Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 252, de 09 de julho de 2004
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de julho de 2004
- Número
- 252
- Publicação
- 9 de julho de 2004 · PMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa
- fiscalização
- funcionamento