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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 43, de 14 de novembro de 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL , CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de novembro de 1990
Número
43
Publicação
14 de novembro de 1990
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação imóvel tributos