e evasão fiscal, normatizando os processos e os procedimentos administrativos fiscais, no limite da sua competência;
III - planejar e executar programas de pesquisa, aperfeiçoamento ou de capacitação dos servidores integrantes do DRM;
IV - decidir, em instância única, os pedidos formulados pelos sujeitos passivos e devedores em geral, observada a competência legal das demais autoridades para julgarem processos administrativos fiscais, podendo ainda solicitar e aprovar parecer em matéria tributária ou financeira no âmbito de sua competência;
V - elaborar propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e tarifária municipal;
VI - aprovar os planos de fiscalização que lhes forem submetidos pela Divisão de Fiscalização de Receitas;
VII - examinar, aprovar e recomendar ao Secretário Municipal de Gestão Administrativa a aquisição e implantação de sistemas e programas que visem à melhoria do controle fiscal do Município;
VIII - dar subsídio à formulação da política tributária e tarifária municipal, inclusive quanto à elaboração do orçamento;
IX - solicitar ao órgão responsável pela execução dos débitos municipais informações sobre o andamento de ações judiciais que envolvam créditos decorrente de receitas municipais para fundamentar as decisões sobre liberação de certidões negativas de débitos municipais e informar ações fiscais em andamento;
X - analisar e executar o plano de avaliação dos quadros de carreira de seus servidores, para fins de promoção funcional;
XI - elaborar e executar o plano de treinamento e aperfeiçoamento de seus servidores;
XII - formular técnicas e executar procedimentos de interação com o cidadão por meio dos diversos canais de atendimento, presencial ou a distância;
XIII - formular planos e acompanhar a execução de educação fiscal para o exercício da cidadania;
XIV - formular, organizar e executar uma política de informações econômico-fiscais;
XV - promover a integração com órgãos públicos e privados afins, mediante propostas de convênios para permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal e para a racionalização de atividades;
XVI - coordenar, participar e implantar ações, projetos, programas ou planos de interesse da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa;
XVII - encaminhar à Procuradoria Jurídica os débitos vencidos e não pagos, informados pelos órgãos subordinados ao DRM, para fins de inscrição na Dívida Ativa;
XVIII - outras atividades atribuídas especificamente aos órgãos integram o DRM.
Art. 5º Compete à Divisão de Fiscalização de Receitas – DFR:
I - coordenar os trabalhos dos Auditores Fiscais e dos Agentes de Fiscalização Fazendário, mediante acompanhamento de suas atividades de fiscalização, vistoria, ações e procedimentos fiscais e controle das informações prestadas pelos contribuintes;
II - supervisionar o cumprimento das ordens de fiscalização e de vistorias externas, verificando, inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos;
III - manter controle das metas e do desempenho dos Auditores Fiscais e Agentes de Fiscalização Fazendário, inclusive para elaborar mapas de produtividade que deverão ser submetidas à aprovação do Chefe do Departamento da Receita Municipal;
IV - supervisionar a qualidade dos trabalhos executados pelos Auditores Fiscais e Agentes de Fiscalização Fazendário;
V - solicitar, aprovar e emitir parecer em matéria tributária ou financeira no âmbito de sua competência;
VI - distribuir aos Auditores Fiscais as consultas formuladas por contribuintes, podendo revisar o parecer do Auditor Fiscal;
VII - planejar, conjuntamente com o Chefe do Departamento da Receita Municipal, a elaboração de metas de resultados e de planejamento fiscal;
VIII - emitir ordens de fiscalização;
IX - elaborar a escala de plantão fiscal para os Auditores Fiscais e demais escalas de serviços internos e externos a serem executadas;
X - emitir notificações e intimações aos contribuintes, no âmbito da ação ou procedimento fiscal, em relação aos tributos administrados pela SEMGA.
