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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 193, de 23 de novembro de 1998

PROPÕE INCLUSÃO NA LEI Nº020/89, DE 14/11/89, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONSIDERANDO A INCLUSÃO DO ANEXO IX NO ARTIGO 187 E INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO.

Data
23 de novembro de 1998
Número
193
Publicação
23 de novembro de 1998
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código
  • tributário