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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 264, de 23 de dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 2004
Número
264
Publicação
23 de dezembro de 2004 · PMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação
  • igreja
  • quadrangular