XI - elaborar e emitir relatórios de resultados, na forma estabelecida pelo Departamento da Receita Municipal;
XII - subsidiar o Chefe do Departamento da Receita Municipal sobre aprovação de sistemas e programas que visem melhorar e modernizar a área de arrecadação tributária;
XIII - elaborar minutas de propostas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei ou atos infralegais, referentes à matéria tributária ou financeira;
XIV - supervisionar as atividades de disseminação de informações ao sujeito passivo, visando à simplificação do cumprimento das obrigações tributárias e à formalização de processos;
XV - informar os débitos tributários vencidos e não pagos devidamente lançados para inscrição na Dívida Ativa no prazo regulamentar, após concluído o processo administrativo fiscal;
XVI - desenvolver atividades de acompanhamento e busca da melhoria do Índice de Participação do Município – IPM no retorno do ICMS, bem como de outras receitas decorrentes de repasses federais ou estaduais;
XVII - apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;
XVIII - executar atividades e promover ações preventivas relativas à ética e à disciplina funcionais dos servidores integrantes da carreira da auditoria fiscal da receita municipal;
XIX - informar processos e demais expedientes administrativos;
XX - desenvolver estudos, objetivando o acompanhamento, o controle e avaliação da receita tributária e as decorrentes de repasses;
XXI - outras atividades inerentes ao órgão.
§ 1º A Chefia do DFR será exercida, exclusivamente, por servidor do quadro de carreira de Auditor Fiscal.
§ 2º As competências previstas neste artigo são privativas do Chefe do DRM, salvo aquelas elencadas nos incisos IX, X, XII, XIII, XVI, XVII, XIX, XX e XXI, que poderão ser delegadas entre aos demais servidores efetivos que integram a Divisão de Fiscalização de Receitas.
Art. 6º Compete à Divisão de Cadastro Mobiliário – DCM a administração da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento – TFE, em relação à qual caberá:
I - coordenar e executar os processos de cadastro, abertura, alteração e baixa das pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no território do Município de Mojui dos Campos;
II - emitir certidões negativas de débitos;
III - informar os débitos vencidos e não pagos para inscrição na Dívida Ativa, na forma regulamentar;
IV - propor e desenvolver atividades de acompanhamento e busca da melhoria das receitas decorrentes da TFE;
V - apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos de cobrança dos tributos que administra;
VI - outras atividades inerentes ao órgão.
Art. 7º Compete à Divisão de Cadastro Imobiliário – DCI a administração do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, em relação aos quais caberá:
I - coordenar e executar os trabalhos de cadastro dos imóveis localizados no território do Município de Mojuí dos Campos;
II - emitir certidões negativas de débitos;
III - informar os débitos vencidos e não pagos para inscrição na Dívida Ativa, na forma regulamentar;
IV - propor e desenvolver atividades de acompanhamento e busca da melhoria das receitas decorrentes de IPTU e ITBI;
V - apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos de cobrança dos tributos que administra;
VI - outras atividades inerentes ao órgão.
Art. 8º Compete à Divisão de Arrecadação Tarifária – DAT:
I - coordenar a executar as atividades de fiscalização, arrecadação e cobrança das receitas tarifárias administradas pela SEMGA;
II - emitir certidões negativas de débitos tarifários;
III - informar os débitos tarifários vencidos e não pagos para inscrição na Dívida Ativa, na forma regulamentar;
IV - propor e desenvolver atividades de acompanhamento e busca da melhoria das receitas tarifárias;
V - apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tarifária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos de cobrança das receitas que administra;
VI - outras atividades inerentes ao órgão.
