Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 421, de 04 de março de 2015
INSTITUI TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE MEDICILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de março de 2015
- Número
- 421
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada