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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 247, de 31 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DE CÁLCULOS DE IMPOSTOS DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de dezembro de 2003
Número
247
Publicação
31 de dezembro de 2003 · PMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • valor
  • venal
  • imóveis
  • imposto