Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 19, de 29 de agosto de 1989
''INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS; DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA - PA.''
- Data
- 29 de agosto de 1989
- Número
- 19
- Publicação
- 29 de agosto de 1989
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obras código