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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 246, de 31 de dezembro de 2003

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
31 de dezembro de 2003
Número
246
Publicação
31 de dezembro de 2003
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contribuição
  • iluminação
  • publica