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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 153, de 06 de novembro de 1996

CONCEDE ISENÇÃO DE ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) AO IBGE (INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de novembro de 1996
Número
153
Publicação
6 de novembro de 1996 · PMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isento
  • imposto
  • ibge