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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 155, de 27 de novembro de 1996

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI Nº152/96, DE 15/07/96, DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 1997, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de novembro de 1996
Número
155
Publicação
27 de novembro de 1996 · PMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • orçamentária