SECRETARIA DE PLANEJAMENTO · 12 de março de 2025
LEI Nº 1.049/2025 - QUE FIXA O PISO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MOJU PARA O EXERCÍCIO 2025
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.049/2025 - QUE FIXA O PISO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MOJU PARA O EXERCÍCIO 2025
CNPJ Nº 05.105.135/0001-35
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.049/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MOJU, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOJU, SR. RUBENS DE SOUSA TEIXEIRA, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal nos termos do art. 27, inciso VII, da Lei orgânica aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O piso salarial dos professores de educação básica do Município de Moju passa a ser de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para jornada de 200 (duzentas) horas mensais ou 40 (quarenta) horas semanais, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
§1º. O vencimento base ou inicial referente às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor estabelecido no “caput” deste artigo, nos termos do art. 2º,§3º da Lei nº 11.738/2008.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOJU/PA, 14 de fevereiro de 2025.
RUBENS DE SOUSA TEIXEIRA
Prefeito do Município de Moju
PUBLICAÇÃO
DATA
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