Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 193, de 23 de novembro de 1998
PROPÕE INCLUSÃO NA LEI Nº020/89, DE 14/11/89, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONSIDERANDO A INCLUSÃO DO ANEXO IX NO ARTIGO 187 E INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO.
- Data
- 23 de novembro de 1998
- Número
- 193
- Publicação
- 23 de novembro de 1998
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código
- tributário