CAPÍTULO III
DOS QUADROS DE CARREIRA
Seção I
Da Carreira de Auditor Fiscal
Art. 9º São atribuições dos titulares de carreira de Auditor Fiscal, constituída por cargo de provimento efetivo, no exercício da competência do Departamento da Receita Municipal – DRM:
I - em caráter privativo:
a) constituir, mediante o lançamento, o crédito tributário, inclusive por meio de emissão eletrônica ou virtual, proceder à sua revisão, homologar, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo;
b) controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à busca e à apreensão de livros, documentos, máquinas, computadores, aparelhos e assemelhados;
c) avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de informação, com vista às atividades de lançamento de tributos e aplicação de penalidades fiscais;
d) executar procedimentos de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores, observada a competência específica de outros órgãos;
e) desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária;
f) emitir pareceres em processos administrativo fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento à restituição, à compensação, ao ressarcimento, a incentivos fiscais e à redução de tributos, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade ou isenção, aos processos de consulta, bem como a quaisquer formas de suspensão ou extinção do crédito tributário previstas em lei;
g) elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão administrativa ou judicial;
h) executar as atividades de fiscalização das receitas tributárias municipais;
i) realizar pesquisa e investigação relacionadas à atividade de inteligência fiscal, comunicando a autoridade pertinente quando observar algum indício de ato ou fato que possa resultar em evasão de tributos ou sonegação fiscal;
j) examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade de sujeito passivo, para o qual haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, desde que a quebra do sigilo bancário seja considerada indispensável à investigação;
k) realizar análises de natureza contábil, econômica ou financeira, relativas às atividades de competência tributária do Município.
II – em caráter geral:
a) assessorar as autoridades superiores da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa ou de outros órgãos da Administração Pública municipal e prestar-lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento;
b) executar as atividades de arrecadação e de cobrança administrativa das receitas tributárias municipais;
c) acompanhar e aferir o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e de outros Municípios, mediante lei ou convênio;
d) avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de informação, com vista às atividades de arrecadação, cobrança e controle das receitas tributárias;
e) prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município;
f) executar atividades e diligências que busquem e promovam o incremento da arrecadação municipal;
g) efetuar o cancelamento ou anulação, bem como autorizar a substituição de débitos documentos fiscais emitidos indevidamente, na forma do regulamento.
Seção II
Da Carreira de Agente de Fiscalização Fazendário
Art. 10. São atribuições dos titulares do cargo de Agente de Fiscalização Fazendário, constituída por cargo de provimento efetivo, observada as competências descritas no inciso I do art. 9º desta Lei:
I - vistoriar e fiscalizar os estabelecimentos, a fim de verificar o atendimento às exigências da legislação de funcionamento das atividades econômicas;
II - fiscalizar as atividades realizadas em espaços públicos em atendimento às posturas municipais;
III - fiscalizar a adequada utilização pelos usuários dos serviços públicos em que há cobrança de tarifas;
IV - exercer atividades de atendimento e orientação aos munícipes;
V - cadastrar pessoa física ou jurídica em sistemas informatizados;
VI - controlar os processos e procedimentos administrativos, lavrando termos e certidões;
VII - informar, nos autos dos processos administrativos, os registros e informações fiscais das pessoas físicas ou jurídicas;
VIII - elaborar relatórios acerca das atividades de fiscalização ou vistorias;
IX - aplicar multa pela infração à legislação relativa ao funcionamento dos estabelecimentos que explorem atividade econômica;
X - notificar os responsáveis dos estabelecimentos acerca da paralização, embargo ou interdição de estabelecimentos, observado o devido processo legal;
XI - exercer, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do Departamento da Receita Municipal, sempre que solicitado.
Parágrafo único. As atribuições previstas neste artigo não se sobrepõem àquelas de competência exclusiva ou privativa de outros servidores ou órgãos municipais.
Seção III
Dos Direitos e Prerrogativas
Art. 11. As carreiras de Auditor Fiscal e de Agente de Fiscalização Fazendário observam os seguintes direitos:
I - sistema permanente de desenvolvimento funcional, obediente aos critérios de igualdade de oportunidades, mérito, competência e de qualificação profissional;
II - garantia de manutenção da eficiência, eficácia e efetividade dos instrumentos e serviços prestados pelo Departamento da Receita Municipal, tendo os servidores o direito de sugerir e propor melhorias com vistas ao atendimento digno dos cidadãos e otimizar a receita do Município.
