Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 246, de 31 de dezembro de 2003
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 31 de dezembro de 2003
- Número
- 246
- Publicação
- 31 de dezembro de 2003
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contribuição
- iluminação
- publica