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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 262, de 13 de dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de dezembro de 2004
Número
262
Publicação
13 de dezembro de 2004 · PMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho
  • alimentar
  • consea