Art. 12. São prerrogativas dos integrantes dos quadros de carreira de Auditor Fiscal e de Agente de Fiscalização Fazendário:
I - possuir Carteira de Identificação Funcional;
II - iniciar a ação fiscal ou o procedimento administrativo, tendo livre acesso, mediante identificação, a órgão ou entidade pública, estabelecimento privado, locais restritos, veículo, embarcação, aeronave e a toda e qualquer documentação e informação de interesse tributário e fiscal;
III - requisitar e obter o auxílio da força pública, face ao risco de perigo contra sua integridade física e moral ou em qualquer situação em que se faça necessária a presença de força policial, para assegurar o pleno exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Gestão Administrativa regulamentará o procedimento relativo ao modelo, confecção, uso e controle da carteira funcional a que se refere o inciso I deste artigo.
Seção IV
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 13. O desenvolvimento na carreira dos quadros de Auditor Fiscal e de Agente de Fiscalização Fazendário compreende a evolução nas classes e referências salariais, por meio da progressão funcional e da promoção, a partir do efetivo exercício no cargo, obedecendo-se ao tempo de exercício no cargo, qualificação, competência, mérito profissional e avaliação de desempenho, em conformidade com critérios estabelecidos em regulamento próprio, atendidos o disposto nesta Lei.
§ 1º Para os fins desta Lei:
I - progressão funcional é o acesso do servidor para a referência de vencimento imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, observado o interstício de vinte e quatro meses;
II - promoção é o acesso do servidor da última referência de uma classe para a primeira referência da classe imediatamente superior, observado o interstício de vinte e quatro meses, não computando o tempo decorrente de afastamentos por licenças de qualquer natureza, exceto licenças para treinamento e viagens a serviço, férias e preservando-se o direito à licença maternidade e paternidade.
§ 2º O servidor ausente ao exercício regular do cargo não concorrerá às progressões funcionais e promoções de que trata este artigo, salvo quando estiver no exercício da chefia de quaisquer dos cargos previstos no art. 3º ou no cargo de Secretário Municipal de Gestão Administrativa.
§ 3º Ao servidor em estágio probatório fica assegurada a obtenção à progressão funcional referida nesta Lei.
Art. 14. A melhoria no vencimento relativa às progressões e promoções será calculada da seguinte forma:
I - de 3% (três por cento) de acréscimo entre as referências de uma mesma classe;
II - de 9% (nove por cento) de acréscimo entre a última referência de uma classe e a referência inicial da classe subsequente.
Seção V
Da Remuneração
Art. 15. A remuneração dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei é a seguinte:
I - tratando-se de cargos de provimento em comissão, a remuneração é aquela prevista nos termos da Lei nº 1, de 15 de janeiro de 2013;
II - tratando-se de cargos de provimento efetivo, a remuneração será composta:
a) do vencimento base previsto na tabela do Anexo I desta Lei mais outras vantagens previstas na Lei nº 57, de 17 de novembro de 2015 e demais normas legais, para o quadro de carreira de Auditor Fiscal;
b) do vencimento base previsto na tabela do Anexo II desta Lei mais outras vantagens previstas na lei nº 57, de 17 de novembro de 2015 e demais normas legais, para o quadro de carreira de Agente de Fiscalização Fazendário.
Parágrafo único. Observadas as disposições desta Lei, quando os cargos de provimento em comissão de Chefe do Departamento da Receita Municipal, Chefe da Divisão de Fiscalização de Receitas, Chefe da Divisão de Cadastro Mobiliário, Chefe da Divisão de Cadastro Imobiliário, Chefe da Divisão de Arrecadação Tarifária, forem ocupados por servidores efetivos, a remuneração destes será composta pela soma do vencimento do cargo em comissão mais o valor correspondente a 50 % (cinquenta por cento) do vencimento base do cargo efetivo, sem prejuízo das demais vantagens previstas na legislação esparsa.
