Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 43, de 14 de novembro de 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL , CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de novembro de 1990
- Número
- 43
- Publicação
- 14 de novembro de 1990
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação imóvel tributos