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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 253, de 09 de julho de 2004

CRIA E DELIMITA A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de julho de 2004
Número
253
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • perímetro urbano.

Observações da casa

Essa Lei revoga a Lei Municipal nº 136/1995.