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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 228, de 08 de julho de 2002

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 29 E 41 DA LEI MUNICIPAL Nº108/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de julho de 2002
Número
228
Publicação
8 de julho de 2002 · PMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho
  • tutelar