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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 279, de 16 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº093/93, DE 28 DE JUNHO DE 1993.

Data
16 de dezembro de 2005
Número
279
Publicação
16 de dezembro de 2005 · PMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aquisição
  • imóvel
  • urbano