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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 248, de 28 de abril de 2004

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de abril de 2004
Número
248
Publicação
28 de abril de 2004 · PMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • iluminação
  • publica