Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 248, de 28 de abril de 2004
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de abril de 2004
- Número
- 248
- Publicação
- 28 de abril de 2004 · PMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- iluminação
- publica