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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 331, de 02 de janeiro de 2008

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 29 E 41 DA LEI MUNICIPAL Nº108/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de janeiro de 2008
Número
331
Publicação
2 de janeiro de 2008 · PMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho tutelar