Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 279, de 16 de dezembro de 2005
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº093/93, DE 28 DE JUNHO DE 1993.
- Data
- 16 de dezembro de 2005
- Número
- 279
- Publicação
- 16 de dezembro de 2005 · PMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- aquisição
- imóvel
- urbano