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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 252, de 09 de julho de 2004

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de julho de 2004
Número
252
Publicação
9 de julho de 2004 · PMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa
  • fiscalização
  • funcionamento