Art. 16. Os Auditores Fiscais e os Agentes de Fiscalização Fazendárioem início de carreira serão, obrigatoriamente, enquadrados no vencimento-base da Referência I, Classe A, independentemente, se for o caso, do tempo de serviço público prestado ao Município ou a qualquer outro órgão público, em outro quadro de carreira, similar ou não.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. A Lei nº 1, de 15 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ..................................................
...............................................................................................................................I –..........................................................................................
b.4. Departamento da Receita Municipal – DRM
...............................................................................................................................
Art. 13.................................................
..........................................................................................
II – ........................................................
CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS REMUNERAÇÃO
.............................................................................................
DAS 202.8 Chefe de Divisão 19 R$ 2.200,00
Art. 18. Os Anexos II e III da Lei nº 57, de 17 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL DE CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO, NÍVEL MÉDIO DE FISCALIZAÇÃO, NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL SUPERIOR FAZENDÁRIO.
QUANTITTIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARREIRA
TÍTULO
CARGO
SUB-TÍTULO
QUANT. VAGAS
-------------------------
-------------------------
-------------------------
-------------------------
NÍVEL MÉDIO DE FISCALIZAÇÃO
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
FAZENDÁRIO
5
-------------------------
-------------------------
-------------------------
-------------------------
NÍVEL SUPERIOR
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
AUDITOR FISCAL
3
ANEXO III
GRUPO OCUPACIONAL DE CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO, NÍVEL MÉDIO DE FISCALIZAÇÃO, NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL SUPERIOR FAZENDÁRIO.
RESUMO QUANTITTIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARREIRA
QUANTIDADE
-------------------------
-------------------------
IV - NÍVEL MÉDIO DE FISCALIZAÇÃO
18
-------------------------
-------------------------
VI - NÍVEL SUPERIOR FAZENDÁRIO
3
Total.......................................................................................................................130
Art. 19. Ficam criados 4 (quatro) cargos em comissão, DAS 202.8, a serem providos de acordo com a necessidade do serviço e da disponibilidade de recurso orçamentários previstos na forma da lei.
Art. 20. Enquanto não houver provimento por meio de concurso público, os cargos efetivos de Agente de Fiscalização Fazendário serão ocupados, em caráter excepcional, por servidor temporário, contratados na forma da lei.
Art. 21. Ficam revogados os seguintes dispositivos legais:
I - alíneash, i, j, k, l, m en do inciso V do art. 5º da Lei nº 1, de 15 de janeiro de 2013;
II - a descrição das atribuições previstas no Anexo X da Lei nº 57, de 17 de novembro de 2015, relativamente aos cargos de Agente de Fiscalização Fazendário e de Auditor Fiscal.
Art. 22. Os direitos e vantagens previstos nesta Lei não excluem outros previstos no Regime Jurídico Único, Lei nº 57, de 17 de novembro de 2015.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mojuí dos Campos, Estado do Pará, 25 de março de 2022.
MARCO ANTONIO MACHADO LIMA
Prefeito Municipal de Mojuí dos Campos
ANEXO I
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS - AUDITOR FISCAL
CARGO
CLASSES
REFERÊNCIA
VENCIMENTO (R$)
Auditor-Fiscal de Tributos
A
__________
B
_________
C
I
II
III
IV
V
__________
I
II
III
IV
V
__________
I
II
III
IV
V
2.000,00
2.060,00
2.122,00
2.185,00
2.251,00
__________
2.364,00
2.434,00
2.508,00
2.583,00
2.660,00
_______________
2.793,00
2.877,00
2.963,00
3.052,00
3.144,00
ANEXO II
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS - AGENTE DE FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIO
CARGO
CLASSES
REFERÊNCIA
VENCIMENTO (R$)
Técnico da Receita Municipal
A
__________
B
________
C
I
II
III
IV
V
_____________
I
II
III
IV
V
_____________
I
II
III
IV
V
1.200,00
1.236,00
1.273,00
1.311,00
1.351,00
_____________
1.418,00
1.461,00
1.505,00
1.550,00
1.596,00
_____________
1.676,00
1.726,00
1.778,00
1.831,00
1.886,00