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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 191, de 23 de novembro de 1998

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 32, DA LEI MUNICIPAL Nº019/89, DE 29/08/89, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de novembro de 1998
Número
191
Publicação
23 de novembro de 1998 · PMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código
  • obras