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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 342, de 08 de outubro de 2008

DISPÕE SOBRE INSTITUI PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIAS (GEFAT), FIXA PARÂMETROS PARA CÁLCULO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de outubro de 2008
Número
342
Publicação
8 de outubro de 2008 · PMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gratificação aos fiscais tributários