SECRETARIA DE PLANEJAMENTO · 24 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.047/2024 - DISPOE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÂNCIAS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.047/2024 - DISPOE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÂNCIAS
CNPJ n° 05.105.135/0001-35
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.047, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Moju, Estado Pará, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o orçamento do Município para o exercício financeiro de 2025, pelo qual fica estimada a receita e fixada a despesa, compreendendo o orçamento fiscal e seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO FISCAL
Seção I Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita orçamentária é estimada, na forma dos anexos desta Lei, em R$ 427.054.700,00 (quatrocentos e vinte e sete milhões. cinquenta e quatro mil e setecentos reais).
Art. 3º - A receita será realizada de acordo com a legislação vigente e as especificações em anexo, segundo o conjunto de receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com as seguintes fontes:
FONTES
VALOR (R$)
Receitas Correntes
415.467.000,00
Receitas de Capital
26.033.700,00
( - ) Deduções do Fundeb
-14.446.000,00
T O T A L
427.054.700,00
Seção II
Da Fixação de Despesa
Art. 4º - A despesa do Município é fixada, na forma dos anexos desta Lei, em R$ 427.054.700,00 (quatrocentos e vinte e sete milhões. cinquenta e quatro mil e setecentos reais).
Art. 5º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecidas nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com os seguintes órgãos:
ÓRGÃOS MUNICIPAIS
VALOR (R$)
Câmara Municipal
10.470.500,00
Prefeitura Municipal
93.459.700,00
Fundo Municipal de Saúde
72.401.900,00
Fundeb
198.781.900,00
Fundo Municipal de Educação
26.224.600,00
Fundo Municipal de Assistência Social
11.417.800,00
Fundo Municipal de Saneamento e Gestão Ambiental
13.429.900,00
Fundo Municipal da Infância e Adolescência
868.400,00
T O T A L
427.054.700,00
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar remanejamentos e abrir, no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares e especiais até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação de receitas específicas e vinculadas a determinada finalidade, assim como daquelas relativas à fonte 100 – Recursos Ordinários, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - Ficam autorizados remanejamentos entre elementos de despesas, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, nas atividades ou projetos de uma mesma Unidade Orçamentária, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a despesa se referir.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, fusão, transformação, transferência ou desmembramento de seus órgãos e entidades, bem como as alterações de suas competências ou atribuições, mantidas a estrutura programática definida no Plano Plurianual (PPA).
Art. 9º - Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, autorizados pelo artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, consideram-se:
I – órgão: o primeiro nível da classificação institucional da despesa;
II – categoria de programação: a classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou operação especial.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 11º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, a fim de se obter na execução, o equilíbrio orçamentário,
Art. 12º - O Poder Executivo está autorizado a assinar e rescindir convênios com o governo Federal e Estadual, através de seus órgãos, para a realização de obras e serviços de competência e interesse do município, podendo, ainda, aplicar recursos a título de contrapartida quando exigido pelo concedente.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MOJU, 11 DE DEZEMBRO 2024.
RUBENS DE SOUSA TEIXEIRA
Prefeito Municipal de Moju